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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1-TJ) interpostos por MARCOS APARECIDO TELES DA SILVA contra o Acórdão ao mov. 41.1-TJ, prolatado nos autos da Apelação Cível n.º 0000866-57.2024.8.16.0030, por meio do qual esta c. 17.ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação interposto ao mov. 135.1, mantendo a Sentença ao mov. 126.1, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária. O embargante sustenta a existência de contradição interna no Acórdão quanto à análise da posse exercida por Katia Teles da Silva Martins. Argumenta que, ao mesmo tempo em que o julgado concluiu pela ausência de posse efetiva da cedente imediata e pela ruptura da cadeia possessória, registrou que Katia declarou residir no imóvel desde aproximadamente 2011 e que a testemunha Rita Maria da Silva confirmou que ela efetivamente chegou a habitar o local.Alega, ainda, contradição na conclusão de que o imóvel permaneceu desocupado desde o falecimento dos possuidores originários, porquanto o próprio Acórdão reconheceria a posterior ocupação do bem por Katia, requerendo esclarecimentos acerca do alegado período de descontinuidade da posse.Aponta omissão quanto à apreciação da prova documental relacionada às concessionárias de serviços públicos, aduzindo que o imóvel permaneceu cadastrado em nome de Katia até outubro de 2023, circunstância que, a seu ver, constituiria elemento indicativo de vínculo material com o bem e deveria ter sido expressamente valorada.Sustenta, também, omissão quanto à incidência concreta dos artigos 1.207 e 1.243 do Código Civil, ao argumento de que o Acórdão não teria delimitado quais períodos possessórios foram efetivamente reconhecidos, quais foram desconsiderados e em que momento teria ocorrido a alegada ruptura da cadeia possessória. Afirma, ademais, que deveria ter sido examinado se o prazo de quinze anos necessário à aquisição originária da propriedade já se encontrava implementado antes da alegada situação recente de desocupação do imóvel.Defende que a documentação relativa à cadeia possessória iniciada em 1987 deveria ter sido analisada em conjunto com os elementos probatórios atinentes à ocupação material do imóvel, notadamente a residência dos possuidores originários e, posteriormente, de Katia.Aduz, ainda, omissão quanto à circunstância de o Espólio de Carlos Gauto ter ciência da alegada alienação possessória e não ter apresentado Contestação, circunstância que reputa relevante para a aferição do requisito da ausência de oposição.Insiste, na sequência, na tese veiculada na Apelação acerca do inadimplemento do negócio celebrado entre Iara e Katia, sustentando que o Acórdão não enfrentou os efeitos do transcurso do prazo prescricional da pretensão contratual nem a possibilidade de posterior consolidação de posse apta à aquisição da propriedade por usucapião.Afirma, outrossim, que o conjunto probatório deveria ter sido examinado de forma global e sistemática, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, requerendo esclarecimento específico, à luz do artigo 373, inciso I, do mesmo Diploma, acerca de qual fato constitutivo do direito invocado teria deixado de ser comprovado.Ao final, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar as omissões e contradições apontadas, com atribuição de efeitos infringentes caso a integração do julgado conduza à alteração do resultado do julgamento. Subsidiariamente, postula o enfrentamento expresso de todas as questões suscitadas, bem como o prequestionamento dos artigos 1.196, 1.207, 1.238, caput e parágrafo único, e 1.243 do Código Civil; 371, 373, inciso I, 489, § 1.º, inciso IV, 1.022, incisos I e II, e 1.025 do Código de Processo Civil; e 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.”É a breve exposição.

II - FUNDAMENTAÇÃO:Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o Julgador ou corrigir erro material. Sua finalidade é integrativa, não se prestando, em regra, à renovação do julgamento da causa ou à substituição da valoração probatória realizada pelo Órgão Colegiado.No caso, os Embargos de Declaração comportam parcial acolhimento, exclusivamente para fins integrativos e de esclarecimentos acerca da fundamentação, sem atribuição de efeitos infringentes, e sem alteração do resultado do julgamento.Da alegada contradição quanto à posse de Katia e à desocupação do imóvelO embargante sustenta haver incompatibilidade entre a conclusão de que Katia não exerceu posse efetiva e contínua sobre o imóvel e os trechos do próprio Acórdão que registram ter ela afirmado que residiu no local, versão parcialmente corroborada pela testemunha Rita.Com efeito, ao descrever a prova oral, o Acórdão ao mov. 41.1 consignou que Katia Teles da Silva Martins (mov. 118.1) declarou morar no imóvel desde 2011 ou 2012, após negociação com Iara. Registrou, ainda, que Rita Maria da Silva (mov. 118.2) afirmou que “Katia chegou a residir no imóvel”, embora não soubesse informar onde ela atualmente morava e tenha descrito a casa como vazia e tomada pelo mato.Também foi reproduzido o depoimento de Sheila de Souza Bonfim Francisconi (mov. 118.3), vizinha do imóvel há aproximadamente trinta anos, segundo a qual ninguém reside no local desde o falecimento dos avós e Katia não quitou integralmente o preço ajustado, sendo o bem atualmente tomado pelo mato.A partir desse conjunto, o Acórdão concluiu que não havia prova suficiente do exercício de posse efetiva e contínua pelos integrantes da cadeia possessória.Tal conclusão não equivale a afirmar que Katia jamais tenha ocupado o imóvel ou a desconsiderar sua declaração de que nele residiu em determinado período. Significa, isto sim, que a notícia dessa ocupação, considerada em conjunto com os demais elementos probatórios, não foi reputada suficiente para demonstrar a continuidade da posse qualificada durante o lapso temporal necessário à aquisição por usucapião.Convém, portanto, esclarecer que a passagem do Acórdão segundo a qual o imóvel permaneceu “desocupado desde o falecimento dos possuidores originários” deve ser compreendida em conjunto com os demais trechos da fundamentação, nos quais se registrou expressamente a alegação de residência de Katia e o depoimento de Rita no mesmo sentido.O sentido da fundamentação foi o de que não se comprovou uma sequência ininterrupta de posse ad usucapionem após o falecimento dos ocupantes originários, subsistindo lacunas relevantes quanto à continuidade e à efetividade da posse invocada.Essa integração, todavia, não altera o resultado.A usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238, caput, do Código Civil exige posse por quinze anos, sem interrupção nem oposição, exercida com animus domini.O Acórdão reconheceu expressamente que a moradia habitual não constitui requisito da modalidade prevista no caput do dispositivo, mas assentou, igualmente, que a intenção de domínio deve ser exteriorizada mediante atos concretos e contínuos de exercício possessório.Assim, a circunstância de Katia ter afirmado que residiu no imóvel em determinado período, ainda que parcialmente corroborada pela testemunha Rita, não é suficiente, por si só, para demonstrar a continuidade da posse qualificada ao longo de toda a cadeia possessória e pelo período necessário à prescrição aquisitiva, sobretudo diante dos demais elementos probatórios considerados no julgamento.Da prova documental das concessionáriasNesse ponto, não se verifica omissão.O Acórdão ao mov. 41.1 examinou expressamente as contas de serviços públicos vinculadas ao nome de Katia, juntadas aos movs. 1.16 e 1.17, consignando que tais documentos demonstravam, quando muito, a existência de cadastro em seu nome até outubro de 2023, circunstância que, por si só, não se mostrava apta a suprir a lacuna probatória quanto ao efetivo e ininterrupto exercício da posse durante todo o lapso temporal invocado na Inicial.A insurgência do embargante, portanto, não evidencia ponto que tenha deixado de ser apreciado, mas revela inconformismo com o valor probatório atribuído aos documentos pelo Colegiado. A pretensão de que lhes seja conferida conclusão diversa traduz rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade integrativa dos Embargos de Declaração.Da accessio possessionis, da cadeia documental e da alegação de implementação anterior do prazoTambém não se verifica omissão quanto aos artigos 1.207 e 1.243 do Código Civil.O Acórdão reconheceu expressamente que o ordenamento jurídico admite a accessio possessionis e consignou que, para a soma das posses produzir efeitos jurídicos, é necessário que cada elo da cadeia sucessória tenha efetivamente exercido a posse que pretende transmitir.Assentou, ainda, que a mera existência de documentos negociais, desacompanhados de comprovação fática do exercício possessório, não satisfaz o requisito legal.A cadeia possessória alegada pelo autor também foi expressamente descrita no julgamento, com referência à sucessão iniciada em julho de 1987, a partir de Raimundo Dias Souza, seguida por Iara Martins de Araújo Souza Leal, Katia Teles da Silva Martins e, por fim, pelo ora embargante.A existência dos instrumentos de transmissão, portanto, foi considerada, mas não se confundiu com a demonstração do exercício efetivo e contínuo da posse em cada elo da cadeia.Não havia, por isso, necessidade de proceder à soma cronológica dos períodos alegados, uma vez que a premissa necessária à accessio possessionis — a comprovação do efetivo exercício possessório pelos sucessivos integrantes da cadeia — não foi reconhecida como satisfeita.A alegação de que o prazo aquisitivo poderia ter se completado antes da situação atual de abandono pressupõe justamente a demonstração de posse qualificada e ininterrupta pelo lapso legal, circunstância que o conjunto probatório não permitiu reconhecer.Da ausência de oposição do EspólioA circunstância de o Espólio de Carlos Gauto, embora citado, não ter apresentado Contestação foi registrada no Acórdão. Isso, porém, não conduz à procedência da usucapião nem supre a prova do elemento possessório.A inexistência de oposição satisfaria apenas um dos aspectos exigidos pelo artigo 1.238 do Código Civil. Ainda seria indispensável demonstrar posse contínua, exercida como sua e pelo prazo legal. Como o julgamento concluiu pela insuficiência de prova desse núcleo fático, eventual ciência do proprietário registral acerca da cadeia negocial e sua ausência de resistência não possuem aptidão para afastar a razão autônoma adotada.Da tese relativa ao inadimplemento do negócio entre Iara e KatiaQuanto a esse ponto, o Acórdão deve ser integrado apenas para explicitar o alcance da fundamentação adotada, sem alteração da conclusão do julgamento e sem atribuição de efeitos infringentes.Nas razões de Apelação, o ora embargante sustentou que, mesmo se considerada irregular a posse durante o período de inadimplemento, o decurso do prazo prescricional da pretensão de cobrança permitiria reconhecer período posterior de posse justa suficiente à usucapião. O relatório do Acórdão registrou expressamente a tese deduzida pelo apelante e, ao proceder à análise da prova oral, consignou que Katia reconheceu não ter adimplido integralmente o preço ajustado na negociação.A improcedência, contudo, não decorreu da afirmação de que o inadimplemento, por si só, retiraria indefinidamente qualquer aptidão possessória. O fundamento central foi a ausência de prova suficiente de continuidade da posse ad usucapionem pelo prazo de quinze anos.Assim, ainda que se admitisse, apenas para argumentar, que o inadimplemento contratual não constituísse obstáculo autônomo à prescrição aquisitiva em momento posterior, permaneceria sem demonstração a continuidade fática necessária à formação do prazo. A discussão sobre prescrição da pretensão de cobrança, portanto, não teria força para modificar o resultado, por não superar o fundamento probatório independente adotado no julgamento.Da valoração conjunta da prova e do ônus previsto no art. 373, I, do CPCNão há omissão quanto à valoração conjunta do acervo probatório.O Acórdão examinou a prova oral aos movs. 118.1, 118.2 e 118.3; as contas de serviços públicos aos movs. 1.16 e 1.17; a documentação negocial da cadeia sucessória; o IPTU de 2025 juntado ao mov. 24.1-TJ; a impugnação das apeladas ao mov. 31.1-TJ; e o parecer ministerial ao mov. 123.1. A conclusão, formada a partir desse conjunto, foi de insuficiência de prova da posse qualificada pelo prazo legal.Também não subsiste dúvida quanto ao fato constitutivo não comprovado. O Acórdão reputou não demonstrada a posse ad usucapionem de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo mínimo de quinze anos, computadas, se demonstradas, as posses anteriores.Não se tratou de exigir moradia habitual do embargante, pois o próprio Acórdão afastou expressamente essa interpretação do artigo 1.238, caput, do Código Civil, reconhecendo que tal requisito se relaciona apenas à hipótese de redução do prazo prevista no parágrafo único do dispositivo.Do prequestionamentoOs esclarecimentos prestados não conduzem à modificação da conclusão anteriormente adotada. A integração apenas precisa o alcance de determinados trechos do Acórdão e explicita que o inadimplemento contratual não constituiu fundamento autônomo suficiente para a improcedência.Para fins de prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil estabelece que se consideram incluídos no Acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Não se exige, portanto, menção numérica exaustiva a todos os dispositivos invocados, bastando o enfrentamento fundamentado das questões jurídicas pertinentes.Ex positis, o voto é pelo parcial acolhimento dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o Acórdão ao mov. 41.1, nos termos da fundamentação, mantendo-se hígido, no mais, o julgamento que negou provimento à Apelação Cível.