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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001005-72.2026.8.16.0051

Recurso: 0001005-72.2026.8.16.0051 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): Luiz Paulo Gomes

GESSIMAR MARTINS GOMES
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
GESSIMAR MARTINS GOMES e LUIZ PAULO GOMES interpuseram Recurso Especial,
com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão
da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente Luiz Paulo Gomes alegou, em síntese, violação ao artigo 33, § 4º, da Lei nº
11.343/2006 sustentando a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi afastada mediante a
utilização da própria investigação que originou a busca e apreensão do 7º fato como
demonstração de dedicação habitual ao crime. Alegou que essa investigação não constitui
elemento autônomo de habitualidade e invocou o Tema Repetitivo 1.139 do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), segundo o qual inquéritos e ações penais em curso não podem, por si sós,
impedir a aplicação da minorante. Argumenta ainda que os 3 g de cocaína fracionados e a
balança de precisão, já considerados na caracterização do tráfico, não poderiam constituir
fundamento autônomo para demonstrar dedicação criminosa.
O Recorrente, Gessimar Martins Gomes, por sua vez, apontou ofensa aos artigos:
a) art. 619 do Código de Processo Penal (CPP) e, subsidiariamente, art. 384 do Código de
Processo Penal pois no julgamento dos embargos de declaração, foram introduzidas as
qualificações de “depositário principal”, “posse compartilhada” e “divisão de tarefas”, que não
integravam a fundamentação original. Defenderam que os embargos não poderiam ser
empregados para formação de novo juízo de mérito mediante requalificação da prova.
Subsidiariamente, afirmaram violação à correlação entre acusação e condenação, porque a
denúncia lhe atribuiu guarda da droga apreendida na residência de terceiro, enquanto a
condenação teria passado a se apoiar em proximidade familiar e posse compartilhada.
b) art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 aduzindo que o 8º fato a ele atribuído não foi examinada
individualmente, tendo o benefício sido afastado em razão da reincidência e da condenação
concomitante por associação para o tráfico.
c) art. 35 da Lei nº 11.343/2006 quanto ao 1º fato atribuído a Gessimar Martins Gomes,
alegando ausência de estabilidade e permanência do vínculo associativo, sustentando que as
conversas seriam esparsas e episódicas e não demonstrariam estrutura, hierarquia e divisão
de tarefas.
d) art. 71 do Código Penal quanto à continuidade delitiva entre os 6º e 8º fatos, sustentaram
ausência de fundamentação específica sobre seus requisitos objetivos, porque os crimes
envolveram drogas e locais distintos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu
desprovimento.
II -
A despeito do afastamento do tráfico privilegiado de Luiz Paulo Gomes, o Órgão Colegiado
reconheceu a primariedade, mas entendeu demonstrada a dedicação a atividades criminosas.
Fundamentou que o Recorrente era investigado por suspeita de tráfico, fora alvo de busca e
apreensão e que a investigação precedente teria identificado envolvimento contumaz no
narcotráfico justificando o afastamento do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
Extrai-se da decisão recorrida que:
“Sem embargo, a despeito das manifestações da defesa e do Ministério Público de
segundo grau, mantenho o indeferimento do tráfico privilegiado ao embargante. A não
concessão da redutora foi embasada em sua dedicação às atividades ilícitas. Isto
porque, existiram diversas delações apócrifas que apontaram seu endereço como ponto
de venda de drogas, o que foi confirmado na posterior investigação policial. Em
decorrência, foi deferida a ordem de busca e apreensão à sua residência. Sobre este
ponto em específico, constou no acórdão:
“(...) Consoante o magistrado registrou no decreto condenatório, o apelante ‘já era há
tempos, investigado por suspeita de promover o tráfico de drogas, sendo, inclusive, alvo
de busca e apreensão. Não obstante não possa ser reconhecido que ele integrava
algum dos grupos criminosos analisados no feito, é certo que ele desempenhava o
tráfico com profissionalismo’ (mov. 1252.2, p. 77).
(...) Veja-se, portanto, que não há contradição entre a negativa do redutor e a
absolvição, em primeiro grau, do delito de associação para tráfico. O embargante foi
absolvido deste crime, porque o magistrado a quo não identificou a estabilidade, a
permanência e a habitualidade para atestar o seu vínculo direto ao grupo destinado ao
narcotráfico.
Todavia, a mesma investigação que deixou de demonstrar seu envolvimento sólido com
o grupo criminoso, satisfatoriamente delineou que o embargante se dedicava à
comercialização de entorpecentes, dado às diversas delações apócrifas e às campanas
policiais que resultaram na expedição da ordem de busca e apreensão em seu
domicílio, que culminou na apreensão de 3g (três gramas) de cocaína separadas em 7
(sete) porções igualmente embaladas e uma balança de precisão.
Não se olvida, ainda, da tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.139 do Superior Tribunal
de Justiça, cuja redação prevê que “é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações
penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Nada
obstante, nesta mesma decisão, a Terceira Turma da Corte Superior esclareceu que,
embora os registros criminais não sirvam à aferição da dedicação criminosa, a
contumácia delitiva do agente pode ser comprovada por outros elementos idôneos,
como delações apócrifas seguidas de monitoramento que confirmem a ação reiterada”
(fls. 7/8 ED).
E, tal conclusão, encontra-se de acordo com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento proferido nos REsp 1977027/PR e REsp 1977180/PR (Tema 1139/STJ):
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM
CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA.
1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343
/06 constitui direito subjetivo do Acusado, caso presentes os requisitos legais, não
sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É
vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos
em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos
legais.
2. A tarefa do juiz, ao analisar a aplicação da referida redução da pena, consiste em
verificar a presença dos requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons
antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a
organização criminosa. A presente discussão consiste em examinar se, na análise
destes requisitos, podem ser considerados inquéritos e ações penais ainda em curso.
3. Diversamente das decisões cautelares, que se satisfazem com a afirmação de
simples indícios, os comandos legais referentes à aplicação da pena exigem a
afirmação peremptória de fatos, e não a mera expectativa ou suspeita de sua existência.
Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado o emprego de
inquéritos e ações penais em curso na formulação da dosimetria da pena, tendo em
vista a indefinição que os caracteriza.
4. Por expressa previsão inserta no art. 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal, a
afirmação peremptória de que um fato criminoso ocorreu e é imputável a determinado
autor, para fins técnico-penais, somente é possível quando houver o trânsito em julgado
da sentença penal condenatória. Até que se alcance este marco processual, escolhido
de maneira soberana e inequívoca pelo Constituinte originário, a culpa penal, ou seja, a
responsabilidade penal do indivíduo, permanece em estado de litígio, não oferecendo a
segurança necessária para ser empregada como elemento na dosimetria da pena.
5. Todos os requisitos da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 demandam
uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos
e ações penais em curso a subsidiar validamente a análise de nenhum deles.
6. Para análise do requisito da primariedade, é necessário examinar a existência de
prévia condenação penal com trânsito em julgado anterior ao fato, conforme a dicção do
art. 63 do Código Penal. Já a análise do requisito dos bons antecedentes, embora
também exija condenação penal com trânsito em julgado, abrange a situação dos
indivíduos tecnicamente primários. Quanto à dedicação a atividades criminosas ou o
pertencimento a organização criminosa, a existência de inquéritos e ações penais em
curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e
cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que essa suspeita ou acusação
ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da
minorante.
7. Não se pode ignorar que a utilização ilegítima de inquéritos e processos sem
resultado definitivo resulta em provimento de difícil reversão. No caso de posterior
arquivamento, absolvição, deferimento de institutos despenalizadores, anulação, no
âmbito dos referidos feitos, a Defesa teria que percorrer as instâncias do Judiciário
ajuizando meios de impugnação autônomos para buscar a incidência do redutor, uma
correção com sensível impacto na pena final e cujo tempo necessário à sua efetivação
causaria prejuízos sobretudo àqueles mais vulneráveis.
8. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os
conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao
contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a
última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de
prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de
atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos
duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime
. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de
inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto.
9. Não há falar em ofensa aos princípios da individualização da pena ou da igualdade
material, pois o texto constitucional, ao ordenar que ninguém pode ser considerado
culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, vedou que a
existência de acusação pendente de análise definitiva fosse utilizada como critério de
diferenciação para fins penalógicos.
10. Não se deve confundir a vedação à proteção insuficiente com uma complacência
diante da atuação insuficiente dos órgãos de persecução penal. É certo que não podem
ser criados obstáculos injustificáveis à atuação do Estado na defesa dos bens jurídicos
cuja proteção lhe é confiada, todavia isso não legitima a dispensa do cumprimento dos
ônus processuais pelos órgãos de persecução penal, não autoriza a atuação fora da
legalidade e não ampara a vulneração de garantias fundamentais. Se o Estado-
acusador não foi capaz de produzir provas concretas contra o Réu acerca de sua
dedicação a atividades criminosas, não pode ele pretender que, ao final, esta gravosa
circunstância seja presumida a partir de registros de acusações sub judice.
11. É igualmente equivocada a tentativa de se invocar uma "análise de contexto" para
afastar o vício epistemológico existente na adoção de conclusões definitivas sobre fatos
a partir da existência de processos sem resultado definitivo. Se outros elementos dos
autos são capazes de demonstrar a dedicação a atividades criminosas, não há que se
recorrer a inquéritos e ações penais em curso, portanto este argumento seria
inadequado. Porém, se surge a necessidade de se invocar inquéritos e ações penais em
curso na tentativa de demonstrar a dedicação criminosa, é porque os demais elementos
de prova são insuficientes, sendo necessário formular a ilação de que o Acusado "não é
tão inocente assim", o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. Em síntese, a
ilicitude do fundamento, que decorre do raciocínio presuntivo contra o Réu que ele
encerra, não se altera em face de outros elementos dos autos.
12. Para os fins do art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes, do Código de
Processo Civil, resolve-se a controvérsia repetitiva com a afirmação da tese: "É vedada
a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art.
33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06". A fim de manter íntegra e coerente a jurisprudência desta
Corte, nos termos do art. 926, c.c.
o art. 927, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, fica expressamente superada a
anterior orientação jurisprudencial da Terceira Seção deste Tribunal que havia sido
consolidada no ERESP n. 1.431.091/SP (DJe 01/02/2017).
13. Recurso especial provido” (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz,
Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022. dstaquei)
Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, “a”, do Código de Processo Civil” (fl. 6).
No tocante à tese de vulneração do art. 619 do Código de Processo Penal resta evidente que a
suposta introdução das qualificações de “depositário principal”, “posse compartilhada” e
“divisão de tarefas”, não foi abordada pelo órgão julgador carecendo, assim, do necessário
prequestionamento da matéria.
Ressalte-se que o prequestionamento “ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por
violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e
induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não
ocorreu no presente caso. Precedentes: AREsp 464.479/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017, AgInt no AREsp
404.325/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02
/2017, DJe 23/02/2017 e AgInt no AREsp 180.353/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017.
Ademais: “1. Sendo o prequestionamento um requisito de admissibilidade dos recursos
excepcionais, não se pode conhecer do recurso especial quando não atendida a exigência,
nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do Superior Tribunal de Justiça” (AREsp
n. 3.174.862/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/9/2026, DJEN de
11/9/2026.)
Ainda, a tese de aplicação subsidiária do art. 384 do Código de Processo Penal, igualmente,
não prospera diante da ausência de prequestionamento do dispostivo legal.
Em conclusão, aplica-se as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
A despeito de não terem sido atendidos os requisitos do crime de associação para o tráfico
previstos no artigo 35 da Lei 11.343/2006, o Órgão Colegiado assentou que dispositivo referido
exige pluralidade de agentes, acordo prévio, finalidade de tráfico e estabilidade e permanência,
e reputou esses elementos comprovados no caso a partir das interceptações telefônicas e da
atuação conjunta ao longo do tempo. A decisão consignou que o histórico das comunicações
demonstrava vínculo associativo estável e permanente e atribuiu a Gessimar Martins Gomes
colaboração direta no esquema, mediante guarda, negociação e distribuição de drogas, além
da comunicação frequente com outros integrantes.
Nesse sentido, mesmo sob o aspecto da suficiência das provas para a caracterização do tipo
penal do artigo 35 da Lei de Drogas, a reversão do entendimento adotado pelo julgador
passaria pela incursão na moldura fático-probatória dos autos, como se vê: “7. Restando
configuradas a estabilidade e a permanência características do tipo delitivo de associação para
o tráfico, não é possível a esta Corte revolver fatos e provas dos autos para entender de modo
contrário, também sob pena de incidência da Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça” (EDcl
no AgRg no AREsp n. 2.681.389/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado
em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
O afastamento do tráfico privilegiado, do mesmo modo, está de acordo com o entendimento da
Corte Superior acerca da questão, vejamos: “8. A condenação concomitante por associação
para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) evidencia dedicação a atividades criminosas e,
por si, impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas” (AgRg no HC n.
1.077.540/SP, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT),
Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
No mesmo sentido, destaca-se: AgRg no HC n. 1.094.112/PB, relator Ministro Carlos Pires
Brandão, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026.
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Quanto à insurgência do art. 71 do Código Penal relativa à continuidade delitiva entre os 6º e
8º fatos, o Órgão Colegiado manteve a incidência do art. 71 do Código Penal entre os dois
delitos de tráfico, aplicando a fração de 1/6 e, posteriormente, somando a pena do delito de
associação segundo o concurso material.
Diante de tal cenário, para infirmar a conclusão colegiada, imprescindível seria reexaminar o
conjunto probante dos autos, o que, como se sabe, não se admite na via eleita, ante o óbice da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, “O Tribunal estadual constatou que não havia nenhum vínculo subjetivo ou objetivo
entre as condutas do Acusado, tratando-se de crimes praticados de maneira autônoma e
independente. Nesse contexto, para rever a conclusão da instância antecedente e acolher as
hipóteses defensivas de crime único ou crime continuado, seria imprescindível amplo reexame
” (AgRg no REsp n. fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte
Superior 1.952.163/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 24.10.2022).
III -
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no artigo 1.030, I, “a”, do
Código de Processo Civil, em razão da aplicação do Tema 1139 do Superior Tribunal de
Justiça quanto ao recorrido Luiz Paulo Gomes e inadmito o recurso especial com fundamento
na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como no óbice das Súmulas 83 e 211
da mesma Corte Superior e 282 do Supremo Tribunal Federal quanto ao recorrente Gessimar
Martins Gomes.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR09