Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001241-85.2023.8.16.0194, DA 23ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
APELANTE: PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFÍCIOS
APELADO: LEANDRO FERREIRA DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADORA ÂNGELA KHURY

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM LUCROS CESSANTES”. CONTRATO
DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RENÚNCIA EXPRESSA AO
PRAZO RECURSAL. ATO REGISTRADO NO SISTEMA PROJUDI PELA
ADVOGADA DA PARTE RÉ, COM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA À INTIMAÇÃO
DA SENTENÇA. MOV. 179. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.
MOV. 180. IMPOSSIBILIDADE. ART. 225 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL UNILATERAL. EFEITOS IMEDIATOS.
ALEGAÇÃO POSTERIOR DE QUE O REGISTRO CONSTITUIRIA MERA
FUNCIONALIDADE OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA
DE ERRO ESCUSÁVEL, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA DO SISTEMA
ELETRÔNICO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO REsp 2.126.117/PR.
IRRELEVÂNCIA DA TEMPESTIVIDADE ABSTRATA DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
RECURSO INADMISSÍVEL. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. APELO
NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
C/C COM LUCROS CESSANTES” ajuizada por LEANDRO FERREIRA DA SILVA em face de PROTEGENDO
BEM CLUBE DE BENEFÍCIOS.

Narra ter aderido a contrato de proteção veicular relativo ao
automóvel Toyota Etios XS Sedan, utilizado no transporte de passageiros por aplicativo.
Alega que, em 3 de janeiro de 2022, o veículo se envolveu em acidente de trânsito na
Rodovia PR-092 e sofreu perda total.
Sustenta que comunicou o sinistro à requerida, mas recebeu negativa
de cobertura fundada na imputação de culpa ao condutor do veículo protegido. Requer o
pagamento do valor integral do automóvel segundo a Tabela FIPE, além de lucros cessantes
e indenização por danos morais.
A requerida ofereceu contestação no mov. 32.1, defendendo a
natureza associativa da proteção contratada, a inaplicabilidade do Código de Defesa do
Consumidor, a regularidade da negativa de cobertura e a incidência das cláusulas de
exclusão previstas no regulamento. Argumenta que o condutor protegido efetuou conversão
à esquerda em trecho sinalizado por linha longitudinal contínua, o que teria caracterizado
Cód. 1.07.030
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

imprudência, culpa grave e agravamento do risco. Impugna, ainda, os pedidos de lucros
cessantes e danos morais.
O autor apresentou réplica no mov. 37.1, reiterando a incidência da
legislação consumerista, a culpa do condutor da van envolvida no acidente e a obrigação da
requerida de pagar a cobertura contratada.
Na decisão de saneamento do mov. 44.1, o Juízo reconheceu a
relação de consumo, determinou a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova
pericial.
O laudo pericial foi juntado no mov. 79.1.
Foram prestados esclarecimentos complementares no mov. 88.1.
O autor insistiu na produção de prova oral e na oitiva da perita. A
prova testemunhal foi inicialmente deferida no mov. 124.1, mas não houve apresentação
tempestiva do rol, conforme certificado no mov. 129.1. Posteriormente, o Juízo deliberou
que a instrução oral se limitaria ao depoimento pessoal da requerida, indeferindo nova
oitiva da perita por considerar suficientes o laudo e os esclarecimentos já prestados,
conforme decisões dos movs. 131.1 e 147.1.
Na audiência documentada no mov. 169.1, estiveram presentes as
partes e seus procuradores. Houve desistência do depoimento pessoal da requerida diante
da falta de conhecimento dos fatos pela preposta, após o que a instrução foi encerrada e foi
concedido prazo para alegações finais.
Sobreveio sentença no mov. 176.1, cuja parte dispositiva restou
assim redigida:

“3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com
fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no
valor de R$ 17.272,00 (dezessete mil, duzentos e setenta e dois reais),
correspondente a 50% do valor do veículo apurado pela Tabela FIPE à época do
sinistro, em razão do reconhecimento da culpa concorrente do autor, quantia que
deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a data do sinistro até a
citação, passando a incidir, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, como
índice único de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 389, parágrafo
único, e 406 do Código Civil, bem como do entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça no Tema 1368.
b) REJEITAR os pedidos de indenização por lucros cessantes, bem como o pedido
de indenização por danos morais.
Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de
Processo Civil, arcam as partes com as custas processuais e honorários
advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, fixando-se os
honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos
termos do artigo 85, §§ 2º e 14, do CPC.”

A intimação da sentença foi expedida no mov. 177. O sistema registrou a
confirmação da intimação eletrônica no mov. 178.
Em 19 de maio de 2026 foi lançado o mov. 179, com a descrição “ATO
Cód. 1.07.030
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO”, complemento “Renúncia de Prazo de PROTEGENDO BEM
CLUBE DE BENEFICIOS”, referente ao evento em que julgada parcialmente procedente a ação. O ato
foi praticado pela advogada Darliane Cristina Ricardo.
Apesar do registro, a requerida interpôs apelação no mov. 180, em 8 de
junho de 2026. Sustenta, no mérito, que a conduta do motorista do veículo protegido ultrapassou os
limites da culpa comum, pois teria efetuado conversão transversal à esquerda em rodovia, cruzando
linha longitudinal contínua. Defende a configuração de culpa grave e de agravamento do risco, com
incidência das cláusulas 15.1, alíneas “b” e “e”, e 20.11 do regulamento associativo. Invoca o REsp
1.412.816/SC e pede a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados
improcedentes, com inversão dos ônus sucumbenciais.
Em contrarrazões no mov. 186.1, o autor suscitou preliminar de
inadmissibilidade. Argumenta que a própria apelante renunciou expressamente ao prazo no mov.
179, o que impediria a posterior interposição da apelação. Subsidiariamente, defende a manutenção
da sentença, sob o fundamento de que a perícia reconheceu culpa concorrente e não constatou dolo,
culpa grave ou agravamento intencional do risco. Requer a majoração dos honorários em grau
recursal.
Intimada nesta instância para se manifestar sobre a admissibilidade do
recurso, a apelante apresentou, dentro do prazo assinalado, petição perante o juízo de origem (mov.
188.1), na qual defendeu a tempestividade da apelação e sustentou que o registro de “renúncia de
prazo” do mov. 179 constituiria mera funcionalidade operacional do sistema Projudi, sem implicar
renúncia ao direito de recorrer ou preclusão.

XXX FIM RELATORIO XXX
XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX

2. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL

O art. 225 do Código de Processo Civil dispõe:

“A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor,
desde que o faça de maneira expressa.”

A norma disciplina hipótese de negócio jurídico processual unilateral. O
prazo recursal é instituído em benefício da parte potencialmente interessada em impugnar a decisão,
razão pela qual pode ser objeto de renúncia expressa.
A renúncia ao prazo não se confunde integralmente com a renúncia ao
direito de recorrer prevista no art. 999 do CPC. A primeira incide diretamente sobre o período
concedido para a prática do ato; a segunda tem por objeto a própria faculdade recursal. No contexto
da intimação de uma sentença, contudo, a renúncia à integralidade do prazo destinado à apelação
extingue a possibilidade de uso posterior desse período processual.
Embora o art. 1.000 do CPC discipline a aceitação expressa ou tácita da
decisão, a hipótese destes autos encontra fundamento direto no art. 225, pois houve renúncia
expressamente vinculada ao prazo aberto pela intimação da sentença. A consequência prática
também se harmoniza com a vedação de comportamento processual incompatível com a posterior
vontade de recorrer.
O ato produz efeitos com sua exteriorização válida. Não depende de
Cód. 1.07.030
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

homologação judicial ou de concordância da parte contrária.
No caso, o mov. 179 contém os elementos objetivos necessários à
identificação do ato: registra “Renúncia de Prazo de PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFICIOS”;
vincula a manifestação ao evento “JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO”, correspondente à
sentença do mov. 176.1; indica a data de 19 de maio de 2026; e atribui a prática do ato à advogada
Darliane Cristina Ricardo, que figurava como procuradora da requerida.
A especificidade do registro afasta a possibilidade de interpretá-lo como
simples ciência da intimação ou renúncia relacionada a ato processual diverso. A referência direta ao
evento sentencial demonstra que o prazo objeto da manifestação era aquele aberto para
impugnação da sentença.
A apelação somente foi protocolada em 8 de junho de 2026, no mov. 180.
Assim, quando interposto o recurso, o prazo já havia sido objeto de renúncia expressa praticada em
nome da própria recorrente.
A circunstância de a apelação ter sido apresentada antes do término da
contagem que existiria na ausência da renúncia não altera a conclusão. A tempestividade abstrata
pressupõe prazo juridicamente disponível. Se a parte, por manifestação expressa anterior, abdicou
do prazo concedido exclusivamente em seu favor, não pode utilizá-lo posteriormente como se
permanecesse íntegro.
Também não se trata propriamente de recurso protocolado após o término
cronológico dos 15 dias úteis. A inadmissibilidade decorre da extinção voluntária da faculdade
processual antes da interposição, e não apenas da passagem do tempo. Por essa razão, a formulação
juridicamente mais precisa é o não conhecimento em virtude da eficácia preclusiva da renúncia, em
lugar da qualificação isolada do recurso como intempestivo.
Intimada nesta instância para se manifestar especificamente sobre a
admissibilidade do recurso, a apelante apresentou, no prazo concedido, petição perante o juízo de
origem (mov. 188.1). Embora o pronunciamento não tenha sido protocolado diretamente nestes
autos recursais, seu conteúdo deve ser considerado, pois foi apresentado tempestivamente e se
refere à questão submetida ao contraditório.
Na manifestação, a recorrente sustentou que o lançamento do mov. 179
não configuraria renúncia válida, mas simples funcionalidade operacional do sistema Projudi,
utilizada para antecipar a ciência e dispensar o transcurso do prazo de leitura. Argumentou, ainda,
que a renúncia ao direito de recorrer exigiria manifestação expressa da parte ou de advogado
investido de poderes especiais e que a posterior interposição da apelação, acompanhada do
recolhimento do preparo, demonstraria sua intenção de impugnar a sentença.
Os argumentos não afastam a eficácia do ato. A controvérsia não versa
sobre renúncia ao direito de recorrer, disciplinada pelo art. 999 do CPC, mas sobre renúncia ao prazo
estabelecido exclusivamente em favor da parte, prevista no art. 225 do mesmo diploma. O
lançamento do mov. 179 foi expressamente identificado como “Renúncia de Prazo”, vinculado à
sentença do mov. 176.1 e atribuído à advogada constituída da requerida.
Também não prospera a alegação de que a advogada necessitaria de
poderes especiais. O art. 105 do Código de Processo Civil exige cláusula específica para a renúncia ao
direito sobre o qual se funda a ação, mas não inclui entre os atos sujeitos a poderes especiais a
renúncia ao prazo processual prevista no art. 225. Cuida-se de ato de condução do processo,
praticado pela procuradora constituída em nome da parte e registrado mediante suas credenciais no
sistema eletrônico.
A alegação de que se trataria de funcionalidade meramente operacional
Cód. 1.07.030
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

não veio acompanhada da indicação de falha concreta do sistema, utilização indevida das credenciais
ou circunstância específica capaz de demonstrar erro essencial e escusável. A posterior interposição
da apelação e o recolhimento do preparo evidenciam conduta incompatível com a manifestação
anterior, mas não bastam, isoladamente, para invalidar a renúncia já exteriorizada.
Na própria apelação, limitou-se a afirmar que o prazo recursal se iniciara
em 19 de maio de 2026 e terminaria em 9 de junho de 2026. Não mencionou a renúncia registrada
no primeiro desses dias, tampouco formulou pedido de invalidação do ato.
A mera interposição do recurso não equivale à demonstração de vício no
negócio processual. Admitir a revogação implícita da renúncia pela simples apresentação posterior
da apelação retiraria eficácia do art. 225 do CPC e permitiria à parte alternar, sem justificativa, entre
condutas processuais incompatíveis.
A sucessão cronológica dos atos, isoladamente considerada, evidencia
apenas a incompatibilidade objetiva entre a renúncia anteriormente manifestada e a posterior
interposição do recurso. O reconhecimento de erro essencial exige alegação da parte interessada e
suporte concreto que permita identificar o vício de vontade, pois a simples prática posterior de ato
incompatível não autoriza presumir a invalidade da manifestação precedente.
A alegação do apelado de que seria necessária conferência técnica para
identificação do usuário responsável pelo acesso também não conduz à abertura de diligência. O
próprio histórico processual identifica a advogada que praticou o ato, a parte em cujo nome foi
lançado e a sentença à qual estava vinculado. Não há, por parte da recorrente, impugnação da
autenticidade do registro ou alegação de acesso indevido.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
2.126.117/PR, reconheceu que a renúncia ao prazo pode ser invalidada quando decorrer de erro
essencial e escusável no manuseio do sistema eletrônico.
Naquele julgamento, a parte interpôs o recurso e também apresentou
petição para esclarecer que pretendia recorrer, tendo o órgão julgador reconhecido o erro material
de operação. O STJ considerou que os vícios de vontade podem atingir o negócio jurídico processual
e que, demonstrado erro escusável, a renúncia pode ser anulada com fundamento nas regras gerais
dos negócios jurídicos.
O precedente não autoriza que toda interposição posterior torne
irrelevante uma renúncia registrada no sistema. Sua aplicação exige suporte fático para o
reconhecimento de erro essencial e desculpável.
A situação destes autos é distinta: a) o registro de renúncia identifica a
advogada responsável pelo ato; b) a manifestação foi vinculada especificamente à sentença; c)
embora a recorrente tenha afirmado que o lançamento constituiria mera funcionalidade operacional,
não indicou circunstância concreta caracterizadora de erro essencial e escusável; d) a apelação não
menciona o mov. 179; e) não foi demonstrada falha do sistema, utilização indevida das credenciais
ou outro vício de consentimento; f) a interposição posterior do recurso e o recolhimento do preparo,
isoladamente considerados, não invalidam a renúncia anteriormente registrada.
Em situações semelhantes:

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO EM
RAZÃO DE RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL. MANIFESTAÇÃO
LANÇADA NO SISTEMA PROJUDI. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE
Cód. 1.07.030
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR DE RECURSO INOMINADO QUE NÃO
AFASTA OS EFEITOS DA RENÚNCIA ANTERIORMENTE MANIFESTADA.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais, 0002430-61.2026.8.16.0140, Quedas do
Iguaçu, Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA, DJ. 14.10.2026). [Grifos nossos].

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ASSÉDIO MORAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM
CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL
NO SISTEMA PROJUDI. ATO UNILATERAL, VOLUNTÁRIO E IRRETRATÁVEL DE
DISPOSIÇÃO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A POSTERIOR VONTADE DE
RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. ARTIGOS 225 E 1.000 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. APELAÇÃO PROTOCOLADA NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE "EQUÍVOCO"
INAPTA A INFIRMAR O ATO DE RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE
CONSENTIMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE, CONTUDO,
SUSPENSA POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 1ª Câmara Cível, 0003437-
71.2024.8.16.0136, Pitanga, Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO
MASSARO, DJ. 17.08.2026). [Grifos nossos].

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL NO SISTEMA PROJUDI. ATO
INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART. 1.000 DO CPC. RENÚNCIA
REALIZADA APÓS O PROTOCOLO DO RECURSO. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO EM
QUE A RENÚNCIA OCORRE. ATO FORMAL E VOLITIVO, NÃO EQUIPARÁVEL À MERA
CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO, PRATICADO POR ADVOGADO MEDIANTE USO DE SENHA
PESSOAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ERRO ESCUSÁVEL OU
VÍCIO DE VONTADE. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.
ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO DEVERIA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO À PESSOA
JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONJUNTAMENTE CUJO OBJETIVO PRINCIPAL ERA REDISCUTIR A INCLUSÃO DO
SÓCIO PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA
AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA E PRESERVAR SEU PATRIMÔNIO. RENÚNCIA
FORMALIZADA EM NOME DO PRINCIPAL INTERESSADO NA TUTELA RECURSAL.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática do relator que
não conheceu de Agravo de Instrumento interposto por pessoa física, já incluída ao
polo passivo da execução, sócia da empresa executada em virtude da renúncia
expressa ao prazo recursal, após a interposição do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2.1. A questão em discussão consiste em saber se foi acertada a decisão
Cód. 1.07.030
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

monocrática do relator que considerou que a renúncia expressa ao prazo recursal
configura preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do CPC, mesmo quando o
protocolo do recurso ocorre minutos antes da manifestação da renúncia.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3.1. A renúncia ao prazo recursal no sistema PROJUDI é ato formal e volitivo, que
exige confirmação mediante senha pessoal do advogado, produz efeitos
processuais imediatos e não se confunde com simples ciência da intimação.
3.2. A renúncia ao prazo recursal, realizada, no caso, depois do protocolo do
recurso, constitui ato superveniente incompatível com a vontade de recorrer e
acarreta aceitação tácita da decisão, preclusão lógica e perda superveniente do
interesse recursal, especialmente porque ausente demonstração concreta de erro
escusável, vício de vontade ou falha do sistema.
3.3. Embora o Agravo de Instrumento tenha sido interposto conjuntamente pela
pessoa física e pela pessoa jurídica, a tutela recursal pretendida tinha como
principal destinatário o sócio pessoa física, pois visava desconstituir sua inclusão no
polo passivo e evitar constrições sobre seu patrimônio pessoal.
3.4. A renúncia formalizada em nome do principal interessado na tutela recursal
esvazia a utilidade concreta do prosseguimento do recurso apenas em nome da
pessoa jurídica, tornando inócuo o pedido sucessivo formulado pelos agravantes.
3.5. A alegação de nulidade absoluta pela ausência de instauração de incidente de
desconsideração da personalidade jurídica não supera o óbice de admissibilidade
recursal, pois subsiste fundamento autônomo consistente na prática de ato
incompatível com a vontade de recorrer; ademais, a questão foi suscitada apenas
anos após a inclusão do sócio no polo passivo, embora tenha havido manifestação
anterior sem arguição da nulidade.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR, 9ª Câmara Cível, 0139028-88.2025.8.16.0000, Curitiba, Rel.:
DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS, DJ. 19.07.2026). [Grifos nossos].
Embora, no precedente desta c. 9ª Câmara Cível, a renúncia tenha sido
registrada depois da interposição do recurso, sua razão de decidir aplica-se, com maior força, à
hipótese presente: reconhecido que o lançamento no Projudi constitui ato formal e volitivo,
incompatível com a vontade de recorrer quando não demonstrado vício de consentimento, a
renúncia registrada antes da apelação impede o próprio exercício posterior da faculdade recursal.
Ausentes indicação concreta e elemento probatório capazes de demonstrar
erro essencial e escusável, falha do sistema ou outro vício de vontade, não há fundamento para
invalidar o ato processual expresso. A aplicação da exceção reconhecida pelo Superior Tribunal de
Justiça importaria presumir vício não demonstrado pelas peças do processo.
A renúncia expressa extinguiu a possibilidade de posterior utilização do
prazo recursal pela requerida, impedindo o conhecimento da apelação interposta no mov. 180.
A apelação interposta no mov. 180, portanto, não supera o juízo de
admissibilidade, conforme o art. 932, III, do CPC.

HONORÁRIOS RECURSAIS

A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da
condenação e distribuiu os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte.
Cód. 1.07.030
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O art. 85, § 11, do CPC prevê a majoração dos honorários anteriormente
fixados, consideradas as circunstâncias do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal.
No Tema Repetitivo 1.059, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de
que a majoração pressupõe o integral desprovimento ou o não conhecimento do recurso.
Diante do não conhecimento integral da apelação, majora-se de 10% para
12% os honorários sucumbenciais devidos pela requerida ao patrono do autor, sobre a base de
cálculo estabelecida na sentença e observada a proporção de 50% atribuída à recorrente.
Permanecem inalterados os honorários impostos ao autor, que não interpôs recurso.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo
Civil, NÃO CONHEÇO da apelação, em razão da renúncia expressa ao prazo recursal registrada no
mov. 179, ficando prejudicado o exame das razões de mérito.
Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e ao Tema
Repetitivo 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, majoro de 10% para 12% os honorários
sucumbenciais devidos pela recorrente ao patrono do recorrido, sobre a base de cálculo estabelecida
na sentença e observada a proporção de 50% atribuída à requerida, mantidos os demais critérios
fixados na origem.
Intime-se.

Em 10 de novembro de 2026.
Desembargadora ÂNGELA KHURY - RELATORA

Cód. 1.07.030