Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelações Criminais interpostas por WESLEY FONTANA FERNANDES e RAISSA CRISTINA CECHINATTO, que têm por objeto a r. sentença de mov. 229.1, dos autos nº 0002715-29.2025.8.16.0095, através da qual o MM. Juiz de Direito Dawber Gontijo Santos julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar os réus como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo arbitrada a Raíssa a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa; e a Wesley a pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime semiaberto, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Narra a denúncia de mov. 49.2 a prática dos seguintes fatos delituosos:
No dia 1° de outubro de 2025, por volta das 21h10min, em via pública, mais precisamente na Rua Sete de Setembro, nas proximidades do numeral 532, centro, no Município de Inácio Martins/PR, os denunciados WESLEY FONTANA FERNANDES e RAÍSSA CRISTINA CECHINATTO, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, acordados entre si e um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo para fins de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, transportavam no veículo VW/Polo MCA, placas BDI8H75, a quantidade de 750 g (setecentos e cinquenta gramas) de droga Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, além de 96 g (noventa e seis gramas) de droga benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como cocaína’ (Auto de Exibição e Apreensão – item sequencial nº 1.6; Auto de Constatação Provisória de Droga – item sequencial nº 1.9; Boletim de Ocorrência nº 2025/1251435 – item sequencial nº 1.5; Fotografia – item sequencial nº 1.7). Apurou-se que, por ocasião do fato, policiais militares em patrulhamento visualizaram o veículo conduzido pelo denunciado Wesley Fontana Fernandes, tendo como passageira a denunciada Raíssa Cristina Cechinatto, sendo percebido que o condutor passou a acompanhar a equipe pelo retrovisor do veículo, aumentando a velocidade e fechando os vidros do automóvel quando da aproximação da viatura policial. Na sequência, a equipe policial deu ordem de abordagem, mediante sinais sonoros e luminosos, localizando as drogas acima descritas na parte interna do para-choque do veículo, localizando-se, ainda, 01 (uma) balança de precisão no interior do automóvel, mais precisamente na porta, ao lado do condutor, além de 01 (uma) máquina de cartão (Minizinha Nfc2), que se encontrava entre os bancos do automóvel.
Inconformados com o teor da r. sentença, os réus interpuseram recurso de apelação. A defesa de Wesley sustenta, em síntese: a) a nulidade do feito por cerceamento de defesa, ao argumento de que o indeferimento da expedição de ofícios à Uber, 99 e PagSeguro violou a garantia da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), porquanto a comprovação de atividade lícita seria elemento central para a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em sua fração máxima, sendo manifesta a impossibilidade de produção da prova por conta própria em razão da apreensão de seu aparelho celular; b) ocorrência de bis in idem na dosimetria, uma vez que a natureza e a quantidade das drogas foram utilizadas para elevar a pena-base e, novamente, na terceira fase, para modular a fração da minorante em 1/6, em contrariedade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 666.334/AM e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; c) ter direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, por preencher os requisitos legais de primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa, não autorizando a condição de “mula”, por si só, presunção em sentido contrário; d) fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal; e e) substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal (mov. 252.1).A defesa de Raíssa, a seu turno, apresentou razões recursais sustentando, em síntese: a) sua absolvição por ausência de prova do dolo e do concurso de agentes, porquanto a mera presença física no automóvel não configura coautoria, incumbindo à acusação afastar a hipótese de desconhecimento, sendo indevida a inversão do ônus probatório; b) que a versão exculpatória é corroborada pela confissão judicial do corréu, pela localização da droga em compartimento externo e de difícil acesso, pela ausência de qualquer objeto ilícito consigo, pela inexistência de perícia, extração de dados, interceptação, vínculo financeiro ou tarefa a ela atribuída, e pelo comportamento de surpresa e choro descrito pelos policiais de acusação, tendo a negativa sido apresentada desde a primeira oitiva; c) que o odor de maconha não autoriza inferir percepção, reconhecimento e adesão à conduta, tampouco a avaliação de plausibilidade subjetiva sobre a visita ao avô enfermo equivale a prova de dolo, sendo a apelante natural de São Mateus do Sul; d) subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, por desproporcionalidade do acréscimo de um ano fundado exclusivamente na natureza e quantidade das drogas, ou redução proporcional do incremento, com reflexo na multa; e) o reconhecimento do bis in idem, à luz do Tema 712 do Supremo Tribunal Federal, ante a utilização do mesmo vetor na primeira e na terceira fases; f) a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; g) fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; h) o cômputo da detração relativa aos 09 (nove) meses e 02 (dois) dias de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 42 do Código Penal; i) revogação da monitoração eletrônica, do recolhimento noturno e da limitação geográfica; e j) sucessivamente, em caso de manutenção da condenação, retorno dos autos à origem para nova manifestação fundamentada do Ministério Público sobre o Acordo de Não Persecução Penal, com observância do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal em caso de recusa (mov. 267.1).Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se nos seguintes termos: a) pela rejeição da preliminar de cerceamento de defesa suscitada por Wesley, à luz do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do Código de Processo Penal), porquanto a sentença já reconheceu a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de prova de dedicação a atividades criminosas, tendo a fração mínima decorrido de fundamentos diversos; b) pela impossibilidade de absolvição de Raíssa, sustentando a inverossimilhança da dinâmica narrada, a perceptibilidade do odor da substância, o caráter não exculpatório das reações de surpresa e choro, o compartilhamento de informações entre os ocupantes do veículo, o caráter isolado da confissão do corréu e o relacionamento amoroso mantido há dois anos e meio; c) pela manutenção da pena-base, por idoneidade e proporcionalidade do incremento de 01 (um) ano, correspondente a 1/10 do intervalo da pena abstratamente cominada, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006; d) pelo reconhecimento do bis in idem na terceira fase, à luz do Tema 712 do Supremo Tribunal Federal, sem repercussão prática, contudo, por remanescer a condição de “mulas do tráfico” como fundamento autônomo e suficiente para a fração de 1/6, com invocação de precedentes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e) pela manutenção do regime inicial semiaberto e pela inviabilidade da substituição da pena, ante penas superiores a 04 (quatro) anos (arts. 33, § 2º, “b”, e 44, I, do Código Penal); f) pela inaplicabilidade da detração para fins de alteração de regime e pela necessidade de manutenção das medidas cautelares impostas a Raíssa; e g) pela inviabilidade do Acordo de Não Persecução Penal, por ausência de confissão formal e circunstanciada e por não se revelar a medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (mov. 270.1). A d. Procuradoria de Justiça, no parecer lavrado pelo Procurador de Justiça José Kumio Kubota, se manifestou nos seguintes termos: a) pelo parcial conhecimento do recurso de Raíssa, por não ser passível de conhecimento o pedido de detração penal, matéria inerente ao Juízo da Execução, uma vez que o cômputo do período de prisão cautelar não modificaria o regime inicial fixado; b) pelo conhecimento integral do recurso de Wesley, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; c) pela rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, com fundamento no art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal e na ausência de demonstração de prejuízo, considerando que a certidão de antecedentes comprova a primariedade e que a sentença aplicou a benesse do tráfico privilegiado; d) pelo desprovimento do pleito absolutório de Raíssa, ante a comprovação da materialidade e da autoria em coautoria, a idoneidade dos depoimentos policiais, a desnecessidade de comprovação de especial fim de agir para a configuração do tipo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e a inconsistência da tese de desconhecimento; e) pela manutenção da pena-base, por idônea a desvaloração da natureza e da quantidade das drogas, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, e proporcional a fração de aumento adotada; f) pela manutenção da fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, porquanto, embora não se possa utilizar a natureza e a quantidade das drogas em ambas as fases, remanesce a condição de “mulas do tráfico” como fundamento suficiente, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça; g) pela manutenção do regime inicial semiaberto e pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o quantum das penas aplicadas; h) pela manutenção da monitoração eletrônica e das demais medidas cautelares impostas a Raíssa, por adequadas e proporcionais; e i) pela inviabilidade do Acordo de Não Persecução Penal, ante a preclusão consumativa, a pena fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos, a ausência de confissão e a gravidade concreta da conduta (mov. 14.1/TJ).Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da Admissibilidade.O recurso de Wesley preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.Por sua vez, a apelação interposta por Raíssa deve ser parcialmente conhecida.Isso porque o pedido de realização de detração cabe ao juízo da execução definir sobre o tema. Veja-se:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – OPERAÇÃO QUE NÃO RESULTARIA NA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR – NÃO ACOLHIMENTO – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM RAZÃO DE DIFERENTES DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE TRAFICÂNCIA – VISUALIZAÇÃO DE ENTREGA DE OBJETO COM POSTERIOR EVASÃO PARA O INTERIOR DO IMÓVEL – FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 280 DO STF. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – TRAFICÂNCIA E INTUITO MERCANTIL COMPROVADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL – REJEIÇÃO – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA – FUNDAMENTO IDÔNEO. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – REJEIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO RÍGIDO – FRAÇÃO DE 1/9 ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATA PARA O CRIME QUE SE REVELA PROPROCIONAL E RAZOÁVEL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – REJEIÇÃO – ADMISSÃO DE PROPRIEDADE DA DROGA, QUE SE DESTINARIA PARA O USO PESSOAL – HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO PARCIAL – SÚMULA 630 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – QUANTIA DE PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO E RESTOU CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002349-97.2026.8.16.0048 - Assis Chateaubriand -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 30.08.2026)
Dito isso, no mais, o recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser parcialmente conhecido.
II. 2 – Do ANPP.Postula a defesa de Raíssa o retorno dos autos à origem para nova manifestação ministerial acerca do Acordo de Não Persecução Penal, com observância do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal em caso de recusa.O pedido não comporta acolhimento.Em primeiro lugar, a denúncia foi oferecida em 09/10/2025 e recebida em 07/11/2025, já na vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, tendo o órgão ministerial, na própria cota de oferecimento (mov. 49.1), recusado expressa e motivadamente a propositura do acordo.A defesa, contudo, não renovou o pleito por ocasião das alegações finais (mov. 220.1), deduzindo-o apenas em sede recursal, o que atrai o reconhecimento da preclusão consumativa, conforme orientação que exige a formulação do requerimento na primeira oportunidade de intervenção nos autos. Neste sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRECLUSÃO. ART. 28-A, §14, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A RECUSA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 155, §1º, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A condenação teve origem em subtração de motocicleta durante o repouso noturno.1.2. Irresignado, o réu interpôs apelação criminal pleiteando o retorno dos autos ao juízo de origem para celebração de acordo de não persecução penal (ANPP), sob o argumento de que preenche os requisitos legais e que a negativa do Ministério Público foi infundada. Requereu, ainda, arbitramento de honorários em favor de defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a matéria referente ao ANPP estaria preclusa em razão da inércia da defesa quanto ao disposto no art. 28-A, §14, do CPP; (ii) saber se a recusa do Ministério Público ao ANPP foi devidamente fundamentada e se o Judiciário pode interferir nesse juízo discricionário e (iii) saber se é cabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo em segundo grau.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A negativa do Ministério Público ao oferecimento do ANPP ocorreu antes da consolidação da jurisprudência sobre a desnecessidade de confissão extrajudicial, posteriormente pacificada no REsp 2.161.548/STJ, julgado em 12/03/2025 (Tema 1303).3.2. A defesa foi intimada e teve oportunidade para requerer remessa ao órgão superior do Parquet, nos moldes do art. 28-A, §14, do CPP, mas permaneceu inerte, operando-se, assim, a preclusão da matéria.3.3. Ainda que superado o óbice da preclusão, verifica-se que a negativa do Ministério Público foi adequadamente motivada, com base na ausência de confissão e na contumácia delitiva do réu, o que afasta a obrigatoriedade de propositura do acordo, conforme jurisprudência consolidada do STJ: REsp 2.148.952/RJ, RHC 159.643/RJ, AgRg no REsp 2.086.519/SP, entre outros.3.4. O Poder Judiciário não pode compelir o Ministério Público a oferecer o ANPP, cabendo-lhe apenas o controle de legalidade, nos termos da jurisprudência do STJ e STF.3.5. Quanto ao pedido de arbitramento de honorários, a jurisprudência da Câmara reconhece a necessidade de remuneração proporcional do defensor dativo nas hipóteses de atuação em segunda instância, nos moldes da Lei estadual nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. Considerando o grau de complexidade, trabalho realizado e zelo profissional, fixou-se a verba honorária no valor de R$700,00.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação não conhecida, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$700,00 (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000767-88.2021.8.16.0096 - Iretama -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 11.04.2026)
Em segundo lugar, ainda que superado esse óbice, não se verifica o preenchimento dos requisitos legais. A pena aplicada à recorrente foi fixada em patamar superior a 04 anos, e a apelante negou a autoria delitiva durante toda a persecução penal, inclusive em seu interrogatório judicial (mov. 184.5), inexistindo a confissão formal e circunstanciada exigida pelo "caput" do art. 28-A do Código de Processo Penal, elemento estrutural da solução consensual. A manifestação de disposição para confessar em momento futuro e condicionado não supre tal requisito.Por derradeiro, a recusa ministerial encontra-se concretamente fundamentada na quantidade e na natureza das substâncias apreendidas e na prática do delito em concurso de pessoas, mediante logística de transporte intermunicipal, elementos que evidenciam gravidade concreta incompatível com o juízo de suficiência e necessidade previsto no dispositivo legal.Rejeita-se, portanto, o pedido.
II. 3 – Da Nulidade.A defesa de Wesley sustenta, em síntese, a nulidade do feito por cerceamento de defesa, ao argumento de que o indeferimento da expedição de ofícios à Uber, 99 e PagSeguro violou a garantia da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), porquanto a comprovação de atividade lícita seria elemento central para a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em sua fração máxima, sendo manifesta a impossibilidade de produção da prova por conta própria em razão da apreensão de seu aparelho celular. Razão não lhe assiste.Destaca-se que nosso ordenamento jurídico acolheu o princípio do livre convencimento do juiz, em seu art. 155, do Código de Processo Penal, in verbis: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.Neste viés, cumpre ressaltar os comentários doutrinários sobre o tema:
Por tal sistema, o juiz é livre na formação de seu convencimento, não estando comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, podendo optar livremente por aquela que lhe parecer mais convincente. Um único testemunho, por exemplo, poderá ser levado em consideração pelo juiz, ainda que em sentido contrário a dois ou mais testemunhos, desde que em consonância com outras provas. A liberdade quanto ao convencimento não dispensa, porém, a sua fundamentação, ou a sua explicitação. É dizer: embora livre para formar o seu convencimento, o juiz deverá declinar as razões que. o levaram a optar por tal ou qual prova, fazendo-o com base em argumentação racional, para que as partes, eventualmente insatisfeitas, possam confrontar a decisão nas mesmas bases argumentativas. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 19ª edição. Fl. 340).
Percebe-se, pois, que a real finalidade da prova é formar o convencimento do juiz da causa em torno dos fatos controvertidos, já que ele é o destinatário final desta. Sendo assim, cabe ao juízo - e não a parte - avaliar se as provas já acostadas são suficientes para o julgamento da lide, posto que, como já dito, ele é o destinatário das evidências.Oportuno esclarecer que, sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele, se for o caso, o indeferimento fundamentado da produção acaso irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, in verbis:
Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. § 1º As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
Dito isso, infere-se que no caso em tela, o juízo de origem, ao apreciar o requerimento de produção probatória (mov. 183.1), consignou que a diligência não havia sido especificada na resposta à acusação, apresentada em outubro de 2025, conforme dispõe o art. 55, §1º, da Lei nº 11.343/2006, tendo o pedido sido deduzido quase seis meses depois, circunstância que motivou o reconhecimento da preclusão consumativa.A motivação do d. juiz, portanto, está devidamente fundamentada e possui amparo legal.Independentemente disso, não se identifica o prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do Código de Processo Penal, que consagra o princípio "pas de nullité sans grief". A finalidade da prova requerida era demonstrar a primariedade e a ausência de dedicação do réu a atividades criminosas, elementos que restaram integralmente reconhecidos na sentença, à vista da certidão de antecedentes criminais de mov. 209.1 e da própria manifestação ministerial favorável à incidência da minorante (mov. 216.1). Tanto assim que ao apelante foi deferida a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.Some-se que a modulação da fração redutora no patamar mínimo não decorreu de eventual ausência de comprovação de ocupação lícita, mas de fundamentos diversos, expressamente declinados na sentença (conforme a seguir exposto).A documentação pretendida, portanto, não teria aptidão para afastar a tipicidade, a ilicitude ou a culpabilidade, tampouco para alterar o resultado prático da dosimetria.Assim sendo, rejeita-se a preliminar suscitada.
II.4 – Da Absolvição.A defesa de Raíssa postula a sua absolvição por ausência de prova do dolo e do concurso de agentes, argumentando, em síntese: a) que a mera presença física no automóvel não configura coautoria, incumbindo à acusação afastar a hipótese de desconhecimento, sendo indevida a inversão do ônus probatório; b) que a versão exculpatória é corroborada pela confissão judicial do corréu, pela localização da droga em compartimento externo e de difícil acesso, pela ausência de qualquer objeto ilícito consigo, pela inexistência de perícia, extração de dados, interceptação, vínculo financeiro ou tarefa a ela atribuída, e pelo comportamento de surpresa e choro descrito pelos policiais de acusação, tendo a negativa sido apresentada desde a primeira oitiva; c) que o odor de maconha não autoriza inferir percepção, reconhecimento e adesão à conduta, tampouco a avaliação de plausibilidade subjetiva sobre a visita ao avô enfermo equivale a prova de dolo, sendo a apelante natural de São Mateus do Sul. Razão não lhe assiste.Destaca-se que a materialidade delitiva está demonstrada através dos ofícios, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, termo de promessa legal, auto de constatação provisória da droga, termos de depoimento, termos de interrogatório, nota de culpa (mov. 1.1 a 1.22), bem como pelas provas colecionadas em juízo.No que diz respeito a autoria criminosa, assim verifica-se da prova oral colecionada:O policial militar Antonio Sydol Junior, relatou em juízo que: “a equipe estava em patrulhamento na área central, e chegando na esquina da rua Sete de Setembro com a rua Tibúrcio Cavalcante, a equipe visualizou o veículo VW/Polo, na cor branca, adentrando a área central, oriundo da PR-364 pela rua D. Pedro II; que em aproximação, os policiais visualizaram que o veículo tinha dois ocupantes, um casal, e que foi possível visualizar que o condutor apontou a equipe para a passageira, além de passar a olhar atento pelo retrovisor em direção aos policiais, o que aumentou as suspeitas; que a equipe realizou manobra de retorno e se aproximou do VW/Polo, que evidentemente aumentou a velocidade e subiu os vidros, o que motivou a abordagem; que chegando próximo à frente do veículo para realizar a abordagem, foi possível sentir um odor característico de maconha; que em contato com o condutor, Wesley, e a passageira, Raíssa, o condutor informou que estaria vindo de Guarapuava porque tinha adquirido o veículo no mesmo dia e estaria testando-o, mas que a equipe seguiu as identificações e averiguações do veículo, pelo sistema, e em outro momento o condutor informou que estaria com o veículo há quatro meses; que os policiais perceberam bastante nervosismo do condutor; que a partir disso, a equipe decidiu averiguar, pedindo para que o condutor descesse do carro e, ao abrir a porta do carro, os policiais visualizaram uma balança eletrônica, com resíduo de um pó branco, característico de substância análoga à cocaína; que em busca pessoal, não foi encontrado nada de ilícito com Wesley; que ao ser questionado, Wesley declarou desconhecer a origem da balança; que também foi encontrada uma maquininha de cartão dentro do veículo; que ao abrir o capô, na parte frontal do veículo, constatou que o odor característico de maconha aumentou e, verificando o interior de um compartimento na parte interna do para-choques, visualizou uma sacola, bem presa no compartimento; que indagou o condutor sobre o conteúdo da sacola, ele respondeu que se tratava de droga, e que estaria transportando aquela droga de Guarapuava até São Mateus do Sul, com a finalidade de comercialização; que os abordados e o veículo foram encaminhados ao destacamento de polícia militar, onde foi possível acessar a sacola e constatar que nela continha maconha e cocaína; que a quantidade de droga constante da denúncia é compatível com a quantidade encontrada na sacola; que Raíssa demonstrava estar surpresa com o encontro da droga; que Raíssa informou aos policiais que estaria indo visitar parentes em São Mateus do Sul, visitar parentes, e que moravam em Guarapuava (...)” (mov. 184.2 e 184.3).O policial militar Edinei Chitiko disse sob o crivo do contraditório e ampla defesa que: “no dia 1º de outubro de 2025, por volta das 21h10min, a equipe estava em patrulhamento pela região central, quando passaram pela rua D. Pedro II, que é uma via que dá acesso de Guarapuava até Inácio Martins, quando se depararam com 'o veículo' vindo na direção contrária, constatando que havia dois ocupantes, um casal; que o condutor, Wesley, apontou para a viatura e falou alguma coisa para a passageira, e ficou acompanhando a viatura através do retrovisor, o que causou suspeitas; que a viatura realizou o retorno, momento em que o condutor do referido veículo acelerou e fechou os vidros, sendo possível abordá-lo na rua Sete de Setembro; que ao se aproximar do veículo, era possível sentir um odor característico de maconha; que em busca pessoal ao condutor, nada de ilícito foi encontrado, enquanto na busca veicular foi encontrada uma balança, na parte lateral da porta do motorista, com alguns resquícios de um pozinho branco, sendo que o condutor alegou desconhecer a origem; que em continuidade, a equipe encontrou, no veículo, umas maquininha de cartão, e que ao indagar o condutor ele passou a demonstrar nervosismo; que o condutor informou que tinha comprado o veículo no dia; que debaixo do capô do veículo, na parte interna do para-choques, foi encontrada uma sacolinha; que ao ser indagado novamente, o condutor disse que estava com o veículo há quatro meses; que a sacola estava difícil de ser retirada do esconderijo, o que aumentou as suspeitas; que no destacamento policial foi possível retirar a sacola, momento em que Wesley confirmou que se tratava de droga, e que estavam indo de Guarapuava até São Mateus do Sul, onde entregaria a droga; que ao pesar a droga, totalizou 750g de maconha e 96g de cocaína; que Raíssa demonstrou certo nervosismo e até chorou, alegando que não sabia que Wesley transportava drogas (...)” (mov. 184.4).Em seu interrogatório judicial o réu Wesley aventou: “(...) que na verdade ele transportava a droga mas que Raíssa não tinha ciência do que ele estava fazendo; que a maquininha era usada por ele para cobrar os passageiros, porque trabalha como motorista de aplicativo; que ia receber instruções para entregar a droga em São Mateus do Sul, mas que tinha informado à convivente que iriam visitar o avô dela; que de forma alguma era possível sentir o cheiro da droga de dentro do carro; que receberia R$500,00 (quinhentos reais) para fazer a entrega da droga; que aceitou fazer a entrega porque precisava de dinheiro para pagar uma pensão em atraso; que só sabia que se tratava de droga, não sabendo qual tipo de substância transportava (...)” (mov. 184.6). A seu turno, a ré Raíssa disse em juízo que: “não sabia da droga; que a maquininha de cartão era utilizada pelo convivente que trabalhava como motorista de aplicativo; que os vidros do carro não estavam baixados antes da abordagem, bem como que não percebeu outros detalhes porque estava sonolenta, porque teria saído do trabalho; que ela estaria, a princípio, indo para São Mateus do Sul, na casa do seu pai, visitar o seu avô que estava doente; que foi ela que sugeriu a viagem; que a data e horário escolhidos para viajar, (quarta-feira, 20:30), se deram por conta de ter recebido a informação de que o avô tinha piorado de sua enfermidade (...)” (mov. 184.5).Pois bem. Como se percebe das narrativas acima expostas, a equipe visualizou o veículo VW/Polo com dois ocupantes, tendo o condutor apontado a viatura à passageira e passado a acompanhar os agentes pelo retrovisor; que, realizada manobra de retorno, o automóvel acelerou e teve os vidros fechados; que, já na aproximação frontal, era perceptível odor característico de maconha; que foi localizada balança de precisão com resíduos de pó branco na porta do motorista e máquina de cartão no interior do veículo; e que, aberto o capô, foi encontrada sacola presa no compartimento interno do para-choque, posteriormente removida no destacamento policial, contendo 750 g de maconha e 96 g de cocaína. Sob tal panorama, convém esclarecer que a presumida idoneidade da versão dos acontecimentos apresentada pela autoridade policial não merece ser afastada sem relevantes divergências com o conjunto de provas coligido, afinal, não é possível presumir que policiais, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. Neste sentido, assenta a jurisprudência:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA [...] AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM A TRAFICÂNCIA – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ALTO VALOR PROBANTE QUANDO UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DUVIDAR DA VERACIDADE DE SEUS TESTIGOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001570-35.2018.8.16.0142 - Rebouças -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 15.02.2025)
A despeito do que argumentou a defesa de Raíssa, a tese de desconhecimento da presença de entorpecentes no veículo não se sustenta diante do conjunto probatório. A apelante afirmou que a decisão de viajar a São Mateus do Sul teria sido tomada no mesmo dia da abordagem, em razão da piora do estado de saúde de seu avô. Ocorre que é improvável que o corréu tivesse recebido a incumbência de transportar quase um quilograma de entorpecentes justamente para a mesma cidade de destino, obtido a carga e logrado acondicioná-la no interior do para-choque, em ponto cuja remoção exigiu o deslocamento do automóvel ao destacamento policial. Perceba-se, aliás, que a coincidência de data, horário e destino, aliada ao itinerário intermunicipal empreendido em horário avançado, com previsão de retorno na manhã seguinte, foi adequadamente sopesada na origem: “Com efeito, soa totalmente inverossímil a versão da ré de que estava indo para São Mateus do Sul para visitar o avô que estaria com problemas de saúde, mormente considerando a improvável coincidência de data, horário e cidade de destino para a entrega de droga por WESLEY, como bem observado pelo agente ministerial. Corrobora essa percepção o fato de que a própria ré, em seu interrogatório, declarou que a decisão de ir para São Mateus do Sul para visitar o avô foi tomada por volta das 18h00min. Ora, considerando que a abordagem do casal se deu por volta das 21h10min do mesmo dia, em Irati, e a declaração de que retornariam na manhã seguinte para Guarapuava, não se mostra minimamente crível que RAISSA visitaria seu avô idoso e enfermo no final da noite e início da madrugada.” (mov. 229.1). Também não socorre a apelante o argumento recursal relativo ao odor do entorpecente. Isso porque os dois agentes foram categóricos ao afirmar que o cheiro característico de maconha era sensível desde a aproximação ao veículo, intensificando-se na parte frontal, onde se situa o compartimento do motor, contíguo ao habitáculo ocupado pela recorrente durante todo o trajeto.Quanto às reações de surpresa e choro descritas pelos policiais, trata-se de manifestações compatíveis com a situação de flagrância, que não constituem, por si sós, demonstração de desconhecimento. De igual modo, a confissão do corréu, na parte em que busca eximir a companheira de responsabilidade, apresenta-se isolada e não encontra respaldo nos demais elementos de prova, sendo certo que o motorista, ao avistar a viatura, "apontou a viatura para a passageira", circunstância que revela comunicação e estado de alerta comum entre os ocupantes antes mesmo da abordagem.Acresça-se que a apelante declarou na delegacia manter relacionamento amoroso com o corréu havia dois anos e meio (mov. 1.15), contexto de convivência estreita que, somado ao transporte conjunto de duas espécies de entorpecentes e à presença de balança de precisão em local de fácil acesso no interior do veículo, ao lado do condutor, afasta a verossimilhança da alegada ignorância absoluta.Destaca-se que, o fato de não ter sido flagrada comercializando a droga, por si só, não a exime de sua responsabilidade penal. O art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é norma de conteúdo variado, que incrimina, entre outras condutas, guardar, ter em depósito, preparar e transportar droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ou seja, ainda que integralmente acolhida a versão do recorrente quanto à origem do entorpecente, sua conduta se amoldaria com precisão ao tipo penal (‘transportar’), sendo prescindível a demonstração de efetivos atos de mercancia. A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA COM ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, COM O ADVENTO DA SENTENÇA, QUESTÃO DA INÉPCIA JÁ SUPERADA. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE À TRAFICÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 28, §2°, DA LEI DE DROGAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE CONSTITUEM ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS. PRECEDENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002832-47.2021.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 30.11.2024)
Não há, pois, espaço para incidência do in dubio pro reo. A dúvida juridicamente relevante é aquela decorrente da fragilidade ou da contradição substancial do acervo probatório, o que não se verifica na espécie, em que a prova é múltipla, judicializada e convergente.Assim, inexistindo dúvida razoável, mantem-se a condenação e a capitulação adotadas na sentença.
II.5 – Da Pena. Quanto à dosimetria da pena, aponta o recorrente Wesley a ocorrência de bis in idem na dosimetria, uma vez que a natureza e a quantidade das drogas foram utilizadas para elevar a pena-base e, novamente, na terceira fase, para modular a fração da minorante em 1/6, em contrariedade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 666.334/AM e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; Ainda, sustenta ter direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, por preencher os requisitos legais de primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa, não autorizando a condição de “mula”, por si só, presunção em sentido contrário; e a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal; e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.A defesa de Raíssa, a seu turno, postula a fixação da pena-base no mínimo legal, por desproporcionalidade do acréscimo de um ano fundado exclusivamente na natureza e quantidade das drogas, ou redução proporcional do incremento, com reflexo na multa; o reconhecimento do bis in idem, à luz do Tema 712 do Supremo Tribunal Federal, ante a utilização do mesmo vetor na primeira e na terceira fases; a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; a fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Não lhes assistem razão.Infere-se que a basilar de ambos condenados foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, sob a seguinte motivação (mov. 229.1):
Natureza e a quantidade da substância e do produto: a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, avaliadas concomitantemente, nos termos do entendimento infra, devem ser valoradas negativamente. Com efeito, à significativa quantidade de droga apreendida – 750g (setecentos e cinquenta gramas) de maconha, 96g (noventa e seis gramas) de cocaína - se soma que a cocaína, em razão do grau de dependência que causa, tem o potencial de provocar gravíssimos danos aos usuários em particular e à sociedade em geral, o que justifica a valoração negativa no caso concreto.
Neste viés, destaca-se que nos Recursos Especiais nº 2.003.735/PR e nº 2.004.455/PR, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou casos em que os réus foram condenados por tráfico de drogas com base em quantidades ínfimas de substâncias entorpecentes (1g de maconha e 5g de crack no REsp 2.003.735/PR e 1g de cocaína, 3g de crack e 3g de maconha no REsp 2.004.455/PR). Apesar da pequena quantidade, os tribunais de origem haviam majorado a pena-base com fundamento na natureza da droga. O STJ, por sua vez, entendeu que tal majoração é desproporcional, pois a ínfima quantidade não justifica o aumento da pena, mesmo que a substância seja considerada mais nociva. Assim, foi firmada nova tese pelo Superior Tribunal de Justiça, resultando no Tema 1.262, o qual dispõe que: “Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza”. Com isso, o que se entende é que é desproporcional exasperar a pena-base com fundamento na natureza da droga, se a quantidade for muito pequena.Trata-se de precedente de natureza vinculante (art. 927, III, do CPC) que deve, necessariamente, ser observado pelos demais órgãos do Poder Judiciário. No presente caso, entretanto, a exasperação deve ser mantida, eis que a apreensão de 750 g (setecentos e cinquenta gramas) de ‘maconha’, além de 96 g (noventa e seis gramas) de cocaína (mov. 1.6), é considerável, e diverge significativamente dos parâmetros utilizados por este Colegiado. Veja-se:
Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e receptação. Recurso do réu sidnei da silva ramos. dosimetria da pena. Reexame “de ofício” da pena-base do crime de tráfico. Exasperação em razão da natureza do entorpecente. Afastamento que se impõe. Quantidade ínfima, tanto de maconha (3 gramas), quanto de crack (2,8 gramas). Redimensionamento da basilar ao patamar mínimo legal. Pleito de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Descabimento. Reincidência, ainda que genérica, aliada à prova de dedicação habitual ao cometimento de infrações, que obsta o reconhecimento da benesse. Confissão e alegada condição de usuário. Irrelevância. Regime inicial fechado. Manutenção. quantum da pena privativa de liberdade e reincidência que autorizam o recrudescimento. art. 33, §2º, ‘b’, do código penal. Recurso conhecido e desprovido, com medida “de ofício”. Reexame “de ofício” da reprimenda imposta ao corréu emerson césar kirst. Furto majorado pelo repouso noturno. Afastamento da reincidência, “de ofício”. Extinção da punibilidade operada em 23/01/2017, pela concessão do indulto, nos autos de execução penal nº 0006333-14.2008.8.16.0083. Condenação alcançada pelo quinquênio depurador. art. 64, I, do Código Penal. Redimensionamento da pena em razão da atenuação da pena provisória, na fração de 1/6, pela confissão espontânea. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Valoração negativa dos antecedentes que não justifica, isoladamente, a adoção do regime intermediário. Condenações por fatos antigos, cujo trânsito em julgado se operou em 2005 e cuja pena foi igualmente extinta, nos autos nº 0006333-14.2008.8.16.0083, em 23/01/2017. Pena restritiva de direitos. Cabimento. Preenchimento dos requisitos do art. 44, do Código Penal [...] A exasperação da pena-base operada com fundamento na natureza do entorpecente deve ser decotada, à luz da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e desta c. 5ª Câmara Criminal, haja vista a ínfima quantidade de maconha (3 gramas) e crack (2,8 gramas) apreendida em poder do apelante. Basilar redimensionada, “de ofício”, ao patamar mínimo legal. 4. O apelante não faz jus, in casu, à minorante do tráfico privilegiado, tendo em vista a caracterização da reincidência, ainda que genérica, e a existência de prova robusta de dedicação habitual ao cometimento de infrações penais. 5. Deve ser mantido o regime prisional fechado, diante do quantum da pena privativa de liberdade e da reincidência, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal. 6. Em reexame “de ofício” da reprimenda imposta ao corréu não recorrente, condenado pela prática de crime de furto majorado, deve ser afastada a agravante da reincidência. A sentença condenatória utilizada como fundamento para o reconhecimento da circunstância legal transitou em julgado em 05/05/2014, mas a pena foi extinta pelo indulto, em 23/01/2017, nos autos de execução penal nº 0006333-14.2008.8.16.0083. Diante do transcurso do quinquênio depurador previsto no art. 64, inc. I, do Código Penal, inviável o reconhecimento da circunstância legal em comento. 7. Afastada a reincidência e redimensionada a pena definitiva, é cabível a imposição de regime aberto para cumprimento de pena, “de ofício”, sobremodo por se constatar que as condenações utilizadas para o reconhecimento dos maus antecedentes (ora mantidos, por caracterizados) transitaram em julgado em 2005 e tiveram suas penas extintas também em 23/01/2017. 8. O caso comporta, também “de ofício”, a substituição por penas restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos do art. 44, do Código Penal. IV. Dispositivo: 11. Recurso conhecido e desprovido, com readequação “de ofício” das reprimendas imposta ao apelante e ao corréu não recorrente. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000144-45.2025.8.16.0076 - Coronel Vivida -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 05.09.2026)
Dessa forma, o vetor deve ser mantido, e a basilar inalterada.Aliás, muito embora a apelante defenda que a elevação da pena base é desproporcional, destaca-se que ela está de acordo com o entendimento jurisprudencial que estipulou que a elevação deve ocorrer mediante a fração de 1/10 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao crime.Veja-se:
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Pleito de afastamento da valoração negativa da culpabilidade. Impossibilidade. Prática do delito durante o cumprimento de pena em execução penal anterior. Fundamento concreto e idôneo para a elevação da pena-base. Maior censurabilidade da conduta. Alegado bis in idem. Inocorrência. Condenações distintas utilizadas para maus antecedentes e reincidência. Quantum de aumento na primeira fase proporcional. Acréscimo de um décimo do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito. Mesmo critério aplicado à pena de multa. Multirreincidência. Preponderância da agravante sobre a atenuante da confissão espontânea. Regime inicial fechado mantido. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso conhecido e desprovido. [...] O acréscimo de 1 ano de reclusão por vetorial negativa no crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é proporcional, pois corresponde a 1/10 do intervalo entre a pena mínima e a pena máxima abstratamente cominadas. 7.O acréscimo de 100 dias-multa por circunstância judicial desfavorável é proporcional, pois corresponde a 1/10 do intervalo legal entre 500 e 1.500 dias-multa. 8.A multirreincidência autoriza a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, justificando a manutenção do aumento aplicado na segunda fase da dosimetria. 9.O regime inicial fechado deve ser mantido quando a pena definitiva supera 8 anos de reclusão. 10. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é inviável diante da pena aplicada e da reincidência. IV. Dispositivo: 11. Apelação criminal conhecida e desprovida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009082-57.2025.8.16.0196 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 10.08.2026)
No presente caso, uma vez que o crime de tráfico de drogas prevê como penas abstratas de reclusão 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e que o intervalo entre elas é de 10 (dez) anos, infere-se que 1/10 deste tempo é 01 (um) ano de reclusão. Portanto, a fixação da pena base em 06 (seis) anos de reclusão possui amparo legal e não merece ser alterada.Em relação a terceira fase, tem-se que ambos os réus foram beneficiados com o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar mínimo de 1/6. Nada obstante, argumentam que há bis in idem com a fundamentação empregada na primeira etapa, de modo que fazem jus à fração máxima de redução (2/3).Ocorre que, da leitura do decisum, percebe-se que a fração de 1/6 justifica-se pela condição de ‘mula’ exercida pelas partes; e não pela quantidade e natureza de droga apreendida.Nesta toada, cumpre destacar que o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 estipula que: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Veja-se que o legislador não determinou quais seriam os critérios para a definição do quantum de diminuição relativo à aplicação da causa redutora de pena, de modo que, coube a jurisprudência definir os parâmetros a serem utilizados.Neste viés, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que "a atuação do agente na condição de 'mula', embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, pode ser utilizada, na terceira fase da dosimetria, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como é a hipótese dos autos" (AgRg no REsp n. 1.801.745/PR , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 12/11/2019). Nessa esteira, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o conhecimento do acusado de estar a serviço de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena no patamar mínimo, isto é, de 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Veja-se:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUTORA APLICADA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. TRANSPORTE DE DROGAS. MULA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A qualidade de "mula", embora isoladamente não seja suficiente para denotar que o réu integre organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta da agente, na terceira fase da dosimetria, a fim de modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado. 3. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o conhecimento do acusado de estar a serviço de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, como na hipótese dos autos, é circunstância apta a justificar a redução da pena no patamar mínimo, isto é, de 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 3.150.230/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)
No mesmo sentido, encontra-se julgado desta Colenda Câmara Criminal:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA. BIS IN IDEM PARCIALMENTE CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE “MULA” E DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, após apreensão de 105 kg de maconha transportados em veículo, buscando a aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado ou, subsidiariamente, fração mais benéfica. A sentença reconheceu o privilégio, porém fixou a redução em 1/6, diante da elevada quantidade de droga e da condição de “mula”. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) deve ser aplicada a fração máxima de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; (b) é possível adotar fração intermediária mais favorável 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Constatado bis in idem, pois a sentença utilizou a quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para modular a fração da minorante, o que é indevido. Fundamentação afastada da terceira fase, de ofício. 3.2 Contudo, a fração mínima permanece justificada pela condição concreta de atuação do réu como “mula do tráfico”, circunstância autônoma e idônea para modular o redutor. 3.3 O transporte intermunicipal reforça a inadequação da fração máxima, sendo fundamento legítimo segundo a orientação do STJ e desta Corte. 3.4 A correção da fundamentação, sem agravamento da pena, é permitida pelo efeito devolutivo da apelação, sem violar a vedação à reformatio in pejus. 3.5 Inviável majorar o redutor, pois a dinâmica concreta da traficância evidencia maior reprovabilidade da conduta do apelante. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, com providência de ofício (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003065-51.2024.8.16.0095 - Irati -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 31.05.2026)
Assim sendo, conclui-se que o cômputo penal estabelecido na sentença está escorreito e não deve ser alterado. Por fim, diante da manutenção das reprimendas, permanecem inalterados também os regimes prisionais arbitrados (semiaberto), destacando o quantum de pena fixado. Veja-se:
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. [...]§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
Assim, restam prejudicados os pleitos de substituição a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, posto a manutenção das reprimendas fixadas.Por derradeiro, rejeita-se o pedido da apelante Raíssa de revogação da monitoração eletrônica, do recolhimento noturno e da limitação geográfica.Destaca-se que a sentença revogou a prisão preventiva da apelante e lhe concedeu liberdade provisória mediante a imposição das referidas medidas, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. As cautelares substituíram a custódia antes decretada e mostram-se necessárias, adequadas e proporcionais à garantia da aplicação da lei penal até o trânsito em julgado, considerando a manutenção da condenação e do regime inicial semiaberto.O pleito revocatório encontrava-se condicionado à absolvição ou à fixação de regime aberto, hipóteses não verificadas, razão pela qual devem ser mantidas as medidas impostas.
Do encimado, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de: a) conhecer e negar provimento ao apelo de Wesley; b) conhecer parcialmente e negar provimento o apelo de Raíssa.