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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por GEDIELSON REIS DA SILVA (mov. 1.1 – TJPR) em face do acórdão proferido ao mov. 15.1 dos autos nº 0003469-28.2025.8.16.0173 Ap, por meio do qual esta Câmara Cível conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo requerente, ora embargante, para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista, determinar o recálculo das parcelas vincendas e a repetição em dobro dos valores pagos, com redistribuição dos ônus sucumbenciais, mantendo-se a legalidade dos juros remuneratórios e das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, conforme a seguinte ementa:DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TERMO APARTADO PARA ADESÃO AO SEGURO. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA REQUERIDA. COBRANÇA E REFLEXOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E CADASTRO. LEGALIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada em face de instituição financeira, na qual o autor postulou a revisão da taxa de juros remuneratórios, o reconhecimento da abusividade da contratação de seguro prestamista e das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente.1.2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais impugnadas e a regularidade das cobranças efetuadas, com condenação do autor a arcar com os ônus sucumbenciais, observada sua condição de beneficiário da gratuidade da justiça.1.3 Interposição de recurso de apelação pelo autor, sustentando: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; b) configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista; c) abusividade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; d) abusividade da tarifa de cadastro; e) cabimento da repetição do indébito em dobro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se: a) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; b) a legalidade da contratação do seguro prestamista; c) a validade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro; d) o cabimento da repetição do indébito; e) a descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Quanto aos juros remuneratórios, tem-se que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro meramente referencial, e não limite absoluto, devendo ser analisada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.061.530/RS.3.2. No caso, a taxa de juros contratada, embora superior à média de mercado divulgada pelo Bacen, não ultrapassa o dobro da média praticada para operações equivalentes, inexistindo abusividade apta a justificar a intervenção judicial.3.3. A contratação do seguro prestamista ocorreu de forma embutida no próprio instrumento contratual, sem demonstração de que o consumidor teve efetiva liberdade de escolha da seguradora, configurando prática de venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor e pelo Tema 972/STJ.3.4. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas quando previstas contratualmente, ausente onerosidade excessiva e comprovada a efetiva prestação dos serviços, requisitos atendidos no caso concreto.3.5. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início do relacionamento contratual e em valor compatível com os parâmetros de mercado, nos termos do Tema 620/STJ e da Súmula 566/STJ.3.6. Reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, inclusive dos reflexos financeiros decorrentes da incidência de juros sobre a verba financiada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS.3.7. Configurada a sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO:4.1. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista, determinar o recálculo das parcelas vincendas e a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, 39, I, 42, parágrafo único, e 51, §1º; Código de Processo Civil, arts. 85, §§2º e 8º, 86 e 373, II; Código Civil, arts. 405, 884 e 1.361, §1º; Código de Trânsito Brasileiro, art. 129-B; Resolução CMN nº 4.881/2020, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972); STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018 (Tema 958); STJ, REsp nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013 (Tema 620); STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0039774-76.2024.8.16.0001, Rel. Desª Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 10.03.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0017768-12.2023.8.16.0001, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000535-33.2024.8.16.0141, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 11.08.2025.O embargante sustenta que: a) o acórdão afastou a abusividade dos juros remuneratórios pactuados (3,02% ao mês e 42,91% ao ano) sob o fundamento de que não ultrapassariam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (1,91% ao mês e 25,43% ao ano); b) a abusividade não está condicionada exclusivamente à superação do dobro da taxa média, pois o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.061.530/RS, consolidou que a análise deve observar as circunstâncias do caso concreto, admitindo-se como abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média; c) a adoção do critério exclusivo do dobro restringe indevidamente a análise, porque taxas superiores a uma vez e meia a média já podem caracterizar onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual; d) os encargos pactuados impõem ao consumidor obrigação excessivamente onerosa, em afronta à boa-fé objetiva, à equidade contratual e aos artigos 6º, IV, 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; e) ao afastar a abusividade apenas com base no parâmetro do dobro, o acórdão deixou de analisar adequadamente a orientação do Superior Tribunal de Justiça e as normas protetivas do consumidor, incorrendo em omissão quanto à efetiva verificação da onerosidade excessiva. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas ou aclarar o julgado, bem como o prequestionamento da matéria.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOConsigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual conheço do recurso.Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".Sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, elucidam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, v. 2, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544).Os embargos de declaração cuidam de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, "só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. al. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Na mesma linha, ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JUNIOR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248).No caso dos autos, embora o embargante nomeie o vício de omissão, as razões deduzidas limitam-se a reiterar a tese recursal de que seria abusiva a taxa superior a uma vez e meia a média de mercado, o que evidencia que sua intenção é, meramente, de rediscutir o mérito da demanda e revisar a decisão deste Órgão Julgador – para o que não se prestam os aclaratórios.De todo modo, cabe frisar que o acórdão embargado não apresenta qualquer vício, tendo sido considerados todos os argumentos trazidos pelas partes e todos os aspectos relevantes para o enfrentamento da questão posta, além de expostas de forma clara, coerente e completa as razões do convencimento deste Órgão Julgador.Veja-se, a propósito, os pertinentes trechos do acórdão:[...] A revisão dos contratos, por conseguinte, apenas se admite em situações excepcionais, nas quais haja flagrante abusividade, apurada mediante comparação entre a taxa utilizada e a média registrada, no mesmo período e para a mesma modalidade de crédito, pelo Banco Central do Brasil (BACEN).O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (RESP nº 1.061.530/RS), firmou o entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios ocorrerá apenas em situações excepcionais, quando houver a caracterização da relação de consumo somada à abusividade cabalmente demonstrada. Confira-se:[...]Acerca dos critérios utilizados para aferir a abusividade, vale transcrever o seguinte trecho, extraído do inteiro teor do acórdão citado:A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.Embora não se deva analisar a questão de forma engessada, dissociada das particularidades de cada caso, um critério que tem sido seguido, em regra, para considerar abusiva a taxa de juros aplicada pela instituição financeira nesta 6ª Câmara Cível, tem sido a pactuação de taxas que superam o dobro da taxa média de mercado. Nesse sentido:[...]Na hipótese vertente, verifica-se que as partes celebraram o contrato de financiamento em 04/03/2024, no valor de R$ 19.336,48 (dezenove mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas de R$ 768,21 (setecentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos) (mov. 1.8).A taxa de juros aplicada no contrato foi de 3,02% a.m. e 42,91% a.a., enquanto para operações equivalentes, a taxa média divulgada pelo Banco Central, consultada através do Sistema Gerenciador de Séries Temporais – SGS, era de 1,91% a.m. (série 25471 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos) e de 25,43% a.a., em março/2023 (série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos). [...][...]De mais a mais, é preciso lembrar que a taxa média de mercado é apenas um referencial, cabendo somente ao juiz, no exame das peculiaridades de cada caso, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos, considerando-se, também, o risco assumido pela instituição financeira.Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso configure abusividade. Nesse contexto, apesar do caráter consumerista da relação, as circunstâncias não permitem concluir que a instituição financeira esteja exigindo vantagem manifestamente indevida (art. 39, do Código de Defesa do Consumidor).Assim, verifica-se que, embora superiores às taxas médias divulgadas pelo BACEN, os juros remuneratórios pactuados não são considerados abusivos pela jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, porquanto as taxas anual e mensal não atingem o dobro da média de referência.Cumpre destacar que os índices divulgados pelo BACEN possuem caráter meramente indicativo e não contemplam as particularidades da operação concreta, especialmente, no caso, o tempo de uso do veículo.Não há, portanto, abusividade e nulidade a serem reconhecidas, impondo-se o desprovimento do recurso, nesse ponto. [...] (mov. 15.1 dos autos nº 0003469-28.2025.8.16.0173 Ap – destacou-se.)Como se vê, o acórdão não ignorou a orientação firmada no REsp nº 1.061.530/RS, nem adotou o dobro da taxa média como critério exclusivo e abstrato, tendo registrado que a aferição da abusividade não é estanque, que o parâmetro do dobro é observado em regra por esta Câmara Cível e que a taxa média constitui mero referencial. A partir disso, ponderou as particularidades da contratação – como o risco assumido pela instituição financeira e o tempo de uso do veículo – para concluir que as taxas pactuadas (3,02% ao mês e 42,91% ao ano) eram pouco superiores à média (1,91% ao mês e 25,43% ao ano), não alcançando o dobro e não revelando abusividade.Em relação aos elementos da contratação, frisa-se que o financiamento teve por objeto motocicleta Yamaha Fazer 250, fabricada em 2020, modelo 2021 – portanto com três a quatro anos desde a fabricação na data do contrato, 04/03/2024 –, avaliada em R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), com entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais) e liberação líquida de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), resultando o valor total financiado de R$ 19.336,48 (dezenove mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), pagável em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 768,21 (setecentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), às taxas de 3,02% ao mês e 42,91% ao ano (mov. 1.8). Trata-se de garantia de menor liquidez e sujeita a depreciação acentuada, financiada em aproximadamente 85% do valor do bem e amortizada ao longo de quatro anos – circunstâncias que se ajustam ao risco da operação considerado no acórdão, que levaram à conclusão pela ausência de abusividade na taxa de juros pactuada.Registre-se, ainda, que não houve nos autos a inversão do ônus da prova (conforme decisão saneadora, ao mov. 53.1). Competia ao requerente, portanto, demonstrar o fato constitutivo do direito à revisão – a abusividade da taxa –, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, já que nada trouxe a evidenciar que o percentual pactuado fosse manifestamente excessivo diante das circunstâncias concretas da operação, a exemplo de suas próprias condições pessoais de crédito, que concorrem para a formação da taxa individualmente ofertada.Tampouco há omissão quanto às normas de proteção do consumidor. Os direitos básicos do consumidor, as vedações ao fornecedor e as hipóteses de nulidade de cláusula contratual previstas no artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, como o critério da desvantagem exagerada, foram consideradas, mas se concluiu que as circunstâncias não permitiam reconhecer a exigência de vantagem manifestamente indevida pela instituição financeira. Note-se que o dever de fundamentação não exige do julgador a menção individualizada a cada dispositivo invocado, mas apenas o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada (artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil).Nessa toada, as alegações aventadas por meio dos embargos de declaração se identificam, unicamente, com razões de irresignação contra o critério adotado e o mérito da decisão embargada, e não com efetiva pretensão de sanar algum vício procedimental ou complementar o ato decisório.Com efeito, toda a matéria submetida ao exame deste Colegiado foi devidamente enfrentada, e as conclusões alcançadas detalhadamente fundamentadas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.Quanto ao prequestionamento, cumpre anotar que, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".Impõe-se, pois, a rejeição dos embargos de declaração.CONCLUSÃOAnte o exposto, e nos termos da fundamentação, voto por conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.É como voto.