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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0010387-09.2026.8.16.0013

Recurso: 0010387-09.2026.8.16.0013 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Estelionato
Requerente(s): JOSÉ IVO DOLINSKI JUNIOR
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
José Ivo Dolinski Junior interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e
“c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da 5ª Câmara Criminal em Composição Isolada
deste Tribunal de Justiça.
Alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos:
a) Art. 130, II, e parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP):
sustenta que ajuizou Embargos de Terceiro Criminal na condição de
adquirente oneroso e de boa-fé de veículo posteriormente constrito. Afirma
que o próprio acórdão reconheceu o enquadramento da hipótese no art.
130, II, do CPP, mas manteve sentença que julgou improcedentes os
Embargos antes do trânsito em julgado da Ação Penal principal.
Argumenta que o parágrafo único do art. 130 do CPP veda expressamente
a prolação de decisão nos Embargos antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória, razão pela qual houve julgamento prematuro e
nulidade da decisão de mérito;
b) Art. 129 do Código de Processo Penal (CPP): sustenta que o acórdão
confundiu a disciplina aplicável ao terceiro completamente estranho à
infração com aquela prevista para o adquirente oneroso e de boa-fé.
Argumenta que sua situação jurídica está submetida ao art. 130, II, do
CPP, e não autoriza julgamento definitivo dos Embargos antes do
encerramento da ação penal principal. (mov. 1.1)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela inadmissão/não conhecimento do recurso.
II –
A despeito da argumentação recursal em torno da nulidade pelo julgamento dos embargos de
terceiro antes do trânsito em julgado da ação penal, observa-se que não restou
suficientemente refutado, nas razões de recurso, o fundamento em que se assenta o
julgamento recorrido a seguir exposto (fl. 3, mov. 37.1, Ap):
“(...) verifica-se que o Juízo a quo não apreciou de forma definitiva o mérito
suscitado nos Embargos de Terceiro, limitando-se à manutenção da
eficácia da medida.”
E, ainda:
“Desta forma, observa-se que, por ora, a Magistrada de origem apenas
manteve a medida, até ulterior deliberação, sem impedir que o apelante
renove o pedido no momento processual oportuno, em observância ao
disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Assim, inexiste nulidade a ser reconhecida.”
Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento
disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia aos recursos
especiais.
É assente a orientação da Corte Superior no sentido de que “A falta de combate a fundamento
suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283
do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 1.977.711/SE, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.12.2022).
Ademais, "A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada
esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.294.635/PR, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.)
Soma-se a isso que o posicionamento exposto pela Câmara Julgadora no sentido da
manutenção provisória da constrição do bem, está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça:
“Entende esta Corte que "[a] apreensão dos bens [...] decorre da própria
investigação, não havendo possibilidade de restituição enquanto não
afastada a ocorrência de crime" (RHC n. 142.250/RS, relator Ministro
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9
/2021). 3. "[...] sabe-se que, no curso das investigações, deve prevalecer o
interesse público na apuração de fatos supostamente delituosos, sendo
lícito ao Poder Judiciário somente proceder à devolução de objetos inúteis
aos interesses do processo, o que não ocorre no caso" (RHC n. 108.035
/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2019,
DJe de 10/9/2019). (...) Alterar a conclusão das instâncias ordinárias
demandaria inevitável aprofundamento no material fático-probatório dos
autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. 6. Agravo
regimental improvido.” (AgRg no AREsp n. 2.027.487/SP, relator Ministro
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma,
julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.)
E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte,
incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional.” (AgInt
no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022)
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, forte na Súmula 83/STJ e 283/STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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