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Processo:

JOÃO EDUARDO PEREIRA foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, imputando-lhe a seguinte prática delituosa (mov. 46.1 – 1º grau):
“Consta dos autos de Inquérito Policial que no dia 11 de fevereiro de 2024, por volta das 19h30min, em estabelecimento comercial situado na Rua Vergínia Figueira Teixeira, nº 840, Distrito de Iguatemi, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado JOÃO EDUARDO PEREIRA, agindo dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta e com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, 10 (dez) metros de fiação elétrica de propriedade da vítima Alexandre Teixeira Fernandes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca – conforme Auto de Prisão em Flagrante, de seq. 1.1; Boletim de Ocorrência, de seq. 1.6; Termos de Depoimento, de seqs. 1.2 à 1.5, 1.9 e 1.10; Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.7; Termo de Interrogatório de seqs. 1.11 e 1.12; e Relatório de Autoridade Policial, de seq. 22.1. Segundo o apurado, a vítima Alexandre Teixeira Fernandes, junto de seu tio, primo e irmão, nenhum qualificado nos autos, estavam realizando vistoria na loja de propriedade da vítima, momento no qual encontraram o denunciado JOÃO EDUARDO PEREIRA escondido no recinto, com os 10 (dez) metros de fiação elétrica dentro de mochila, bem como um facão da marca Tramontina de cabo de madeira, o qual usou para ameaçar a vítima e os demais indivíduos. Na sequência, após o denunciado JOÃO EDUARDO PEREIRA ameaçar a vítima Alexandre Teixeira Fernandes e testemunhas, empreendeu fuga do local, em poder da aludida mochila preenchida pela res furtiva sendo perseguido pela vítima e testemunhas. Logo após, as testemunhas e a vítima Alexandre Teixeira Fernandes, junto com grande quantidade de transeuntes, lograram deter e conter o denunciado JOÃO EDUARDO PEREIRA, que estava escondido em residência de pessoa desconhecida, até a chegada da equipe policial.Assim, com a chegada dos agentes públicos, foi proferida ‘voz de prisão’ ao denunciado JOÃO EDUARDO PEREIRA, sendo apreendido os fios acima mencionados, além do facão e 04 (quatro) unidades de rádio comunicador da marca Baofeng, cujas origens não foram apuradas até o momento – cf. Auto de Entrega de seq. 1.7. Dessa forma, em vista do estado de flagrância delitiva, o denunciado JOÃO EDUARDO PEREIRA foi encaminhando à 9ª S.D.P., juntamente ao facão e à mochila que continha os objetos subtraídos, para que fossem tomadas as medidas cabíveis. Por fim, consta ainda que a vítima Alexandre Teixeira Fernandes teve seus pertences restituídos – cf. Auto de Entrega de seq. 1.8.”Recebida a denúncia na data de 32.2.2024 (mov. 61.1 – 1º grau), o réu foi citado (mov. 101.1 – 1º grau) e apresentou resposta à acusação, por meio da defensoria pública (mov. 109.1 – 1º grau). Afastada possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 115.1 – 1º grau).Em audiência, foi colhido o depoimento da vítima e de três testemunhas, bem como decretada a revelia do réu (mov. 163 – 1º grau).
Apresentadas alegações finais escritas pelas partes (movs. 168.1 e 173.1 – 1º grau). Sobreveio sentença (mov. 175.1 – 1º grau), a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu nas sanções previstas no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal, fixando a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto.Interposto recurso de apelação pelo réu (mov. 192.1 – 1º grau), que, em suas razões recursais, postula, em síntese, (i) a desclassificação da conduta para o crime de furto simples, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, ao argumento de que a subtração ocorreu de forma clandestina e de que a ameaça com o facão, posterior ao apoderamento dos bens, teve por finalidade apenas a fuga; (ii) subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, com a aplicação da fração redutora máxima de 2/3, ante a ausência de posse mansa e pacífica da res, uma vez que o réu foi perseguido de forma ininterrupta até a prisão; (iii) ainda subsidiariamente, o afastamento da majorante do emprego de arma branca, prevista no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal, ao fundamento de que o facão apreendido apresentava lâmina enferrujada e não foi submetido a perícia, o que gera dúvida razoável sobre sua potencialidade lesiva; (iv) por consequência, o redimensionamento da pena e a fixação do regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal e da Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça; e (v) a concessão da gratuidade da justiça.Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 195.1 – 1º grau), com pedido de conhecimento parcial e desprovimento do recurso, sob os argumentos de (i) que o pedido de gratuidade da justiça não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução; (ii) que descabe a desclassificação para o crime de furto, pois a prova oral demonstra que o apelante empunhou um facão e avançou contra as vítimas, o que configura a grave ameaça elementar do tipo, e, ainda que a subtração tenha se iniciado na clandestinidade, a grave ameaça empregada para assegurar a posse da res ou a impunidade caracteriza o crime de roubo, próprio ou impróprio; (iii) que o delito se consumou, nos termos da Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que houve a inversão da posse, com o deslocamento do apelante por diversas quadras em poder da fiação subtraída, sendo irrelevante a perseguição imediata; (iv) que deve ser mantida a majorante do emprego de arma branca, pois o facão foi apreendido e seu uso comprovado pela prova oral, de modo que a perícia é dispensável e o estado de conservação da lâmina não lhe retira a potencialidade lesiva; e (v) que deve ser mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, pois a pena supera 4 anos, e a detração de 3 dias não tem o condão de alterar o regime.Os autos, então, foram remetidos a este Tribunal de Justiça, onde foi colhida a opinião da d. Procuradoria-Geral de Justiça que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – 2º grau). É o relatório.

Os pressupostos de admissibilidade recursal.O recurso comporta parcial conhecimento, em virtude do não cabimento, neste momento procedimental, da discussão a respeito da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Cabe apenas ao juízo da execução penal, após eventual trânsito em julgado de sentença condenatória, analisar as condições financeiras do agente e a possibilidade ou não de arcar com a pena de multa imposta sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família.Desse modo, tal questão deverá ser deduzida oportunamente.No mais, o recurso merece conhecimento porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, especificamente os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, regularidade formal e tempestividade) e os subjetivos (legitimidade e interesse). A autoria e materialidade.O réu apelante pleiteia a desclassificação da conduta para o crime de furto simples, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, ao argumento de que a subtração ocorreu de forma clandestina, sem contato com as vítimas, e de que o encontro com os ofendidos foi um evento fortuito, posterior ao apoderamento da fiação.Sustenta que a expressão "só deixa eu ir embora", por ele proferida, revela o ânimo de fuga, e não o propósito de subjugar a vítima. Segundo a defesa, a reação com o facão constituiu ato reflexo de desespero, a ser absorvido ou tratado como crime autônomo, sem aptidão para transmudar a subtração em roubo.Entretanto, não lhe assiste razão.Registre-se, de início, que, conquanto a defesa não questione a autoria e a materialidade, o exame da tese desclassificatória pressupõe a análise do conjunto probatório, razão pela qual ambas serão apreciadas.O réu foi denunciado pela prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, do Código Penal, que tem como antecedente normativo “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”. O §2º, inciso VII, por sua vez, prevê o aumento da pena "se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca".No caso dos autos, o fato narrado descreve que o réu subtraiu para si 10 metros de fiação elétrica pertencentes à vítima Alexandre Teixeira Fernandes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de um facão.Tal situação foi registrada no boletim de ocorrência nº 2024/184465 (mov. 1.6 – 1º grau):“TRATA-SE DE FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA QUE A EQUIPE FOI ACIONADA VIA COPOM PARA DESLOCAR AO ENDEREÇO ONDE TERIA UM INDIVÍDUO AUTOR DE FURTOS DE UMA LOJA SENDO CERCADO POR POPULARES. QUE NO LOCAL FOMOS INFORMADOS QUE O AUTOR JOAO EDUARDO PEREIRA AO SER VISTO FURTANDO UMA EMPRESA EMPREENDEU FUGA PELAS RUAS COM UM FACÃO EM MÃOS AMEAÇANDO AS PESSOAS E TERIA SE ESCONDIDO NO MEIO DE UMAS CASAS. QUE A EQUIPE JUNTAMENTE COM APOIO DOS POPULARES CONSEGUIU LOCALIZAR O AUTOR ESCONDIDO NO QUINTAL DE UMAS DAS CASAS. QUE A EQUIPE FEZ A ABORDAGEM AO INDIVÍDUO QUE ESTAVA NA POSSE DO FACÃO E ENCAMINHOU O MESMO A 9SDP DE MARINGÁ. QUE O FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE DE NÚMERO 11. QUE OS MATERIAIS FURTADOS FORAM ENCONTRADOS E TAMBÉM ENCAMINHADOS A DELEGACIA.”A materialidade delitiva é inequívoca, conforme o auto de prisão em flagrante (mov. 1.1 – 1º grau), o referido boletim de ocorrência (mov. 1.6 – 1º grau), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.7 – 1º grau), o auto de entrega (mov. 1.8 – 1º grau), o relatório da autoridade policial (mov. 22.1 – 1º grau) e o auto de avaliação (movs. 81.2 e 81.3 – 1º grau). Da mesma forma, a autoria recai sobre a pessoa do réu, consoante se extrai da prova oral colhida em juízo.Alexandre Teixeira Fernandes, na qualidade de vítima, em juízo (mov. 163.4 – 1º grau), relatou que estava na missa quando recebeu uma ligação de seu tio, proprietário do prédio, com a informação de que as luzes estavam apagadas e de que alguém poderia estar a subtrair a fiação elétrica; dirigiu-se ao local com os irmãos; ao entrarem na loja, ouviram ruídos na parte superior do imóvel e perceberam a presença de alguém; ao se aproximarem da escada de acesso ao mezanino, seu irmão foi surpreendido pelo réu, que se levantou com um facão grande na mão, ameaçou-o e ordenou que se afastasse; disseram ao réu que não queriam confronto e que ele poderia ir embora; o réu fugiu e foi seguido à distância, enquanto o pai do depoente acionou a Polícia; o réu percorreu diversas quadras e escondeu-se em uma residência, a cerca de quinze a vinte quadras do estabelecimento; os policiais localizaram o réu e efetuaram sua prisão; o réu subtraiu toda a fiação da loja e causou prejuízo significativo, mas o fato mais grave foi a ameaça dirigida ao irmão, a quem o réu ameaçou dar uma "facãozada"; a loja ficou sem energia elétrica por alguns dias; o réu ingressou no imóvel pelo barracão dos fundos, subiu à laje, cortou os fios no relógio de energia e depois puxou toda a fiação.Em juízo (mov. 163.3 – 1º grau), Allan Teixeira Fernandes, irmão da vítima, afirmou que possui com os irmãos uma loja de "multicoisas", ao lado de uma farmácia pertencente ao tio, Arlindo Teixeira; no dia dos fatos, estava na missa quando Arlindo informou que as luzes estavam apagadas e que a porta do barracão estava aberta; o irmão mais novo chegou primeiro e constatou que a loja não fora violada, mas que haviam mexido no padrão da fiação elétrica; ao subir ao estoque da loja, foi surpreendido pelo réu, que saiu de trás de objetos com um facão e avançou em sua direção; recuou e desceu as escadas, enquanto o réu gritava "só deixa eu ir embora"; o réu deixou a parte elétrica danificada e o local em desordem; seguiram o réu à distância, por receio do facão, e gritaram "pega ladrão"; após algumas quadras, o réu pulou o muro de uma residência e escondeu-se atrás de uma casinha de cachorro, onde permaneceu por cerca de quarenta minutos, enquanto a região era cercada; os policiais localizaram o réu deitado no escuro, e ele se rendeu com as mãos na cabeça; foi encontrada com o réu uma bolsa com fios e outros objetos subtraídos; não conhecia o réu, que provavelmente entrou por uma porta lateral de acesso ao barracão.Tiago Tobias Costa, policial militar, em juízo (mov. 163.1 – 1º grau), narrou que a equipe foi acionada em razão do furto de fiação elétrica em um ou mais estabelecimentos comerciais, com a informação de que populares haviam cercado o suspeito em um quarteirão; durante a fuga, o réu foi surpreendido por populares que tentaram contê-lo, momento em que sacou o facão e os ameaçou; com o auxílio da população, localizaram o réu escondido em uma residência, com um facão próximo e uma bolsa com fios elétricos compatíveis com os materiais subtraídos; não soube precisar se houve arrombamento do estabelecimento; a equipe precisou intervir para evitar que o réu fosse agredido pelos populares.Adrielly Pinheiro Mariano de Lima, policial militar, em juízo (mov. 163.2 – 1º grau), declarou que a equipe se deslocou até Iguatemi em razão da informação de que o réu havia cometido um furto e ameaçava pessoas com uma faca; no local, havia muitas pessoas na rua à procura do réu, algumas com medo dele; após diligências em vários quintais, localizaram o réu em uma residência; recorda-se da faca, mas não sabe dizer se estava na mão do réu ou ao seu lado; na mochila do réu havia rádios comunicadores; o réu foi conduzido à Delegacia.O réu, em sede policial (movs. 1.11 e 1.12 – 1º grau), exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio e, em juízo, teve a revelia decretada (movs. 164.1 e 165.1 – 1º grau), razão pela qual não foi interrogado.Como se vê, a prova oral colhida sob o crivo do contraditório é firme e convergente. O réu ingressou no imóvel pelos fundos e cortou a fiação elétrica. Surpreendido pelas vítimas no estoque da loja, com os fios acondicionados em sua mochila, empunhou um facão, avançou contra Allan Teixeira Fernandes e fugiu do local em poder da res.As declarações da vítima e de seu irmão guardam coerência entre si nos pontos essenciais. Encontram respaldo, ainda, nos depoimentos dos policiais militares, que localizaram o réu logo após os fatos, escondido no quintal de uma residência próxima, com o facão e a bolsa com a fiação subtraída.Nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos de prova, como ocorre no caso. Os depoimentos dos policiais militares também merecem credibilidade, pois não há nos autos indício de interesse na incriminação indevida do réu.Nem mesmo sob a ótica da desclassificação para o delito de furto simples. O artigo 157, §1º, do Código Penal dispõe que incorre na mesma pena do roubo "quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro".A própria tese defensiva descreve com exatidão a hipótese do roubo impróprio. Segundo a defesa, a subtração se iniciou na clandestinidade, e a grave ameaça sobreveio apenas no momento da descoberta.Ainda que se admita que o réu já detinha a fiação em sua mochila quando surpreendido, a grave ameaça foi empregada logo em seguida, no mesmo contexto fático e ainda no interior do estabelecimento. O propósito era nítido: assegurar a detenção da coisa e a impunidade. Tanto assim que o réu deixou o local na posse da mochila com os fios, os quais foram encontrados em seu poder no momento da prisão.A expressão "só deixa eu ir embora", invocada pela defesa, não afasta essa conclusão. Ao contrário, revela que a ameaça com o facão serviu justamente para garantir a fuga do réu com a res, o que corresponde à finalidade descrita no tipo. O réu não abandonou os fios para se evadir, mas os levou consigo.Tampouco se sustenta a alegação de que o emprego do facão configurou mero ato reflexo. Allan Teixeira Fernandes relatou que o réu saiu de trás de objetos com o facão e avançou em sua direção, o que o obrigou a recuar e descer as escadas. A vítima Alexandre Teixeira Fernandes confirmou que o réu ameaçou dar uma "facãozada" em seu irmão. A intimidação foi efetiva, tanto que os irmãos passaram a seguir o réu à distância, por receio do instrumento.Os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos nas razões recursais não conduzem a conclusão diversa. A lição doutrinária transcrita trata da utilização, após a subtração, de meio diverso da violência e da grave ameaça, o qual, de fato, não integra o tipo do roubo impróprio. A hipótese é distinta da dos autos, em que houve grave ameaça com emprego de arma branca. Os precedentes que reconhecem furto tentado em concurso com crime contra a pessoa, por sua vez, referem-se ao agente surpreendido antes de se apoderar da coisa. Isso não ocorreu no caso, pois o réu já tinha a fiação em sua mochila e com ela deixou o local.A circunstância de a sentença ter enquadrado a conduta como roubo próprio também não altera a conclusão. Ambas as figuras integram o artigo 157 do Código Penal, são punidas com a mesma pena e se sujeitam às causas de aumento do §2º. Seja pela ótica adotada na sentença, que reconheceu a grave ameaça como meio para a subtração, seja pela ótica do roubo impróprio, a conduta configura roubo, e não furto.A propósito, assim já decidiu esta Câmara Criminal: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que condenou o réu pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, à pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa.1.2. A defesa requer o deferimento da assistência judiciária gratuita, a desclassificação para o delito de furto e a aplicação do princípio da insignificância. Ainda, almeja o afastamento da vetorial dos antecedentes, o ajuste da fração de aumento aplicada na primeira fase, a exclusão das agravantes da reincidência e da idade da vítima, assim como a modificação do regime prisional e a revisão dos dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o réu faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) se é aplicável o preceito da bagatela; (iii) se a conduta praticada pode ser desclassificada para a figura do furto; (iv) se é viável o afastamento da circunstância judicial dos antecedentes; (v) se é cabível adotar a fração de 1/6 (um sexto) para recrudescimento da pena-base; (vi) se é possível excluir as agravantes da reincidência e da vítima maior de 70 anos de idade; (vii) se é possível abrandar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e; (viii) se é praticável a revisão da quantidade de dias-multa imposta ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita não pode ser conhecido, uma vez que a competência para apreciação desse requerimento cabe ao Juízo de Execução. 3.2. A materialidade e a autoria foram comprovadas e, na hipótese, não foram questionadas. 3.3. Não há como acolher a rogativa desclassificatória para o crime de furto, porque a grave ameaça ficou demonstrada por meio dos relatos da vítima, corroborado pelos policiais militares, o que configura a elementar do delito de roubo. 3.4. Por se cuidar o ilícito de roubo, não prospera a pretendida aplicação do princípio da insignificância, em virtude de que o bem jurídico tutelado ultrapassa o patrimônio e abarca a integridade física e moral da vítima. 3.5. Os antecedentes e a reincidência do apelante foram corretamente computados com base em condenações anteriores transitadas em julgado distintas. 3.6. A agravante da alínea ‘h’ do inciso II do artigo 61 do Código Penal foi corretamente aplicada, uma vez que a vítima tinha 71 anos de idade à época do fato. 3.7. Os aumentos operados em relação aos dias-multa não comportam ajustes, visto que condizentes aos acréscimos oriundos do sistema trifásico, além de que eventual impossibilidade de arcar com a sanção pecuniária deve ser arguida perante o Juízo de Execução, competente para analisar a situação econômica do réu.3.8. É inviável a fixação do regime inicial semiaberto ou aberto, dado que a existência de aspectos judiciais desfavoráveis e a recidiva do réu recomendam a modalidade mais gravosa. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0020556-82.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Maria Lucia de Paula Espindola - J. 31.8.2026). Não grifado. Diante desse quadro, inviável a desclassificação pretendida, razão pela qual a manutenção da condenação pelo crime de roubo é medida que se impõe.A tentativa. Em caráter subsidiário, a defesa postula o reconhecimento da tentativa, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal, com a aplicação da fração redutora máxima de 2/3. Argumenta que a inversão da posse foi precária e efêmera, haja vista que o réu teria sido perseguido de forma ininterrupta e visual desde a saída do estabelecimento e detido a poucos quarteirões do local, sem jamais dispor da res. Defende, ainda, que a Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça não comporta aplicação mecânica, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade.A irresignação não merece acolhida.A controvérsia acerca do momento consumativo do roubo encontra-se pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores, que adotam a teoria da amotio, também denominada apprehensio.Segundo essa concepção, o delito se consuma com a mera inversão da posse do bem, obtida mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve intervalo de tempo. Não se exige que o agente exerça posse mansa, pacífica ou desvigiada sobre a coisa, tampouco que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima.O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento no julgamento do Recurso Especial nº 1.499.050/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 916), e o sedimentou na Súmula 582, segundo a qual "consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". O enunciado contempla, de forma expressa, a hipótese de perseguição imediata e de recuperação da coisa, o que afasta de plano o argumento central das razões recursais. A exigência de disponibilidade efetiva sobre a res aproxima-se das teorias da ablatio e da ilatio, que condicionam a consumação, respectivamente, à retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima e ao seu transporte a local seguro. Nenhuma delas foi acolhida pela jurisprudência pátria.Tampouco se cogita de aplicação mecânica do verbete. A invocação genérica do princípio da proporcionalidade não autoriza o afastamento de orientação vinculante. A proporcionalidade da resposta penal, de resto, se realiza na dosimetria, e não pela alteração dos critérios legais e jurisprudenciais de consumação do delito.Na espécie, a prova oral evidencia que o réu, após intimidar Allan Teixeira Fernandes com o facão, deixou o estabelecimento na posse da mochila com a fiação subtraída. Não houve detenção no interior da loja ou em suas imediações. O réu percorreu diversas quadras, pulou o muro de uma residência e permaneceu escondido atrás de uma casinha de cachorro por cerca de quarenta minutos, até a chegada da polícia, que precisou realizar diligências em vários quintais para localizá-lo.Ainda sob a premissa de perseguição ininterrupta, a conclusão seria a mesma, uma vez que a Súmula 582 dispensa a posse desvigiada e admite a consumação mesmo quando a coisa é recuperada logo em seguida.Registre-se, por fim, que o resultado não se altera sob a ótica do roubo impróprio, examinada no tópico anterior. Nessa modalidade, o delito se consuma com o emprego da violência ou da grave ameaça logo após a subtração, momento em que a coisa já se encontra em poder do agente, o que, no caso, ocorreu dentro do próprio estabelecimento.Ilustrativamente: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ROUBO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. 1. As instâncias ordinárias, após procederem ao cotejo do conjunto probatório, formaram seu livre convencimento, concluindo pela existência de autoria e materialidade atribuídas ao Paciente (delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes), fundamentando a condenação nos depoimentos da vítima e de testemunhas. 2. A pretendida reforma do acórdão ora atacado, com pedido de reavaliação de todo o conjunto fático-probatório, para que seja desclassificado o crime de roubo para o delito de furto, não é possível na via estreita do habeas corpus. 3. O Supremo Tribunal Federal e esta Corte, no que se refere à consumação do crime de roubo, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (STJ, HC 127.518/RS, rel. Ministra Laurita Vaz - quinta turma, J. 1.3.2011). Não grifado. Consumado o delito, não há espaço para a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, o que torna prejudicada a discussão acerca da fração redutora. Rejeita-se, portanto, o pedido subsidiário.A dosimetria da pena.No âmbito da dosimetria, a defesa requer o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal. Sustenta que o facão apreendido se encontrava em estado precário de conservação, com lâmina enferrujada, e que não foi submetido a perícia, o que geraria dúvida razoável sobre sua potencialidade lesiva. Afirma que, apreendido o instrumento, incumbia à acusação demonstrar sua idoneidade ofensiva e que a majorante pune o perigo concreto criado pelo agente, e não o mero temor da vítima, já inerente ao tipo básico.Sem razão, contudo. Como ressabido, no âmbito da dosimetria da pena privativa de liberdade, o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema trifásico, no fio do que estabelece o artigo 68 do Código Penal.Tal sistemática está em consonância com os princípios constitucionais da individualização da pena e da humanidade, à medida que é dado ao magistrado, dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador, e em parâmetros diferenciados para os réus submetidos a julgamento, fixar a quantidade da pena ideal, valendo-se de seu livre convencimento (sempre motivado) para tanto, evitando-se, por conseguinte, indevida padronização da punição.Nessa linha é a lição de Rogério Greco: “O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime” (GRECO, Rogério. Código penal comentado. 11. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2017, p. 288)Na primeira fase, o juízo sentenciante não valorou negativamente nenhuma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e fixou a pena-base no mínimo legal, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes, de modo que a pena intermediária permaneceu no mesmo patamar.Na terceira fase, o juízo reconheceu a causa de aumento relativa ao emprego de arma branca e elevou a reprimenda na fração mínima de 1/3, o que resultou em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.Todavia, a insurgência defensiva quanto à majorante não prospera.A incidência da causa de aumento pelo emprego de arma prescinde de apreensão e de perícia, desde que sua utilização seja demonstrada por outros meios de prova, sobretudo pela palavra da vítima e de testemunhas. Esse entendimento aplica-se, com maior razão, à arma branca, cuja aptidão lesiva decorre de sua própria natureza e se evidencia pela simples constatação do instrumento.No caso, a prova da utilização do facão é farta. Allan Teixeira Fernandes relatou que o réu saiu de trás de objetos com o facão e avançou em sua direção, o que o obrigou a recuar. A vítima Alexandre Teixeira Fernandes confirmou que o réu ameaçou dar uma "facãozada" em seu irmão. O policial militar Tiago Tobias Costa acrescentou que, durante a fuga, o réu sacou o facão e ameaçou os populares que tentaram contê-lo. O instrumento, por fim, foi apreendido junto ao réu no momento da prisão.O auto de exibição e apreensão (mov. 1.7 – 1º grau) descreve o objeto como "01 FACÃO COM LÂMINA ENFERRUJADA DA MARCA TRAMONTINA COM CABO EM MADEIRA ENROLADO COM PANO PRETO". Trata-se, destarte, de instrumento real, de fabricação industrial, dotado de lâmina metálica e cabo, e não de simulacro ou objeto inofensivo.A oxidação da lâmina não lhe retira a aptidão para cortar, perfurar ou contundir. A afirmação de que a lâmina corroída poderia se estilhaçar ou atuar como mero instrumento contundente é especulativa e não encontra amparo em elemento concreto dos autos. Mesmo o uso contundente de um facão representa risco efetivo à integridade física da vítima, o que atende à razão de ser da majorante, voltada ao incremento do perigo, como reconhece a própria defesa.Tampouco se sustenta a tese de inversão do ônus da prova. Demonstrados o emprego do instrumento e sua natureza de arma branca, a potencialidade lesiva decorre das próprias características do objeto. Eventual inidoneidade constitui fato impeditivo, cuja prova incumbe a quem a alega, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, ônus do qual a defesa não se desincumbiu.Mantida a majorante, a fração de 1/3 corresponde ao mínimo previsto no §2º do artigo 157 do Código Penal, de modo que nada há a reparar no quantum de aumento.Registre-se que, na terceira fase, a pena de multa alcançou 13 dias-multa, mas a pena definitiva consignou apenas 10 dias-multa, em evidente erro material. A correção do equívoco, contudo, agravaria a situação do réu em recurso exclusivo da defesa, o que encontra óbice na vedação à reformatio in pejus, prevista no artigo 617 do Código de Processo Penal. Mantém-se, por isso, a pena de multa tal como fixada na sentença, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.A pena definitiva, portanto, permanece em 5 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa.Quanto ao regime inicial, a pretensão recursal parte de premissa não confirmada. A defesa condicionou a fixação do regime aberto ao acolhimento das teses de desclassificação, de tentativa ou de afastamento da majorante, todas rejeitadas.Nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, o condenado não reincidente cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos poderá iniciar o cumprimento em regime semiaberto. O regime aberto, previsto na alínea "c" do mesmo dispositivo, pressupõe pena igual ou inferior a 4 anos, patamar superado no caso.Por conseguinte, não há modificação a ser feita na dosimetria ou no regime inicial de cumprimento da pena. Conclusão. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente o recurso de apelação interposto por JOÃO EDUARDO PEREIRA e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.