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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0053731-37.2026.8.16.0014

Recurso: 0053731-37.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): POLIANA MARCELINO DE OLIVEIRA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
POLIANA MARCELINO DE OLIVEIRAinterpôs recurso especial, com fundamento no art.
105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou a Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos arts. 245 e 157, caput e §
1º, do Código de Processo Penal, pois o cumprimento do mandado de busca e apreensão
domiciliar teria ocorrido em circunstâncias indicativas de escuridão natural, não sendo o
intervalo previsto na Lei de Abuso de Autoridade suficiente para definir, para fins processuais,
o conceito de período diurno exigido para a execução da medida.
Sustentou, também, violação ao art. 372 do Código de Processo Civil, c/c os arts. 3º e 157,
caput, do Código de Processo Penal, pois o compartilhamento de elementos provenientes da
Ação Penal n. 0000456-14.2024.8.16.0122 teria ocorrido sem regular admissão da prova no
processo destinatário e sem efetivo contraditório antes de sua utilização com finalidade
incriminadora.
Apontou, igualmente, ofensa aos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, pois a
prova digital teria sido valorada sem demonstração suficiente de sua integridade e
rastreabilidade.
Defendeu, ainda, violação aos arts. 315, § 2º, IV, e 564, V, do Código de Processo Penal, pois
a ausência de enfrentamento específico da tese de quebra da cadeia de custódia na sentença
caracterizaria deficiência de fundamentação.
Alegou, também, ofensa ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, pois nenhuma droga
teria sido apreendida diretamente com a Recorrente e os elementos utilizados para lhe atribuir
a autoria descreveriam genericamente a atuação das pessoas presentes no imóvel, sem
individualização da conduta típica por ela praticada.
Subsidiariamente, sustentou violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a existência
de ação penal em curso não constituiria fundamento idôneo para demonstrar dedicação a
atividades criminosas, conforme o Tema 1.139/STJ, ao passo que os elementos digitais
utilizados para sustentar a suposta habitualidade seriam objeto de impugnação específica
quanto à licitude, à integridade e à confiabilidade.
Ao final, requereu a admissão e o conhecimento do recurso especial, com seu provimento para
reconhecer as violações apontadas, declarando-se a nulidade ou a imprestabilidade das
provas questionadas e de suas consequências, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo
de origem para novo julgamento quanto à fundamentação da sentença ou, no mérito, a
absolvição da Recorrente, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal;
subsidiariamente, requereu a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, com o consequente redimensionamento da pena.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.

II -
Quanto à alegada ofensa aos arts. 245 e 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, o
acórdão objurgado aduziu que (mov. 55.1 – págs. 12, 13 e 22 – autos nº 0010756-
68.2024.8.16.0014):
“Quanto ao horário efetivo do cumprimento, embora as defesas tenham
sustentado que se deu durante a madrugada, os quatro policiais civis
ouvidos em juízo foram uníssonos em afirmar que o cumprimento ocorreu
após as 06h00min da manhã. O investigador Luciano Romero
Melquiades salientou que a Polícia Civil jamais inicia cumprimento de
mandado de busca antes das 06h00min, tendo o ingresso ocorrido entre
06h10min e 06h15min. No mesmo sentido, o investigador Edson Luiz de
Melo relatou que chegaram ao local entre 06h20 e 06h40, assim como os
investigadores André Luiz Rissi e Ever Sandro Gonçalves confirmaram
que a diligência teve início após as 06h00min. [...] Nesse sentido, ad
argumentandum tantum, cumpre esclarecer, que jurisprudência e doutrina
sempre divergiram acerca do conceito de dia ao interpretar o disposto na
Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI (“a casa é asilo inviolável
do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” Destaquei.) [...]
Como se não bastasse, a visualização prévia do flagrante delito também
autorizava a entrada da equipe policial na residência. Antes mesmo de
qualquer ingresso no imóvel, o policial civil Luciano Romero Melquiades
subiu no muro lateral da residência — por cautela e segurança da equipe,
diante de imóvel completamente fechado — e avistou cinco pessoas
sentadas ao redor de uma mesa, na área externa coberta, fracionando e
embalando porções de cocaína. O tráfico de drogas é crime permanente,
cuja situação de flagrância se prolonga no tempo enquanto não cessar a
conduta típica. Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no
RE nº 603.616/RO, de repercussão geral, a entrada forçada em domicílio
sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando
amparada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante
delito. Na hipótese, as fundadas razões não apenas existiam como foram
objetivamente confirmadas pela visualização direta e imediata da
atividade criminosa antes do ingresso. Com a situação de flagrância, por
consequência, autorizada estava a entrada da equipe policial
independentemente do critério de definição do período diurno que se
adote. [...] Em suma, a preliminar de nulidade da busca domiciliar deve
ser rejeitada, porquanto a diligência foi amparada por mandado judicial,
realizada após as 06h00min e precedida pela constatação visual de
flagrante delito de crime permanente por um dos agentes, configurando
ao menos três fundamentos independentes e concorrentes para a licitude
do ingresso.”
Nesse contexto, tendo o Colegiado assentado sua decisão também em fundamento
constitucional (art. 5º, XI, CF) e por não ter sido interposto recurso extraordinário quanto ao
tema, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal
de Justiça.
Não bastasse, “A pretensão de rediscutir os fatos e provas para questionar a legalidade da
diligência policial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-
probatória em sede de recurso especial” (AREsp n. 2.218.067/RS, relatora Ministra DANIELA
TEIXEIRA, Quinta Turma, DJEN 04.12.2024).
Acerca da possível ofensa ao art. 372 do Código de Processo Civil, c/c os arts. 3º e 157, caput,
do Código de Processo Penal, o acórdão objurgado aduziu que (mov. 55.1 – pág. 27 – autos
nº 0010756-68.2024.8.16.0014):
“Outrossim, a decisão de seq. 14.1 dos autos nº 0000245-
75.2024.8.16.0122 também autorizou de quebra de sigilo dos celulares
apreendidos por ocasião da busca e apreensão, bem como, autorizou
expressamente o compartilhamento com outros procedimentos de
investigação pertinentes, o que ocorreu antes dos interrogatórios (seqs.
428.1/428.11), resguardando-se o direito ao contraditório e à ampla
defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). [...] Constituindo prova
documental, podem ser apresentadas a qualquer tempo, nos termos do
artigo 231 do Código de Processo Penal e, conforme se extrai da
Sentença, não foram utilizadas como fundamento condenatório, mas sim
como fundamento absolutório, ante o reconhecimento da litispendência
(fl. 32, seq. 656.1), de modo que o compartilhamento não gerou nenhum
prejuízo aos réus, o que afasta qualquer nulidade, nos termos do artigo
563 do Código de Processo Penal.”
Igualmente, tendo o Colegiado assentado sua decisão também em fundamento constitucional
(art. 5º, LV, CF) e por não ter sido interposto recurso extraordinário quanto ao tema, a
pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de
Justiça.
É que “A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a
declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas
de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. Na hipótese dos
autos, a falta de demonstração de prejuízo concreto à defesa, impede o reconhecimento da
nulidade arguida” (AgRg no REsp n. 2.002.178/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO -
Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 24.06.2022).
De igual entendimento, AgRg no RHC n. 230.098/GO, relatora Ministra Maria Marluce Caldas,
Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 18/8/2026.
No caso, aplicável o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Sobre a alegada ofensa aos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, o acórdão
objurgado aduziu que (mov. 55.1 – págs. 33 e 34 – autos nº 0010756-68.2024.8.16.0014):
“Neste ínterim, observa-se que não houve nenhuma irregularidade na
atividade policial, notadamente diante da autorização judicial prévia
permitindo o acesso ao conteúdo dos aparelhos celulares que seriam
eventualmente apreendidos, diante da existência de indícios apontando
que eram utilizados na prática do delito de tráfico de drogas. Ademais,
verifica-se que não houve quebra da cadeia de custódia, visto que o
aparelho celular foi recebido devidamente lacrado (seqs. 1.11, 428.4) e a
extração de dados foi realizada nos moldes da autorização judicial, não
havendo nenhum indício de adulteração, manipulação ou qualquer vício,
o que foi alegado genericamente pela defesa. Impende ressaltar,
outrossim, que todas as etapas para preservação da cadeia de custódia
foram atendidas durante a realização do exame pericial, visto que houve
documentação de todos os atos realizados pelos investigadores da
polícia civil durante o acesso aos aparelhos celulares apreendidos (seqs.
428.1/428.11, 569.11/569.13), a fim de garantir a integridade da Cadeia
de Custódia de Provas e permitir o exercício pleno da Ampla Defesa e do
Contraditório na sua modalidade diferida, nos moldes definidos no artigo
158-A do Código de Processo Penal. Como se não bastasse isso, as
conversas extraídas foram gravadas em arquivos de mídia que estiveram
disponíveis à defesa durante o decorrer da Ação Penal, bastando simples
requerimento para extração de cópias perante a Secretaria, para a
obtenção do acesso aos documentos. Em nenhum momento as defesas
apontaram indício concreto, por menor que seja, de adulteração,
manipulação ou fraude no conteúdo extraído. A alegação é genérica,
teórica e não demonstrada, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo
156, do Código de Processo Penal. A jurisprudência deste Tribunal de
Justiça é firme no sentido de que, na ausência de elementos que
indiquem mácula, adulteração ou substituição das provas, não há como
reconhecer a quebra da cadeia de custódia. Eventual irregularidade
formal não transforma a prova em ilícita quando não demonstrado
prejuízo efetivo.”
Tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que “[...] conforme a jurisprudência da Corte, a
eventual quebra da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática da prova, mas se
relaciona à sua eficácia probatória, a ser apreciada no caso concreto, exigindo-se
demonstração de adulteração, manipulação ou prejuízo efetivo, o que não foi evidenciado pelo
agravante. [...]” (AgRg nos EDcl no RHC n. 231.971/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto,
Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 23/6/2026.)
Na mesma linha, RHC n. 210.566/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.
Novamente, a pretensão recursal esbarra no óbice sumular 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Além de que: “[...] A alteração da conclusão do acórdão impugnado para absolver o agravante
ou acolher a quebra da cadeia de custódia exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é
inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.[...]” (AgRg no AREsp n.
2.601.791/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN
de 25/8/2025.)
No tocante à suposta violação aos arts. 315, § 2º, IV, e 564, V, do Código de Processo Penal,
o acórdão objurgado aduziu que (mov. 55.1 – págs. 24 a 26 – autos nº 0010756-
68.2024.8.16.0014):
“Acerca da nulidade por ausência de fundamentação, prevista no artigo
564, inciso V, do Código de Processo Penal, é sabido que a motivação
das decisões judiciais consiste em garantia constitucional, estabelecida
expressamente no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e possui
observância obrigatória em matéria processual penal, ensejando a
nulidade do ato no caso de omissão. [...] Quanto ao dever de
fundamentação, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento
no sentido de que se exige apenas a exposição das razões do
convencimento judicial, sem obrigatoriedade do exame minucioso de
cada argumento suscitado. Nesse sentido, foi firmado o Tema 339 de
Repercussão Geral: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas.” [...] Contudo, a Sentença condenatória examinou
detidamente os elementos probatórios, expondo as razões que
conduziram à condenação de forma coerente e compreensível. Veja-se
que o comando constitucional, complementado pela previsão legal, impõe
ao Magistrado o dever de indicar os fundamentos jurídicos de sua
decisão, ainda que de modo sintético. Insta salientar que o magistrado
sentenciante abordou a questão das peças originárias dos autos do Juízo
de Ortigueira compartilhadas com os presentes autos ao rejeitar a
preliminar de nulidade do compartilhamento, concluindo pela ausência de
qualquer ilegalidade. O fato de não ter utilizado a expressão "cadeia de
custódia" de forma expressa e autônoma não implica omissão qualificada.
Semelhantemente, o juízo singular rechaçou a nulidade da busca e
apreensão, reconhecendo, fundamentadamente, que a diligência ocorreu
durante o dia. O fato de não ter utilizado a expressão "perda de uma
chance" de forma expressa e autônoma não implica omissão qualificada.
O sentenciante, ao reconhecer a licitude da busca e apreensão, bem
como dos elementos compartilhados e dos procedimentos de apreensão
dos celulares, implicitamente rejeitou as teses de quebra de cadeia de
custódia e perda de uma chance probatória, ainda que sem denominá-las
expressamente.”
Do mesmo modo, tendo o Colegiado assentado sua decisão também em fundamento
constitucional (art. 93, IX, CF) e por não ter sido interposto recurso extraordinário quanto ao
tema, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal
de Justiça.
A decisão lastrou-se na sólida jurisprudência da Corte Superior, acerca do tema: “[...] O
reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 381, III, do CPP pressupõe a ocorrência
de fundamentação deficiente. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero
inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses
propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu
convencimento. Na espécie, o acórdão recorrido enfrentou todas as questões essenciais à
resolução da controvérsia, o que afasta a ilegalidade apontada. [...]” (AgRg no AREsp n.
2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe
de 7/11/2024.)
Em igual sentido, AgRg no AREsp n. 2.149.815/MG, relator Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 15.12.2022.
Assim, o recurso resta obstado pela incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Em relação à apontada contrariedade ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, o
acórdão objurgado aduziu que (mov. 55.1 – págs. 55, 56, 58 e 59 – autos nº 0010756-
68.2024.8.16.0014):
“A ré Poliana sustentou em juízo que estava apenas conversando e
ouvindo música, negando ter visto qualquer droga no local, o que conflita
diretamente com o relato convergente dos quatro policiais que a
avistaram ao redor da mesa com a droga. Além disso, o seu próprio
nome está registrado nos cadernos de contabilidade da traficância. Ainda,
extrajudicialmente, admitiu ter ido até a cidade de Londrina para buscar
cocaína com a ré Luciane, o que se coaduna aos depoimentos policiais,
anotações apreendidas e conversas extraídas de aparelho celular
apreendido. [...] Em contrapartida, os policiais civis foram uníssonos e
coerentes em asseverar que foram dar cumprimento a mandados de
Busca e Apreensão e Prisão Temporária, expedidos pelo Juízo da
Comarca de Ortigueira. Ao chegarem ao local e visualizarem por cima do
muro, constataram a presença de cinco indivíduos em volta de uma mesa
fracionando droga. Ao adentrarem na residência, apreenderam 90g
(noventa gramas) de cocaína encontrada na parte externa onde estavam
os réus Luciane, Jairo, Vitória, Bárbara e Poliana, juntamente com
balanças de precisão, cadernos com anotações relativas ao narcotráfico
e comprovantes de depósito bancário, além de mais 605g (seiscentos e
cinco gramas) de cocaína no interior da residência, onde o réu Wesley
estava dormindo. Desse modo, não há dúvidas de que todos tinham
conhecimento, bem como estavam guardando e mantendo em depósito
os entorpecentes apreendidos. [...] Como se não bastasse, destacam-se,
as mensagens extraídas do celular apreendido em posse da ré Bárbara e
utilizado pela ré Poliana, conforme apurado em extração de dados
realizada mediante autorização judicial, conforme já pontuado. Foram
encontrados diálogos entre as rés Poliana e Luciane, em que conversam
acerca da venda e entrega de entorpecentes (seq. 428.5): Das conversas
transcritas, é possível extrair retrato totalmente disforme do alegado pelas
rés em juízo, ao passo que as conversas entre Poliana e Luciane não
deixam dúvidas de que elas estavam constantemente envolvidas com o
narcotráfico. Poliana, sob a supervisão de Luciane, fazia o repasse de
drogas e efetuava cobranças na cidade de Ortigueira.”
E tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
pois “[...] A palavra dos policiais, prestada de forma coerente e uníssona e em consonância
com os demais elementos dos autos, pode ser validamente valorada para confirmar a higidez
das diligências e do acervo probatório. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.145.647/RS, relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)
E no mesmo sentido, AgRg no AREsp n. 3.279.465/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, julgado em 8/9/2026, DJEN de 24/9/2026.
O recurso resta obstado pela incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Soma-se a isso que “A inversão da conclusão do Tribunal de origem, que, após detida análise
dos fatos e das provas, entendeu por configuradas a autoria e a materialidade delitivas,
demandaria inevitável incursão no arcabouço probatório dos autos, providência vedada pela
Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.660.845/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, DJe 22.10.2024).
Quanto à alegada ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o acórdão objurgado aduziu
que (mov. 55.1 – págs. 68 e 69 – autos nº 0010756-68.2024.8.16.0014):
“Outrossim, a apelante Poliana se insurgiu quanto ao afastamento da
causa de diminuição concernente ao tráfico privilegiado, prevista no artigo
33, §4º, Lei nº 11.343/06, sustentando ser tecnicamente primária,
possuidora de bons antecedentes, exercedora de atividade lícita e que a
Ação Penal em curso nos autos de Ortigueira não pode ser utilizada
como óbice à aplicação do benefício, nos termos do Tema 1.139 do
Superior Tribunal de Justiça. De fato, a mera existência de ações penais
em curso não pode afastar a minorante, contudo, no caso em comento, o
afastamento do tráfico privilegiado, em relação à ré Poliana, deu-se em
razão da existência de provas demonstrando a sua dedicação à
atividades criminosas, nos seguintes termos (seq. 656.1): [...] Cumpre
ressaltar que as mensagens extraídas do aparelho celular utilizado pela
ré Poliana, não deixam dúvidas de que o narcotráfico aqui apurado não
foi um evento isolado na sua vida, pelo contrário, ela estava
constantemente envolvida com a venda de drogas, na medida em que
mantinha constantes diálogos com a ré Luciane sobre drogas, ficando
evidente que ela distribuía os narcóticos na cidade de Ortigueira,
concluindo-se não se tratar de mera traficante ocasional, mas sim de
pessoa que exerce com habitualidade a narcotraficância, o que afasta a
possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena
prevista no §4°, artigo 33, da Lei 11.343/06.”
É que “[...] Afastou-se corretamente a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei
11.343/2006, porque os elementos concretos indicam dedicação do agravante a atividades
criminosas, não sendo traficante eventual; os requisitos do redutor são cumulativos e não se
comprovam. [...]” (AgRg no HC n. 1.094.479/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta
Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
Na mesma linha, AgRg no HC n. 1.025.956/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.
Portanto, incide o óbice constante na súmula 83 do Sodalício.
Ademais: “(...) 3. No presente caso, verifica-se que os fundamentos utilizados pela Corte de
origem para não aplicar o referido redutor ao caso concreto estão em consonância com a
jurisprudência deste Superior Tribunal, na medida em que dizem respeito à dedicação da
agravante à atividade criminosa (tráfico de drogas), consubstanciada nas circunstâncias
concretas do crime, não se tratando de traficante ocasional, situação que corrobora a
conclusão de que se dedicava às atividades ilícitas, o que justifica o afastamento da redutora
do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, para se acolher a tese de que ela não se dedica
a atividade criminosa, para fazer incidir o benefício do tráfico privilegiado, como requer a parte
recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na
instância especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ. (...) 7. Agravo regimental não
provido” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.546.626/MS, relator Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 03.09.2024).

III -
Diante do exposto, inadmitoo recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7, 83 e
126 do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR81