Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001799-20.2026.8.16.0043 Recurso: 0001799-20.2026.8.16.0043 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Requerente: DAWAN MENDES Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – DAWAN MENDES interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao art. 155 do Código Penal, em razão do afastamento do princípio da insignificância na condenação pelo crime de furto simples. Argumentou que a subtração de 12 caixas de leite, avaliadas em R$ 83,76, equivalentes a 5,93% do salário mínimo vigente à época dos fatos, sem emprego de violência ou grave ameaça e com restituição integral dos bens, revelaria mínima ofensividade da conduta e inexpressividade da lesão jurídica. Asseverou que a reincidência e a reiteração delitiva não impediriam, por si sós, o reconhecimento da atipicidade material, devendo prevalecer as circunstâncias objetivas do caso concreto. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso. II – Extrai-se do acórdão objurgado o seguinte excerto: “No caso em exame, embora a res furtiva tenha sido avaliada no montante de R$ 83,76 reais, circunstância que, isoladamente considerada, poderia sugerir reduzida expressão econômica do prejuízo, tal dado não basta para autorizar a incidência do princípio da insignificância. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça exige, além da inexpressividade da lesão patrimonial, a presença concomitante de mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, requisitos que não se verificam na hipótese. Tal como se extrai dos autos, o acusado agiu dolosamente ao retirar os bens da carroceria de caminhão utilizado para abastecimento comercial, chegando a se afastar do local com a mercadoria, sendo posteriormente perseguido pelo motorista do caminhão e visualizado pela polícia militar pouco distante do local dos fatos. Ademais, os elementos coligidos aos autos evidenciam acentuada reprovabilidade da conduta. Conforme consta da certidão de antecedentes criminais, o recorrente ostentava diversas condenações transitadas em julgado pela prática de crimes patrimoniais, inclusive furtos qualificados, encontrando-se, à época dos fatos, em cumprimento de pena no Processo de Execução Penal nº 0000074-06.2020.8.16.0043, circunstância inclusive, expressamente ressaltada pelo magistrado “a quo” para negativar a vetorial da culpabilidade. Referido contexto evidencia que as anteriores intervenções estatais não foram suficientes para desestimular a prática de novos delitos patrimoniais, demonstrando acentuado grau de reprovabilidade da conduta e inequívoca habitualidade criminosa. Ou seja, a reiteração delitiva, especialmente durante a execução de reprimenda imposta por delitos da mesma natureza, revela persistência no comportamento ilícito e demonstra que a intervenção penal anterior não foi suficiente para coibir novas infrações contra o patrimônio, circunstância que afasta o reduzido grau de censurabilidade exigido para o reconhecimento da bagatela. Nessa linha, esta c. Câmara Criminal tem reiteradamente assentado que a habitualidade criminosa e o risco de reiteração delitiva constituem óbices relevantes à aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor do bem subtraído seja diminuto. (...) O entendimento prestigia a análise global do fato e das condições pessoais do agente, reconhecendo que a tutela penal não pode ser afastada quando a conduta evidencia desprezo reiterado pelas normas jurídicas e inequívoca propensão à prática de delitos patrimoniais. Outrossim, mais uma vez contrariando o afirmado pela defesa, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.205), estabeleceu que, ‘A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por sí só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.’” (fls. 8-9, mov. 28.1 – acórdão de Apelação). Infere-se que a decisão do Colegiado não diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp n. 2.062.375/AL sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1205), firmou a tese de que, “a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância”. Veja-se o decidido pela Corte Superior no referido ‘leading case’: “RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de exigir o preenchimento simultâneo de quatro condições para que se afaste a tipicidade material da conduta. São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Saliente-se que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 2. No caso, as peculiaridades do caso concreto - prática delituosa na forma qualificada mediante concurso de pessoas somado ao valor da res furtivae superior a 10% do valor do salário mínimo da época (equivalente a cerca de 55% do salário mínimo) -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância. 3. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância” (REsp n. 2.062.375/AL, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, DJe 30.10.2023). Incide, portanto, o artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil. Ademais, a Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser legítimo o afastamento do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva, conforme demonstrado no seguinte precedente: “(...) 5. A habitualidade delitiva do agravante e o contexto de reiteração criminosa afastam a incidência do princípio da insignificância, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF. 6. A aplicação do princípio da insignificância a agentes contumazes seria um salvo-conduto para a prática de pequenos delitos em série, gerando sentimento de impunidade na sociedade e estímulo à criminalidade. 7. A conduta do agravante transcende a mera ofensa patrimonial, representando uma afronta significativa à ordem pública e à paz social. 8. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo argumentos novos aptos a ensejar sua reforma. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A habitualidade delitiva e a reincidência específica afastam a aplicação do princípio da insignificância, mesmo em casos de subtração de bens de pequeno valor. 2. A aplicação do princípio da insignificância a agentes contumazes seria incompatível com a proteção da ordem pública e da paz social” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.500.864/DF, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJEN 28.10.2025). No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 3.015.305/MG, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJEN 27.10.2025. Portanto, a admissibilidade do recurso também encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. III – Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, em relação à aplicação do Tema 1205/STJ; e inadmito em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR17
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