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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0053732-22.2026.8.16.0014

Recurso: 0053732-22.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): Luciane Castorina Roberto
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
LUCIANE CASTORINA ROBERTOinterpôs recurso especial, com fundamento no art. 105,
III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou a Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos arts. 231 e 563 do
Código de Processo Penal, pois a juntada, em alegações finais, de peças dos autos nº
0000456-14.2024.8.16.0122, após o encerramento da instrução, teria ocorrido sem
contraditório efetivo, não bastando a possibilidade de arguir a nulidade nas alegações finais.
Sustentou, também, violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, pois o acórdão teria
utilizado declarações extrajudiciais e conversas extraídas de aparelhos celulares, não
corroboradas em juízo, para confrontar o seu interrogatório judicial e lhe atribuir envolvimento
constante com o tráfico e supervisão sobre a corré Poliana.
Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial para cassar o acórdão
quanto à Recorrente, com retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação sem
os elementos questionados e, subsidiariamente, a sua absolvição, com fundamento no art.
386, VII, do Código de Processo Penal.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.

II -
Quanto à alegada ofensa aos arts. 231 e 563 do Código de Processo Penal, o acórdão
objurgado aduziu que (mov. 55.1 – págs. 27, 29 e 30 – autos nº 0010756-68.2024.8.16.0014):
“Outrossim, a decisão de seq. 14.1 dos autos nº 0000245-
75.2024.8.16.0122 também autorizou de quebra de sigilo dos celulares
apreendidos por ocasião da busca e apreensão, bem como, autorizou
expressamente o compartilhamento com outros procedimentos de
investigação pertinentes, o que ocorreu antes dos interrogatórios (seqs.
428.1/428.11), resguardando-se o direito ao contraditório e à ampla
defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Os autos nº 0000456-
14.2024.8.16.0122, por sua vez, também se originaram dos autos nº
0000245-75.2024.8.16.0122, constando expressamente como feitos
conexos (fl. 11, seq. 569.2, dos autos nº 0010756-68.2024.8.16.0014) e
têm por objeto a apuração de organização criminosa integrada pelos réus
Luciane, Wesley, Poliana e Jairo. Sua juntada aos autos principais (seqs.
569.9/569.13), pelo representante do Ministério Público em sede de
Alegações Finais, deu-se como prova documental para embasar o pedido
de absolvição desses réus quanto ao delito previsto no artigo 35 da Lei nº
11.343/06, em razão de litispendência. Constituindo prova documental,
podem ser apresentadas a qualquer tempo, nos termos do artigo 231 do
Código de Processo Penal e, conforme se extrai da Sentença, não foram
utilizadas como fundamento condenatório, mas sim como fundamento
absolutório, ante o reconhecimento da litispendência (fl. 32, seq. 656.1),
de modo que o compartilhamento não gerou nenhum prejuízo aos réus, o
que afasta qualquer nulidade, nos termos do artigo 563 do Código de
Processo Penal. [...] No presente caso, as extrações de aparelhos
celulares compartilhadas foram mencionadas em Audiência de Instrução
(seq. 380.3) e juntadas antes das Alegações Finais, ou seja, as Defesas
tiveram plena ciência do conteúdo e oportunidade de se manifestar. A
alegação de que a Defesa não exerceu contraditório sobre tais elementos
no processo originário não afasta a validade da prova, pois, como
consignado pelo Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a
identidade de partes entre o processo de origem e o receptor para o
aproveitamento da prova emprestada. O próprio fato de as Defesas terem
arguido, nas Alegações Finais, a nulidade do compartilhamento
demonstra que tinham conhecimento do conteúdo desses elementos e
exerceram o contraditório sobre eles. [...] Por fim, salienta-se que incide o
princípio pas de nullité sans grief (artigo 563, do Código de Processo
Penal), nenhum dos recorrentes demonstrou em que medida o
compartilhamento das peças causou prejuízo concreto à sua Defesa,
especialmente quando a Sentença condenatória não se fundou
primordialmente nesses elementos, mas no flagrante visualizado pelos
policiais civis, nas apreensões realizadas e nas anotações contábeis dos
cadernos. Resta, portanto, RECHAÇADA, a preliminar arguida.”
Nesse contexto, tendo o Colegiado assentado sua decisão também em fundamento
constitucional (art. 5º, LV, CF) e por não ter sido interposto recurso extraordinário quanto ao
tema, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal
de Justiça.
Assim, “Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, e
não interposto recurso extraordinário pela parte, mostra-se aplicável o enunciado da Súmula n.
126 desta Corte (AgRg no REsp n. 1.587.824/PE, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 21 /11/2017, DJe 1°/12/2017)” (AgRg no AREsp n. 1.895.518
/TO, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 05.11.2021).
E tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
pois “A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a
declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas
de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. Na hipótese dos
autos, a falta de demonstração de prejuízo concreto à defesa, impede o reconhecimento da
nulidade arguida” (AgRg no REsp n. 2.002.178/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO -
Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 24.06.2022).
No mesmo sentido, AgRg no RHC n. 228.889/CE, relatora Ministra Maria Marluce Caldas,
Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 16/7/2026.
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Não bastasse, “[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que "a pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7 do STJ), sendo vedado o
revolvimento do conteúdo fático-probatório na via especial, reservada à uniformização da
interpretação da lei federal. [...]” (AREsp n. 3.172.292/GO, relator Ministro Og Fernandes,
Sexta Turma, julgado em 8/9/2026, DJEN de 21/9/2026.)
Em relação à apontada contrariedade aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, o
acórdão objurgado aduziu que (mov. 55.1 – págs. 55, 56 e 59 – autos nº 0010756-
68.2024.8.16.0014):
“Ademais, extrajudicialmente, Luciane chegou a admitir que a ré Poliana
havia levado a droga e que permitiu o fracionamento em sua casa, versão
que, embora atenue sua responsabilidade pessoal, confirma o contexto
geral dos fatos e contradiz sua negativa absoluta prestada em juízo. [...]
Em contrapartida, os policiais civis foram uníssonos e coerentes em
asseverar que foram dar cumprimento a mandados de Busca e
Apreensão e Prisão Temporária, expedidos pelo Juízo da Comarca de
Ortigueira. Ao chegarem ao local e visualizarem por cima do muro,
constataram a presença de cinco indivíduos em volta de uma mesa
fracionando droga. Ao adentrarem na residência, apreenderam 90g
(noventa gramas) de cocaína encontrada na parte externa onde estavam
os réus Luciane, Jairo, Vitória, Bárbara e Poliana, juntamente com
balanças de precisão, cadernos com anotações relativas ao narcotráfico
e comprovantes de depósito bancário, além de mais 605g (seiscentos e
cinco gramas) de cocaína no interior da residência, onde o réu Wesley
estava dormindo. Desse modo, não há dúvidas de que todos tinham
conhecimento, bem como estavam guardando e mantendo em depósito
os entorpecentes apreendidos. [...] Das conversas transcritas, é possível
extrair retrato totalmente disforme do alegado pelas rés em juízo, ao
passo que as conversas entre Poliana e Luciane não deixam dúvidas de
que elas estavam constantemente envolvidas com o narcotráfico.
Poliana, sob a supervisão de Luciane, fazia o repasse de drogas e
efetuava cobranças na cidade de Ortigueira.”
É que “[...]A condenação não está amparada apenas nos elementos colhidos na fase de
inquérito, como sustenta a defesa, mas também pelas declarações dos policiais durante a fase
inquisitorial e ratificadas em juízo. 3. A palavra dos policiais, dotada de fé pública, é apta a
embasar o decreto condenatório, especialmente na ausência de elementos concretos que
infirmem suas declarações. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.204.110/MG, relator Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026.)
Na mesma linha, AgRg no HC n. 1.056.417/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta
Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.
Novamente, a pretensão recursal esbarra no óbice sumular 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Além de que: “A inversão da conclusão do Tribunal de origem, que, após detida análise dos
fatos e das provas, entendeu por configuradas a autoria e a materialidade delitivas,
demandaria inevitável incursão no arcabouço probatório dos autos, providência vedada pela
Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.660.845/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, DJe 22.10.2024).

III -
Diante do exposto, inadmitoo recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7, 83 e
126 do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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