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Processo:

I– Do Relatório.

Trata-se de agravo interno crime interposto pelo réu Anderson Ferreira dos Passos em face da decisão monocrática que não conheceu o ‘habeas corpus’ impetrado anteriormente, por incompetência desta Corte para o julgamento da presente ordem, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça a análise do alegado constrangimento ilegal.

O agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1), insurge-se exclusivamente contra a consequência atribuída ao reconhecimento da incompetência do TJPR, sustentando que, em vez da extinção do feito com determinação de arquivamento, deveria ter sido determinada a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente.

Ato contínuo, em segundo grau, pela Procuradoria de Justiça Criminal, A Ilustre Agente Ministerial Maria Angela Camargo Kiszka emitiu pronunciamento conhecimento e desprovimento do presente agravo interno (mov. 10.1 - TJPR).


É o relatório.





II– Do Voto e Sua Fundamentação.

1– Da Admissibilidade Recursal.

O agravo merece ser conhecido, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, e do § 1º do artigo, 360 do Regimento Interno desta Corte, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que a leitura de intimação da decisão pela Defesa se deu em 13.08.2026 (mov. 18, autos n. 0105789-59.2026.8.16.0000 HC), tendo o recurso sido interposto em 18.08.2026 (mov. 19, autos n. 0105789-59.2026.8.16.0000 HC).

2– Fundamentação.


Pretende o agravante a reforma da decisão monocrática tão somente para que seja determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em razão do reconhecimento da incompetência absoluta desta Corte para o julgamento do habeas corpus n. 0105789-59.2026.8.16.0000.

Sem razão, contudo.


Conforme consignado no referido writ, o ato judicial apontado como coator, do qual decorreria, em tese, o alegado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, foi proferido por este Tribunal de Justiça. Nessas circunstâncias, esta Corte figura como autoridade coatora para os fins do mandamus, o que atrai a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação da impetração, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal. Assim, compete àquela Corte Superior examinar a ocorrência do alegado constrangimento ilegal.

Nesse contexto, não assiste razão ao agravante ao requerer a correção do vício mediante a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, invocando para tanto o disposto no artigo 64 do Código de Processo Civil. A hipótese em exame não versa sobre mera modificação de competência entre órgãos jurisdicionais igualmente aptos ao julgamento da causa, tampouco sobre questão de competência territorial. Trata-se, em verdade, de competência constitucional fixada em razão da pessoa -autoridade apontada como coatora -, circunstância que atrai a competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, cuida-se de órgãos jurisdicionais hierarquicamente distintos, submetidos a regimes processuais próprios. O processamento e o julgamento do mandamus perante o Superior Tribunal de Justiça observam requisitos e procedimentos específicos, cuja provocação e adequada instrução incumbem ao próprio impetrante.


Por essa razão, não se mostra cabível a simples remessa dos autos pretendida pelo agravante. Conforme já assentado na decisão impugnada, trata-se de vício substancial, cuja correção incumbe ao patrono da parte, mediante a regular distribuição e protocolo da impetração perante o órgão jurisdicional efetivamente competente.

Não diverge deste entendimento este Tribunal de Justiça paranaense:

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIME IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃOS DAS COLENDAS 3ª E 5ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, POR ESTE MESMO TRIBUNAL ESTADUAL, DE SUAS PRÓPRIAS DECISÕES COLEGIADAS, SOB PENA DE INCORRER EM INDEVIDA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO LEGAL DO ÓRGÃO JURISDICIONAL DE IGUAL GRAU HIERÁRQUICO REVISAR SEUS PRÓPRIOS ATOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 650, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO PACIENTE E JULGADA PELA COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE ANALISOU PORMENORIZADAMENTE OS TEMAS OBJETOS DO PRESENTE WRIT. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame
1. Habeas Corpus Crime impetrado por advogado em favor de Paciente contra Acórdãos proferidos pelas Colendas 3ª e 5ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que: (i) na Apelação Criminal, houve o conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para reduzir a pena, mantendo a condenação pelo delito de latrocínio (artigo 157, §3º, inciso II, do Código Penal); (ii) na Revisão Criminal, julgou-se improcedente o pedido revisional, preservando a pena definitiva imposta ao ora Paciente na Apelação Criminal. O Impetrante sustenta flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria, afirmando erro de subsunção normativa, especialmente quanto à tese de cooperação dolosamente distinta (artigo 29, §2º, do Código Penal), além de múltiplos vícios na fixação da pena. Requer a concessão do Habeas Corpus para a desclassificação do delito ou, subsidiariamente, para o redimensionamento da pena.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) seria possível a esta Corte conhecer de Habeas Corpus destinado a impugnar atos decisórios proferidos por seus próprios Órgãos Colegiados; e (ii) haveria ilegalidade apta a justificar intervenção excepcional para revisar fundamentos e conclusões já objeto de julgamento na Apelação Criminal e na Revisão Criminal, especialmente quanto (a) à tese de cooperação dolosamente distinta; (b) ao concurso formal impróprio; e (c) à dosimetria da pena. III. Razões de decidir
3. A competência para julgamento de Habeas Corpus é determinada pela autoridade apontada como coatora. Se o ato impugnado é Acórdão proferido por Órgão Colegiado deste Tribunal de Justiça Estadual, a competência originária para exame do writ é do Superior Tribunal de Justiça, conforme artigo 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal.
4. A impetração de Habeas Corpus perante o mesmo Tribunal que proferiu a Decisão atacada configura erro grosseiro, vedado pelo artigo 650, §1º, do Código de Processo Penal, que impede o Órgão Jurisdicional de igual grau hierárquico de revisar seus próprios atos.
5. A matéria suscitada pelo Impetrante já foi exaustivamente apreciada na Revisão Criminal julgada por esta Corte de Justiça, que expressamente refutou os argumentos defensivos, o que reforça a inviabilidade de conhecimento do presente remédio constitucional.
6. O conhecimento do presente Habeas Corpus por esta Corte de Justiça ensejaria violação ao princípio da hierarquia judicial e indevida usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência, de forma reiterada, afirma ser de sua competência o julgamento de Habeas Corpus contra atos de Tribunais de Justiça Estaduais. IV. Dispositivo Habeas Corpus não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, artigo 105, inciso I, alínea “c”; Código de Processo Penal, artigo 650, § 1º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, artigo 182, inciso XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Revisão Criminal nº 0109367-64.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC nº 4000215-17.2025.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 01.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC nº 0068007-52.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 26.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC nº 0045116-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 15.05.2024.

(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006457-22.2026.8.16.0000 - Apucarana, Rel.: Desembargador Givanildo Nogueira Constantinov, julgado em 28.01.2026)


Cumpre observar, ainda, que a pretensão recursal carece de utilidade prática. Isso porque, conforme consignado pelo próprio agravante na petição inicial, já há a intenção de renovar a impetração diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, em atenção à alegada urgência decorrente da situação prisional do paciente. Desse modo, a remessa dos autos, além de não encontrar amparo na sistemática aplicável à espécie, revelaria reduzida utilidade concreta, na medida em que a análise do alegado constrangimento ilegal poderá ser prontamente submetida ao órgão jurisdicional constitucionalmente competente por iniciativa do próprio impetrante.

Assim, mostra-se acertada a decisão monocrática que não conheceu do ‘writ’.

3– CONCLUSÃO.

Em síntese conclusiva, vota-se por conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação.