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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 23.1 – AI, lavrado pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu-se “[...] conhecer do agravo de instrumento interposto pelo réu, Banco do Brasil S/A, e negar-lhe provimento” (mov. 23.1 – AI, f. 13).O então agravante, ora embargante, menciona que “[...] em julgamento recente a Décima Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheceu e conferiu provimento ao Agravo de Instrumento n°. 0137789-49.2025.8.16.0000 para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira [...]” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Alega que “[...] não se verifica qualquer alegação de saques indevidos, o que atrairia, de fato, a legitimidade para o Banco do Brasil, versando a lide, tão somente, sobre a aplicação na conta PASEP de índices de remuneração e correção monetária divergentes dos índices estabelecidos pela legislação do Conselho Diretor” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Aduz que “[...] a obscuridade reside no fato de que, embora tenha sido arguido na decisão que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide em razão do Tema nº 1.150, em verdade, não há que se falar em legitimidade da instituição financeira uma vez que a parte autora, ora embargada, não alega saques indevidos, mas tão somente, requer a aplicação de índices divergentes de correção monetária em sua conta, índices que gostaria que fossem aplicados em detrimento aos índices que foram estabelecidos pelo Conselho Gestor e aplicado pelo BB” (mov. 1.1 – ED, ff. 04/05).Assevera que “Da simples análise dos pleitos formulados pela autora tem-se por afastado qualquer indício de legitimidade passiva da instituição financeira, visto que em momento algum alegaram e/ou demonstraram quaisquer desfalques em suas contas” (mov. 1.1 – ED, f. 05).Diz que “Foram realizados pagamentos dos rendimentos na conta corrente e na folha de pagamento do embargado (PGTO RENDIMENTO C/C e PGTO RENDIMENTO FOPAG), ou seja, os supostos “débitos/desfalques” na verdade significam que os valores foram repassados da conta PASEP para a conta corrente ou folha de pagamento da adversa. Deste modo, resta evidenciado que, em verdade, a parte recorrida discorda do índice a ser aplicado nas contas PASEP (frisa-se: índice estabelecido pelo Conselho Diretor). Logo, a insurgência não se fundamenta na ausência de aplicação de encargos pelo Banco do Brasil S/A nas contas sob sua gerência (hipótese abarcada pelo Tema 1150/STJ), mas sim, quais encargos devem ser aplicados. A insurgência em face dos índices determinados pelo Conselho Gestor do Fundo evidencia-se, ainda mais, quando da análise dos cálculos apresentados com aplicação de parâmetros distintos daqueles determinados pela legislação” (mov. 1.1 – ED, ff. 07/08).Suscita que “[...] o cálculo foi atualizado sem considerar que o indexador a ser utilizado a partir de dezembro de 1994 para a correção dos valores, nos termos da Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN nº 2.131/94, é TJLP ajustada por fator de redução. Deste modo, resta evidenciado que, em verdade, a parte autora discorda do índice a ser aplicado nas contas PASEP, haja vista o cálculo apresentado na inicial, contendo o valor que entende devido. Logo, a insurgência não se fundamenta na ausência de aplicação de encargos pelo Banco do Brasil S/A nas contas sob sua gerência (hipótese abarcada pelo Tema 1150/STJ), mas sim, quais encargos devem ser aplicados” (mov. 1.1 – ED, f. 08).Argui que “[...] é necessário o saneamento da obscuridade indicada, a fim de que o juízo se manifeste, de forma fundamentada, sobre os requerimentos de aplicação de índice divergente ao previsto na legislação pela parte autora/embargada, para posterior aperfeiçoamento da decisão quanto à ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da lide. Logo, deve ser considerada a ilegitimidade do Banco do Brasil no caso em comento, uma vez que o objeto da ação versa somente à cerca dos índices aplicáveis na conta PASEP da parte autora, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já que a presente demanda versa sobre fatos cuja responsabilidade é atribuída à União” (mov. 1.1 – ED, f. 10).Pondera que “[...] a decisão deixou de observar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.150 quanto à ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de lide que versa sobre a recomposição do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, uma vez que os fatos alegados pela parte autora, ora embargada, fogem de qualquer controle atribuído à instituição financeira, visto que, em verdade, discute-se os índices de correção monetária aplicados na conta vinculada ao PASEP, não havendo, em momento algum, alegação acerca de eventuais desfalques. Portanto, vislumbra-se a ocorrência de obscuridade quanto ao artigo 927, III, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de Justiça deixou de observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto a ilegitimidade da instituição financeira” (mov. 1.1 – ED, ff. 10/11).Expõe que “Muitas vezes os embargos declaratórios são utilizados como meio de prequestionamento de questões constitucionais ou de questões federais, isto é, são utilizados como meio de provocar a pronúncia do órgão julgador a respeito da aplicação de determinados determinadas normas constitucionais ou federais ao caso concreto. Como se sabe, na interpretação da súmula 211 do STJ, é indispensável a expressa manifestação do Tribunal de Justiça a respeito dos dispositivos legais violados, quais sejam artigos 17, 926, 927, III do CPC. Cabível, dessa forma, o presente pedido, a fim de viabilizar o manejo de recurso as Cortes Superiores” (mov. 1.1 – ED, f. 12).Com base nesses argumentos, pede o acolhimento dos embargos de declaração.Pugna, ainda, pelo prequestionamento da matéria.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e só podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do art. 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. Na situação dos autos, todavia, o embargante, amparado na arguição de vícios no julgado, pede simplesmente a revisão do entendimento adotado, por meio de reiteração das teses já examinadas no acórdão impugnado.Com efeito, foram claramente expostos os motivos pelos quais este Colegiado manteve a rejeição da tese de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira, ora embargante.Confiram-se: “- Da ilegitimidade passivaO banco agravante entende ser parte ilegítima para responder à ação e aponta a União como legitimada, pelo que também suscita a incompetência da Justiça Estadual e a competência da Justiça Federal.As teses não merecem acolhida.No caso, a pretensão inicial tem como fundamento tanto a existência de desfalques em saldo de conta vinculada ao PASEP quanto a aplicação dos expurgos inflacionários, como se vê do seguinte excerto da inicial:‘4.1. DO SALDO DO PASEP Ao aplicar os índices de correção determinados nas legislações específicas, abaixo descritos, vê-se claramente que o valor existente é muito inferior ao valor devido. Conforme cálculos anexos, a diferença entre o montante existente e o que deveria ser disponibilizado ao autor é de R$ 22.844,54 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Requer-se, destarte, que os réus sejam condenados a corrigir o saldo PASEP da parte autora, com correção monetária e juros, conforme a legislação pertinente. 4.2. DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855 -7 -RS) Em relação aos demais índices postulados, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos das contas deve ser de 10,14% em fevereiro/89 (IPC), 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13,69% em janeiro/91 (IPC) e 8,5% em março/91 (TR) (REsp nº 1.111.201-PE). É devido também o índice de 84,32% relativo a março de 1990, conforme jurisprudência do Egrégio STJ. Nesse sentido, considerando que ao PIS/PASEP se aplicam as mesmas conclusões firmadas no tocante à correção monetária, conforme os valores dos cálculos anexos, devem os réus serem obrigados a aplicar os índices acima referidos, acrescidos de correção monetária e aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. [...]. Inquestionável, portanto, que a correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer ao mesmo tratamento conferido ao FGTS. Assim sendo, não resta dúvida sobre a necessária revisão dos expurgos inflacionários devidos. 4.3. DOS SAQUES INDEVIDOS Cabe ressaltar que o art. 5º da Lei Complementar nº 8/70 impôs ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP, conclusão reforçada pela Resolução Bacen nº 254/197. Assim, não há dúvidas que a pretensão de restituição de valores eventualmente retirados das contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP deve ser direcionada ao administrador dos recursos, que é o Banco do Brasil. Diante do exposto, requer a devolução de todos os valores que foram indevidamente retirados da conta, devidamente corrigidos’ (mov. 1.1 – 1º grau, ff. 04/09).Ocorre que, na decisão agravada, já houve reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira ré relativamente à pretensão de aplicação dos expurgos inflacionários (mov. 51.1 – 1º grau, ff. 05/06).De outro lado, em relação à pretensão atinente aos supostos desfalques na conta PASEP, foi afastada a alegação de ilegitimidade do banco.Esse entendimento deve ser mantido, porquanto a questão alusiva à existência de desfalques em saldo de conta vinculada ao PASEP amolda-se ao Tema n.º 1.150, do Superior Tribunal de Justiça, em que, ao julgar os recursos especiais repetitivos n.º 1.895.936/TO, n.º 1.895.941/TO e n.º 1.951.931/DF, a Primeira Seção fixou a tese abaixo:‘i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa’.Sobre o assunto, já decidiu esta 15ª Câmara Cível:‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTA DO PASEP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA QUAL NÃO FOI INTERPOSTO O OPORTUNO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIVERGÊNCIA NO SALDO PASEP. TESE DE QUE O BANCO DO BRASIL FIGURA COMO MERO ADMINISTRADOR DO FUNDO, SENDO RESPONSÁVEL O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA GESTÃO DA CONTA PASEP DA AUTORA. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000859-71.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 07/09/2024).‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. MATÉRIAS AGRAVADAS NÃO PREVISTAS NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES QUE DISCUTEM EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.150/STJ. DEMANDA QUE NÃO BUSCA DISCUTIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS PELO CONSELHO DO DIRETOR DO PASEP, MAS APENAS A GESTÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA REALIZADA PELO AGRAVANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016635-98.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 29/06/2024).‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SALDO DO PASEP. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE PARA RESPONDER A DEMANDA. QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1150. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER À DEMANDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIDE COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FAÇAM ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016455-82.2024.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 18/05/2024). Logo, é evidente a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A na hipótese dos autos, uma vez que se coaduna estritamente com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.Não se vislumbra legitimidade da União para compor o polo passivo relativamente a essa pretensão e, por conseguinte, não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, segundo o art. 109, inciso I, da Constituição Federal.Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pela Dr. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita” (mov. 23.1 – AI, ff. 04/07). Como se vê, apesar de as conclusões lançadas no julgamento não atenderem às pretensões do embargante, a controvérsia recursal foi examinada de forma objetiva por esta 15ª Câmara Cível, com a devida exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos.Em realidade, especificamente quanto à alegada ilegitimidade passiva, constou expressamente da decisão embargada: “Ocorre que, na decisão agravada, já houve reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira ré relativamente à pretensão de aplicação dos expurgos inflacionários (mov. 51.1 – 1º grau, ff. 05/06).De outro lado, em relação à pretensão atinente aos supostos desfalques na conta PASEP, foi afastada a alegação de ilegitimidade do banco.Esse entendimento deve ser mantido, porquanto a questão alusiva à existência de desfalques em saldo de conta vinculada ao PASEP amolda-se ao Tema n.º 1.150, do Superior Tribunal de Justiça, em que, ao julgar os recursos especiais repetitivos n.º 1.895.936/TO, n.º 1.895.941/TO e n.º 1.951.931/DF, a Primeira Seção fixou a tese abaixo:‘i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa’” (mov. 23.1 – AI, f. 05).
Logo, como dito, a despeito da alegação de vícios no julgado, tem-se que o embargante pretende rediscutir o acerto do direito aplicado à hipótese, o que não se admite em sede de embargos de declaração, dada a sua fundamentação vinculada.No tocante ao prequestionamento da matéria, enfatize-se que, no caso dos autos, ocorreu independentemente da oposição de embargos de declaração, em função do amplo debate dos pontos controvertidos.Sobre o tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ORA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ATENDIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca do confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária (Súmula 543/STJ), de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária. 2. Prevalência da garantia fiduciária ante o direito do consumidor à desistência do contrato prevista na 543/STJ, aplicando-se ao caso o critério da especialidade na resolução desse aparente conflito de normas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. 3. Inexistência de vicio de fundamentação na decisão ora agravada, pois a questão era unicamente de direito, e foi resolvida, sem necessidade de reexame de provas, pela prevalência da Lei 9.514/1997 ante o CDC. 4. Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, estando assim atendido o requisito do prequestionamento. 5. Descabimento da alegação de ausência de cotejo analítico, uma vez que o recurso foi interposto com base na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. 6. Caráter manifestamente infundado e protelatório do presente recurso, sendo de rigor a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA” (AgInt no REsp n.º 1.871.421/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021). Portanto, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A, e rejeitá-los. Resumo em linguagem acessível: A decisão anterior foi mantida e os embargos não foram aceitos, porque o Tribunal entendeu não existir erro no julgamento do caso.
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