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Processo:

RelatórioTrata-se de correição parcial interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu que, nos autos de ação penal n. 0000786-93.2024.8.16.0030, indeferiu o requerimento de produção antecipada de provas (mov. 183.1).Inconformado, o órgão ministerial busca a reforma do decisum que rejeitou a colheita antecipada da prova testemunhal após a suspensão do processo, nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal. Sustenta que duas testemunhas são guardas municipais e que, em virtude da multiplicidade de ocorrências semelhantes atendidas no exercício de suas funções, o adiamento da oitiva por prazo indeterminado pode afetar a precisão das lembranças. Acrescenta que a medida possui natureza cautelar, será realizada sob contraditório e não impede a defesa de requerer providências probatórias quando o réu vier a comparecer (mov. 1.1/TJPR). O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (mov. 17.1/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento (mov. 20.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.MéritoSegundo o artigo 353 do Regimento Interno desta Corte: “A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.”Após a citação por edital do réu, o Ministério Público requereu a suspensão do processo e do prazo prescricional, em consonância com o artigo 366 do Código de Processo Penal, pelo período da prescrição em abstrato, com a concomitante produção antecipada de provas, a fim de evitar o seu perecimento diante do decurso do tempo (mov. 180.1).O juízo indeferiu o pedido de antecipação probatória, com a sequente motivação:“4. Por outro lado, o Ministério Público requereu a produção antecipada de provas aduzindo que as testemunhas, que são agentes de segurança pública, em razão da multiplicidade de ocorrências, podem ter suas memórias podem ser afetadas; e, para evitar a revitimização da ofendida. Decido. Os argumentos trazidos pelo Ministério Público não são suficientes para determinar a produção antecipada de provas. Nos termos da súmula 455 do STJ a decisão que determina a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do CPP, deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. Trata-se de crime de furto, ou seja, a vítima é certa e os fatos, para ela, não são corriqueiros, de modo que o transcurso do tempo não acarreta o prejuízo apontado. Não se identifica, assim, urgência no caso que justifique a medida excepcional. Ainda, não há corréu(s), logo, não haverá instrução criminal em razão de outras circunstâncias. Inexiste, assim, elementos objetivos e concretos que determinem a produção antecipada de provas, a qual é excepcional, senão o decurso do tempo. (...)Indefiro, assim, a produção antecipada de provas.” (mov. 183.1) (destaques no original)É contra essa decisão que se opõe o Ministério Público do Estado do Paraná, com razão.A colheita antecipada de provas constitui mecanismo destinado à preservação da fonte probatória, sujeita à deterioração ou ao comprometimento de sua fidelidade pelo lapso temporal, notadamente quando há fundado receio de que o material não possa ser produzido oportunamente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Na espécie, duas das testemunhas arroladas pela acusação são guardas municipais, agentes que, em virtude das atividades inerentes ao cargo, participam diariamente de abordagens, fiscalizações e atendimentos relacionados à infrações penais. Além disso, a repetição de intervenções policiais, diligências e registros reduz a singularidade de cada episódio e eleva o risco de confusão ou esquecimento de pormenores úteis à reconstrução judicial dos fatos.Embora a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça exija fundamentação idônea para a adoção da medida prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, a jurisprudência da Corte Superior admite sua incidência quando demonstrado risco efetivo de debilidade da memória das testemunhas, principalmente de agentes de segurança pública. Isso porque o prolongado intervalo entre os fatos e a futura instrução enfraquece a reconstrução do episódio investigado.A propósito, é o entendimento desta Câmara Criminal:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. FURTO QUALIFICADO. RÉU NÃO LOCALIZADO E CITADO POR EDITAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA SUSPENDER O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA DE GUARDAS MUNICIPAIS ARROLADOS NA DENÚNCIA. ALTA PROBABILIDADE DE PERECIMENTO DA PROVA JUSTIFICADA PELA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES E DO GRANDE NÚMERO DE OCORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES SEMELHANTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO ACOLHIDA. I. Caso em exame1. Correição parcial criminal contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal de Curitiba que deferiu a produção antecipada de provas testemunhais, após a suspensão do processo e do prazo prescricional, em razão da citação do réu por edital. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção antecipada de provas testemunhais em razão do risco de perecimento da prova, considerando a citação do réu por edital e a condição de guardas municipais das testemunhas arroladas na denúncia. III. Caso em exame3. Conforme dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça em seu artigo 335, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. 4. “(...) A antecipação da produção de prova, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar das testemunhas, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor do Enunciado n. 455 da Súmula do STJ. (RHC 51.861/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 19/05/2016)”. IV. Dispositivo e teseCorreição parcial não acolhida. Tese de julgamento: “A produção antecipada de provas testemunhais, especialmente quando envolvem guardas municipais, é cabível em razão do risco de perecimento da prova, devendo ser fundamentada concretamente e não apenas pelo decurso do tempo”._________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 366; CP, arts. 109, VI, V e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 416.164/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 12.12.2017; TJPR, RHC 51.861/AL, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.04.2016; TJPR, 0093027-79.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, 0018407-67.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 06.06.2022; TJPR, 0000766-71.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.02.2019; Súmula nº 455/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0077494-12.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.07.2026) (destacou-se)Por conseguinte, a providência requerida possui caráter meramente cautelar e não acarreta prejuízo à defesa, uma vez que o ato poderá ser realizado com assistência de defensor nomeado e fica assegurada ao réu, quando vier a integrar a relação processual, a possibilidade de requerer novas diligências ou até mesmo a renovação da prova, desde que demonstrada sua necessidade.Daí que, reformo a decisão recorrida para determinar a produção antecipada da prova testemunhal.Dos honoráriosDetermino o pagamento dos honorários recursais em favor da defensora do recorrido Jeferson Vanin de Amorim, Dra. Rafaela Dotti Chioquetta, OAB/PR n. 91.700, pela contrarrazão de recurso em segundo grau, nos parâmetros enumerados no item n. 1.15 do anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, e os estabeleço em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Vale como certidão a cópia deste acórdão. ConclusãoPosto isso, voto para conhecer e dar provimento à correição parcial formulada pelo corrigente Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos da fundamentação.