Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pela KLEBERSON KOCHHANN WEIRICH em favor de VALDIR PRESTES DE SOUZA alegando constrangimento ilegal decorrente da decisão que decisão que manteve a prisão preventiva do paciente nos autos nº 0000975-28.2026.8.16.0054 (mov. 112.1), que havido sido anteriormente decretada nos autos nº 0000975-28.2026.8.16.0054 (mov. 29.1), em razão da prática em tese do delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003.Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 11.05.2026 e permanece segregado cautelarmente. Aduz que a audiência de instrução e julgamento foi inicialmente designada para 05.08.2026, mas deixou de ser realizada em razão de falta de energia elétrica no estabelecimento prisional, circunstância que impossibilitou a participação do acusado. Posteriormente, o ato foi redesignado para 18.11.2026. Alega a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, argumentando que, até a nova data da audiência, terão transcorrido aproximadamente 191 dias de custódia cautelar, sem que a demora possa ser imputada à defesa, uma vez que decorreu de problema estrutural do Estado. Afirma, ainda, tratar-se de processo de relativa simplicidade, inexistindo justificativa para a postergação da instrução por período tão extenso. Defende que a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal, invocando precedentes acerca do excesso de prazo na condução do processo penal. Subsidiariamente, requer a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a monitoração eletrônica.E por estarem presente o fumus boni iuris e o periculum in mora requer seja concedida a liminar, expedindo-se, em consequência, o competente alvará de soltura em nome do paciente (art. 660, §2o do CPP).Requer ao final a concessão da ordem, confirmando-se a tutela liminar deferida, para que seja cassada a decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente; Subsidiariamente, seja a prisão preventiva substituída por medida cautelar diversa, nos termos dos art. 318 e 319 do CPP. A liminar foi indeferida (mov. 9.1).A douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer (mov. 19.1) manifestando pelo conhecimento e denegação da ordem.É o relatório.

VOTOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pela KLEBERSON KOCHHANN WEIRICH em favor de VALDIR PRESTES DE SOUZA alegando constrangimento ilegal decorrente da decisão que decisão que manteve a prisão preventiva do paciente nos autos nº 0000975-28.2026.8.16.0054 (mov. 112.1), que havido sido anteriormente decretada nos autos nº 0000975-28.2026.8.16.0054 (mov. 29.1), em razão da prática em tese do delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003.A ordem deve ser denegada.Na hipótese, consoante esclarecido no despacho inicial, verifica-se a ausência do alegado constrangimento ilegal, haja vista que o decreto de prisão preventiva foi motivado não somente em razão da materialidade e indícios de autoria do crime, mas também pela garantia da ordem pública consoante decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos nº 0000975-28.2026.8.16.0054 (mov. 29.1) em 13.05.2026:
“1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de Valdir Prestes de Souza, por ter cometido, em tese, o delito tipificado no art. 16, da Lei n° 10.826/2003. O Boletim de Ocorrência n. 2025/1572664 (mov. 1.2), relata que: “EM OCORRÊNCIA REPASSADA VIA SADE, SOLICITANTE INFORMA QUE SEU TIO ESTÁ ESCONDIDO EM UM TERRENO ARMADO COM UM REVÓLVER 38. EQUIPE NO LOCAL, FEZ CONTATO COM A SOLICITANTE QUE PREFERIU NÃO SE IDENTIFICAR, APENAS INDICOU ONDE SERIA O LOCAL E SE EVADIU. CHEGANDO NO LOCAL INDICADO, SERIA UMA RESIDÊNCIA, E TERIAM ALGUNS HOMENS NA PARTE DE FORA, LOGO INICIAMOS CONTATO COM UM HOMEM QUE AS CARACTERÍSTICAS BATIAM COM AS QUAIS A SOLICITANTE TERIA REPASSADO. ESSE HOMEM POSTERIORMENTE FOI IDENTIFICADO NA PESSOA DO SR. VALDIR PRESTES DE SOUZA. EM CONVERSA COM O MESMO, INFORMOU QUE UM TERCEIRO, DE NOME GIOVANNI ESTARIA LHE AMEAÇANDO E PERGUNTOU SE A EQUIPE ESTARIA ALI POR ESSE MOTIVO. EQUIPE PERGUNTOU SE TERIA ALGUM PROBLEMA EM SER SUBMETIDO A REVISTA PESSOAL E O SR. VALDIR DISSE QUE SIM, E QUE SE ISSO ACONTECESSE, ELE TERIA QUE SER PRESO. EQUIPE PERGUNTOU O MOTIVO E ELE ENTREGOU UM REVOLVER, CALIBRE 38, Nº RASPADO COM COLDRE E UMA MEIA COM 67 MUNIÇÕES. NOVAMENTE EQUIPE PERGUNTOU O MOTIVO DELE ESTAR EM POSSE DESSA ARMA E ELE RESPONDEU QUE QUERIA SE DEFENDER DO SR. GIOVANNI, POR CONTA DA BRIGA DE FAMÍLIA. DIANTE DOS FATOS, EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO PARA O SR. VALDIR PRESTES DE SOUZA. EM TODO O TEMPO, O SR VALDIR FOI COLABORATIVO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS. VALE A PENA RESSALTAR QUE NA REVISTA PESSOAL, ANTES DO SR VALDIR ADENTRAR A VIATURA, FOI ENCONTRADO OUTROS/DINHEIRO - 606 REAL EM POSSE DO MESMO. EQUIPE ENCAMINHOU AUTOR E ARMA DE FOGO PARA A DELEGACIA DE BOCAIUVA DO SUL.”. Diante dos fatos, o flagranteado foi conduzido à delegacia de polícia, onde foi autuado em flagrante. O Ministério Público se manifestou no mov. 11.1, oportunidade em que requereu a homologação do flagrante e a decretação da prisão preventiva. Em mov. 13, a defesa postulou pela liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares alegando a colaboração durante a prisão. É o relatório. Decido. 2. Da regularidade do auto de prisão em flagrante Da análise dos autos, verifica-se que o auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais. Com efeito, além da observância do procedimento previsto no art. 304 do CPP, também constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos presos, bem como foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível constatar, ainda, que a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306 do CPP e foi entregue ao preso no prazo legal (mov. 1.09). Ressalta-se que, no presente caso, embora não constem nos documentos as assinaturas dos presos, declarantes e vítima, todos foram assinados pela Autoridade Policial, nos termos da Instrução Normativa n. 22/2018, firmada em conjunto pela Corregedoria Geral de Justiça, da Corregedoria Geral do Ministério Público e da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, a qual dispõe: "Art. 2.º- Os Procedimentos Policiais registrados pelo sistema audiovisual serão lavrados totalmente em meio digital, com os registros pertinentes no Sistema de Procedimentos de Polícia Judiciária Eletrônico - PPJ-e da Polícia Civil, e dispensam as assinaturas das partes, assim como a impressão das peças e autuação em caderno investigatório. § 1.º Nos casos previstos no caput, a presidência dos atos caberá, exclusivamente, à Autoridade Policial que presidir o feito, vedadas delegações a outros servidores policiais. § 2.º As comunicações e encaminhamentos de procedimentos ao Poder Judiciário, por meio do Sistema de Procedimentos de Polícia Judiciária Eletrônico - PPJ-e da Polícia Civil, deverão ser realizadas com a assinatura digital do Delegado de Polícia que presidir o feito. § 3.º O Delegado de Polícia que presidir o procedimento, em atendimento à solicitação da parte, poderá determinar a impressão de peça específica para entrega ao interessado (...) Art. 9.º Poderá ser gravada por sistema audiovisual a entrega, com a leitura, da Nota de Culpa ao preso em flagrante delito, ocasião em se dispensará a assinatura física, desde que certificado o ato por assinatura digital pelo Delegado de Polícia” Ademais, depreende-se dos autos que o preso foi detido em estado de flagrância na forma do art. 302, III do CPP, visto que foi encontrado após o cometimento do crime. Dessa forma, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, do CPP), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 3. Conversão da prisão em flagrante em preventiva De início, cumpre salientar que a custódia cautelar no curso do processo é medida excepcional, que somente pode ser decretada ou mantida se presentes os requisitos delineados no artigo 313 do Código de Processo Penal, aliados, ainda, aos pressupostos atinentes à cautelaridade previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Na espécie, vislumbra-se que os requisitos e pressupostos acima transcritos se fazem presentes, senão vejamos. Ao indiciado foi imputada a prática, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 16, da Lei n° 10.826/2003. A materialidade do delito restou evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.8), Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), pelas declarações dos policiais militares que atenderam a ocorrência ( movs. 1.3 e 1.5) e auto de exibição e apreensão da arma (mov. 1.18). Os indícios de autoria se revelam por meio das declarações prestadas pelos policiais militares e pelo flagranteado. Os policiais que deram atendimento à ocorrência, em síntese, afirmaram que foram acionados para atender uma situação de indivíduo portando arma escondido em um terreno. No local, a vítima relatou que o autor teria estaria escondido em um terreno próximo e armado. O interrogado, quando ouvido perante a autoridade policial, o acusado ficou em silêncio. Nesse contexto, a custódia cautelar do autuado se justifica para garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e a flagrante periculosidade social do agente. O crime imputado é de extrema gravidade, especialmente considerando a quantidade de munições encontradas junto ao flagranteado e a condenação anterior em crime da mesma natureza. Ressalta-se que, conforme bem delineado pelo Ministério Público, o autor informou aos policiais que portava a arma para se defender de indivíduo chamado Giovanny, o que demonstra a periculosidade do agente. (...)Desta forma, é imperioso evitar a reiteração delitiva, notadamente para proteger a ordem pública, uma vez que o flagranteado se encontrava com alto número de munições.(...)No caso dos autos, ambos os requisitos estão preenchidos. O crime de porte ilegal de arma de fogo ( art. 16, da Lei n° 10.826/2003) possui pena mínima de 3 anos e máxima de 6 anos de reclusão, superando o patamar de 4 anos exigido pelo inciso I. Assim, verificando-se que a liberdade do acusado se revela prejudicial ao meio em que vive, porque põe em risco a paz social e desacredita a Justiça, é caso de se adotar a extremada medida. Embora a defesa alegue que o flagranteado colaborou com a polícia durante a abordagem e a condenação anterior é fato isolado, tais argumentos não merecem prosperar, uma vez que a mera colaboração não é fator determinante para que o acusado continue colaborando com a justiça e a condenação anterior diz respeito à crime semelhante ao investigado nos autos, demonstrando a desídia do réu com a lei penal. Diante do acima constatado, por estarem presentes o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, e nos termos dos artigos 310, inciso II, e 282, §4, ambos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de Valdir Prestes de Souza em preventiva, sublinhando, ainda, a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal, posto que o indiciado, se colocado em liberdade, representa risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima. 3.1. Expeça-se mandado de prisão preventiva.”
E da mesma forma a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente (autos nº 0001073-13.2026.8.16.0054, mov. 14.1):
“Trata-se os presentes autos de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado pela defesa do réu VALDIR PRESTES DE SOUZA, aduzindo, em síntese, que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva do acusado. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva do acusado (mov. 11.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Não havendo alteração fática na hipótese, a princípio seria possível o indeferimento do pedido de plano, nos termos da jurisprudência sedimentada:
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. ALEGADA ALTERAÇÃO FÁTICA DO QUADRO INICIAL, DE MODO A AUTORIZAR A PRETENDIDA REVOGAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312, CPP, AINDA PRESENTES. CONDUTA QUE SE AMOLDARIA À DE USUÁRIO, NÃO DE TRAFICANTE. INCURSÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1632162-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 09.02.2017) (TJ-PR - HC: 16321625 PR 1632162-5 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 09/02 /2017, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1978 24/02/2017). Contudo, o caso em apreço merece algumas considerações. A prisão preventiva foi decretada em 13.05.2026, no mov. 29.1, dos autos n° 975-28.2026.8.16.0054, para assegurar a garantia da ordem pública e à integridade física da vítima. Em que pese as alegações aduzidas pelo nobre defensor do réu, entendo que, ao menos por ora, a prisão preventiva deve subsistir. Com efeito, os argumentos declinados com a finalidade de revogar a prisão preventiva decretada não têm o condão de infirmar as minuciosamente expostas razões que justificaram a decretação da referida custódia cautelar. Ademais, não há nos autos qualquer mudança da situação fática que ensejou a decretação de prisão preventiva da requerente. De fato, o fumus commissi delicti está respaldado pelo relatório investigativo apresentado pelo Douto Delegado de Polícia.Quanto aos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal ( periculum libertatis ), verifica se presente o da garantia da ordem pública em sentido concreto, em razão da gravidade do fato praticado e risco de reiteração delitiva, tudo conforme fundamentação esposada quando da decretação da prisão preventiva. O denunciado possui antecedentes criminais relacionados a delitos da mesma natureza, constando condenação nos autos nº 0000479-43.2019.8.16.0054 pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, circunstância que demonstra reiteração específica em crimes envolvendo arma de fogo e reforça o risco concreto de reiteração delitiva. E, nesse sentido, a prisão preventiva se faz necessária para garantir a ordem pública, que é entendida como necessidade de evitar-se o cometimento de novos delitos, bem como proteger a saúde e a integridade da vítima. Verifica-se que o réu portava arma de fogo de uso permitido com sinal identificador suprimido, circunstância que revela maior reprovabilidade da conduta e acentuada periculosidade social, especialmente diante do contexto de desavenças familiares e da informação de que estaria utilizando o armamento para se defender de supostas ameaças decorrentes de conflitos pessoais.(...)Portanto, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostrar-se-á ineficaz e infrutífera, eis que o réu demonstrou não estar disposto a cumprir as ordens judiciais. Portanto, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal revelam-se inadequadas e insuficientes para o caso em tela, tendo em vista a presença do requisito ensejador do decreto preventivo, com fulcro no artigo 282, inciso II, § 6º, do mesmo Codex. Ressalte-se, por oportuno, que as condições pessoais favoráveis (residência fixa, emprego lícito etc.) não tem o condão de, por si só, autorizar a revogação da prisão preventiva da segregada cautelarmente.(...) Desta feita, subsistindo os requisitos norteadores da decretação da prisão preventiva do acusado, ratifico e reitero os argumentos da decisão que decretou a preventiva, que somados aos destas e à circunstância de ausência fato novo, levam ao indeferimento do pedido. Por essas razões, o pedido e indefiro o pedido e mantenho a prisão preventiva do réu
VALDIR PRESTES DE SOUZA. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias.”
E por fim da decisão que novamente manteve a prisão preventiva do paciente nos autos nº 0000975-28.2026.8.16.0054 (mov. 112.1):
“I. Trata-se de ação penal proposta em face de VALDIR PRESTES DE SOUZA, denunciado pela prática, em crime previsto no art. 16, §1º inciso IV da Lei 10.826/03. II. A prisão preventiva foi decretada na data de 13 de maio de 2026, com fulcro nos artigos 310, inciso II, e 282, §4, ambos do Código de Processo Penal, consoante decisão juntada no evento 29.1 dos autos n. 0000975-28.2026.8.16.0054. Observa-se dos autos que o fundamento da prisão preventiva foi para garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal, haja vista a elevada probabilidade de reiteração criminosa por parte do autuado. Considerando as determinações contidas no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, a pena de reclusão prevista ser superior a quatro anos, considerando peculiaridade do caso e a sua 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código necessidade ante a presença de todos os requisitos legais (artigos de Processo Penal), mantendo-se hígido todos os fundamentos da decisão proferida na seq. 29.1 destes autos. Considerando que se reconhece neste momento a complexidade do caso, a real gravidade concreta deste feito, bem como venho registrar a inexistência de quaisquer elementos que renovem ou transformem as condições de admissibilidade da supracitada medida de custódia, ausentes também fatos novos que possa elidir a medida cautelar, bem como com a devida vênia se faz necessária, pela própria peculiaridade do caso em tela, não haveria (e não há) modo diverso de se proceder neste momento venho a manter a prisão preventiva do réu decretada por este Juízo Criminal em seq. 29.1.(...)Por derradeiro, em que pese ser louvável a atitude do legislador ao introduzir o instrumento do parágrafo único do supracitado dispositivo legal (artigo 316, § único CPP), mantenho a decisão de seq. 29.1 destes autos por seus próprios fundamentos. II- Pelo exposto, em obediência à nova regra do artigo 316, parágrafo único do CPP, onde encontrando-se presentes os requisitos e as disposições em relação ao réu, por tais fundamentos da decisão originária, venho a manter a prisão preventiva do representado VALDIR PRESTES DE SOUZA, visto que as condições de admissibilidade da prisão preventiva continuam presentes e se fazem necessárias até o presente momento, tendo como fundamento a garantia da ordem pública. Sendo assim, reporto-me à decisão anteriormente exarada por este Juízo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Renovem-se (se necessário) o Mandado de Prisão e atenda as demais diligências do Sistema e da D. Corregedoria de Justiça. 5. No mais, considerando o parecer ministerial de seq. 107.1, designo audiência de instrução em continuação para o dia 18.11.2026, às 13h30, oportunidade em que será realizado o interrogatório do acusado. 6. Requisite-se.Intimações e diligências necessárias.”
Narra a denúncia oferecida em desfavor do paciente:
“DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ARTIGO 16, §1°, INCISO IV DA LEI 10.826/03 No dia 11de maio de 2025, por volta das 16h00min, na Rua João dos Santos Costa, n° 170, Centro, na Cidade de Tunas do Paraná/PR, nesta Comarca de Bocaiúva do Sul/PR, o denunciado VALDIR PRESTES DE SOUZA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1 (um) revólver, marca Taurus, calibre .38, número de série suprimida e 67 (sessenta e sete) munições de calibre .38, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência n° 2026/634764 (mov. 1.1) Depoimentos dos Policiais Militares (movs. 1.2 e 1.4), Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.11), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.12) e Fotografias (mov. 1.16 e 1.17).”
Da leitura da denúncia verifica-se que o paciente foi flagrado portando, sem autorização, um revólver calibre .38 com numeração suprimida e 67 munições, conforme boletim de ocorrência, depoimentos policiais e autos de apreensão e perícia.Por fim, observa-se que foi afastado pelo Ministério Público a possibilidade de ANPP e de suspensão condicional do processo, “uma vez que ele é reincidente em crime doloso (cf. autos 0000479-43.2019.8.16.0054), não preenchendo, portanto, os requisitos subjetivos para concessão do benefício.”O magistrado antes de decretar a prisão preventiva deve analisar a sua imprescindibilidade, constatando não somente a sua necessidade para garantia da aplicação da lei penal, bem como sua adequação à gravidade da conduta, às circunstâncias do fato e condições do acusado. Por sua vez, consoante descrito no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser ordenada quando presentes o fumus comissi delicti, ou seja, prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco de que o acusado, em liberdade, possa gerar à ordem pública, econômica, instrução criminal ou à aplicação da lei penal.Assim, não há que se negar que a prisão cautelar não possui como fundamento a punição antecipada do investigado ou acusado, tendo em vista que vige em nosso sistema jurídico a presunção da liberdade.No caso em análise, conforme destacado acima, resta evidenciado a prova da materialidade e indícios de autoria, devendo ser mantida, por hora, a decisão que decretou, assim como a que manteve a prisão preventiva do paciente, estando as mesmas devidamente fundamentadas. Quanto ao alegado excesso de prazo, ao menos nesta análise perfunctória própria da medida liminar, não se verifica demora desarrazoada ou manifesta ilegalidade apta a autorizar a imediata soltura do paciente. A aferição do excesso de prazo não decorre de critério meramente aritmético, devendo ser realizada à luz das peculiaridades do caso concreto, do andamento processual e da existência, ou não, de desídia injustificada atribuível ao Juízo de origem.No caso, embora a audiência de instrução tenha sido redesignada em razão de intercorrência técnica no estabelecimento prisional, não se constata, de plano, inércia injustificada da autoridade apontada como coatora, sobretudo porque o feito vem recebendo regular impulso, houve reavaliação da necessidade da custódia cautelar e a prisão preventiva permanece amparada em fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública.Além disso, eventual reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo demanda exame mais aprofundado do trâmite processual e das circunstâncias que conduziram à redesignação do ato, providência incompatível com a estreita via de cognição sumária da liminar, notadamente quando ainda subsistem os fundamentos cautelares anteriormente indicados pelo Juízo singular.Ademais, a redesignação do interrogatório do paciente, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de excesso de prazo, sobretudo porque a audiência de instrução chegou a ser realizada na data anteriormente designada, com a oitiva de testemunha, não tendo sido possível apenas a participação do acusado em razão de circunstância pontual e alheia à atuação do Juízo. Assim, embora o lapso temporal deva continuar sendo acompanhado pelo magistrado singular, não se evidencia, neste momento, paralisação injustificada do feito ou demora desproporcional capaz de superar a necessidade concreta da custódia preventiva, fundada na gravidade específica da conduta, na apreensão de arma com numeração suprimida e munições, bem como no risco de reiteração delitiva.Outrossim, observa-se que os argumentos apresentados pelo paciente, neste momento, não são aptos a ilidir os argumentos que ensejaram sua segregação cautelar, quanto ao preenchimento dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, pontuando-se que a medida se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal e, ainda, a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. Quanto a aplicação de medidas cautelares, cumpre registar que o artigo 282, do Código de Processo Penal, estabelece que as medidas cautelares devem ser aplicadas observando a necessidade e adequação, sendo a prisão preventiva determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar:
“Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...)§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).”
De tal forma, o magistrado antes de decretar a prisão preventiva deve analisar a sua imprescindibilidade, constatando não somente a sua necessidade para garantia da aplicação da lei penal, bem como sua adequação à gravidade da conduta, às circunstâncias do fato e condições do acusado. Por sua vez, consoante descrito no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser ordenada quando presentes o fumus comissi delicti, ou seja, prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco de que o acusado, em liberdade, possa gerar à ordem pública, econômica, instrução criminal ou à aplicação da lei penal.Assim, não há que se negar que a prisão cautelar não possui como fundamento a punição antecipada do investigado ou acusado, tendo em vista que vige em nosso sistema jurídico a presunção da liberdade.No caso em análise, conforme destacado acima, resta evidenciado a prova da materialidade e indícios de autoria, devendo ser mantida, por hora, a prisão preventiva do paciente.Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça que analisa com propriedade o caso, o qual adoto como razões de decidir:
“Ao contrário do que quer fazer crer a defesa, não há se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. Isto porque, em consulta a Ação Penal nº 0000975-28.2026.8.16.0054, pode-se observar que os fatos foram supostamente praticados pelo paciente em 11.05.2026, tendo sido a denúncia oferecida em 14.05.2026 e recebida em 15.05.2026 (mov. 54.1). O mandado de citação foi devidamente cumprido em 20.05.2026 (mov. 74.1). A defesa apresentou resposta à acusação em 23.05.2026 (mov. 77.1). A audiência de instrução foi realizada por meio de videoconferência em 05.08.2026 (mov. 109.1), ocasião em que foi ouvida uma testemunha. O réu esteve ausente em decorrência da falta de energia no estabelecimento prisional que se encontrava, motivo pelo qual sua oitiva foi redesignada para o dia 18.11.2026 (mov. 112.1). Decorre do raciocínio, à luz dos elementos trazidos aos autos, que o tempo transcorrido, desde a efetiva prisão do paciente, até o presente momento é considerado normal. Frise-se, ainda, que, como acima referido, já foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 112.1).(...)Portanto, tenho que inexiste o alegado constrangimento legal. Dessa forma, comprovada a imperiosa necessidade de constrição, não assiste razão a impetrante ao requerer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao paciente, posto que não se mostram suficientes e adequadas à prevenção dos delitos, a teor do disposto no artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal.”
Assim, não se pode acolher o pleito de relaxamento da prisão do paciente, sob o fundamento de que seriam suficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso.Por consequência, ausente o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem e, em razão disso, denego a ordem impetrada, tudo nos termos da fundamentação.