Ementa
EMENTA:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE
DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CUMULADA
COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
REQUERENTE.
IMPUGNAÇÃO DA
AUTENTICIDADE
DAS ASSINATURAS. ART. 429, II, DO CPC. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE
DE
COMPROVAÇÃO
DA AUTENTICIDADE
POR
MEIOS DIVERSOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPROVADA
LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS MEDIANTE TED EM CONTA DE TITULARIDADE
DA REQUERENTE. DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS
NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. PARECER GRAFOTÉCNICO PARTICULAR PRODUZIDO UNILATERALMENTE INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATOS POSTERIORMENTE OBJETO DE
PORTABILIDADE
PARA OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A EFETIVA REALIZAÇÃO DOS MÚTUOS. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E
O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
REGULARIDADE
DAS CONTRATAÇÕES
DEMONSTRADA.
DESCONTOS LEGÍTIMOS. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO
POR
DANOS MORAIS PREJUDICADOS.
APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou
improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade/inexigibilidade
de descontos em benefício
previdenciário cumulada
com
repetição de indébito e indenização
por
danos morais, fundada na
alegação de fraude em contratos de empréstimo consignado.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.
As questões em discussão consistem em saber: (i) se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de
comprovar a
autenticidade
das assinaturas
impugnadas; (ii) se os contratos de empréstimo consignado são válidos; e (iii) se são devidas a repetição do indébito e a indenização
por
danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.
Nos termos do Tema 1.061 do STJ,
impugnada a assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira
comprovar sua
autenticidade, sendo admissível a utilização de meios probatórios diversos da perícia grafotécnica.
4.
A
comprovação
da
disponibilização dos valores contratados mediante TED em conta de titularidade
da requerente, corroborada
por
resposta a ofício bancário, constitui relevante elemento de convicção acerca da efetiva contratação.
5. A apresentação dos documentos pessoais da consumidora no momento da avença, aliada à semelhança entre as assinaturas apostas nos contratos e em seu documento de identidade, reforça a
autenticidade
das contratações
e torna prescindível
a perícia grafotécnica no caso concreto.
6. O parecer técnico particular juntado pela
autora possui natureza de prova documental produzida unilateralmente e,
por
si só, não é suficiente para afastar o conjunto probatório que evidencia a regularidade
dos negócios jurídicos.
7. A posterior
portabilidade
dos contratos para outras instituições financeiras constitui elemento adicional a corroborar a efetiva realização dos mútuos e enfraquece a
alegação de inexistência
da relação jurídica.
8. O expressivo lapso temporal transcorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento
da demanda
também
fragiliza a tese de desconhecimento das operações
impugnadas.
9. Reconhecida a
higidez
dos mútuos
e a legitimidade
dos descontos efetuados, restam
prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de indenização
por
danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Apelação Cível
desprovida.
Teses de julgamento:
1. A instituição financeira pode
comprovar a autenticidade
de assinatura impugnada
por
meios de prova diversos da perícia grafotécnica, nos termos do Tema 1.061 do STJ; 2. A disponibilização do numerário em conta de titularidade
do consumidor, associada à apresentação de documentos pessoais, à semelhança das assinaturas e à posterior
portabilidade
do contrato, constitui elemento apto a demonstrar a validade
do mútuo; 3. Reconhecida a
validade
das avenças, são indevidos os pedidos de repetição de indébito e de indenização
por
danos morais.
___________
Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 341 e 429, II; CDC, art. 14; CC, arts. 113 e 422.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 1.846.649/MA (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0004733-56.2024.8.16.0160, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 15.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0000816-97.2024.8.16.0105, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 10.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0006698-95.2023.8.16.0098, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 13.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0002301-88.2024.8.16.0055, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 14.02.2026.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019017-13.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.11.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 121.1) interposto em face da sentença (mov. 118.1) que, em autos de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/Cumulada com Repetição de Indébito e danos Morais proposta por Fernanda Luiza Caetano Pereira contra Banco C6 Consignado S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ante a sucumbência, a requerente foi condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A sentença contou com a seguinte fundamentação e dispositivo: 2. FUNDAMENTAÇÃO
Das Preliminares e Prejudiciais As questões preliminares e a tese de prescrição foram devidamente afastadas na decisão de saneamento. Reitera-se que o prazo prescricional, em casos de questionamento de contrato de trato sucessivo com responsabilidade pelo fato do serviço, é quinquenal (art. 27 do CDC), termo este não transcorrido até o ajuizamento.
Mérito
A lide versa sobre a validade de contratações de empréstimo consignado e a legitimidade dos descontos efetuados em proventos previdenciários.
A relação é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Todavia, a inversão não desonera a parte autora de conferir verossimilhança mínima às suas alegações, nem impede que o réu produza prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado.
Analisando o caderno probatório, verifica-se que o banco réu logrou demonstrar a regularidade da operação. Foram juntados os contratos (mov. 36.3 e 36.4) e, de forma determinante, os comprovantes de transferência eletrônica (TED) nos valores de R$ 8.316,54 e R$ 8.310,73. Tais valores foram destinados à conta bancária da autora na Caixa Econômica Federal, instituição que a própria requerente, em seu depoimento pessoal, admitiu utilizar para o recebimento de seus proventos.
Ainda que a autora negue a autoria das assinaturas e apresente parecer grafotécnico unilateral, o comportamento posterior da consumidora é incompatível com a tese de fraude. O extrato de histórico de consignações (HISCON) e os documentos de mov. 36 comprovam que os contratos foram liquidados junto ao réu em 22/11/2021 em razão de portabilidade para o Banco BMC S /A.
A portabilidade de crédito é um ato voluntário e consciente do consumidor que, ao buscar melhores condições de juros, transfere sua dívida para outra instituição. Para que ocorra, é indispensável que o devedor reconheça a existência do débito originário. Ao solicitar e anuir com a portabilidade, a autora praticou ato inequívoco de aceitação da dívida e proveito econômico do crédito que outrora fora depositado em sua conta.
Tal conduta atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, especificamente o instituto do nemo potest venire contra factum proprium. A proibição do comportamento contraditório impede que a parte, após usufruir do crédito e movimentar a dívida mediante portabilidade, venha a juízo anos depois alegar o desconhecimento da contratação. Trata-se de convalidação tácita do negócio jurídico, conforme inteligência dos artigos 174 e 175 do Código Civil.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais, orienta-se pela validade do negócio jurídico e pela impossibilidade de reconhecimento de danos morais quando o consumidor usufrui do crédito ou realiza a portabilidade da dívida, configurando comportamento contraditório que atrai a aplicação da supressio: (...) Portanto, comprovado o depósito do numerário em conta de titularidade da autora, a ausência de devolução espontânea dos valores e a posterior realização de portabilidade da dívida, não há que se falar em nulidade contratual, inexistência de débito ou repetição de indébito.
Por via de consequência, inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira, não se configura o dever de indenizar por danos morais.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC.
Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente deferido à autora, conforme disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Inconformado, recorre a requerente sustentando, em síntese, que: (a) a sentença julgou improcedentes os pedidos mesmo após a impugnação da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado nº 010015985504 e nº 010016092095, sustentando que cabia ao banco comprovar a autenticidade dos documentos, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ; (b) houve inversão do ônus da prova deferida no saneador, mas o requerido não produziu perícia grafotécnica nem demonstrou a validade das contratações; (c) foi juntado parecer técnico grafotécnico apontando a falsidade das assinaturas, o qual não teria sido especificamente impugnado pelo requerido nem adequadamente analisado na sentença; (d) a existência de depósito dos valores em sua conta não comprova a contratação nem afasta a alegada fraude, sendo indispensável a demonstração da regular manifestação de vontade; (e) a fraude contratual acarreta a nulidade absoluta dos negócios jurídicos, por ausência de consentimento válido e falsificação das assinaturas; (f) a sentença deixou de examinar adequadamente o conjunto probatório, especialmente o parecer pericial particular e as alegações relacionadas à falsidade documental, incorrendo em deficiência de fundamentação; (g) a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de suas atividades, nos termos do CDC e da Súmula 479 do STJ; (h) os contratos impugnados geraram descontos de R$ 214,65 e R$ 214,50 em benefício previdenciário, totalizando nove parcelas descontadas em cada contrato, incidindo sobre verba de natureza alimentar; (i) o dano moral estaria configurado em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento, tratando-se de dano moral in re ipsa, com pedido de condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00; (j) é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, diante da cobrança indevida decorrente de fraude e da ausência de engano justificável; (k) os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde o evento danoso, observando-se a Súmula 54 do STJ; e (l) em caso de reforma da sentença, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, com condenação integral do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, por meio das quais se manifesta pelo desprovimento ao recurso adverso (mov. 125.1). Remetidos ao grau recursal, os autos foram distribuídos à colenda 15ª Câmara Cível por livre sorteio, vindo conclusos a esta Relatora na sequência (movs. 3.1 e 10 – AC). É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e ausência do preparo em razão da gratuidade da justiça) de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso interposto. Sustenta a apelante que a sentença merece reforma porquanto reconheceu a regularidade dos mútuos mesmo diante da impugnação expressa das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado nº 010015985504 e nº 010016092095.
Argumenta que, nos termos do art. 429, II, do CPC e da tese firmada no Tema 1.061 do STJ, incumbia ao requerido comprovar a autenticidade das assinaturas, ônus que não teria sido satisfeito, especialmente porque deixou de requerer a realização de perícia grafotécnica, embora houvesse impugnação específica da documentação apresentada. Acrescenta que o parecer técnico grafotécnico juntado com a petição inicial concluiu pela falsidade das assinaturas e não foi adequadamente enfrentado nem pelo requerido nem pela sentença.
Afirma que a mera demonstração de depósito dos valores em sua conta bancária não é suficiente para comprovar a efetiva contratação dos empréstimos, uma vez que a disponibilização do numerário não substitui a necessária manifestação válida de vontade. Defende que, reconhecida a falsidade das assinaturas, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito, por ausência de consentimento e vício insanável na formação contratual.
Nessa linha, sustenta que a sentença deixou de analisar adequadamente o conjunto probatório produzido, especialmente as conclusões do parecer técnico particular, incorrendo em deficiência de fundamentação e violação ao dever de apreciação integral das provas constantes dos autos.
Também aduz que a instituição financeira deve responder objetivamente pelos prejuízos decorrentes da fraude, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, sendo devida a declaração de inexistência da relação jurídica, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário.
Alega, ainda, que os descontos realizados sobre verba de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, postulando a condenação do requerido ao pagamento de indenização extrapatrimonial, além da incidência de juros e correção monetária desde o evento danoso e da inversão integral dos ônus sucumbenciais. Contudo, a pretensão recursal não merece acolhimento. Consoante fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061), impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, recai sobre a instituição financeira o ônus de comprová-la, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Esse encargo, todavia, não se satisfaz exclusivamente pela perícia grafotécnica. A própria tese repetitiva admite a demonstração da autenticidade por outros meios de prova, de sorte que a ausência do exame pericial não conduz, por si só, ao reconhecimento da falsidade da firma nem à nulidade da avença, quando o acervo documental revela a higidez do vínculo. Na hipótese, embora a requerente tenha impugnado as assinaturas lançadas nos instrumentos de movs. 36.3 e 36.4, os autos reúnem prova documental bastante para atestar a regularidade do negócio jurídico. Com efeito, os comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) acostados aos movs. 36.8 e 36.9 evidenciam que as quantias de R$ 8.316,54 (oito mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 8.310,73 (oito mil, trezentos e dez reais e setenta e três centavos) foram efetivamente creditadas em conta de titularidade da requerente, Sra. Fernanda Luiza Caetano. Tal circunstância demonstra não apenas a disponibilização dos valores pela instituição financeira, mas também o efetivo proveito econômico decorrente das operações questionadas. Ademais, em resposta ao Ofício nº 6954/2025 (mov. 71.3), a instituição bancária apresentou informações que corroboram a realização dos referidos depósitos na conta da requerente, reforçando a existência do repasse dos valores vinculados aos contratos discutidos nos autos. Não obstante, os contratos juntados aos movs. 36.8 e 36.9 dos autos vieram acompanhados dos documentos pessoais da requerente, sendo estes a sua cédula de identidade e cópia de seu cartão da Caixa Econômica Federal. Agrega-se a tais dados a semelhança perceptível entre a assinatura constante do instrumento contratual e aquela aposta no documento de identidade apresentado pela própria autora, cotejo que reforça a autoria da subscrição e enfraquece a alegação de fraude, conforme se visualiza no confronto a seguir trazido na contestação (mov. 36.1, fls. 3/4):
A confrontação acima, somada à apresentação dos documentos pessoais do contratante por ocasião da avença, autoriza o convencimento seguro quanto à autenticidade da firma, tornando prescindível a realização de perícia grafotécnica no caso concreto. O parecer técnico juntado pela autora, por si só, não se mostra suficiente para afastar os elementos que indicam a regularidade da contratação, especialmente diante da comprovação da liberação do numerário em favor da requerente e da ausência de outros elementos probatórios capazes de evidenciar, de forma segura, a alegada falsidade das assinaturas. Também não prospera a alegação de que a ausência de impugnação específica ao parecer grafotécnico particular implicaria reconhecimento da falsidade das assinaturas, nos termos do art. 341 do CPC. Isso porque referido dispositivo se refere a fatos alegados pela parte adversa, não atribuindo presunção absoluta de veracidade às conclusões técnicas constantes de documento produzido unilateralmente. Outrossim, a controvérsia deve ser solucionada à luz do conjunto probatório dos autos, o qual, conforme já exposto, contém diversos elementos que corroboram a regularidade das contratações. Ainda, verifica-se que os contratos impugnados foram posteriormente objeto de portabilidade para outras instituições financeiras, circunstância que constitui relevante elemento a corroborar a efetiva realização dos mútuos. Tal fato, analisado em conjunto com a comprovada liberação dos valores em favor da requerente e com os demais elementos constantes dos autos, reforça a existência das operações de crédito discutidas, enfraquecendo a tese de inexistência das contratações. Veja-se (mov. 1.10, fl. 3): Assim, conclui-se que a presunção de falsidade extraída unicamente da impugnação das assinaturas, não se sustenta, porquanto desconsidera os demais dados probatórios, os quais convergem, de maneira harmônica, para a validade da contratação. Por fim, cumpre observar o elevado interregno decorrido entre o início dos descontos (fevereiro de 2021 – mov. 1.10, fl. 3) e o ajuizamento da demanda (julho de 2024), circunstância que também enfraquece a alegação de que a autora desconhecia a existência dos contratos ora impugnados. O entendimento ora perfilhado encontra respaldo na jurisprudência desta 15ª Câmara Cível: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATAÇÕES CONTESTADAS. BANCO QUE TROUXE PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIOS POR MEIO DE TED EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. POSTERIOR PORTABILIDADE DA DÍVIDA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. PEDIDOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. No caso, foi demonstrada a validade das contratações mediante a apresentação de documentos que comprovaram a efetiva disponibilização dos numerários contratados, com posterior portabilidade da dívida para outra instituição financeira. 4. Por mais que impugnada a assinatura dos contratos, existem provas suficientes que demonstram a validade da contratação. 5. Reconhecida a higidez da contratação, inexiste fundamento para o acolhimento dos pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. (...) Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado é comprovada pela apresentação de documentos que atestem a regularidade da contratação. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004733-56.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.07.2026) (grifou-se) No mesmo norte, admitindo a comprovação da autenticidade por meios diversos da perícia grafotécnica e reconhecendo a validade da contratação a partir do crédito dos valores em conta de titularidade do contratante: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA DO BANCO (ART. 429, II, CPC). POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.061 DO STJ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA E DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (...) Existente nos autos a prova da contratação dos empréstimos, bem como da disponibilização dos créditos na conta corrente do autor, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006698-95.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.06.2026) (grifou-se) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A VALIDADE. TEMA 1061. MEIOS DE PROVA QUE PODEM SER DIVERSOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. PLEITO DE REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Para fins do Tema Repetitivo 1061 do STJ, o banco pode se desincumbir de seu ônus de comprovar a validade da assinatura por outros meios de prova, que não a pericial. 4. No caso, em que pese a apelante impugnar a assinatura, houve a apresentação de seu documento de identificação no momento da contratação, bem como foram destinados à sua conta os valores mutuados, tornando, portanto, os contratos válidos. 5. Ante o reconhecimento da higidez das contratações, os pedidos de devolução de valores e repetição em dobro devem ser considerados improcedentes. (...) Tese de julgamento: A higidez da contratação pode ser demonstrada pela instituição financeira por diversos meios de prova. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000816-97.2024.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.06.2026) (grifou-se) Sobressai precedente no qual a semelhança entre os traços gráficos da firma contida no documento pessoal e no instrumento contratual, aliada à apresentação dos documentos de identificação no ato da contratação, conduziu ao reconhecimento da regularidade da avença, com dispensa da perícia grafotécnica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA AUTORAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA ASSINATURA INSERIDA NO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. SEMELHANÇA ENTRE OS TRAÇOS GRÁFICOS DA FIRMA CONTIDA NO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO PELO AUTOR E NO INSTRUMENTO CONTRATUAL OBJETO DA DEMANDA. DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002301-88.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 14.02.2026) (grifou-se) Reconhecida, portanto, a higidez das contratações e a regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, o voto é no sentido de dar desprovimento ao Recurso de Apelação. Com fulcro na previsão do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária de sucumbência ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que as obrigações em comento têm a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita.
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