SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0019017-13.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ART. 429, II, DO CPC. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE POR MEIOS DIVERSOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPROVADA LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS MEDIANTE TED EM CONTA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE. DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. PARECER GRAFOTÉCNICO PARTICULAR PRODUZIDO UNILATERALMENTE INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATOS POSTERIORMENTE OBJETO DE PORTABILIDADE PARA OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A EFETIVA REALIZAÇÃO DOS MÚTUOS. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DEMONSTRADA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de fraude em contratos de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas impugnadas; (ii) se os contratos de empréstimo consignado são válidos; e (iii) se são devidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema 1.061 do STJ, impugnada a assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, sendo admissível a utilização de meios probatórios diversos da perícia grafotécnica. 4. A comprovação da disponibilização dos valores contratados mediante TED em conta de titularidade da requerente, corroborada por resposta a ofício bancário, constitui relevante elemento de convicção acerca da efetiva contratação. 5. A apresentação dos documentos pessoais da consumidora no momento da avença, aliada à semelhança entre as assinaturas apostas nos contratos e em seu documento de identidade, reforça a autenticidade das contratações e torna prescindível a perícia grafotécnica no caso concreto. 6. O parecer técnico particular juntado pela autora possui natureza de prova documental produzida unilateralmente e, por si só, não é suficiente para afastar o conjunto probatório que evidencia a regularidade dos negócios jurídicos. 7. A posterior portabilidade dos contratos para outras instituições financeiras constitui elemento adicional a corroborar a efetiva realização dos mútuos e enfraquece a alegação de inexistência da relação jurídica. 8. O expressivo lapso temporal transcorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda também fragiliza a tese de desconhecimento das operações impugnadas. 9. Reconhecida a higidez dos mútuos e a legitimidade dos descontos efetuados, restam prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação Cível desprovida. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira pode comprovar a autenticidade de assinatura impugnada por meios de prova diversos da perícia grafotécnica, nos termos do Tema 1.061 do STJ; 2. A disponibilização do numerário em conta de titularidade do consumidor, associada à apresentação de documentos pessoais, à semelhança das assinaturas e à posterior portabilidade do contrato, constitui elemento apto a demonstrar a validade do mútuo; 3. Reconhecida a validade das avenças, são indevidos os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341 e 429, II; CDC, art. 14; CC, arts. 113 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.846.649/MA (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0004733-56.2024.8.16.0160, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 15.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0000816-97.2024.8.16.0105, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 10.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0006698-95.2023.8.16.0098, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 13.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0002301-88.2024.8.16.0055, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 14.02.2026.