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Processo:

I.
RELATÓRIOCuida-se de agravo regimental interposto por J.C.A.C., contra a decisão monocrática proferida no mov. 10.1 dos autos do habeas corpus nº 0110667-27.2026.8.16.0000, que não conheceu do writ impetrado em seu favor.Extrai-se dos autos que o agravante cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, decorrente de condenação transitada em julgado em 19/11/2024, nos autos da ação penal nº 0000265-26.2018.8.26.0275, da Vara Única da Comarca de Itaporanga/SP, cuja execução tramita perante o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa/PR, sob o nº 4000067-56.2026.8.16.0100 (SEEU).No writ originário, a Defesa insurgiu-se contra a decisão de mov. 22.1 dos autos de execução penal, proferida em 06/08/2026, que indeferiu o pedido de detração penal relativo ao período compreendido entre 26/10/2018 e 19/11/2024, no qual o agravante esteve submetido à medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, inciso V, do Código de Processo Penal, consistente em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, sem monitoração eletrônica, pretendendo-se seu cômputo para os fins do art. 42 do Código Penal. Sustentou a impetração a ocorrência de constrangimento ilegal e a aplicação do Tema Repetitivo nº 1.155 do Superior Tribunal de Justiça.A decisão monocrática ora agravada não conheceu do habeas corpus, com fulcro no art. 182, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ao fundamento de que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo do agravo em execução previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, bem como de que a controvérsia demanda exame aprofundado do histórico executório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, não se identificando, ademais, ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. Consignou-se, ademais, que, embora o fundamento adotado na origem (ausência de previsão no art. 42 do Código Penal para o abatimento de cautelares cumpridas sem monitoração eletrônica) não se harmonize integralmente com a tese vinculante do Tema Repetitivo nº 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, não se constatou, em exame perfunctório, ilegalidade manifesta, porquanto a concreta extensão desse direito a apenados em regime fechado permanece pendente de definição no Tema nº 1.454 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.598.180), cujo julgamento se encontra suspenso por pedido de vista.Inconformado, o agravante interpôs o presente agravo regimental (mov. 1.1), sustentando, em síntese, que a vedação ao emprego do habeas corpus como sucedâneo recursal cede diante de flagrante ilegalidade ou teratologia que afete diretamente o direito de locomoção. Aduz que o Tema Repetitivo nº 1.155 do Superior Tribunal de Justiça assegura, em caráter vinculante, a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, independentemente de monitoramento eletrônico e sem condicionamento ao regime de cumprimento. Por fim, mencionou que a pendência de julgamento do Tema nº 1.454 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal não afasta a incidência da tese repetitiva.Requereu, ao final, o recebimento e o processamento do recurso, o exercício do juízo de retratação, para que se conheça do habeas corpus e, no mérito, seja concedida a ordem, e, subsidiariamente, caso mantida a decisão monocrática, a apresentação do feito em mesa para julgamento pelo Colegiado, com o provimento do agravo para o fim de conhecer do writ e determinar a detração do período compreendido entre 26/10/2018 e 19/11/2024.Por meio do despacho de mov. 7.1, determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Recursos Criminais da Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do art. 361, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.O Ministério Público, por intermédio da Coordenadoria de Recursos Criminais (mov. 10.1), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo regimental, para que, conhecido o habeas corpus, seja parcialmente concedida a ordem, com a cassação da decisão de primeiro grau e a determinação de que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de detração à luz do Tema nº 1.155 do Superior Tribunal de Justiça.Registra-se, por fim, fato superveniente à prolação da decisão agravada. Conforme se infere dos autos de execução penal nº 4000067-56.2026.8.16.0100 (SEEU), a Defesa, por intermédio de causídico diverso, interpôs, em 17/08/2026, agravo em execução (mov. 31.1) contra a mesma decisão de mov. 22.1, com idêntico objeto (a detração do período compreendido entre 26/10/2018 e 19/11/2024). O recurso foi recebido no efeito devolutivo em 18/08/2026, com determinação de vista ao Ministério Público e posterior retorno dos autos para juízo de retratação, em aplicação analógica do rito do recurso em sentido estrito (art. 589 do Código de Processo Penal). As contrarrazões ministeriais foram apresentadas em 04/09/2026 (mov. 40.1), seguindo-se o retorno dos autos à conclusão.É o relatório.

II.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do agravo regimental criminalO agravo regimental é cabível, foi interposto de forma tempestiva e por parte legítima, dotada de interesse recursal, encontrando-se regularmente representada nos autos. Quanto à tempestividade, registra-se que o recurso foi protocolizado em 19/08/2026, ao passo que a decisão agravada foi veiculada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 21/08/2026. A interposição antecipada não obsta o conhecimento do recurso, reputando-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação do decisum, dispensada ulterior ratificação.Desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo regimental. Fica, assim, atendido o primeiro pedido formulado na peça recursal, relativo ao recebimento e processamento do recurso.Consigna-se, ademais, que, exercido o juízo de retratação a que alude a norma regimental, mantém-se a decisão monocrática pelos fundamentos a seguir expostos, submetendo-se o feito ao Colegiado, o que igualmente contempla o pleito subsidiário de apresentação do recurso em mesa para julgamento por este órgão fracionário.2. Da delimitação do objeto recursalO agravo regimental não se presta à rediscussão ampla da matéria anteriormente decidida, restringindo-se ao exame da legalidade, da adequação e da correção da decisão monocrática impugnada. Com efeito, a cognição devolvida a este Colegiado não abrange o rejulgamento integral da pretensão veiculada no writ originário, mas tão somente a aferição de eventual erro de julgamento, ilegalidade, teratologia ou insuficiência de fundamentação da decisão monocrática, bem como a verificação da existência de fundamento bastante a autorizá-la, nos termos do art. 182, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.Não se trata, portanto, de reanalisar o mérito da pretensão de detração penal, mas exclusivamente de aferir se a via do habeas corpus era adequada à pretensão deduzida.3. Da análise da decisão agravadaA decisão agravada não merece reparos. De início, verifica-se que a decisão monocrática encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara das razões de decidir, indicação dos dispositivos legais aplicáveis e referência à orientação jurisprudencial pertinente, inexistindo nulidade a ser declarada ou vício de motivação a ser sanado.Denota-se, ainda, que a matéria foi decidida em consonância com a jurisprudência consolidada, circunstância que autoriza o julgamento monocrático, sem que disso decorra supressão da colegialidade, a qual se realiza precisamente por meio do presente agravo regimental.No mérito da insurgência, é assente que o habeas corpus constitui ação constitucional destinada à tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder, não se prestando, em regra, à substituição dos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico, sob pena de esvaziamento do sistema recursal penal.No caso, a insurgência dirige-se contra decisão proferida no âmbito da execução penal, passível de impugnação por meio do agravo em execução, expressamente previsto no art. 197 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), circunstância que evidencia a inadequação da via eleita.No mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte (mutatis mutandis):DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL E MANUTENÇÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VIA RECURSAL PRÓPRIA E ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) 3. O ordenamento jurídico reserva o Agravo em Execução, previsto no artigo 197 da Lei nº 7.210/1984, como recurso próprio e adequado à impugnação de decisões proferidas em sede executória, instrumento dotado de cognição ampla, apto à análise aprofundada do conjunto probatório e das peculiaridades do caso concreto. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que o writ não se presta a substituir o recurso ordinário previsto em lei, sob pena de subversão da ordem processual e comprometimento dos princípios da economia e da celeridade. (...) 6. Igualmente, não se vislumbra, em juízo sumário, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique, excepcionalmente, o conhecimento do remédio constitucional ou a concessão da ordem de ofício, porquanto a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada. IV. Dispositivo 7. Ordem não conhecida. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0049460-27.2026.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: CONSTANTINOV - J. 17.05.2026).DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO. MATÉRIA SUJEITA À IMPUGNAÇÃO POR MEIO PRÓPRIO. ART. 197 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE (ART. 647-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, notadamente quando há meio impugnativo próprio previsto expressamente na legislação para discussão da matéria, como no caso o agravo do artigo 197 da Lei de Execução Penal. 5. Inexiste patente ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, na forma do artigo 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal, notadamente porque a decisão do juízo da execução está devidamente fundamentada. 6. Após a impetração da presente ordem, a defesa técnica utilizou-se do recurso próprio para impugnar o mérito da decisão, motivo pelo qual a discussão quanto ao direito à detração deverá ser realizada no respectivo agravo em execução. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus não conhecido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0030598-08.2026.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.04.2026).Fixadas tais premissas, não se verifica ilegalidade ou teratologia apta a afastar a orientação acima e autorizar o conhecimento do writ ou a concessão da ordem de ofício.4. Da análise das teses do agravanteAs razões deduzidas no agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Sustenta o agravante que a vedação ao emprego do habeas corpus como sucedâneo recursal cede diante de constrangimento ilegal manifesto. A premissa é juridicamente correta, mas não se ajusta ao caso concreto.Isso porque a excepcionalidade que autoriza o conhecimento do writ (ou a concessão da ordem de ofício, na forma dos arts. 647-A, parágrafo único, e 654, § 2º, do Código de Processo Penal) pressupõe a inexistência de instrumento processual apto a obstar, em tempo útil, a suposta coação. Tal pressuposto não se faz presente.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Com efeito, conforme consignado no relatório, a Defesa interpôs, em 17/08/2026, agravo em execução contra a mesma decisão de mov. 22.1 dos autos de execução penal, com objeto rigorosamente idêntico ao do presente feito, identidade que se extrai tanto das razões recursais, nas quais transcrito o inteiro teor daquela decisão e reiterada a pretensão de detração do período compreendido entre 26/10/2018 e 19/11/2024, quanto do pronunciamento do próprio Juízo da Execução, que recebeu o recurso como interposto em face da decisão de mov. 22.1. O recurso foi recebido no efeito devolutivo em 18/08/2026 e encontra-se em regular tramitação, já instruído com as contrarrazões ministeriais, aguardando o juízo de retratação a que alude o art. 589 do Código de Processo Penal, aplicado por analogia.Verifica-se, portanto, que o instrumento processual adequado não apenas existe em abstrato, como foi efetivamente manejado e está em curso, assegurando-se à pretensão defensiva o pleno contraditório, a ampla devolutividade da matéria e a cognição exauriente perante o órgão jurisdicional competente.Não há falar, quanto ao ponto, em decisão-surpresa, porquanto o fato considerado consiste em ato processual praticado pela própria defesa do agravante, de seu integral conhecimento, extraído dos autos de execução penal e expressamente consignado no relatório deste voto, sobre o qual, ademais, se faculta manifestação em sustentação oral.Registre-se que, embora o agravo em execução seja posterior à impetração e à própria decisão monocrática, cuida-se de fato superveniente que deve ser considerado no momento do julgamento (art. 493 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia) e que, uma vez verificado, esvazia a excepcionalidade invocada. Nessa conjuntura, o conhecimento do habeas corpus neste momento implicaria duplicidade de pronunciamentos jurisdicionais sobre pedido idêntico, além de subtrair ao Juízo da Execução o exercício do juízo de retratação já determinado, providência que pode, por si só, exaurir a controvérsia.Configurar-se-ia, ademais, indevida supressão de instância, porquanto o Juízo da Execução ainda não exerceu o juízo de retratação determinado, bem como violação ao princípio da unirrecorribilidade, que veda a utilização simultânea de duas vias impugnativas contra o mesmo ato jurisdicional e com idêntico objeto.Acresça-se que a pretensão deduzida demanda exame aprofundado do histórico executório, do período de efetivo cumprimento das condições cautelares e dos respectivos registros, providências incompatíveis com a cognição sumária que caracteriza o habeas corpus.Tampouco socorre o agravante a alegação de excesso de execução, porquanto a aferição de eventual cumprimento de pena além do tempo devido pressupõe, justamente, a prévia apuração do período de recolhimento domiciliar efetivamente cumprido e sua conversão em dias, operação que se desenvolverá no agravo em execução em curso, onde eventual excesso poderá ser reconhecido e sanado com a mesma eficácia e sob cognição exauriente.Ademais, as teses relativas à incidência do Tema Repetitivo nº 1.155 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.977.135/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik) dizem respeito ao mérito da pretensão de detração e não se confundem com o objeto delimitado do presente recurso, que se restringe à aferição do acerto da decisão monocrática quanto à adequação da via processual eleita. Quanto à alegação de que a pendência do Tema nº 1.454 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.598.180) não afastaria a incidência da tese repetitiva, observa-se que a insurgência resta superada, porquanto a manutenção do não conhecimento encontra amparo, nesta instância colegiada, em fundamento adicional e superveniente (a efetiva existência e o regular processamento do recurso próprio), que corrobora, sem prejuízo do já consignado na decisão agravada quanto ao Tema nº 1.454, a inexistência de excepcionalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.Não se desconhece a existência de orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo, tampouco a subsistência de debate perante o Supremo Tribunal Federal. Tais circunstâncias, contudo, não são aqui valoradas em favor ou em desfavor da pretensão de detração, cujo exame permanece integralmente reservado à via própria, registrando-se apenas que a controvérsia não ostenta a liquidez que autorizaria reconhecer, de plano, ilegalidade manifesta.Precisamente por se tratar de questão controvertida, e por reclamar a análise dos elementos concretos da execução, a matéria há de ser apreciada na via do agravo em execução já interposto, onde será submetida ao crivo do contraditório e a exame exauriente, sem prejuízo da observância dos precedentes qualificados aplicáveis à espécie.Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A AGRAVO EM EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E EM DIAS DE FOLGA. TEMA REPETITIVO N. 1.155/STJ. MATÉRIA A SER APRECIADA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício em hipóteses de teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verificou na espécie. 2. A existência de agravo em execução interposto sobre o mesmo objeto impede o conhecimento do writ, sob pena de duplicidade de vias, violação ao princípio da unirrecorribilidade e indevida supressão de instância. Precedentes. 3. A controvérsia sobre o alcance e os efeitos executórios da detração, inclusive para fins de progressão de regime, será apreciada no agravo em execução, de cognição mais ampla, inexistindo ilegalidade patente a justificar a via mandamental. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.071.262/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 17/3/2026).Cumpre esclarecer, por oportuno, que o não conhecimento do habeas corpus não encerra juízo de valor sobre a procedência ou improcedência da pretensão de detração, a qual permanece integralmente preservada e será oportunamente apreciada pelo Juízo da Execução e, se for o caso, pelo órgão fracionário competente.No mais, embora a Coordenadoria de Recursos Criminais tenha opinado pelo provimento do recurso, observa-se que a manifestação foi elaborada sem a consideração do fato superveniente acima descrito, isto é, da efetiva interposição e do regular processamento do agravo em execução perante o Juízo da Execução.Observa-se, por fim, que o resultado prático postulado pelo órgão ministerial (a reapreciação do pedido de detração pelo Juízo da Execução, com a apuração das horas efetivamente cumpridas e sua conversão em dias) é integralmente alcançável por meio do recurso próprio em curso, inexistindo, por conseguinte, prejuízo à pretensão defensiva.5. Da reafirmação da decisão monocráticaDo exposto, extrai-se que a decisão agravada observou a orientação consolidada sobre a matéria e apresenta fundamentação adequada e suficiente, devendo ser mantida em sua conclusão, à qual se agrega, a mais, fundamento superveniente (a efetiva interposição e o regular processamento do agravo em execução), que confirma a inexistência de excepcionalidade apta a autorizar o conhecimento do writ. O inconformismo revela irresignação com o resultado do julgamento monocrático, não se verificando ilegalidade ou teratologia a justificar a reforma do decisum. Nesse sentido, em hipótese análoga de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por inadequação da via eleita, decidiu esta 3ª Câmara Criminal (mutatis mutandis):DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E INADMISSIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia manifesta, não sendo cabível sua utilização para rediscussão do mérito da condenação ou para impugnar decisões relativas ao regime de cumprimento da pena. (…) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0073884-36.2026.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 09.08.2026).A decisão impugnada, portanto, encontra amparo na jurisprudência consolidada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, mantido o não conhecimento do writ, resta prejudicado o exame do pedido de determinação da detração penal do período compreendido entre 26/10/2018 e 19/11/2024, matéria cuja apreciação compete ao Juízo da Execução, e, em grau recursal, ao órgão fracionário competente, por meio do agravo em execução já interposto e em regular processamento.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, restando prejudicado o pedido de determinação da detração penal do período compreendido entre 26/10/2018 e 19/11/2024, cuja apreciação compete ao Juízo da Execução e, em grau recursal, ao órgão fracionário competente, nos termos da fundamentação.É o voto.