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Processo:

Trata-se de Remessa Necessária instaurada por força do artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal, em virtude da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR nos autos de Habeas Corpus Preventivo nº 0006848-75.2026.8.16.0129, impetrado por Helen Cogrossi Pereira em seu próprio favor.Na petição inicial, a impetrante informou que sofreu acidente automobilístico em 9 de julho de 2016, do qual resultaram sequelas irreversíveis, incluindo deformidade residual no fêmur e limitação severa da flexão do joelho, tendo recebido laudo de Pessoa com Deficiência Física no ano de 2021. Esclareceu que foi diagnosticada com Síndrome de Dor Crônica (CID G89.4), Dor Articular Crônica (CID M25.5), Gonartrose Pós-traumática (CID M17.9) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1). Diante da ineficácia e dos efeitos colaterais provocados por fármacos analgésicos convencionais (como dipirona em dose plena e codeína), teve prescrito tratamento com Cannabis medicinal por profissional médico habilitado. Ato contínuo, aduziu possuir autorização expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA nº 036687.9602328/2026) para importação de produto derivado de Cannabis, bem como laudo agronômico recomendando o cultivo de até 24 plantas anuais para o extrato artesanal. Alegou, contudo, hipossuficiência financeira para custear a aquisição contínua do medicamento industrializado importado, haja vista auferir renda mensal no valor de R$ 3.095,41. Por tais razões, requereu a concessão de salvo-conduto para afastar eventual prisão em flagrante ou apreensão de plantas, sementes e derivados por parte das autoridades apontadas como coatoras o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, além de autorização para o transporte das sementes e flores.A medida liminar restou indeferida (mov. 10.1 - 1º grau).Prestadas as informações, as autoridades policiais informaram a ausência de inquéritos pendentes contra a impetrante, constando apenas registro atinente a delito de trânsito antigo (movs. 24.2 e 25.2). O Ministério Público em primeiro grau manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 10).Sobreveio a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, a qual conheceu em parte e concedeu parcialmente a ordem de Habeas Corpus. O magistrado de primeiro grau acolheu a pretensão para assegurar à paciente salvo-conduto contra eventual persecução penal decorrente do cultivo doméstico de Cannabis sativa L. para fins exclusivamente medicinais, determinando que o Comandante-Geral da PM/PR e o Delegado-Geral da PC/PR (e subordinados) se abstenham de efetuar a sua prisão em flagrante ou de apreender plantas, sementes e derivados cultivados em sua residência (Rua das Paineiras, nº 15, Bairro Jardim Iguaçu, CEP 83210-017, Paranaguá/PR). O julgador estabeleceu o limite de até 24 plantas anuais e fixou o prazo de vigência da ordem até 23.1.2028 (em alinhamento ao marco da autorização da ANVISA), afastando unicamente o pedido atinente ao salvo-conduto para importação direta de sementes por extravasar a competência da Justiça Estadual.Os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário.Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer manifestando-se pela total confirmação da sentença e procedência do pedido inicial em sede de reexame necessário, a fim de que seja mantida a expedição do salvo-conduto em favor de Helen Cogrossi Pereira.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeTrata-se de Reexame Necessário submetido a esta Corte por força do disposto no artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal, tendo em vista a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que concedeu a ordem de Habeas Corpus.Presentes os pressupostos de admissibilidade, a Remessa Necessária deve ser conhecidaMéritoDe forma inequívoca, a sentença proferida na instância ordinária deve ser integralmente mantida. Fundamenta-se. Como se colhe do acervo documental coligido na ação originária, a paciente demonstrou de forma sólida a materialidade de sua condição clínica de saúde. Em decorrência de acidente automobilístico sofrido em 2016, a paciente passou a conviver com sequelas anatômicas irreversíveis e quadro grave de Síndrome de Dor Crônica (CID G89.4), Dor Articular Crônica em joelho esquerdo (CID M25.5), Gonartrose Pós-traumática (CID M17.9) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1).O relatório médico acostado aos autos (firmado em 20.4.2026 pelo Dr. Nicolas Nunes Aguiar Jaques, CRM/SC nº 39.448) atesta que a paciente foi submetida a tratamentos analgésicos convencionais, incluindo dipirona em dose plena e opióides fracos (codeína 20 mg a cada 8 horas), sem obter controle satisfatório da dor e com a ocorrência de efeitos colaterais indesejados. Em contrapartida, a introdução do tratamento com Cannabis medicinal proporcionou resposta clínica significativa e sustentada, mostrando-se imprescindível para o controle álgico, preservação da funcionalidade e manutenção da qualidade de vida.Ademais, constam dos autos a prescrição médica formal de óleo rico em THC e HANFTASIA CBD, a autorização expedida pela ANVISA para importação de produto derivado de Cannabis (sob o nº 036687.9602328/2026) e o Laudo Técnico Agronômico prevendo a necessidade do cultivo de até 24 plantas de Cannabis sativa L. por ano para viabilizar o tratamento contínuo.Nesse cenário, como destacado no parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é atípica a conduta de cultivar Cannabis sativa L. para fins exclusivamente terapêuticos, desde que preenchidos os requisitos da comprovação da necessidade médica e da finalidade curativa própria. Veja-se:“(...) 3. O Direito Penal, como ultima ratio, não pode ser utilizado para criminalizar condutas voltadas à efetivação do direito fundamental à saúde e da dignidade da pessoa humana, especialmente quando o acesso aos medicamentos industrializados é oneroso e burocrático. 4. O salvo-conduto pode abranger, além da proteção contra prisão, a vedação à apreensão ou destruição das plantas e materiais destinados ao tratamento medicinal, quando tais medidas estiverem vinculadas à persecução penal de conduta reputada atípica à luz do direito à saúde e da jurisprudência consolidada. (...)". (STJ – AgRg no HC nº 1.077.335 / RS – Quinta Turma – Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS – Data do Julgamento: 27.5.2026 – Data da Publicação: 2.6.2026).A criminalização da conduta de quem busca cultivá-la de forma artesanal tão somente para o exercício de seu tratamento de saúde representaria frontal afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde, preconizado no artigo 196 da Constituição Federal.Outrossim, a incapacidade financeira da paciente para arcar com o custo elevado da importação contínua de medicamentos derivados (auferindo salário de R$ 3.095,41) não pode servir de obstáculo ao acesso à saúde. Por fim, revela-se acertada a limitação imposta na sentença, a qual circunscreveu o salvo-conduto ao cultivo estritamente residencial (Rua das Paineiras, nº 15, Bairro Jardim Iguaçu, Paranaguá/PR), no patamar de até 24 plantas anuais e com prazo de vigência até 23.1.2028 (alinhado à autorização da ANVISA), ressalvando que qualquer desvio de finalidade sujeitará a paciente à responsabilização legal cabível.Destarte, inexistindo razões para reparo no julgado e em total consonância com a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, a confirmação da r. sentença em sede de reexame necessário é medida que se impõe.