SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0116446-60.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO, NA FORMA TENTADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 171, §4º, C.C ART. 14, II. E 288, TODOS DO CP). DECISÃO JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO PELA CONCESSÃO DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA DE FORMA SUFICIENTE AO CASO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONHECIDO, ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra decisão da 12ª Vara Criminal de Curitiba que homologou prisão em flagrante e converteu em preventiva a custódia de paciente acusado, em tese, de tentativa de estelionato contra idoso e associação criminosa, com fundamento na garantia da ordem pública. A defesa sustenta ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, alegando que a conduta não ultrapassou atos preparatórios, ausência de prejuízo à vítima e falta de fundamentação concreta na decisão. Pede a revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares alternativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente, decretada com base nos indícios de autoria e materialidade dos crimes de estelionato contra idoso na forma tentada e associação criminosa, está devidamente fundamentada e atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente quanto à garantia da ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de prisão preventiva está fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme previsto no art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública.4. A suposta conduta criminosa demonstra organização, planejamento e aproveitamento da vulnerabilidade das vítimas, o que justifica a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.5. A decisão judicial individualizou a participação do paciente e apontou elementos concretos de sua periculosidade específica, afastando a alegação de ausência de fundamentação concreta.6. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para garantir a ordem pública diante da gravidade e modus operandi do delito.7. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois estão presentes os requisitos legais do art. 312 e 313 do CPP, e a decisão está devidamente fundamentada.IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.