SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116488-12.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RENDIMENTOS DE CONTA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, mantendo decisão que rejeitou pedido de atualização do crédito com fundamento no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça e de incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O embargante sustenta omissões e contradições relativas ao pedido subsidiário de liberação de rendimentos de conta judicial, à preclusão da matéria, à natureza do depósito judicial e ao alcance do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à preclusão reconhecida, à atualização do saldo, ao pedido subsidiário de rendimentos financeiros da conta judicial, à incidência do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça e ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Inexiste omissão quanto ao pedido subsidiário de liberação dos rendimentos financeiros incidentes sobre a parcela de R$ 6.243,76 (seis mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), pois tal pretensão decorre da mesma tese de atualização do crédito pelo Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, reputada preclusa no acórdão embargado. 5. Não há contradição entre o reconhecimento da preclusão e a determinação de atualização monetária do saldo, pois a preclusão incide sobre a rediscussão dos critérios de cálculo e dos encargos moratórios, enquanto a atualização determinada em primeiro grau se limita à recomposição monetária de valor já estabilizado. 6. O acórdão enfrentou a aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça e concluiu pela sua inaplicabilidade ao caso concreto em razão da estabilização da matéria, bem como afastou a incidência da multa e dos honorários do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, diante do depósito integral em garantia, da impugnação acolhida e do reconhecimento de excesso de execução. 7. O pedido de prequestionamento não impõe manifestação expressa e individualizada sobre todos os dispositivos legais indicados, diante da regra do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando a parte, sob alegação de omissão ou contradição, pretende rediscutir matéria expressamente apreciada no acórdão, especialmente quando reconhecida a preclusão sobre os critérios de cálculo e afastada a incidência de multa e honorários do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil em razão do depósito em garantia, da impugnação acolhida e do excesso de execução reconhecido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505, 507, 523, § 1º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 19.03.2002; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0017813-54.2026.8.16.0019, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 27.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0050961-16.2026.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.06.2026.