Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RENDIMENTOS DE CONTA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, mantendo decisão que rejeitou pedido de atualização do crédito com fundamento no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça e de incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O embargante sustenta omissões e contradições relativas ao pedido subsidiário de liberação de rendimentos de conta judicial, à preclusão da matéria, à natureza do depósito judicial e ao alcance do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à preclusão reconhecida, à atualização do saldo, ao pedido subsidiário de rendimentos financeiros da conta judicial, à incidência do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça e ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. Inexiste omissão quanto ao pedido subsidiário de liberação dos rendimentos financeiros incidentes sobre a parcela de R$ 6.243,76 (seis mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), pois tal pretensão decorre da mesma tese de atualização do crédito pelo Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, reputada preclusa no acórdão embargado.
5. Não há contradição entre o reconhecimento da preclusão e a determinação de atualização monetária do saldo, pois a preclusão incide sobre a rediscussão dos critérios de cálculo e dos encargos moratórios, enquanto a atualização determinada em primeiro grau se limita à recomposição monetária de valor já estabilizado.
6. O acórdão enfrentou a aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça e concluiu pela sua inaplicabilidade ao caso concreto em razão da estabilização da matéria, bem como afastou a incidência da multa e dos honorários do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, diante do depósito integral em garantia, da impugnação acolhida e do reconhecimento de excesso de execução.
7. O pedido de prequestionamento não impõe manifestação expressa e individualizada sobre todos os dispositivos legais indicados, diante da regra do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando a parte, sob alegação de omissão ou contradição, pretende rediscutir matéria expressamente apreciada no acórdão, especialmente quando reconhecida a preclusão sobre os critérios de cálculo e afastada a incidência de multa e honorários do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil em razão do depósito em garantia, da impugnação acolhida e do excesso de execução reconhecido.
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Dispositivos relevantes citados: CPC,
arts. 502, 505, 507, 523, § 1º, 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ,
EDcl
nos
EDcl
no REsp nº 264.277/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 19.03.2002; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0017813-54.2026.8.16.0019, Rel. Des.
Jucimar
Novochadlo, j. 27.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0050961-16.2026.8.16.0000, Rel. Des.
Jucimar
Novochadlo, j. 20.06.2026.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0116488-12.2026.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 24.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0116488-12.2026.8.16.0000, oriundos da Vara Cível de Realeza, em que é embargante Jocemar Carlos Sauthier e embargado Banco Bradesco S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Jocemar Carlos Sauthier contra o acórdão de movimento 29.1, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0040376-02.2026.8.16.0000, que conheceu do recurso e lhe negou provimento, nos seguintes termos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO SOBRE APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou pedido de atualização do crédito com base no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça e a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o saldo devedor em cumprimento de sentença. O recurso discute a possibilidade de atualização do valor devido após a homologação de laudo pericial que reconheceu excesso de execução e fixou o montante devido, bem como a aplicação de penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, diante do depósito judicial realizado pelo executado a título de garantia do juízo. A decisão recorrida entendeu ser inviável a rediscussão dos cálculos diante da existência de coisa julgada, além de considerar que houve garantia do juízo, ausência de inadimplemento voluntário e reconhecimento judicial do excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a rediscussão da atualização do crédito e a aplicação do Tema 677 do STJ, bem como a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o saldo devedor em cumprimento de sentença, diante da preclusão e da estabilidade das decisões judiciais já proferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A matéria relativa à atualização do débito já foi decidida por meio de homologação do laudo pericial contábil e decisões judiciais, configurando preclusão e vedando rediscussão nesta fase processual a atrair a aplicação do Tema 677 do STJ. 4. A decisão agravada respeita a estabilidade das decisões judiciais, a coisa julgada interna e a segurança jurídica, não sendo crível reabrir discussão sobre valores já fixados e homologados. 5. O exequente deixou de apresentar recurso oportuno contra a decisão que definiu os critérios de cálculo, operando-se a preclusão. 6. De qualquer sorte, o depósito judicial do valor integral realizado pelo executado, combinado com a impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecimento de excesso de execução mediante perícia, não configura inadimplemento voluntário apto a ensejar a aplicação da multa e honorários do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: É vedada a rediscussão, na fase de cumprimento de sentença, dos critérios de cálculo e do valor do débito já definidos por decisão judicial transitada em julgado, aplicando-se a preclusão mesmo às matérias de ordem pública, inclusive quanto à incidência do Tema 677 do STJ. Ademais, no caso em comento, reputou-se inaplicável a multa e honorários do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, diante não só do depósito integral do valor exequendo como do excesso de execução reconhecido mediante perícia contábil, em virtude de impugnação ao cumprimento de sentença, e considerando o levantamento do valor incontroverso. (...)” Em suas razões (movimento 1.1), sustenta o agravante que: a) o acórdão é omisso quanto ao pedido subsidiário de recebimento dos rendimentos financeiros incidentes sobre o valor de R$ 6.243,76, depositado em agosto de 2020; b) há contradição interna entre a conclusão de preclusão da atualização posterior à perícia e a determinação de apuração do saldo a ser levantado, atualizado monetariamente; c) não teria sido indicada decisão anterior que houvesse fixado agosto de 2020 como termo final definitivo dos encargos incidentes sobre o título; d) o julgado teria deixado de enfrentar adequadamente a incidência e a distinção do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, pois o depósito judicial teria natureza de garantia do juízo e não afastaria a mora até a efetiva entrega do numerário ao credor; e) existe contradição quanto à natureza do depósito e à conclusão de inexistência de mora; f) requer o suprimento das omissões e contradições apontadas, com atribuição de efeitos infringentes para afastar a preclusão, determinar a atualização do crédito até a efetiva entrega do numerário ao credor, com dedução do saldo da conta judicial, ou, subsidiariamente, assegurar a liberação dos rendimentos financeiros da conta judicial; g) pugna, ainda, pelo pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. O agravado apresentou contrarrazões (movimento 10.1), aduzindo que: a) os embargos não deveriam ser conhecidos, por violação ao princípio da dialeticidade, já que repetem fundamentos e buscam inovação recursal; b) não há omissão, obscuridade ou contradição, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento; c) o acórdão enfrentou a preclusão da matéria relativa à atualização do débito, ao Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça e à incidência da multa e honorários do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; d) as questões relacionadas a valores residuais e encargos moratórios estão prejudicadas, pois os critérios de cálculo, o saldo devido, o excesso de execução e o levantamento dos valores já foram submetidos à perícia judicial e definitivamente apreciados pelo juízo de origem; e) no movimento 230, já houve determinação para a expedição de alvará em favor do exequente no valor de R$ 6.243,76, devidamente atualizado, correspondente à diferença entre o valor já levantado e o efetivamente devido, bem como a expedição de alvará do remanescente em favor do Banco; f) a incidência de atualização posterior ao depósito judicial deveria ter sido arguida oportunamente durante a tramitação da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente na fase pericial; g) o embargante requereu a homologação do laudo pericial mas, anteriormente, havia pleiteado a extinção do feito em razão do recebimento dos valores; h) por tais razões, requer o não conhecimento ou a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração. De acordo com o previsto no artigo 1.022 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19/03/2002, DJ 12/08/2002, pág. 168)”
A contradição é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra.
Nesse sentido nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS: “Contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2273.)” Já a omissão, por sua vez, trata de vício que pode ocorrer de diversas formas e em diferentes pontos da decisão, dado que é considerado como omissão, para efeito de embargos, a não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício ou a requerimento. Assim também lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS: “Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2274.)” Ainda, a obscuridade está presente quando a decisão prolatada pelo julgador não é compreensível total ou parcialmente, ou seja, a ideia do Magistrado não ficou suficientemente clara, impedindo que se compreenda, com exatidão, o seu integral conteúdo, o que também não ocorreu no julgado em questão.
E, por fim, o erro material consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculos presentes ocorridos na decisão, que devem ser corrigidos – conforme a doutrina processual-civilista: “Erro material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. (...) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 7. ed. Thomson Reuters Brasil. São Paulo: 2021. p. 876.)” Na hipótese, os embargos de declaração não comportam acolhimento, pois revelam simples irresignação do agravante com o resultado do julgamento, desacompanhada da demonstração de vício apto a autorizar a integração do acórdão. Explico. No que diz respeito à alegada omissão relativa ao pedido subsidiário de liberação dos rendimentos financeiros incidentes sobre a parcela de R$ 6.243,76 (seis mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), não assiste razão ao embargante. O requerimento subsidiário não ostenta autonomia em relação à pretensão principal, porquanto ambos derivam da mesma tese de atualização do crédito com fundamento no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, matéria reputada preclusa pelo acórdão embargado. Afastada a premissa central da insurgência em razão da preclusão, o pleito subsidiário segue a mesma sorte, sendo certo que o dispositivo de não provimento abrangeu a integralidade dos pedidos deduzidos no agravo de instrumento. Ademais, o próprio acórdão consignou que a fase em curso deve refletir apenas o cálculo do saldo eventualmente pendente de pagamento, atualizado monetariamente, em atenção ao já delineado em primeiro grau na decisão de movimento 230.1, de modo que a parcela reconhecidamente devida será quitada com a recomposição monetária cabível. Quanto à suposta contradição interna entre o reconhecimento da preclusão e a determinação de atualização do saldo, também inexiste o vício apontado. A preclusão afirmada no acórdão recai sobre a rediscussão dos critérios de cálculo e do valor do débito, já definido em R$ 101.098,25 (cento e um mil, noventa e oito reais e vinte e cinco centavos) por ocasião da homologação do laudo pericial contábil na decisão de movimento 215.1, bem como sobre a tentativa de, mediante invocação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, elevar unilateralmente o montante para R$ 14.724,75 (quatorze mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos). Diversamente, a determinação de atualização do saldo de R$ 6.243,76 (seis mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), constante do movimento 230.1, traduz mera recomposição monetária de quantia já fixada, providência de natureza aritmética que não se confunde com a incidência de novos consectários moratórios pretendida pelo embargante. As duas proposições, portanto, harmonizam-se integralmente, pois distinguem a atualização de valor estabilizado da reabertura da discussão sobre encargos e metodologia de cálculo, esta última obstada pela preclusão. No tocante à alegada omissão quanto à ausência de decisão anterior que tenha fixado agosto de 2020 como termo final dos encargos, o acórdão indicou, de modo suficiente, o pronunciamento que deu ensejo à preclusão. Com efeito, a decisão de movimento 215.1, proferida em 27.08.2025, homologou o laudo pericial, reconheceu o excesso de execução, fixou o valor efetivamente devido e remeteu à Contadoria Judicial tão somente a atualização monetária do saldo. Além disso, reproduziu-se a anotação do sistema Projudi demonstrando que a parte optou por renunciar expressamente ao prazo. Operou-se, assim, a preclusão sobre os critérios de cálculo, de modo que a pretensão de agregar consectários relativos a período posterior configura rediscussão vedada pelos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil. Relativamente à aplicação e à distinção do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão enfrentou expressamente a matéria, concluindo por sua inaplicabilidade diante da preclusão, uma vez que a questão já havia sido decidida e estabilizada, a atrair a incidência dos artigos 502, 505 e 507 do Código de Processo Civil. No que se refere à alegada contradição quanto à natureza do depósito e à caracterização da mora, tampouco se verifica o vício indicado. Reitero (movimento 29.1): “(...) De qualquer sorte, e assim como decidido em primeiro grau (mov. 244.1) e reafirmado em decisão liminar (mov. 9.1 - AI), também não se verifica o inadimplemento do executado apto a atrair multa e honorários pretendidos.
Isso se deve ao fato de que, logo após deferido o processamento do cumprimento de sentença (mov. 53.1 - 18.07.2020), o Banco Bradesco garantiu o juízo no que concerne ao valor integral entendido como devido pelo exequente (R$ 126.868,64 – comprovante de mov. 61.2), embora, em sede de impugnação, tenha indicado a presença de excesso de execução, reconhecendo a exigibilidade somente do valor de R$ 94.854,49 (mov. 65.1). E desta quantia, após deliberações do juízo, foi reconhecido o direito do exequente em levantar o montante incontroverso (mov. 87.1 - 21.06.2021), conforme o cumprimento de expedição de alvará de mov. 109.1 (18.08.2021).
Quer dizer, embora o devedor tenha agido de forma a garantir o juízo, o valor incontroverso foi colocado à disposição do credor, motivo pelo qual não se pode falar em mora, multa e honorários sobre valor pago, afastando-se a incidência do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A conclusão também alcança o saldo restante a ser pago, já que, após impugnado o cumprimento de sentença (mov. 65.1 - 08.09.2020), a controvérsia passou pelo crivo da perícia que, apenas em 08.02.2022, apresentou laudo contábil, com posterior esclarecimento em 07.11.2022 (mov. 157.1), atestando a existência de excesso no quantum debeatur e chegando ao seguinte saldo (mov. 131.6): “(...) Sendo assim, o saldo apurado em face do requerente é de R$ 95.101,70 (noventa e cinco mil, cento e um reais e setenta centavos), atualizado até agosto de 2020 (data do depósito efetuado pelo banco em garantia no mov. 61.2). (...)”
Portanto, não existem motivos para aplicar multa e demais cominações legais relativas a um não pagamento voluntário que não ocorreu, vez que, conforme já delineado acima, foi realizado o levantamento da quantia tida como incontroversa e o período em que a discussão perdurou refere-se ao tempo de realização de perícia e conclusão pelo excesso de execução, não podendo a ausência de quitação ser enfrentada como inadimplemento do executado – sendo imperioso frisar que, com o depósito integral de R$ 126.868,64 (comprovante de mov. 61.2 - 18.08.2020), e o levantamento da quantia de R$ 98.648,67 (mov. 109.1 - 18.08.2021), ainda que diante de débito indicado pela expert em R$ 101.098,25 (mov. 215.1 - item 3), resiste valor a maior depositado pelo executado. (...) Logo, a fase em curso deve refletir apenas o cálculo do saldo que ainda tiver de ser pago, atualizado monetariamente, em atenção ao já delineado em primeiro grau na decisão de mov. 230.1, devendo ser mantida em sua integralidade a decisão vergastada. (...)” Dessa conclusão decorre, de forma coerente, a inexistência de inadimplemento voluntário apto a ensejar a incidência da multa e dos honorários advocatícios do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, notadamente porque o executado garantiu o juízo, impugnou com êxito a execução e permanece valor depositado a maior, considerando que o débito efetivamente devido foi apurado em R$ 101.098,25 (cento e um mil, noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). A afirmação de ausência de mora, portanto, é desdobramento natural desse contexto fático-processual, inexistindo proposições inconciliáveis a demandar integração do julgado. Assim, o que se extrai dos aclaratórios é o propósito de revisitar o mérito da causa sob a alegação de que determinadas questões não teriam sido apreciadas, quando, em verdade, a controvérsia foi integralmente examinada por este Órgão Colegiado, embora em sentido diverso daquele pretendido pelo embargante. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 1. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES/OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017813-54.2026.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.06.2026)” grifou-se Enfim, no que se refere ao pleito de prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil deixou claramente estabelecido que está superada a necessidade de exame, pelo Tribunal, dos dispositivos ou da matéria para que seja atendido o requisito: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” No mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO DEVEDOR. 1.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO.IMPOSSIBILIDADE.2. PREQUESTION MENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC/15). 3. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FINS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.(...) 2.Consoante regra constante do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”3.A aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § §2º e 3º do CPC reserva-se as hipóteses em que se faz evidente o abuso ou má-fé, o que não se verifica nos autos. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050961-16.2026.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.06.2026)” grifou-se À luz do exposto, inexistindo erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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