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Processo:

I – RELATÓRIOO Acórdão embargado tem a seguinte ementa:“(1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADO. DOLO EVENTUAL. SUPOSTA DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA (‘RACHA’). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANULOU A ABSOLVIÇÃO DE UM RÉU E A CONDENAÇÃO DO OUTRO, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DE AMBOS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. (2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MURILO PALOMARES MENDES CARDOSO. INSURGÊNCIA CONTRA A ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. TESE DE QUE A NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DE ‘RACHA’ CORRESPONDERIA À NEGATIVA DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFESA QUE, SEGUNDO REGISTRADO NOS DEBATES ORAIS EM PLENÁRIO, SUSTENTOU APENAS A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VINDA PARA A MODALIDADE CULPOSA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS E DAS CONTRADIÇÕES EXISTENTES NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO EXAMINADO DE FORMA SUFICIENTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. SUSTENTADA OMISSÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO DEDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO AMPARADA EM PEDIDO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO (ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA ‘D’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 160 E 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’ DESVINCULADA DE PEDIDO ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRADITÓRIO REGULARMENTE OBSERVADO. (3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU MARCOS VINICIUS LUERSEN PERES. TESE DE INCOMPATIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA ANULAR TANTO A ABSOLVIÇÃO DE UM RÉU QUANTO A CONDENAÇÃO DO OUTRO. POSSIBILIDADE, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE VEREDICTOS DISTINTOS ENTRE CORRÉUS. EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE INCOERÊNCIA LÓGICO-PROBATÓRIA DECORRENTE DA ESTRUTURA DA ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO FUNDADA EM PARTICIPAÇÃO CONJUNTA EM DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA, ELEMENTO CENTRAL UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. AFASTAMENTO DO ENVOLVIMENTO DE UM DOS RÉUS NO ‘RACHA’ QUE RETIRA O SUPORTE LÓGICO DA CONDENAÇÃO DO CORRÉU NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS TESES VEICULADAS EM CONTRARRAZÕES E NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. QUESTÕES ENFRENTADAS DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. ALEGADA OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS E À LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO CONTROLE EXCEPCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA ‘D’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À EXPRESSÃO ‘CONGRUÊNCIA DECISÓRIA DE CARÁTER RECÍPROCO’. EXPRESSÃO EMPREGADA PARA DESIGNAR A NECESSIDADE DE COERÊNCIA LÓGICA ENTRE RESPOSTAS DOS JURADOS NO CONTEXTO FÁTICO EM EXAME, NÃO SE REFERINDO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS PREMISSAS JURÍDICAS E PROBATÓRIAS ADOTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. (4) REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (mov. 39.1 dos embargos de declaração nº 0000648-74.2026.8.16.0057).Sustentou o embargante que o Acórdão embargado padece de omissão e contradição relativamente a regras procedimentais; que não foi apreciada a tese veiculada nos memoriais complementares, acerca da ocorrência da preclusão consumativa; que se trata de matéria de ordem pública não sujeita aos efeitos da preclusão e passível de reconhecimento de ofício, nos termos do verbete sumular 160 do Supremo Tribunal Federal; que, no julgamento da apelação criminal, foi determinada a cassação do julgamento pelo Tribunal do Júri com fundamento em suposta contradição entre as respostas dos jurados nas séries de quesitos do embargante e do corréu; que, nos termos do art. 490 do Código de Processo Penal, o Juiz Presidente deve repetir a votação na hipótese de contradição, o que não ocorreu no presente caso; que o efeito devolutivo da apelação contra as decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição, consoante Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal; que, se o Ministério Público entendeu ter ocorrido contradição insuperável, cabia-lhe arguir o vício imediatamente, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal; que, por conseguinte, essa matéria não poderia ter sido conhecida por este Tribunal para inquinar de nulidade o julgamento; que o Acórdão embargado, ao anular o julgamento sob o pretexto de contradição na tese de “racha”, ignorou que a Acusação deixou de impugnar a alegada contradição, consolidando-se a higidez do veredicto por força da preclusão; e que a renovação do julgamento com base em vício consentido pela Acusação importa em violação ao princípio do devido processo legal e ao postulado da soberania dos veredictos. Requereu sejam sanados os vícios apontados, com atribuição de efeitos modificativos para negar provimento à apelação do Ministério Público (mov. 1.1 destes autos).O embargado, em contrarrazões, pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 10.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONão há vícios a serem sanados.No que se refere às alegações de preclusão consumativa e de violação das Súmulas 160 e 713 do Supremo Tribunal Federal, assim constou do acórdão embargado:“[...] não há falar em violação ao contraditório, tampouco às Súmulas nº 160 e nº 713 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque também foi interposto recurso ministerial postulando a anulação do julgamento em relação a MURILO, de modo que o fundamento jurídico utilizado para reconhecer o desacerto do veredicto popular não caracterizou inovação recursal nem agravamento da situação processual do réu, para além da pretensão deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.Como salientado pela Procuradoria-Geral de Justiça, ‘a questão foi expressamente apontada por esta Procuradoria de Justiça em sua manifestação, tratando-se de vício passível de ser reconhecido pelo juízo ‘ad quem’, uma vez que já havia pedido para anulação do julgamento formulado pelo órgão ministerial a quo, não havendo que se cogitar em ‘reformatio in pejus’’ (mov. 10.1 dos embargos de declaração nº 0000648-74.2026.8.16.0057)”
(mov. 39.1 dos embargos de declaração nº 0000648-74.2026.8.16.0057).Cumpre esclarecer que a contradição disciplinada pelo art. 490 do Código de Processo Penal deve ser aferida no âmbito da própria série de quesitos submetida à votação. Não por acaso, o art. 483, §6º, do mesmo código estabelece que, havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. Nessa hipótese, constatada incompatibilidade lógica entre respostas fornecidas pelos jurados no interior da mesma série de quesitos, incumbe ao Juiz Presidente submetê-los novamente à votação, razão pela qual eventual insurgência deve ser deduzida naquele momento processual, sob pena de preclusão.Não é essa, entretanto, a situação examinada no julgamento das apelações criminais. Não se reconheceu a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em decorrência da inobservância do procedimento estabelecido no art. 490 do Código de Processo Penal, nem se afirmou a existência de contradição formal na votação dos quesitos. O que se concluiu foi que os veredictos proferidos em relação aos corréus revelavam incompatibilidade com a prova produzida e com a própria lógica da imputação deduzida na denúncia, circunstância invocada pelo Ministério Público em recurso fundado no art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal.Restou devidamente demonstrado, no julgamento das apelações criminais, que o caso concreto reclama decisões harmônicas para os corréus. Não há como ignorar as particularidades da hipótese, que trata de homicídios praticados mediante dolo eventual, em concurso de agentes, a partir da ocorrência de disputa automobilística não autorizada, vulgarmente conhecida como “racha”. A imputação dirigida a ambos os corréus se fundou, precisamente, na suposta participação conjunta nessa competição, circunstância expressamente descrita na denúncia como elemento caracterizador do dolo eventual.Nessa perspectiva, a dinâmica fática atribuída aos corréus apresenta natureza indissociável, não se admitindo decisão divergente para cada um deles, porque o “racha” pressupõe, necessariamente, o envolvimento de mais de uma pessoa, exigindo a participação de, no mínimo, dois veículos.Não se afirmou, é certo, que toda hipótese de concurso de agentes imponha resultado idêntico a todos os corréus. Reconheceu-se, todavia, que, neste caso específico, a estrutura da acusação e a forma de formulação dos quesitos tornavam imperiosa resposta harmônica do Conselho de Sentença acerca da existência do “racha” e, por consequência, da configuração do dolo eventual.A incompatibilidade apontada no julgamento das apelações não surgiu, portanto, da resposta dos jurados a quesitos integrantes de uma mesma série submetida à votação, mas da comparação entre os resultados alcançados em séries autônomas de quesitação referentes aos dois corréus.A discussão situou-se no âmbito do controle jurisdicional excepcional da decisão manifestamente contrária à prova dos autos, matéria devolvida ao Tribunal por força da apelação ministerial. Por essa razão, não incide a alegada preclusão decorrente da ausência de arguição em plenário de vício relacionado ao art. 490 do Código de Processo Penal.Nessas condições, impõe-se rejeitar os presentes embargos.É como voto.