SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011351-07.2026.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto claudio camargo dos santos
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAIS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CUJA DEVOLUTIVIDADE ESTAVA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA DO DELITO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO ÚNICA DE OMISSÃO QUANTO ÀS RAZÕES PELAS QUAIS O CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE ACOLHIDO PELA MAIORIA DEVERIA PREVALECER SOBRE A METODOLOGIA PROPOSTA NO VOTO VENCIDO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA, ASSENTANDO A AUTONOMIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO PENAL, A COMPATIBILIDADE DO MÉTODO MAJORITÁRIO COM OS ARTIGOS 49 E 59 DO MESMO DIPLOMA E COM O SISTEMA TRIFÁSICO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA DO CRITÉRIO MINORITÁRIO E O RISCO DE DISTORÇÕES DELE DECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE CONCISA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA E DE AMOLDAMENTO DO VOTO MAJORITÁRIO AOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO. VIA INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 38.1 dos autos dos Embargos Infringentes e de Nulidade n.º 0008460-13.2026.8.16.0173, por meio do qual esta Colenda 1ª Câmara Criminal, em Composição Integral, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso e manteve a quantidade de dias-multa fixada pela douta maioria da Colenda 2ª Câmara Criminal no julgamento da Apelação Criminal n.º 0007630-23.2021.8.16.0173.2. Sustenta o embargante vício único de omissão, consistente na ausência de exposição das razões pelas quais o critério de correspondência entre os intervalos abstratos das sanções, acolhido pela maioria, deveria prevalecer, no caso concreto, sobre a metodologia adotada no voto vencido, que reproduziria na pena de multa as mesmas frações incidentes nas fases da dosimetria da pena corporal, e requer a atribuição de efeitos infringentes para redução da reprimenda pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de explicitar as razões pelas quais o critério de proporcionalidade adotado pela corrente majoritária prevalece sobre a metodologia proposta no voto vencido e, em caso positivo, se a supressão do vício teria aptidão para alterar o resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.5. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia devolvida, indicando os fundamentos jurídicos que sustentam a conclusão adotada, ainda que de forma concisa, na linha do Tema 339 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.6. O acórdão embargado explicitou que a pena de multa constitui sanção autônoma, cuja quantificação deve observar os limites mínimo e máximo do artigo 49 do Código Penal, que o método majoritário se revela compatível com os artigos 49 e 59 do Código Penal e preserva a proporcionalidade do sistema trifásico, e que o critério sugerido no voto minoritário carece de previsão normativa específica e é apto a gerar distorções.7. A insurgência quanto ao acerto da opção metodológica confunde-se com o próprio mérito já decidido e traduz mero inconformismo, sendo inadequada a via dos aclaratórios para amoldar o voto majoritário aos fundamentos do voto vencido.8. Ausentes os vícios do artigo 619 do Código de Processo Penal, não há espaço para cogitar da atribuição de efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e não providos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: “1) não configura omissão, para os fins do artigo 619 do Código de Processo Penal, o acórdão que enfrenta expressamente a controvérsia devolvida e indica os fundamentos jurídicos da conclusão adotada, ainda que de modo conciso, sendo a insatisfação da parte com a opção metodológica acolhida matéria estranha à via dos aclaratórios; 2) os embargos de declaração não se prestam a fazer com que o voto majoritário se amolde aos fundamentos do voto vencido, providência que extravasa a função integrativa do recurso.”Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, artigo 93, inciso IX; Código de Processo Penal, artigos 609, parágrafo único, 619 e 620; Código Penal, artigos 49, 59, 71 e 299.Jurisprudência relevante citada: a) Supremo Tribunal Federal, Tema 339 da repercussão geral, leading case AI n.º 791.292, Relator Ministro Gilmar Mendes; b) Supremo Tribunal Federal, Súmula n.º 356; c) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, autos n.º 0005517-52.2025.8.16.0013, Comarca de Curitiba, Relator Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, julgado em 02.08.2025; d) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 2ª Câmara Criminal, autos n.º 0094125-70.2022.8.16.0000, Comarca de Curitiba, Relator Desembargador Luis Carlos Xavier, julgado em 13.06.2022; e) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, autos n.º 0001322-38.2024.8.16.0149, Comarca de Salto do Lontra, Relator Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, julgado em 21.07.2024, precedente já invocado no acórdão embargado.Resumo em linguagem acessível: o condenado pediu que o Tribunal esclarecesse a decisão anterior, afirmando que ela não teria explicado por que preferiu a conta de multa feita pela maioria dos julgadores, e não a conta proposta pelo julgador que ficou vencido. Ao examinar novamente a decisão, verificou-se que ela explicou, sim, as razões dessa escolha: a multa é uma pena própria, tem limites próprios previstos em lei, de dez a trezentos e sessenta dias-multa, e o cálculo da maioria respeita esses limites e o sistema legal de aplicação da pena, ao passo que o cálculo sugerido pelo voto vencido não tem previsão na lei. Como não havia falha a corrigir, e como este tipo de recurso não serve para rediscutir o que já foi decidido nem para transformar o voto vencido em voto vencedor, o pedido foi rejeitado e a pena de multa permaneceu como estava.