Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAIS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CUJA DEVOLUTIVIDADE ESTAVA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA DO DELITO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO ÚNICA DE OMISSÃO QUANTO ÀS RAZÕES PELAS QUAIS O CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE ACOLHIDO PELA MAIORIA DEVERIA PREVALECER SOBRE A METODOLOGIA PROPOSTA NO VOTO VENCIDO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA, ASSENTANDO A AUTONOMIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO PENAL, A COMPATIBILIDADE DO MÉTODO MAJORITÁRIO COM OS ARTIGOS 49 E 59 DO MESMO DIPLOMA E COM O SISTEMA TRIFÁSICO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA DO CRITÉRIO MINORITÁRIO E O RISCO DE DISTORÇÕES DELE DECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE CONCISA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA E DE AMOLDAMENTO DO VOTO MAJORITÁRIO AOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO. VIA INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 38.1 dos autos dos Embargos Infringentes e de Nulidade n.º 0008460-13.2026.8.16.0173, por meio do qual esta Colenda 1ª Câmara Criminal, em Composição Integral, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso e manteve a quantidade de dias-multa fixada pela douta maioria da Colenda 2ª Câmara Criminal no julgamento da Apelação Criminal n.º 0007630-23.2021.8.16.0173.2. Sustenta o embargante vício único de omissão, consistente na ausência de exposição das razões pelas quais o critério de correspondência entre os intervalos abstratos das sanções, acolhido pela maioria, deveria prevalecer, no caso concreto, sobre a metodologia adotada no voto vencido, que reproduziria na pena de multa as mesmas frações incidentes nas fases da dosimetria da pena corporal, e requer a atribuição de efeitos infringentes para redução da reprimenda pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de explicitar as razões pelas quais o critério de proporcionalidade adotado pela corrente majoritária prevalece sobre a metodologia proposta no voto vencido e, em caso positivo, se a supressão do vício teria aptidão para alterar o resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.5. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia devolvida, indicando os fundamentos jurídicos que sustentam a conclusão adotada, ainda que de forma concisa, na linha do Tema 339 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.6. O acórdão embargado explicitou que a pena de multa constitui sanção autônoma, cuja quantificação deve observar os limites mínimo e máximo do artigo 49 do Código Penal, que o método majoritário se revela compatível com os artigos 49 e 59 do Código Penal e preserva a proporcionalidade do sistema trifásico, e que o critério sugerido no voto minoritário carece de previsão normativa específica e é apto a gerar distorções.7. A insurgência quanto ao acerto da opção metodológica confunde-se com o próprio mérito já decidido e traduz mero inconformismo, sendo inadequada a via dos aclaratórios para amoldar o voto majoritário aos fundamentos do voto vencido.8. Ausentes os vícios do artigo 619 do Código de Processo Penal, não há espaço para cogitar da atribuição de efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e não providos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: “1) não configura omissão, para os fins do artigo 619 do Código de Processo Penal, o acórdão que enfrenta expressamente a controvérsia devolvida e indica os fundamentos jurídicos da conclusão adotada, ainda que de modo conciso, sendo a insatisfação da parte com a opção metodológica acolhida matéria estranha à via dos aclaratórios; 2) os embargos de declaração não se prestam a fazer com que o voto majoritário se amolde aos fundamentos do voto vencido, providência que extravasa a função integrativa do recurso.”Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, artigo 93, inciso IX; Código de Processo Penal, artigos 609, parágrafo único, 619 e 620; Código Penal, artigos 49, 59, 71 e 299.Jurisprudência relevante citada: a) Supremo Tribunal Federal, Tema 339 da repercussão geral, leading case AI n.º 791.292, Relator Ministro Gilmar Mendes; b) Supremo Tribunal Federal, Súmula n.º 356; c) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, autos n.º 0005517-52.2025.8.16.0013, Comarca de Curitiba, Relator Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, julgado em 02.08.2025; d) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 2ª Câmara Criminal, autos n.º 0094125-70.2022.8.16.0000, Comarca de Curitiba, Relator Desembargador Luis Carlos Xavier, julgado em 13.06.2022; e) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, autos n.º 0001322-38.2024.8.16.0149, Comarca de Salto do Lontra, Relator Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, julgado em 21.07.2024, precedente já invocado no acórdão embargado.Resumo em linguagem acessível: o condenado pediu que o Tribunal esclarecesse a decisão anterior, afirmando que ela não teria explicado por que preferiu a conta de multa feita pela maioria dos julgadores, e não a conta proposta pelo julgador que ficou vencido. Ao examinar novamente a decisão, verificou-se que ela explicou, sim, as razões dessa escolha: a multa é uma pena própria, tem limites próprios previstos em lei, de dez a trezentos e sessenta dias-multa, e o cálculo da maioria respeita esses limites e o sistema legal de aplicação da pena, ao passo que o cálculo sugerido pelo voto vencido não tem previsão na lei. Como não havia falha a corrigir, e como este tipo de recurso não serve para rediscutir o que já foi decidido nem para transformar o voto vencido em voto vencedor, o pedido foi rejeitado e a pena de multa permaneceu como estava.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011351-07.2026.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO CLAUDIO CAMARGO DOS SANTOS - J. 24.10.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal n.º 0011351-07.2026.8.16.0173, oriundos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, em que é embargante PEDRO ARILDO RUIZ FILHO e embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO ARILDO RUIZ FILHO, com fundamento nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, em face do acórdão de mov. 38.1 dos autos dos Embargos Infringentes e de Nulidade n.º 0008460-13.2026.8.16.0173, julgados por esta Colenda 1ª Câmara Criminal, em Composição Integral, na sessão virtual encerrada em 31 de julho de 2026 (mov. 1.1).Para a exata compreensão do objeto devolvido, convém recompor a marcha processual pertinente, com a estrita delimitação que a espécie recursal comporta.Nos autos da Ação Penal n.º 0007630-23.2021.8.16.0173, o embargante foi condenado, em primeiro grau, às penas de 15 (quinze) anos, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 337 (trezentos e trinta e sete) dias-multa, pela prática dos crimes do artigo 299, caput, do Código Penal, por 57 (cinquenta e sete) vezes, em continuidade delitiva, dos artigos 312 e 327, parágrafo 1.º, do Código Penal, por 66 (sessenta e seis) vezes, em continuidade delitiva, e do artigo 1.º, caput, da Lei n.º 9.613/1998, por 03 (três) vezes, na forma do parágrafo 4.º do mesmo dispositivo, conforme narrado pela Defesa nas razões dos embargos infringentes, com remissão à sentença de mov. 528.1 dos autos de origem.Interposta apelação criminal pela Defesa e pelo Ministério Público, a Colenda 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, na sessão de 04 de dezembro de 2025, por maioria de votos, negou provimento ao recurso ministerial e deu parcial provimento ao recurso defensivo, para absolver o embargante de parte das imputações de falsidade ideológica, em razão da aplicação do princípio da consunção, e para readequar a dosimetria, mantendo a condenação por 29 (vinte e nove) fatos de falsidade ideológica, bem como pelos crimes de peculato e de lavagem de dinheiro, com reprimenda definitiva fixada em 14 (quatorze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, além de 337 (trezentos e trinta e sete) dias-multa (mov. 92.3 a 92.6 dos autos da Apelação Criminal).No ponto que interessa, o acórdão da apelação, quanto ao delito do artigo 299 do Código Penal, consignou o seguinte critério de fixação da sanção pecuniária:“Em relação à pena de multa, a sentença fixou o valor de 88 dias-multa. A pena cominada para o crime previsto no artigo 299 do Código Penal é de 1 a 3 anos, correspondendo, portanto, ao intervalo de 24 meses, ao passo que a previsão da pena de multa é de 10 a 360 dias-multa (artigo 49 do Código Penal), perfazendo, assim, o intervalo de 350 dias-multa. Por simples regra de três entre o intervalo da pena privativa de liberdade e o intervalo da pena de multa, conclui-se que, no caso, os 180 dias de aumento na pena privativa de liberdade (06 meses) equivalem a 87 dias-multa de acréscimo ao mínimo legal, o que resultado [sic] em 97 dias-multa. Contudo, mantem-se [sic] o valor fixado na sentença (88 dias-multa), sob pena de reformatio in pejus” (mov. 92.6 dos autos da Apelação Criminal n.º 0007630-23.2021.8.16.0173).Restou vencido o Desembargador Luís Carlos Xavier, que, em declaração de voto, propôs metodologia diversa exclusivamente para a pena de multa do crime de falsidade ideológica, nos seguintes termos:“No presente caso, observa-se que a pena de Pedro Arildo Ruiz Filho, para o delito de falsidade ideológica (art. 299, Código Penal) foi fixada a pena de 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, e 141 dias-multa. No entanto, em relação a pena de multa, entendo que esta deve ser majorada no equivalente a um dia-multa a cada mês acrescido na pena privativa de liberdade na primeira fase, considerando-se as frações aplicadas, na segunda e terceira fases, ou seja, acresço 06 (seis) dias-multa a pena na primeira fase, reduz-se em 1/8 na segunda fase, restando fixada em 14 (quatorze) dias e na terceira fase, aumenta-se a pena em 1/6, restando fixada em 16 (dezesseis) dias-multa e por fim aumento em 2/3 em razão do crime continuado, resultando em 27 (vinte e sete) dias-multa, mantendo o valor do dia-multa fixado na sentença” (mov. 92.2 dos autos da Apelação Criminal n.º 0007630-23.2021.8.16.0173).Opostos embargos de declaração pela Defesa quanto às teses unânimes, foram eles conhecidos e providos, sem efeitos modificativos, nos autos n.º 0000802-35.2026.8.16.0173, conforme noticiado na petição de mov. 1.1.Em seguida, com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o embargante interpôs os Embargos Infringentes e de Nulidade n.º 0008460-13.2026.8.16.0173, com devolutividade restrita à divergência, postulando a prevalência do voto vencido para reduzir a pena de multa do crime do artigo 299 do Código Penal de 141 (cento e quarenta e um) para 27 (vinte e sete) dias-multa, ao argumento de que o número de dias-multa deveria guardar correspondência direta com o acréscimo operado na sanção corporal (mov. 1.1 dos autos dos embargos infringentes).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos infringentes, sustentando que a quantidade de dias-multa fora estabelecida dentro dos parâmetros legais e de forma proporcional à pena privativa de liberdade imposta, com invocação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça (mov. 14.1 dos autos dos embargos infringentes).Sobreveio o acórdão embargado, que, por unanimidade de votos, negou provimento aos embargos infringentes, assentando a higidez do método adotado pela corrente majoritária (mov. 38.1 dos autos dos embargos infringentes).Nas razões dos presentes aclaratórios, o embargante aponta vício único de omissão. Afirma que o acórdão embargado explicitou a metodologia empregada pelo voto majoritário no julgamento da apelação, mas deixou de enfrentar a questão especificamente suscitada nos embargos infringentes, qual seja, a razão pela qual esse critério deve prevalecer, no caso concreto, sobre a metodologia adotada no voto vencido, que reproduziria na pena de multa as mesmas frações de aumento e de redução efetivamente empregadas nas diferentes fases da dosimetria da pena corporal. Sustenta que o acórdão se limitou a reputar tal metodologia “não (...) mais adequada”, sem explicitar por que a correspondência entre as frações concretamente incidentes sobre as duas espécies de pena não atenderia ao princípio da proporcionalidade, ou por que deveria ceder lugar à correspondência estabelecida a partir dos intervalos abstratos das sanções. Registra que a escolha metodológica altera significativamente o resultado, de 141 (cento e quarenta e um) para 27 (vinte e sete) dias-multa, e afirma que a legalidade e a proporcionalidade do critério majoritário não foram objeto de controvérsia no recurso, tampouco questionadas pelo voto vencido. Ao final, requer o provimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para reduzir a reprimenda (mov. 1.1).Os autos foram recebidos pelo distribuidor e distribuídos por dependência em 19 de agosto de 2026, vindo conclusos a este Relator na mesma data (movs. 2.0, 3.0 e 6.0).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais e as condições genéricas de admissibilidade, os embargos de declaração comportam conhecimento.No mérito, contudo, os embargos não merecem provimento.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cuja função é exclusivamente integrativa. Somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, não servindo de instrumento para a reabertura do debate sobre matéria já decidida, tampouco para a substituição do juízo de mérito exercido pelo Colegiado.A omissão apta a autorizar o acolhimento do recurso é aquela que recai sobre ponto relevante sobre o qual o órgão julgador deveria ter-se pronunciado e silenciou por completo. Não se confunde, portanto, com a ausência de resposta pormenorizada a cada argumento deduzido pela parte, nem com a insuficiência de persuasão dos fundamentos efetivamente declinados.Essa é a diretriz consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 339 da repercussão geral, cuja tese assentou que “o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.Postas tais premissas, o confronto entre a alegação de omissão e o teor do acórdão embargado demonstra, com clareza, a inexistência do vício.Com efeito, o acórdão de mov. 38.1 não se limitou a afirmar, sem mais, que o critério do voto vencido “não se mostra mais adequado”. Ao contrário, o julgado expôs, de modo articulado, as razões pelas quais a metodologia acolhida pela douta maioria deve prevalecer, nos seguintes termos:“Todavia, tal metodologia não se mostra mais adequada do que aquela adotada pela corrente majoritária, a qual prestigia a correspondência proporcional entre os limites abstratamente previstos para as sanções corporal e pecuniária, em consonância com a orientação jurisprudencial predominante. (...) Com efeito, entendo que a pena de multa constitui sanção autônoma, devendo sua quantificação observar não apenas o resultado final da pena corporal, mas também os limites mínimo e máximo legalmente estabelecidos para a reprimenda pecuniária. Nesse contexto, o método utilizado no acórdão embargado revela-se compatível com os artigos 49 e 59, do Código Penal, preservando a proporcionalidade do sistema trifásico e evitando distorções decorrentes da adoção de critério sem previsão normativa específica”(mov. 38.1 dos autos dos embargos infringentes).Do excerto se extraem quatro fundamentos autônomos e suficientes: a) a pena de multa é sanção autônoma, de sorte que sua quantificação não pode ser mera função aritmética do resultado final da pena corporal; b) a quantificação deve observar os limites mínimo e máximo próprios da sanção pecuniária, legalmente estabelecidos no artigo 49 do Código Penal; c) o método majoritário é compatível com os artigos 49 e 59 do Código Penal e preserva a proporcionalidade do sistema trifásico; e d) o critério sugerido no voto minoritário carece de previsão normativa específica e é apto a gerar distorções.É precisamente a resposta à pergunta que o embargante afirma não ter sido respondida. A razão pela qual o critério majoritário prevalece está em que ele ancora a sanção pecuniária no intervalo legal que lhe é próprio, ao passo que o critério minoritário toma por unidade de medida grandeza estranha à multa, qual seja, o mês de pena privativa de liberdade, sem amparo normativo que autorize tal conversão.Não se desconhece que o acórdão embargado poderia ter desenvolvido esse raciocínio em maior extensão. Concisão, contudo, não se confunde com omissão. O que o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República e o artigo 619 do Código de Processo Penal reclamam é que o julgado enfrente a controvérsia devolvida e indique os fundamentos de sua conclusão, e não que dedique a cada argumento da parte um capítulo próprio. Verificado o enfrentamento, o eventual desacordo quanto à profundidade da motivação constitui error in judicando hipotético, a ser deduzido pela via própria, e não vício integrativo sanável nesta sede.Ainda assim, para dissipar qualquer dúvida e prevenir alegação futura de deficiência de motivação, convém explicitar o cotejo entre as duas metodologias, tal como se extrai dos próprios autos.O critério majoritário parte do intervalo legal da pena privativa de liberdade cominada ao artigo 299, caput, do Código Penal na modalidade documento particular, de 01 (um) a 03 (três) anos, e do intervalo legal da pena de multa, de 10 (dez) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, estabelecendo entre ambos correspondência proporcional. A partir desse método, a pena-base pecuniária corresponderia a 97 (noventa e sete) dias-multa, tendo sido mantida em 88 (oitenta e oito) dias-multa por força da vedação da reformatio in pejus, conforme expressamente consignado no acórdão da apelação (mov. 92.6 dos autos da Apelação Criminal).O critério minoritário, por sua vez, não promove simples ajuste proporcional sobre a mesma base, mas institui base inteiramente diversa. Ao acrescer 06 (seis) dias-multa em razão da elevação de 06 (seis) meses operada na primeira fase da pena corporal, o voto vencido alcança, ao término da segunda fase, o patamar de 14 (quatorze) dias-multa, e, ao cabo das três fases e da continuidade delitiva, 27 (vinte e sete) dias-multa, tudo conforme a literalidade da declaração de voto de mov. 92.2 dos autos da Apelação Criminal.O confronto revela, pois, que a controvérsia não se resume a uma questão de grau, mas de premissa: a metodologia minoritária desloca a pena-base pecuniária para patamar substancialmente inferior àquele fixado na sentença condenatória e mantido, na apelação, por vedação da reformatio in pejus. Daí por que o acórdão embargado houve por bem prestigiar o método que se ancora no intervalo legal próprio da sanção pecuniária, reputando o critério minoritário desprovido de previsão normativa específica e apto a gerar distorções. A conclusão é jurídica, está motivada e não ostenta vício algum.No mesmo sentido, aliás, o precedente desta 1ª Câmara Criminal já invocado no acórdão embargado, segundo o qual deve ser aplicado “o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena pecuniária proporcional à privativa de liberdade”, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, autos n.º 0001322-38.2024.8.16.0149, Comarca de Salto do Lontra, Relator Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, julgado em 21.07.2024, citado no mov. 38.1 dos autos dos embargos infringentes e no parecer de mov. 14.1).Sob outro enfoque, e de modo autônomo, os presentes aclaratórios esbarram em óbice ainda mais nítido. Aquilo que o embargante persegue, ao postular efeitos infringentes para reduzir a reprimenda pecuniária a 27 (vinte e sete) dias-multa, é exatamente o objeto já deduzido e já rejeitado nos embargos infringentes: a prevalência do voto vencido. Os aclaratórios não constituem via idônea para que o voto majoritário se amolde aos fundamentos do voto minoritário.A propósito, este Tribunal de Justiça já assentou:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 619 DO CPP) – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não havendo omissão ou obscuridade no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso, posto que são inadmissíveis os embargos de declaração opostos com intuito de ver modificado o julgado. 2. Os embargos de declaração opostos com o intuito de que o voto majoritário se amolde aos fundamentos do voto vencido não podem ser conhecidos por não se adequar ao disposto no artigo 619 do Código de Processo Civil [sic]. 3. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal” (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 2ª Câmara Criminal, autos n.º 0094125-70.2022.8.16.0000, Comarca de Curitiba, Relator Desembargador Luis Carlos Xavier, julgado em 13.06.2022).E, na mesma diretriz, o entendimento desta 1ª Câmara Criminal, no sentido de que “nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida” (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, autos n.º 0005517-52.2025.8.16.0013, Comarca de Curitiba, Relator Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, julgado em 02.08.2025).Não sendo reconhecido vício algum, resta prejudicado, por consequência lógica, o pedido de atribuição de efeitos infringentes, providência de índole excepcional que pressupõe o acolhimento do aclaratório e a constatação de que a supressão do vício tem aptidão para alterar o resultado do julgamento, o que não se verifica na espécie. Pela mesma razão, não se impõe a abertura de vista prévia ao embargado, providência reservada às hipóteses em que o acolhimento dos embargos possa, em tese, modificar o julgado.
3. DISPOSITIVODiante do exposto, voto pelo cohecimento e pela rejeição dos embargos de declaração intepostos, nos termos da fundamentação.
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