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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença de mov. 373.1, que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0002089-78.2009.8.16.0092, julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.Ademais, deixou de fixar custas e honorários advocatícios, conforme artigo 921, §5º do CPC. Inconformada, a parte exequente BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso de apelação (mov. 378.1), alegando, em síntese, que não houve paralisação injustificada do processo, pois sempre adotou diligências para localizar bens penhoráveis dos executados, como penhora de imóvel e de trator, avaliações, pedidos de leilão e utilização de meios eletrônicos para constrição patrimonial, demonstrando sua diligência e afastando a prescrição intercorrente.Sustenta que, a decisão incorreu em erro ao aplicar retroativamente a nova sistemática da Lei 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do CPC, pois o processo se iniciou sob regime jurídico anterior, devendo ser observada a regra do ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, o que impede a retroação da norma processual. Reforça ainda, o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná de que a prescrição intercorrente só se configura diante da inércia injustificada do exequente por período superior ao prazo prescricional, o que não ocorreu no caso, e que as diligências infrutíferas não caracterizam paralisação para fins de prescrição.Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução, além da aplicação da uniformização jurisprudencial prevista no artigo 926 do CPC. Intimada, a parte executada apresentou contrarrazões no mov. 384.1, nas quais pugnou pela manutenção da sentença e o desprovimento do recurso. Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte, onde foram registrados, autuados e distribuídos a 16ª Câmara Cível, vindo a seguir conclusos a este relator convocado para a elaboração de voto.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).II.1. Da prescrição intercorrentePugna a parte apelante pelo afastamento da prescrição intercorrente ao presente caso. Pois bem. A prescrição intercorrente é definida como uma das formas de perda da exigibilidade do direito em virtude da inércia do autor de demanda judicial, que deixa de promover os atos processuais que lhe competem pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio. Ou seja, quando o processo fica paralisado durante lapso de tempo considerável em virtude da desídia do titular da ação.Com relação à matéria em análise o Superior Tribunal de Justiça, a fim de uniformizar o entendimento, instaurou o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 27/06/2018, que, por maioria de votos, fixou as seguintes teses:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção – julgado em 27-6-2018).Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 em 16 de março de 2016, quando o executado não possuísse bens penhoráveis, o juiz deveria suspender a execução, pelo prazo de um ano e decorrido este, sem manifestação do exequente, começava a correr o prazo da prescrição intercorrente, confira-se a redação original: Art. 921. Suspende-se a execução:(...) III – Quando o executado não possuir bens penhoráveis §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.(...) §4º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Neste caso, somente a efetiva penhora de bens, qual seja, a ocorrência de diligência frutífera interrompe a prescrição intercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (destaquei) (STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (destaquei) (STJ - AgInt no AREsp: 2641457 PR 2024/0175072-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024).Nesse sentido, é o entendimento da 16ª Câmara Cível:Direito civil. Apelação cível. execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Notas promissórias. Prazo prescricional de 03 (três) anos. Ausência de diligências frutíferas durante os prazos de suspensão e prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Apelação visando à anulação da sentença que declarou a prescrição intercorrente da pretensão executória.II. Questão em discussão2.1. Discute-se se as diligências realizadas são suficientes e se a pretensão executiva foi atingida pela prescrição intercorrenteIII. Razões de decidir3.1. Consta que a exequente realizou diversas diligências, como buscas via Renajud, Sisbajud e Infojud, além de tentativas de penhora, porém todas infrutíferas.3.2. A execução foi suspensa por falta de bens penhoráveis, conforme o art. 921, § 1º, do CPC, sendo que, após o término da suspensão de um ano, o prazo prescricional voltou a correr.3.3. A constrição de valores considerados impenhoráveis não tem o condão de interromper o prazo prescricional, que continuou a transcorrer.3.4. A sentença de prescrição intercorrente está amparada pelo entendimento do STJ, especialmente no IAC nº 1.604.412, que estabelece a necessidade de atos expropriatórios efetivos para interromper a prescrição.IV. Dispositivo e tese4.1. Sentença mantida. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º e 4º; Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 22/08/2018; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005842-10.2012.8.16.0069 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 30.09.2023. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012692-25.2013.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.10.2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLEITO RECURSAL DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE NA BUSCA DE BENS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002246-20.2006.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 15.07.2024).Ocorre que em 27/08/2021 entrou em vigor a Lei nº 14.195/2021 que alterou a redação do art. 921, inciso III, §4º do CPC, cujo termo inicial da prescrição passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e, por consequência, sua interrupção ocorre somente quando alguma diligência for positiva, confira-se: Art. 921. Suspende-se a execução:III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Ressalta-se que a nova redação do dispositivo indicado, por força do artigo 14 do Código de Processo Civil, deve respeitar os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, passando a produzir efeitos somente para os atos processuais posteriores a 27/08/2021. Ou seja, para determinar a vigência da nova lei, no tocante a alteração do art. 921 do CPC devem ser analisados os atos processuais, existindo três cenários possíveis: a) não incidência da nova redação para os prazos prescricionais iniciados antes de 27/08/2021; b) não incidência da Lei nº 14.195/2021 para o processo que encontra-se suspenso, cujo prazo começa a correr somente após o término da suspensão; e c) para os atos processuais praticados após 27/08/2021, deve incidir os termos do art. 921 do CPC alterado pela Lei nº 14.195/2021 a partir da próxima tentativa frustrada de citação ou localização do bem.Além disso, destaca-se que de acordo com a súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Desta maneira, tratando-se o caso concreto de execução de Cédula de Crédito Rural (mov. 1.1, fl.9, origem), o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663/1966.Neste sentido:Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural. Recurso de apelação conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente. A parte exequente requereu o afastamento da prescrição, alegando aplicação incorreta do prazo trienal em lugar do quinquenal, ausência de inércia na busca por bens penhoráveis, necessidade de intimação pessoal para prosseguimento do feito e exclusão de período de 381 dias da contagem prescricional. A decisão recorrida considerou consumada a prescrição intercorrente após a suspensão do processo por ausência de bens, aplicando a nova redação do art. 921 do CPC, vigente desde 27/08/2021.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural, considerando a aplicação da Lei nº 14.195/2021, o prazo prescricional aplicável e a necessidade ou não de intimação pessoal do exequente para prosseguimento do feito.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida com base na nova redação do art. 921 do CPC, aplicada aos fatos ocorridos após a vigência da Lei 14.195/2021, que prevê suspensão única de um ano a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, seguida do prazo prescricional trienal.4. Não é necessária a intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça.5. O prazo prescricional aplicável à execução fundada em cédula de crédito bancário é o trienal, conforme legislação especial e jurisprudência dominante, afastando o prazo quinquenal previsto no Código Civil.6. O período de 381 dias correspondente ao processamento de incidentes e recursos não deve ser excluído da contagem do prazo prescricional, pois a tramitação processual não suspende nem interrompe a prescrição intercorrente, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.7. As diligências infrutíferas realizadas pelo exequente não impedem o escoamento do prazo prescricional, pois somente a efetiva constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente, conforme a sistemática legal atual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A; CC, art. 206, § 5º, I; Lei nº 14.195/2021, art. 1º (alteração do art. 921 do CPC); Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Procedimento Especial de Reexame de Súmula, nº 0004538-03.2023.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 6ª Seção Cível, j. 22.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 1992331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0038915-17.2011.8.16.0001, Rel. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 07.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0025955-53.2016.8.16.0001, Rel. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 09.04.2025; STJ, Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC (sem relator indicado no texto). Súmula 63/TJPR. Destaquei - (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001216-48.2026.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 02.09.2026)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA POR PARTE ILEGÍTIMA – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTAMENTO.2.2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – INOCORRÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA – PRAZO TRIENAL – SUB-ROGAÇÃO QUE PRESERVA TODOS OS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA, INCLUSIVE OS EFEITOS DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS – DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DETERMINADA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, PRESSUPÔS O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.2.3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E DE IMPULSO PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC (LEI Nº 14.195/2021), CUJOS EFEITOS ALCANÇAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES A 27/08/2021 (ART. 14 DO CPC).3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, IAC/REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; Súmula 150 do STF; Súmula 106 do STJ. - Destaquei - (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058585-19.2026.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.09.2026)Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Aplicação do regime anterior à lei nº 14.195/2021. Prazo trienal. Analogia ao art. 40 da lei nº 6.830/1980. Atos constritivos posteriores à consumação da prescrição. Ausência de nulidade por falta de fundamentação. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. O apelante sustenta a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021, a inexistência de desídia, a impossibilidade de aplicação analógica da Lei de Execuções Fiscais, a necessidade de intimação prévia para decretação da prescrição intercorrente, a adoção do prazo prescricional quinquenal e a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, requerendo o prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. Discute-se o cabimento do reconhecimento da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A sentença enfrentou adequadamente os fundamentos essenciais da controvérsia, inexistindo violação ao dever constitucional e legal de fundamentação.4. A execução fundada em cédula de crédito rural sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, incidindo a Súmula nº 150 do STF, sendo inaplicável o prazo quinquenal previsto para ação cognitiva de cobrança.5. Embora inaplicável a Lei nº 14.195/2021 a situações jurídicas consolidadas, infere-se que a prescrição intercorrente se consumou com base no Código de Processo Civil de 1973. 6. A cronologia processual evidencia período superior a onze anos sem iniciativa efetiva voltada à satisfação do crédito, caracterizando a desídia do exequente e autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente.7. Os bloqueios patrimoniais, restrições de veículos, penhoras e demais atos constritivos praticados após a consumação da prescrição não possuem eficácia interruptiva.IV. Dispositivo e tese11. Recurso não provido. - Destaquei - (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000118-48.1999.8.16.0047 - Assaí - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.09.2026)Estabelecidas tais premissas, passa-se a análise do caso concreto. Trata-se o presente caso se trata de Execução de Título Extrajudicial, tendo como objeto “Cédula de Crédito Rural” (mov. 1.1, fl.9, origem), cujo valor originário atualizado na inicial corresponde à quantia de R$ 18.972,13.Da análise do caderno processual, observa-se que, sob a regência do CPC/73, não houve a prescrição da pretensão, isto dado que, o entendimento é de que a prescrição somente se consolida quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado e, no caso dos autos, a parte credora se manteve diligente. Anote-se que, embora tenham sido infrutíferas as diligências, o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição.Portanto, do exame sob a regência do CPC/1973, conclui-se que não decorreu o prazo necessário para implementação da prescrição intercorrente.Superado este ponto, passo a análise da prescrição intercorrente sob a regência da redação originária do CPC/2015.Veja-se, com a entrada em vigor do CPC/15, em 18 de março de 2016, restou estabelecido na redação original do art.921, §1° e §2º, a necessidade de suspensão dos atos por ausência de bens do devedor para que tenha início o prazo prescricional. Após o término desse prazo, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o prazo prescricional começa a correr (art. 921, § 4º, redação original).E, no caso dos autos, sob a redação anterior do CPC/2015, constata-se que não houve a efetiva suspensão pelo prazo de 1 (um) ano da execução nos termos da redação original do art. 921, inciso III, §1º do CPC/2015, de modo que não há que se falar no início do prazo prescricional. Sobre o tema, já entendeu esta Câmara: Execução. confissão de dívida. prescrição intercorrente. não ocorrência. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de afastar a prescrição intercorrente declarada na sentença. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Prescrição intercorrente. Nesse caso, termo inicial da prescrição intercorrente que ocorre após o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo por ausência de bens dos executados, conforme redação original do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, vigente à época dos fatos. Inexistência de suspensão do processo e, por conseguinte, de prescrição intercorrente. No mais, impossibilidade de retroação da norma processual do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, alterada pela Lei nº 14.195/2021, que considera como termo inicial da prescrição intercorrente a “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.” Sentença cassada.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível provida.Tese de julgamento: O termo inicial da prescrição intercorrente declarada sobre fatos da égide do CPC/2015, segundo a redação original dos §§ do art. 921, ocorre após o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo por ausência de bens dos executados. Inexistência de suspensão do processo e, por conseguinte, de prescrição intercorrente. Impossibilidade de retroação da norma processual do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, alterada pela Lei nº 14.195/2021, que considera como termo inicial da prescrição intercorrente a “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.”. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 921, § 1º e § 4º. Jurisprudência relevante citada: (destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040036-80.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024).Assim, também não há que se cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente, considerando a redação original do CPC de 2015. Por outro lado, quanto aos atos processuais praticados sob a nova redação do art. 921 do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021, entendo que restou configurada a prescrição intercorrente. Explico.Conforme anteriormente exposto, a Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 27/08/2021, alterou o termo inicial da prescrição intercorrente, o qual passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e, por consequência, sua interrupção ocorre somente quando alguma diligência for positiva.E, compulsando os autos, verifica-se que a parte apelante realizou buscas via Infojud, Renajud, SisbaJud, inclusive, diligenciou acerca de verificar se as partes apeladas teriam valores em previdência privada complementar (movs. 234.1, 236.1 e 240.1), todos restaram infrutíferos, considerando que o único imóvel e veículo encontrado teve sua impenhorabilidade reconhecida junto ao mov. 181.1.Deste modo, nos termos da fundamentação acima, a Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 27/08/2021, alterou o termo inicial da prescrição intercorrente, o qual passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que, no caso dos autos, a primeira diligência infrutífera ocorreu na data de 26/10/2022, conforme mov. 242 dos autos originários.Ademais, observa-se que a cronologia processual evidencia período superior a 17 (dezessete) anos sem iniciativa efetiva voltada à satisfação do crédito, posto que o feito permaneceu sem resultado útil pelo período, o que caracteriza desídia do exequente e autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, inclusive, impedindo que a demanda se eternize.Portanto, tendo em vista que a ciência da primeira diligência infrutífera pela exequente ocorreu em 26/10/2022, sendo esse o termo inicial da prescrição intercorrente, verifica-se que, mesmo sob a vigência da nova redação do art. 921 do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021, se verifica o transcurso do prazo trienal, motivo pelo qual deve ser reconhecido a prescrição intercorrente.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo- se a sentença recorrida que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação supra.Diante da ausência de fixação de honorários em primeiro grau, inviável a majoração dos recursais.
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