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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOLeandro Soares e outros opõem Embargos de Declaração ao acórdão que conheceu e negou provimento ao seu Agravo Interno, mantendo-se o sobrestamento de seu Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC e na sua vinculação ao Tema 1.255 do STF, conforme a seguinte ementa:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. FAZENDA PÚBLICA ENVOLVIDA. TEMA 1.255 DO STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELO SOBRESTAMENTO. 1. A subsunção da questão debatida no Recurso Especial ao Tema 1.255/STF justifica a manutenção da ordem de sobrestamento do recurso, determinada com fundamento no art. 1.030, III, do CPC. 2. O sobrestamento do recurso excepcional independe do prévio exame de seus pressupostos de admissibilidade recursais, pois é medida para concretizar a primazia da solução de mérito. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (0027632-72.2026.8.16.0000 Ag, seq. 23.1.)Os embargantes apontam omissão decorrente de premissa fático-jurídica equivocada. Pontuam que o caso se origina de decisão interlocutória no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda, no qual se busca o pagamento de honorários fixados na sentença que havia julgado Execução Fiscal envolvendo as partes. Sustentam que o julgado embargado, ao reconhecer a identidade temática com o Tema 1.255/STF, adotou a premissa de que o acórdão da 2ª Câmara Cível teria realizado novo arbitramento da verba honorária com a aplicação dos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC, o que não corresponde à realidade dos autos, pois o colegiado de origem apenas reiterou a definição de honorários já constante do título exequendo, sem novo arbitramento. Argumentam que a controvérsia não versou sobre a escolha entre a equidade e os percentuais legais, mas sobre a possibilidade de modificar, em cumprimento de sentença, verba já definida por decisão transitada em julgado, o que afasta sua similitude com o paradigma. Assim, requerem o acolhimento dos Embargos, com efeitos modificativos, para que, sanada a omissão e corrigida a premissa, seja afastada a identidade temática com o Tema 1.255/STF e, por consequência, o sobrestamento, determinando-se o processamento do apelo nobre. Ademais, requerem o prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da CF.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃODispensada a resposta da parte embargada em homenagem ao art. 1.023, § 2º, do CPC[1] e ao princípio da celeridade, ausente prejuízo processual (art. 6º, c/c art. 9º do CPC). Nesse sentido: ARE 1390298 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022, RE 1393325 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022 e ARE 1391453 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022.Estão satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço dos Embargos de Declaração e passo à sua análise.Aponta-se nos Embargos haver vício de erro de premissa fática no acórdão a respeito da distinção entre a controvérsia dos autos e o Tema 1.255 do STF.Pois bem.Segundo o art. 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade que não permita a clara compreensão da decisão; sanar contradição que tornem as enunciações do julgado ilógicas entre si; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz ou tribunal devia ter se pronunciado, de ofício ou a pedido; bem como para corrigir erro material. Logo, os aclaratórios não servem para veicular mero intento de rediscutir o julgamento, visando modificá-lo em favor do embargante, ainda que os oponha sob o véu de qualquer vício embargável.O acórdão embargado confirmou o sobrestamento do Recurso Especial com base no Tema 1.255 do STF. Esclareceu-se que o recurso busca a redefinição dos honorários cobrados na execução original, rearbitrando-os a partir da regra da equidade, diante de seu elevado montante, o que se enquadra aos moldes do Tema 1.255 do STF. Ademais, pontuou-se que a alegação dos recorridos, ora embargantes, sobre a exceção da coisa julgada é questão de mérito do recurso excepcional, insuscetível de análise no momento, portanto incapaz de afastar a suspensão.Observe-se:“No caso em tela, o colegiado de origem rejeitou a tese de aplicação da equidade – apresentada pelo Município com fundamento no valor elevado da causa –, optando pelo arbitramento conforme a regra geral prevista no Código de Processo Civil (0109207-73.2024.8.16.0000 AI, seq. 34.1). Note-se que, no recurso excepcional interposto pelo Município agravado, sustenta-se que a adoção irrestrita dos percentuais fixados no art. 85, §3º, do referido diploma legal, não pode resultar em remuneração desproporcional capaz de ensejar o enriquecimento sem causa (Pet, seq. 1.1). Assim, revela-se adequado o sobrestamento até o exaurimento da competência deste Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou conformação a ser realizado pela instância ordinária após o julgamento do Tema 1.255 STF, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.[...], constatada a vinculação de matéria debatida no recurso excepcional à questão afetada ao Rito Repetitivo ou da Repercussão Geral, é de rigor sobrestá-lo desde logo, sem a necessidade de examinar seus requisitos de admissibilidade. [...] Pelo mesmo fundamento, não prospera a alegação de que o recurso excepcional não poderia ser sobrestado por versar, em última análise, sobre matéria acobertada pela coisa julgada. Isso porque eventual ofensa à coisa julgada constitui questão de mérito do próprio recurso excepcional, cujo exame não se realiza nesta etapa processual. O sobrestamento, enquanto medida de racionalização do sistema processual (art. 1.030, III, do CPC), limita-se a verificar a vinculação temática entre a matéria debatida no recurso e o tema afetado pela Repercussão Geral, sem adentrar o mérito ou a viabilidade da pretensão recursal. Logo, as alegações já formuladas pelos agravantes nas contrarrazões ao recurso excepcional, abrangendo a higidez do título executivo e a intangibilidade da coisa julgada, serão apreciadas pelo Tribunal competente em eventual julgamento de mérito.” (0027632-72.2026.8.16.0000 Ag, seq. 23.1.)Verifica-se, pois, que o acórdão embargado, embora não tenha examinado o mérito da alegação de coisa julgada, esclareceu de modo claro e suficiente que tal ponto não se prestaria a afastar a ordem de sobrestamento, por constituir questão própria do exame de mérito do recurso excepcional, insuscetível de apreciação nesta etapa processual.Não houve erro de premissa fática: a referência à rejeição da tese de equidade pelo colegiado de origem traduz a conclusão de que os honorários permaneceram regidos pelos parâmetros do título executivo transitado em julgado, sem que se tenha adotado o critério equitativo pretendido pelo Município no Agravo de Instrumento nº 0109207-73.2024.8.16.0000. Foi sob essa perspectiva que o julgado aclarado assentou a necessidade de sobrestar o feito, ante a identidade com o Tema 1.255 do STF, já que o Recurso Especial do Município renova, perante a instância superior, a pretensão de rearbitramento por equidade já afastada na origem.A controvérsia sobre a possibilidade de revisão do título exequendo, própria do recurso excepcional, será apreciada pelo órgão julgador competente em momento oportuno, sem que isso obste o sobrestamento operado nesta etapa. Ao insistir no exame imediato da prevalência da coisa julgada, os embargantes apenas reiteram pretensão já fundamentadamente rejeitada no Agravo Interno, o que evidencia mera irresignação com a decisão desfavorável, insuficiente para caracterizar vício embargável e a inviabilizar o acolhimento dos presentes aclaratórios, ante a ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. Por tais fundamentos, não há ponto a ser corrigido na decisão, o que também afasta o pedido de atribuição de efeitos modificativos, pretensão que pressupõe a existência do próprio vício embargável, aqui não verificado. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 660. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (STF – ARE: 1422217 PR, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 05/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO Dje-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023.)E, para finalizar, deve-se ter em vista que o juízo não se vê obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive a conclusão do seu convencimento, vejamos:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES: INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. [...]. 2. Inexistentes supostas omissões fundadas na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante. O Órgão Julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. 3. Os presentes embargos de declaração buscam, tão somente, o reexame da decisão recorrida, diante do inconformismo com a conclusão adotada, para obtenção de efeitos modificativos, o que não se mostra possível nesta via recursal. 4. Embargos declaratórios rejeitados.” (STF – MS: 29105 DF, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 14/09/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO Dje-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022.)Por fim, quanto ao suscitado prequestionamento, cumpre dizer que não há cabimento de novo recurso excepcional contra decisões proferidas no juízo de admissibilidade de apelo nobre anteriormente manejado, o que torna a medida inviável por sua inutilidade. Nesse sentido, cita-se:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECE E NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, POR SUA VINCULAÇÃO AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.255 DO STF. [...] 3. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO JULGAMENTO ANTERIOR, ORA EMBARGADO. INUTILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAIS RECURSOS EXCEPCIONAIS CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM CONTEXTO DE ADMISSIBILIDADE DE APELOS NOBRES. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - Órgão Especial – 0038591-73.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 13.09.2024.)Do exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão embargado.
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