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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0116532-31.2026.8.16.0000

Recurso: 0116532-31.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Falta Grave
Requerente(s): M. M. G.
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
M. M. G. interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição
Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou ofensa aos arts. 261, 263, 563 e 564, IV, do Código de Processo Penal e ao art. 59 da
Lei de Execução Penal, ao argumento de que o procedimento administrativo disciplinar que
resultou no reconhecimento de falta grave seria nulo, por não lhe ter sido oportunizada a
constituição de advogado de sua confiança, uma vez que a defesa foi exercida pela Defensoria
Pública, e de que o prejuízo estaria demonstrado pela alteração da data-base e pela posterior
concordância do sentenciado com a coleta de material genético, após orientação de advogado
constituído. Requereu a declaração de nulidade do procedimento e da decisão que o
homologou, com o afastamento da falta grave e o restabelecimento da data-base anterior.
(mov. 1.1)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do Recurso Especial.

II –
Quanto à alegada ofensa aos arts. 261, 263, 563 e 564, IV, do Código de Processo Penal e ao
art. 59 da Lei de Execução Penal, constou do acórdão recorrido, no julgamento do Agravo de
Execução Penal:
“No caso, foram devidamente assegurados o contraditório e a ampla defesa ao
apenado, por duas vezes, haja vista que, tanto no procedimento administrativo, como
na fase judicial, o ora agravante foi assistido pela Defensoria Pública, que exerceu
ativamente a defesa técnica, em conformidade com o art. 81-A, da LEP” (fl. 3, mov.
37.1, AgExPe)
E, ainda:
“Acerca da alegada irregularidade procedimental, por não ter sido oportunizada ao
apenado a constituição de advogado de sua livre escolha, do estudo dos autos
originários, conclui-se que, desde a autuação da execução penal em nome do
agravante, no ano de 2016, até a homologação judicial da falta grave, em março de
2023, a defesa técnica do sentenciado sempre foi exercida pela Defensoria Pública.”
(fl. 3, mov. 37.1, AgExPe)
E mais:
“Diante disso, por não existir notícia da constituição de advogado pelo agravante, bem
como considerando a regular atuação da Defensoria Pública durante
aproximadamente 07 (sete) anos até então, não havia qualquer razão para que,
previamente à realização do procedimento administrativo de apuração da falta grave,
fosse determinada a intimação do sentenciado para constituir defensor.” (fl. 4, mov.
37.1, AgExPe)
Além disso:
“Prosseguindo, ainda que se cogitasse de alguma irregularidade, a Defesa do
agravante não logrou êxito em demonstrar efetivo prejuízo pela ausência de defensor
constituído no PAD, algo imprescindível ao reconhecimento de nulidades processuais,
conforme o princípio pas de nullitté sans grief (art. 563, do CPP).” (fl. 4, mov. 37.1,
AgExPe)
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 652, sob o rito dos
recursos repetitivos, firmou a seguinte tese, posteriormente sumulada (Súmula 533/STJ):
“Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é
imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do
estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por
advogado constituído ou defensor público nomeado.”
No caso em apreço, o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada, uma vez
que reconheceu que o procedimento administrativo disciplinar foi instaurado e que a defesa foi
exercida por defensor público, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, o que atende
ao comando da Súmula 533/STJ, que admite a defesa por advogado constituído ou por
defensor público nomeado.
Quanto ao prejuízo, o Tribunal assentou que a defesa não o demonstrou, o que está em
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno:
“[...] A decretação de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, nos
termos do art. 563 do CPP e do princípio pas de nullité sans grief, não se invalidando
ato irregular que não comprometa a função jurisdicional. [...]” (AgRg no RHC n. 215.230
/AL, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7
/2026.)
Na mesma linha, AgRg no HC n. 1.072.487/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, julgado em 11/6/2026, DJEN de 16/6/2026.
Soma-se a isso que, a pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal, que, a partir do exame
dos autos de origem, reconheceu que a Defensoria Pública atuava na defesa técnica do
sentenciado desde 2016, que não havia notícia de defensor constituído quando da realização
do procedimento disciplinar e que não houve demonstração de prejuízo, exige nova apreciação
do contexto fático-probatório e atrai a Súmula 7 do STJ. A propósito:
“[...] A mera qualificação como "revaloração jurídica" não converte questão
eminentemente fática em matéria de direito apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
[...]” (AgRg no AREsp n. 3.091.005/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta
Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)

III –
Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, nos moldes do artigo 1.030, I, “b”
do CPC (Tema 652/STJ) e inadmito o recurso, no mais, forte na Súmula 7 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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