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Processo:

1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório da decisão liminar (mov. 14.1-TJ):Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 45.1, proferida nos autos da ação monitória n. 0044570-76.2025.8.16.0001, na qual a d. Magistrada a quo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do aval por ausência de outorga conjugal, declarou saneado o processo e determinou o julgamento antecipado da lide.A parte ré, ora agravante, insurge-se contra a decisão alegando, em síntese, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória, porquanto o aval constitui garantia cambial que não subsiste quando o credor opta pela cobrança fundada na relação causal subjacente ao título.Sustenta que não integrou a relação negocial originária, tendo participado da operação apenas na qualidade de avalista, sendo inviável a conversão automática da garantia cambial em obrigação contratual de direito comum.Aduz, ainda, que os aditamentos contratuais celebrados tiveram por objeto apenas a prorrogação da operação originária, não sendo aptos a instituir obrigação solidária diversa daquela decorrente do aval.Reforça que o aval prestado por Roberto Ozório de Almeida é inexigível em razão da ausência de outorga conjugal válida.Sustenta possuir legitimidade para suscitar a matéria, por se tratar de requisito legal de validade da garantia, e afirma que a assinatura eletrônica atribuída à cônjuge foi encaminhada para endereço eletrônico de terceiro, sem demonstração de poderes de representação, circunstância que afastaria a autenticidade da manifestação de vontade.Em sede liminar, requer a atribuição de efeito ativo ao agravo para impedir a prática de atos constritivos nos autos de origem até o julgamento do presente recurso.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para extinguir a ação monitória, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva dos agravantes ou, subsidiariamente, para excluir Roberto Ozório de Almeida do polo passivo da demanda diante da alegada invalidade do aval prestado.Na mesma decisão, o recurso foi recebido com a atribuição de efeito suspensivo, para obstar a conclusão dos autos originários para sentença até a apreciação do mérito recursal.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 20.1-TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃORegistre-se, inicialmente, que a hipótese é de mitigação do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, com base no entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.696.396/MT (Tema 988), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, segundo o qual referido rol possui natureza de taxatividade mitigada, admitindo-se o manejo do recurso quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da questão apenas em sede de apelação.Sobre o ponto, consignou a Ministra Nancy Andrighi, em seu voto no referido recurso repetitivo, que “há que se ter em mente que questões que, se porventura modificadas, impliquem regresso para o refazimento de uma parcela significativa de atos processuais deverão ser igualmente examináveis desde logo, porque, nessa perspectiva, o reexame apenas futuro, somente por ocasião do julgamento do recurso de apelação ou até mesmo do recurso especial, seria infrutífero”.Nessa perspectiva, a definição da legitimidade das partes revela-se providência que deve ser fixada ab initio, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados em face de parte ilegítima.Acresce que a decisão agravada não se limitou a rejeitar as preliminares, mas declarou saneado o processo e determinou a conclusão dos autos para julgamento antecipado do mérito tão logo operada a preclusão, circunstância que evidencia a urgência qualificada apta a justificar a recorribilidade imediata.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se, na origem, de ação monitória ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de Raul Ozório de Almeida e Roberto Ozório de Almeida, com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, objetivando a cobrança de saldo devedor decorrente da Cédula de Crédito Bancário de Conta Garantida n. 237/6349/3006, emitida pela Construtora Roca Ltda. em 30 de junho de 2023, no valor atualizado de R$ 345.975,37 (mov. 1.1).A demanda foi dirigida exclusivamente aos avalistas em razão da decretação da falência da emitente, ocorrida em 4 de junho de 2025, nos autos n. 0008650-44.2025.8.16.0194.Citados, os réus opuseram embargos à monitória (mov. 33.1), sustentando, em síntese, que a opção do credor pela via monitória afastaria o regime cambiário e extinguiria os avais prestados, e, subsidiariamente, que o aval de Roberto Ozório de Almeida seria inválido por ausência de outorga conjugal, ante o vício na assinatura eletrônica atribuída a seu cônjuge.Após a impugnação do autor (mov. 38.1) e a manifestação de ambas as partes pelo julgamento antecipado (movs. 42.1 e 43.1), sobreveio a decisão agravada (mov. 45.1), que rejeitou as preliminares e organizou o processo na forma do art. 357 do Código de Processo Civil.A controvérsia devolvida a esta Corte, portanto, cinge-se a definir se os agravantes ostentam legitimidade para responder à demanda monitória e se subsiste o aval prestado por Roberto Ozório de Almeida.Pois bem.Da legitimidade passiva dos agravantes:A tese recursal parte da premissa de que, ao eleger a via monitória, o credor teria renunciado ao regime cambiário, de modo que o aval, garantia peculiar aos títulos de crédito, não subsistiria.A premissa, contudo, não se sustenta.Nos termos do art. 785 do Código de Processo Civil, a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.A escolha do procedimento constitui, portanto, faculdade processual do credor, que não altera a natureza do documento que instrui a demanda nem importa renúncia ao direito material nele representado, sobretudo porque a renúncia não se presume e deve ser interpretada estritamente (art. 114 do Código Civil).A perda de eficácia do aval decorre, na verdade, da prescrição da pretensão cambiária. Prescrita a ação cambiária, extingue-se a pretensão fundada na cártula e, por consequência, a garantia nela prestada, hipótese em que o avalista se torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda monitória fundada apenas no título.Justamente por isso, este Tribunal de Justiça já assentou que a aferição da legitimidade do avalista na ação monitória pressupõe o exame da efetiva prescrição do título originário, e que, não verificada a prescrição, a exclusão dos garantidores do polo passivo se mostra incongruente com a orientação da Corte Superior (TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0008334-02.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 16.02.2023).No caso em exame, não há falar em prescrição.O vencimento da operação foi sucessivamente prorrogado por meio de quatro aditamentos, tendo o último deles fixado a data de 22/08/2025 (mov. 1.10), ao passo que a ação monitória foi ajuizada em 17/11/2025. Subsistindo íntegra a pretensão cambiária, subsiste igualmente a garantia, não operando a escolha da via monitória, por si só, a extinção da obrigação dos avalistas.Tampouco altera essa conclusão a circunstância de o autor ter qualificado os documentos, na petição inicial, como prova escrita sem eficácia de título executivo (mov. 1.1). Isso pois, a qualificação jurídica atribuída pela parte não vincula o julgador, e a cédula de crédito bancário é título de crédito por expressa definição legal (art. 26 da Lei n. 10.931/2004).Além disso, ainda que se admitisse que a pretensão monitória se funda exclusivamente na relação negocial subjacente, os agravantes dela participam diretamente, porquanto assumiram, por cláusula expressa, a condição de devedores solidários, conforme se passa a examinar.Não bastasse, a responsabilidade dos agravantes encontra fundamento autônomo e suficiente na própria disciplina contratual.Com efeito, a cláusula 2, alínea “d”, do Aditamento à Cédula de Crédito Bancário celebrado em 23/04/2025 (mov. 1.10) consigna expressamente que “os Avalistas, qualificados na Cédula, comparecem também neste Aditivo, na condição de devedores solidários, declarando-se cientes e de pleno acordo com todos os seus termos e condições, responsabilizando-se incondicionalmente com a Emitente pelo cumprimento de todas as obrigações, pecuniárias ou não, por ela assumidas na Cédula e neste Aditivo”.Não se trata, pois, de mera reiteração da garantia cambial, mas de assunção expressa da condição de devedor solidário, subscrita eletronicamente por ambos os agravantes em 23/04/2025, mediante certificado digital no âmbito da ICP-Brasil, conforme certificado de conclusão que acompanha o instrumento (mov. 1.10), o que os vincula diretamente à integralidade da obrigação, independentemente do regime cambiário.A assunção dessa responsabilidade, aliás, não surgiu apenas no último aditamento.Já na Cédula de Crédito Bancário, cuja garantia de aval foi expressamente indicada como correspondente a 100% do principal, os avalistas se obrigaram "responsabilizando-se incondicionalmente com a Emitente de maneira irrevogável e irretratável pelo cumprimento de todas as obrigações, pecuniárias ou não, por ela assumidas nesse título" (cláusula 10, mov. 1.6).A mesma cédula previu que, sendo insuficientes os recursos da conta vinculada, "a Emitente e/ou o(s) Terceiro(s) Garantidor(es) e/ou o(s) Avalista(s) permanecerão solidariamente responsáveis pelo pagamento do restante" (cláusula 10.1, item “Cessão Fiduciária de Títulos de Crédito e/ou de Direitos” alínea "g", mov. 1.6).Essa responsabilidade foi reiterada em todos os aditamentos subsequentes (movs. 1.7, 1.8 e 1.9), o que afasta a alegação de que tais instrumentos teriam se limitado a prorrogar o vencimento da operação.Assim, a hipótese amolda-se ao enunciado da Súmula 26 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário”.No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória fundada em cédula de crédito bancário na qual os réus pessoas físicas haviam assumido, como avalistas, a condição de devedores solidários, posteriormente reafirmada em confissão de dívida, manteve o acórdão deste Tribunal que afastara a alegação de ilegitimidade passiva, reconhecendo-o em harmonia com sua jurisprudência quanto à desnecessidade de outorga conjugal para o aval prestado nessa espécie de título (AgInt no REsp n. 1.990.065/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.05.2026).Inaplicável, por fim, o argumento fundado no art. 265 do Código Civil, pois a solidariedade, no caso, não foi presumida, mas expressamente pactuada em instrumento subscrito pelos próprios agravantes.Não se desconhece o precedente desta Câmara invocado pelos agravantes, no qual se reconheceu a ilegitimidade passiva de pretenso avalista em ação monitória.A razão de decidir daquele julgado, contudo, residiu na "Inexistência de título de crédito apto a ensejar aval. Instituto próprio do direito cambiário que não se presume nem se aplica a contratos bancários comuns" (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001454-20.2024.8.16.0077, Cruzeiro do Oeste, Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto, J. 11.05.2026).Naquele caso, a cobrança fundava-se em contrato de abertura de crédito em conta corrente e em faturas de cartão de crédito, e a responsabilidade do corréu excluído decorria apenas de sua assinatura na proposta de abertura de conta. O mesmo julgado, aliás, consignou ser "opção do credor propor ação monitória, com isto pretendendo a obtenção da prestação jurisdicional com maior amplitude e segurança", sem atribuir à escolha procedimental qualquer efeito extintivo sobre a garantia.Aqui, a situação é inversa.A dívida está representada por cédula de crédito bancário, título de crédito por definição legal, na qual o aval foi expressamente prestado e os agravantes assumiram, por cláusulas expressas da cédula e dos aditamentos, responsabilidade solidária pelo pagamento. Não há, portanto, identidade entre as hipóteses.Logo, correta a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva.Da alegada nulidade do aval por ausência de outorga conjugal:A segunda tese recursal também não prospera, e por duplo fundamento.Em primeiro lugar, nos termos do art. 1.650 do Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga conjugal somente pode ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la ou por seus herdeiros.Carece o avalista, portanto, de legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio, à luz do art. 18 do Código de Processo Civil.Nesse exato sentido já decidiu este Tribunal de Justiça, ao fixar a tese de que “a nulidade do aval por ausência de outorga uxória somente pode ser suscitada pelo cônjuge prejudicado ou por seus herdeiros, não sendo o avalista legitimado para tal, permanecendo sua responsabilidade como garantidor solidário” (TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0100167-33.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, j. 27.02.2026).Em segundo lugar, ainda que superado o óbice da legitimidade, a exigência de outorga conjugal não incide na espécie.É que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a autorização do cônjuge para a prestação de aval, prevista no art. 1.647, inciso III, do Código Civil, limita-se aos títulos de crédito atípicos ou inominados regidos pelo próprio Código Civil, sendo dispensável nos títulos nominados ou típicos disciplinados por legislação especial, categoria na qual se insere a cédula de crédito bancário, regida pela Lei n. 10.931/2004.A propósito, colhe-se da ementa do AgInt no REsp n. 1.990.065/PR que “A jurisprudência consolidada desta Corte Superior orienta que a exigência de autorização conjugal para a prestação de aval, prevista no art. 1.647, III, do Código Civil, limita-se aos títulos de crédito atípicos ou inominados regidos pelo Código Civil, sendo dispensável nos títulos nominados ou típicos disciplinados por legislação especial — como a cédula de crédito bancário” (Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.05.2026).No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais” (AgInt no AREsp n. 1.704.641/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.04.2021, citando o REsp n. 1.526.560/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16.03.2017).Sendo dispensável a outorga conjugal na cédula de crédito bancário, resta prejudicada a discussão acerca do endereço eletrônico utilizado no fluxo de assinatura digital atribuído à cônjuge do agravante Roberto Ozório de Almeida, porquanto a eventual irregularidade apontada não teria aptidão para contaminar a validade do aval prestado.Registre-se, por fim, que a responsabilidade de Roberto Ozório de Almeida subsistiria de todo modo, na condição de devedor solidário expressamente assumida na cédula e nos aditamentos, conforme já examinado, hipótese não contemplada no rol do art. 1.647, III, do Código Civil, que exige a outorga conjugal apenas para a prestação de fiança ou aval.Não merece acolhimento, pois, a insurgência recursal.Conclusão:Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se irretocável a decisão agravada, nos termos da fundamentação, cassando-se, por consequência, o efeito suspensivo anteriormente deferido.Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.