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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 4ª Vara Criminal de Curitiba, ofereceu denúncia em face de ALACI WILLAN DA SILVA ALBUQUERQUE por considerá-lo violador da norma penal incriminadora insculpida no artigo 157, §1º do Código Penal, atribuindo-lhes a prática da seguinte conduta penalmente reprovável:
“Na data de 19 de agosto de 2021, por volta das 20h10min, no interior do estabelecimento comercial Supermercado Festival, localizado na Rua Desembargador Otávio do Amaral, nº 576, Bairro Bigorrilho, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ALACI WILLIAN DA SILVA ALBUQUERQUE, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, tentou subtrair, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 02 (duas) peças de picanha Reserva, 02 (duas) peças de picanha Maturatta, 01 (uma) bandeja de camarão, 01 (uma) garrafa de vinho Cedro e 01 (um) rolo de toalha de papel, bens estes avaliados na totalidade de R$ 904,17 (novecentos e quatro reais e dezessete centavos) e de propriedade do estabelecimento comercial supramencionado; conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.2, Termos de Depoimento de movs. 1.3, 1.5 e 1.11, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7, Auto de Avaliação de mov. 1.10 e Auto de Entrega de mov. 1.13. Consta dos autos que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, eis que funcionários do estabelecimento comercial flagraram o momento em que o denunciado pegou os produtos supramencionados e guardou dentro de uma sacola que carregava, razão pela qual o abordaram logo após ter passado pelos caixas sem pagar pelos produtos. Após a abordagem, o denunciado, a fim de assegurar a detenção da res furtiva, empregou violência real contra o funcionário José Adauto Bezerra Fonseca, desferindo um soco em sua face.”

Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 16 de setembro de 2021 (mov. 40.1).
O réu foi citado por edital (mov. 105.1). Na sequência, foi suspenso o curso do processo prescricional e decretada a prisão preventiva do acusado (mov. 114.1). Após o réu foi citado pessoalmente (mov. 144.1) e em continuidade a advogada constituída apresentou resposta à acusação (mov. 153.1).
Durante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e, ao final, realizado o interrogatório do réu.
O Ministério Público e a defesa do réu ALACI WILLAN DA SILVA ALBUQUERQUE apresentaram alegações finais (movs. 241.1 e 245.1)
Adveio a r. sentença (mov. 247.1), proferida em 24 de julho de 2026, por meio da qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu ALACI WILLAN DA SILVA ALBUQUERQUE como incurso nas sanções do artigo 157, § 1º do Código Penal. Foi fixada a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.
O réu foi intimado do teor da sentença (mov. 267.1).
A defesa interpôs recurso de apelação, apresentando razões (mov. 254.1) nas quais requereu, a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência probatória quanto à configuração do delito de roubo impróprio. Subsidiariamente, requereu, a desclassificação da conduta para o delito de furto tentado, com o reconhecimento da ausência do elemento subjetivo específico exigido pelo artigo 157, § 1º, do Código Penal e a consequente realização de nova dosimetria da pena. Sucessivamente, pleiteou pelo reconhecimento da incidência do artigo 17 do Código Penal, diante da configuração de crime impossível, com a consequente absolvição, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e a concessão de todos os benefícios legais decorrentes da eventual reforma da sentença. Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios.
Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 264.1).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo defensivo (mov. 20.1-TJ).
É, em brevidade, o relato.

II – VOTO
Admissibilidade
Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o apelo merece ser conhecido.

Mérito. Pleito absolutório
A defesa pugna pela absolvição do réu, sob o argumento de inexistirem provas aptas a embasar o édito condenatório, invocando o princípio in dubio pro reo.
Razão não lhe assiste.
A materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2021/843618 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), nota fiscal (mov. 1.8), auto de avaliação (mov. 1.10), auto de entrega (mov. 1.13), relatório de autoridade policial (mov. 5.1), laudo pericial (mov. 36.1), bem como pela prova oral colhida durante as fases indiciária e judicial.
A autoria do delito também findou demonstrada e recai, indubitavelmente, na pessoa do apelante.
Ingressando na reconstrução fática, necessária se faz a transcrição da prova oral obtida da instrução criminal.
A vítima José Adauto Bezerra, funcionário da equipe de segurança do estabelecimento comercial Festival, em fase investigativa informou que (mov. 1.12): " o meu colega de trabalho abordou na saída da porta, né. E aí a gente colocou ele mais pra dentro, assim, com os objetos, né. Aí ele foi resistente, ele não queria entregar e queria se safar. Então a gente colocou ele mais para dentro. Como ele estava com a garrafa, né, de champanhe, aquelas bem caras, né, na mão, para evitar um perigo eu já peguei a garrafa, né, porque ele poderia quebrá-la e fazer uma arma. Então, na hora em que eu peguei ela e fui para trás, ele aproveitou e me deu um soco no rosto. É, ele deu um soco no meu rosto, me agrediu. Então a gente teve que segurar ele, pegar na mão dele aqui, né. Tivemos que contê-lo porque achei que ele viria para cima novamente. A gente teve que segurá-lo. Eu sei que foram quatro picanhas... não lembro os valores, está anotado ali, né, mas era mais de... quase mil reais, novecentos e poucos reais."
Em Juízo relatou que: (mov. 215.2): " dois indivíduos ingressaram no mercado e foram flagrados pelas câmeras de segurança colocando diversos produtos em uma sacola, dentre eles picanha, espumante e camarão. Informou que os seguranças passaram próximo aos suspeitos na tentativa de intimidá-los, porém estes não se intimidaram e prosseguiram com a conduta. Afirmou que, ao sair pela porta do mercado, foi realizada a abordagem. Relatou que o acusado tentou escapar. Esclareceu que havia dois indivíduos envolvidos, embora não se recorde das características do segundo. Informou que, durante a abordagem, o réu desferiu um soco em seu rosto, agressão que motivou a realização de exame de corpo de delito. Relatou que precisou conter o acusado, segurando-o e retirando a bolsa, procedimento realizado da forma habitual pela equipe de segurança. Acrescentou que o réu estava bastante exaltado, razão pela qual foi acionada a Polícia Militar. Afirmou que todos os produtos foram recuperados. Esclareceu que, somente após analisar as imagens de segurança, constatou que os indivíduos atuavam em conjunto e que o segundo suspeito conseguiu fugir do local. Por fim, relatou que acompanhou a ação por meio das câmeras, observando o acusado colocar os produtos na bolsa, e que a abordagem ocorreu quando ele saía pela porta do estabelecimento, permanecendo a equipe com o abordado nas proximidades da entrada enquanto aguardava a chegada da Polícia Militar. Informou, ainda, que a agressão ocorreu quando tentou retirar os produtos do interior da bolsa do acusado."
O policial militar Eduardo Caminski em fase investigativa (mov. 1.4), informou que: "foi acionado para atendimento de ocorrência envolvendo furto e lesão corporal. No local, o segurança relatou que abordou o indivíduo após encontrá-lo com diversos produtos. Durante a revista pessoal, realizada com o objetivo de verificar se o suspeito portava arma ou faca, o segurança foi agredido com socos no rosto pelo abordado. Informou, ainda, que apenas realizou a condução do acusado". Em Juízo informou que não se recorda da ocorrência.
Em fase investigativa o réu ALACI WILLAN DA SILVA ALBUQUERQUE, declarou que: "estava sozinho e que os funcionários afirmaram ter visto, pelas câmeras, outra pessoa com ele, o que negou, sustentando que agiu sozinho. Informou que não agrediu ninguém. Relatou que os seguranças o abordaram, o levaram para um canto e passaram a agredi-lo, afirmando que, durante as agressões, acabou acertando um cotovelo ao se desvencilhar. Declarou que, naquele momento, já havia devolvido os produtos e não estava mais com qualquer mercadoria. Informou, ainda, que não havia saído do estabelecimento, encontrando-se no caixa quando foi abordado. Por fim, confirmou quais foram os produtos subtraídos"
Em Juízo relatou que:"estava precisando de dinheiro e foi no mercado. Afirmou que pegou os produtos, colocou-os na sacola e passou pelos caixas, quando foi cercado pelos seguranças. Relatou que se entregou e devolveu os produtos. Narrou que os seguranças o levaram para um corredor e que o funcionário do estabelecimento o agrediu, momento em que reagi com o soco."
Ainda, o Boletim de Ocorrência n° 2021/843618 descreveu os fatos da seguinte maneira (mov. 1.2):
EQUIPE POLICIAL MILITAR FOI ACIONADA VIA COPOM PARA PRESTAR ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA NA QUAL UM INDIVÍDUO ESTARIA DETIDO NUM ESTABELECIMENTO COMERCIAL APÓS PRÁTICA DE FURTO. NO LOCAL, CONSTATOU-SE QUE SE TRATAVA DO SUPERMERCADO FESTIVAL E QUE A PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO ALACI WILLAN DA SILVA ALBUQUERQUE, ESTAVA DETIDA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO, SR. LOURIVAL LUIZ SOARES . QUE AO SER INDAGADO LOURIVAL SOBRE OS FATOS, ESTE DECLAROU QUE VISUALIZARAM O AUTOR OCULTANDO ALGUNS PRODUTOS DENTRO DE UMA SACOLA DE COR PRETA COM AMARELA. QUE EM RAZÃO DA ATITUDE SUSPEITA, DESCONFIANDO DA SITUAÇÃO, AGUARDARAM SUA PASSAGEM PELOS CAIXAS E POSTERIORMENTE A SAÍDA PELAS PORTAS DE ACESSO DO SUPERMERCADO, MOMENTO EM QUE PERCEBERAM QUE O AUTOR NÃO HAVIA PAGO PELOS OBJETOS QUE SE ENCONTRAVAM CONSIGO E O ABORDARAM, LOGRANDO ÊXITO EM LOCALIZAR: 02 PEÇAS DE PICANHA RESERVA, 02 PEÇAS DE PICANHA MATURATTA, 01 BANDEJA DE CAMARÃO 500G, 01 VINHO CEDRO, 01 TOALHA DE PAPEL.AVALIADOS NO TOTAL EM R$904,17, QUE FORAM SUBTRAÍDAS DO SUPERMERCADO. QUE AO CONFIRMAR A PRÁTICA DE FURTO, O CONTIVERAM E SOLICITARAM O APOIO DA POLÍCIA MILITAR VIA 190. MOMENTO EM QUE AGUARDAVAM A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL O SR. JOSE ADAUTO BEZERRA FONSECA, INFORMOU QUE FOI AGREDIDO POR SOCOS EM SUA FACE PELA PESSOA DE ALACI. SE FEZ PRESENTE NESTA DELEGACIA A SRA. MARTA FIRMINO DAS NEVES GERENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE PRESENCIOU TODO O FATO OCORRIDO. DIANTE DOS FATOS E DA VERSÃO APRESENTADA, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO DETIDO, SENDO ESCLARECIDOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E REALIZADO O ENCAMINHAMENTO, JUNTAMENTE COM OS OBJETOS APREENDIDOS, À CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. FORAM UTILIZADAS ALGEMAS EM CONFORMIDADE COM SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF E §2º DO DECRETO 8.858/2016, ANTE O RECEIO DE FUGA IMINENTE E A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE E SEGURANÇA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA.

Pois bem.
Depreende-se dos autos que, em 19 de agosto de 2021, por volta das 20h10min, no estabelecimento comercial Supermercado Festival, localizado na Rua Desembargador Otávio do Amaral, nº 576, Bairro Bigorrilho, Curitiba/PR, o recorrente Alaci Willan da Silva Albuquerque, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo , 02 (duas) peças de picanha Reserva, 02 (duas) peças de picanha Maturatta, 01 (uma) bandeja de camarão, 01 (uma) garrafa de vinho Cedro e 01 (um) rolo de toalha de papel, bens estes avaliados na totalidade de R$ 904,17 (novecentos e quatro reais e dezessete centavos) de propriedade do supermercado.
Embora, conste dos autos a informação de que o acusado estaria acompanhado de outro indivíduo durante a prática delitiva, o réu afirmou, tanto na fase investigativa quanto em juízo, que agiu sozinho, negando a participação de terceiros nos fatos. Não obstante, segundo relato da vítima, havia um segundo indivíduo envolvido na ação, o qual não foi devidamente identificado e fugiu do local antes da chegada da equipe policial. Razão pela qual a análise dos fatos limita-se à conduta atribuída ao réu, devidamente individualizada nos autos.
Conforme se depreende da prova oral colhida, a vítima José Adauto Bezerra funcionário da equipe de segurança do estabelecimento comercial Festival, relatou que, no dia dos fatos, durante seu expediente, visualizou, por meio das câmeras de segurança, o acusado colocando produtos do mercado dentro de uma sacola. Em razão da suspeita de furto, os seguranças realizaram a abordagem quando o acusado se encontrava na saída do estabelecimento, conduzindo-o para uma área mais interna do mercado, juntamente com os objetos que estavam em sua posse. Afirmou que o acusado apresentou resistência, recusando-se a entregar os produtos e tentando se desvencilhar da abordagem. Prosseguiu relatando que o acusado estava com uma garrafa de espumante em mãos e que, diante do receio de que pudesse quebrá-la e utilizá-la como instrumento de agressão, retirou a garrafa de sua posse e se afastou. Nesse momento, segundo seu relato, o acusado aproveitou-se da situação e desferiu-lhe um soco no rosto. Em razão da agressão, os seguranças precisaram contê-lo fisicamente, impedindo que avançasse novamente contra a equipe, permanecendo no local até a chegada da Polícia Militar. A vítima também informou que os produtos subtraídos consistiam em quatro peças de picanha, além de espumante e outros itens, estimando que o valor das mercadorias se aproximava de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo os produtos sido posteriormente recuperados. Em juízo, a vítima informou que a prática delitiva teria sido realizada por duas pessoas. Contudo, esclareceu que somente tomou conhecimento da participação de um segundo indivíduo após a análise das imagens das câmeras de segurança. Acrescentou que não foi possível identificá-lo, uma vez que este fugiu do local antes da chegada da equipe policial.
Nesse ponto, vale destacar que a palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha a vítima interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenha faltado com a verdade, como é o caso dos autos.
Sobre a questão:
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II,). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AGENTE QUE EMPREGOU A AMEAÇA EM FACE DA VÍTIMA UTILIZANDO-SE DE UM SIMULACRO. ELEMENTO BASTANTE PARA CONFIGURAR O DELITO DE ROUBO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000596-30.2018.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 28.10.2024)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DE DELITOS PATRIMONIAIS QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – NÃO ACOLHIMENTO – VERIFICADO O ANIMUS LAEDENDI E FURANDI. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS NA TERCEIRA FASE – NÃO ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE COMPROVAM A ATUAÇÃO DE MAIS DE UM AGENTE NA EMPREITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004173-87.2023.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 19.10.2024)

No mesmo sentido, o policial militar Eduardo Caminski em fase investigativa informou que foi acionado para atender ocorrência envolvendo furto e lesão corporal. No local, o segurança relatou que havia abordado o indivíduo após encontrá-lo na posse de diversos produtos. Segundo o que foi informado, durante a revista pessoal, realizada com a finalidade de verificar se o suspeito portava arma ou faca, o abordado desferiu socos contra o rosto do segurança. O policial esclareceu, ainda, que sua atuação se limitou à condução do acusado. Em Juízo, contudo, o policial informou não se recordar da ocorrência.
Destaque-se inexistir qualquer impedimento à consideração do relato do agente público, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019)
“O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018)

Outro não é o entendimento desta 4ª Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DE PODER. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL. LICITUDE DAS EVIDÊNCIAS. PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA SANÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O sistema processual pátrio não adota o sistema acusatório puro. Daí, não há nulidade quando, diversamente do quanto requerido pelo Ministério Público, em alegações finais, o magistrado reconhece a responsabilidade do réu, ou o faz por infração penal mais grave do que aquela que, ao cabo da instrução, entendeu o Parquet por ser a adequada ao comportamento do acusado (STJ. HC 196.421/SP).2. O alegado abuso de poder por parte dos policiais militares não encontra substrato probatório nos autos. Ao contrário, constata-se que não houve qualquer transgressão à esfera constitucional de direitos do réu. Os fatos narrados comprovaram que o apelante estava em situação de flagrante decorrente do cometimento de crime permanente, inexistindo fato concreto que aponte a ilicitude das diligências.3. Não há ilegalidade na atuação originada de informações obtidas por inteligência policial e mediante diligências prévias, que redunda em abordagem em via pública e posterior apreensão de entorpecentes, pois não se trata de constrangimento ilegal, mas exercício regular da atividade promovida pelas autoridades policiais.5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policial que testemunha em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando, no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. No caso, os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 7. O tipo penal descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se o seu tipo subjetivo no dolo, inexistindo exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.8. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 9. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Inteligência do artigo 42 da Lei 11.343/2006. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 10.10.2022).
TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, E § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2)- TRÁFICO DE DROGAS. a)- DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A FIGURA TÍPICA DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N° 11.343/2006). DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVANTE VALOR PROBANTE. DELITO DE TRÁFICO CARACTERIZADO. b)- PENA. MEDIDA EX OFFICIO.
ESTABELECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE A FRAÇÃO EM SEU GRAU MÍNIMO. 3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MEDIDA EX OFFICIO, E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0033409-54.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 03.10.2022).

Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação dos réus, o que não é o caso dos autos.
A defesa sustenta que a condenação estaria amparada exclusivamente na palavra da vítima e que a ausência das imagens do circuito interno de monitoramento impediria a confirmação da dinâmica dos fatos.

Nesse sentido:

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA – ART. 157, CAPUT E §2º, VII, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA DIGITAL CORRESPONDENTE ÀS IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA – NÃO ACOLHIMENTO – IMAGENS NÃO UTILIZADAS NA FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – NULIDADE DE ALGIBEIRA –PRECEDENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP – NÃO ACOLHIMENTO – VÍTIMA QUE JÁ CONHECIA O RÉU PREVIAMENTE – TEMA 1258 DO STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO – DESPROVIMENTO – RÉU QUE SUBTRAIU DUAS CAIXAS DE CIGARRO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM FACA – RELATO DA VÍTIMA COESO E QUE SE REVESTE DE ESPECIAL EFICÁCIA PROBATÓRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – DESPROVIMENTO – VÍTIMA QUE CAIU E SE LESIONOU GRAVEMENTE EM VIRTUDE DE SUSTO CAUSADO PELA ARMA BRANCA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA BRANCA – PROVIMENTO – SENTENÇA QUE NÃO FUNDAMENTOU CONCRETAMENTE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA – RÉU QUE APENAS MOSTROU A FACA, SEM APONTAR OU APROXIMAR DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003684-28.2025.8.16.0165 - Telêmaco Borba -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 28.06.2026)

A alegação defensiva de que a ausência de juntada das imagens do circuito interno de monitoramento comprometeria a formação de um juízo condenatório não merece acolhimento. A condenação não se encontra amparada exclusivamente em registros audiovisuais, mas em sólido conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, composto pelos depoimentos prestados em juízo, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e demais elementos documentais constantes dos autos. Nesse contexto, as declarações da vítima mostraram-se firmes, coerentes e harmônicas ao longo de toda a persecução penal, mantendo absoluta compatibilidade com os demais elementos probatórios coligidos aos autos e inexistindo qualquer circunstância concreta capaz de comprometer sua credibilidade.


Cumpre destacar que o ordenamento jurídico brasileiro não adota sistema de valoração tarifada da prova, razão pela qual inexiste exigência legal de que a condenação esteja necessariamente respaldada por imagens, gravações ou qualquer outro meio específico de prova. Ao revés, vigora o princípio do livre convencimento motivado, incumbindo ao magistrado formar sua convicção a partir da análise global e harmoniosa do acervo probatório validamente produzido. Assim, a inexistência de registros audiovisuais nos autos não impede o reconhecimento da autoria e da materialidade delitivas quando presentes outros elementos de prova seguros e convergentes aptos a demonstrar a dinâmica dos fatos.

Ademais, a defesa não demonstrou qualquer elemento concreto apto a indicar que eventual gravação apresentaria conteúdo incompatível com a versão apresentada pela vítima e corroborada pelos demais meios de prova. Não se pode presumir que a prova não produzida seria favorável ao acusado, sobretudo quando inexiste qualquer indício nesse sentido. A simples conjectura acerca do possível conteúdo das imagens não é suficiente para enfraquecer um conjunto probatório que se revela coeso e convergente.

Registre-se, ainda, que a narrativa apresentada pela vítima encontrou respaldo não apenas nos demais depoimentos produzidos durante a instrução, mas também nos elementos documentais constantes dos autos, especialmente no boletim de ocorrência e nos documentos confeccionados logo após os fatos, circunstância que reforça sua credibilidade e afasta a alegada fragilidade probatória sustentada pela defesa. Inexistem contradições relevantes ou inconsistências capazes de gerar dúvida razoável acerca da dinâmica delitiva reconhecida na sentença.

Desse modo, a ausência das imagens do sistema de monitoramento não acarreta qualquer comprometimento da higidez do conjunto probatório, tampouco impede a formação de um juízo condenatório seguro, porquanto a autoria e a materialidade delitivas emergem de forma clara e consistente da prova oral produzida judicialmente, corroborada pelos demais elementos de convicção existentes nos autos.
Ainda, não procede a alegação de que a violência teria ocorrido em momento incompatível com a configuração do roubo impróprio. Conforme se extrai da prova oral produzida, a agressão foi praticada durante a abordagem realizada pelos seguranças, quando estes buscavam recuperar os produtos subtraídos e conter o acusado. Nesse contexto, a violência foi empregada imediatamente após a subtração, no desenrolar dos acontecimentos relacionados à empreitada criminosa, caracterizando a finalidade de assegurar a detenção da res furtiva e opor resistência à intervenção dos funcionários do estabelecimento.
Sendo assim, não há dúvidas de que o réu, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si 02 (duas) peças de picanha Reserva, 02 (duas) peças de picanha Maturatta, 01 (uma) bandeja de camarão, 01 (uma) garrafa de vinho Cedro e 01 (um) rolo de toalha de papel, agindo com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo. Restou igualmente demonstrado que, logo após a subtração e durante a abordagem realizada pelos seguranças do estabelecimento, o denunciado empregou violência contra a vítima José Adauto Bezerra, desferindo-lhe um soco no rosto, com a finalidade de assegurar a detenção da res furtiva e opor resistência à ação dos funcionários que buscavam recuperar os bens subtraídos.
Assim, a dinâmica dos fatos evidencia que a violência empregada não constituiu episódio autônomo e dissociado da subtração, mas verdadeiro desdobramento da própria empreitada criminosa, praticado em continuidade à conduta antecedente e voltado a assegurar o proveito econômico da infração, bem como a frustrar a recuperação dos bens subtraídos pelos funcionários do estabelecimento. Tais circunstâncias evidenciam a finalidade de assegurar a detenção da res furtiva e opor resistência à atuação daqueles que buscavam reavê-la, subsumindo-se a conduta ao tipo penal previsto no artigo 157, § 1º, do Código Penal.
Também não prospera a alegação defensiva de ausência do elemento subjetivo específico exigido pelo referido dispositivo legal. Embora a defesa sustente que a agressão teria configurado mera reação à abordagem realizada pelos seguranças do estabelecimento, o conjunto probatório produzido nos autos aponta em sentido contrário. A vítima foi categórica ao relatar que o acusado resistia à contenção e que, no momento em que os funcionários tentavam recuperar os produtos subtraídos, desferiu-lhe um soco no rosto.
As circunstâncias do caso demonstram que a violência foi empregada no contexto imediato da recuperação da res furtiva e da contenção do agente, evidenciando o propósito de assegurar a detenção da coisa subtraída e de opor resistência à atuação dos funcionários do estabelecimento. Nessa perspectiva, o dolo específico exigido pelo tipo penal pode ser extraído das próprias circunstâncias objetivamente demonstradas nos autos, sendo desnecessária a existência de prova direta acerca da intenção interna do agente.
De igual modo, não merece acolhimento a alegação de que a agressão constituiu mera reação a supostos excessos praticados pelos seguranças do estabelecimento. Isso porque o vínculo exigido pelo artigo 157, §1º, do Código Penal não depende da manutenção física dos bens nas mãos do agente, mas da existência de conexão imediata entre a violência empregada e a empreitada criminosa antecedente. No caso concreto, a agressão ocorreu durante a própria abordagem, em contexto único e ininterrupto de perseguição, contenção e recuperação das mercadorias, circunstância que evidencia a finalidade de opor resistência à intervenção dos seguranças e assegurar a impunidade da subtração.

Embora o acusado tenha relatado, em juízo, que foi agredido durante a abordagem e que apenas reagiu à atuação dos funcionários, sua versão permaneceu isolada e desacompanhada de qualquer elemento de prova apto a corroborá-la. Ao contrário, a vítima foi firme ao declarar que o recorrente resistia à contenção e que a agressão ocorreu justamente quando os seguranças buscavam recuperar os produtos subtraídos.

Diante desse contexto, a narrativa defensiva mostra-se insuficiente para afastar a conclusão extraída do conjunto probatório, segundo a qual a violência foi empregada com a finalidade de assegurar a manutenção da res furtiva na posse do agente e de opor resistência à intervenção dos funcionários do estabelecimento.
A propósito:
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo impróprio. Art. 157, § 1.º, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Grave ameaça exercida logo após a subtração, com o propósito de assegurar a impunidade do delito e a detenção da coisa subtraída. Ameaças de morte dirigidas à vítima e à sua família. Relato do ofendido firme, coerente e corroborado pelos depoimentos dos guardas municipais. Especial relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais. Testemunhos de agentes públicos dotados de fé pública, ausentes elementos indicativos de incriminação injustificada. Conjunto probatório suficiente à comprovação da elementar típica. Roubo impróprio configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta por Juliano Guedes de Aquino contra sentença que o condenou pela prática do crime de roubo impróprio, previsto no art. 157, § 1.º, do Código Penal, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta imputada ao apelante configura roubo impróprio ou se deve ser desclassificada para furto simples, diante da alegação defensiva de inexistência de grave ameaça apta a assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída. III. Razões de decidir: 3. A materialidade delitiva restou demonstrada pelos elementos documentais e orais constantes dos autos, enquanto a autoria não foi objeto de controvérsia recursal específica.4. A grave ameaça ficou evidenciada pelas ameaças de morte proferidas pelo apelante contra a vítima e seus familiares logo após a subtração da fiação elétrica, conduta apta a caracterizar o roubo impróprio, por revelar intimidação voltada à impunidade do delito e à detenção da coisa subtraída.5. A palavra da vítima, firme e coerente, possui especial relevância nos crimes patrimoniais e foi corroborada pelos depoimentos dos guardas municipais que atenderam a ocorrência, cujos relatos, prestados por agentes públicos no exercício da função, não foram infirmados por elementos concretos de parcialidade ou incriminação indevida. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 1.º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n.º 1.552.187/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2019; STJ, AgRg no HC n.º 765.547/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 04.10.2022; TJPR, Apelação Criminal n.º 0023025-91.2015.8.16.0035, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4.ª Câmara Criminal, j. 29.08.2022. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008852-13.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 27.07.2026)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (ARTIGO 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I- PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JÁ CONCEDIDO. II- PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONFIGURADAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DE ROUBO IMPRÓPRIO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO. SOCO DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA NO MOMENTO DA FUGA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME, COESO E CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A CONFIRMAR A ELEMENTAR DA VIOLÊNCIA. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. III- DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. PENA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DOS FATORES DE MEDIDA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARGA PENAL MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime de roubo impróprio, previsto no artigo 157, § 1º, do Código Penal, se consuma com o emprego de violência ou grave ameaça logo após a subtração, com o intuito de assegurar a detenção da coisa ou a impunidade, o que afasta a pretensão desclassificatória para o crime de furto. 2. In casu, a prova oral produzida demonstrou que o réu, após subtrair bens da residência da vítima, foi surpreendido pelo ofendido na saída do imóvel e, ao ser interpelado, desferiu-lhe um soco no rosto/maxilar, evadindo-se em seguida, a evidenciar que o constrangimento físico foi empregado como meio de garantir a fuga do recorrente e a impunidade do crime. 3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 4. Não se revela possível a modificação da carga penal fixada em sentença, mormente quando ausente qualquer fundamento sob o ponto de vista técnico-penal, que infirmasse as adequadas ponderações aplicadas pelo Órgão julgador ‘a quo’ quanto aos fatores especiais de determinação da medida da pena, que a norma penal pertinente considera como relevantes para a dosimetria penal. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010835-24.2023.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 28.06.2026).
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO RÉU MAURO IZIDORO DIDUCH. MÉRITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE FURTO – INVIABILIDADE - ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – CONDUTA QUE SE SUBSUMI AO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO - COMPROVADO O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA APÓS A SUBTRAÇÃO, PARA ASSEGURAR A POSSE DA RES FURTIVA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA BENESSE ATINENTE AOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE FORMA FUNDAMENTADA E COM AMPARO NA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PLEITO DE READEQUAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – NÃO PROVIMENTO – REGIME INICIAL FIXADO NA FORMA DA REGRA DO ART. 33, §2°, B DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISOS I E III, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000718-22.2018.8.16.0106 - São Mateus do Sul -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 23.08.2026)

Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o apelante, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.
Diante do exposto, enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva de maneira firme e segura ao apelante, a tese defensiva se mostrou frágil, carente de credibilidade e alheia ao conjunto probatório, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.

Desclassificação para o delito de tentativa de furto
A defesa do réu pleiteia a desclassificação da conduta para o delito de tentativa de furto, ao argumento de que inexiste comprovação do dolo específico de assegurar a impunidade ou a posse da coisa subtraída.
Sem razão a defesa.
Conforme amplamente demonstrado ao longo da instrução processual, restou comprovada a caracterização do crime do roubo impróprio, portanto, não há elementos que evidenciem a desclassificação pretendida.
No caso em análise, o conjunto probatório revela que o réu, após guardar os produtos dentro de uma sacola, passou dos caixas sem efetuar o pagamento, concretizando, assim, a inversão da posse dos bens e, consequentemente, a consumação da subtração dos produtos. A circunstância de ter sido posteriormente abordado pelos seguranças e de os produtos terem sido recuperados não interfere na consumação já verificada, por se tratar de fatos ocorridos em momento posterior à subtração. Desse modo, uma vez demonstrada a efetiva retirada dos bens da esfera de disponibilidade da vítima, não há falar em tentativa, mostrando-se descabida a pretendida desclassificação da conduta.

Além disso, a violência posteriormente empregada pelo acusado não constituiu fato autônomo ou dissociado da subtração. Ao contrário, conforme demonstrado pelo conjunto probatório, a agressão ocorreu no exato momento da abordagem realizada pelos seguranças do estabelecimento, quando estes buscavam recuperar os bens subtraídos e impedir a fuga do agente.
Desse modo, uma vez caracterizada a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve lapso temporal, e comprovado o emprego subsequente de violência com a finalidade de assegurar a detenção da coisa subtraída ou garantir a impunidade do crime, resta plenamente configurado o delito de roubo impróprio, nos termos do artigo 157, § 1º, do Código Penal.
Portanto, a conduta do acusado extrapola os limites do furto seguido de vias de fato ou lesão corporal, revelando a presença de todas as elementares do delito de roubo impróprio, uma vez que a violência foi empregada justamente para manter a posse dos bens subtraídos e evitar a intervenção dos funcionários que buscavam frustrar a empreitada criminosa.
Na fase inquisitiva a vítima relata que: " (..) a gente colocou ele mais pra dentro. Aí, como ele tava com a garrafa, né, de champanhe, aquelas bem caras, né... tava na mão, pra a gente evitar um perigo eu já peguei a garrafa, né, que podia ele quebrar e fazer uma arma, né.
Então na hora que eu peguei ela e fui pra trás, ele aproveitou e me deu um soco no meu rosto. É, ele deu um soco no meu rosto. Me agrediu (...) ". Ainda em Juízo, ressaltou sobre a agressão relando que ao interceptarem o acusado e reaverem os produtos subtraídos, o réu desferiu um soco em seu rosto.
Nesse sentido:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho, que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo impróprio (Fato 01) e de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Fato 02), em concurso material, à pena de 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 29 (vinte e nove) dias-multa, em regime inicial fechado, além do pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) à vítima J.S. e de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) à vítima A.C. a título indenizatório. 1.2. A defesa requer a declaração de nulidade do reconhecimento pessoal, a absolvição, a desclassificação do delito de roubo para a figura do furto simples, a revisão do cálculo dosimétrico e a alteração da modalidade prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o ato de reconhecimento pessoal atendeu às formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal; (ii) se há provas suficientes para preservar a condenação por ambos os fatos narrados na denúncia; (iii) se é viável desclassificar o ilícito de roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º) para o de furto (CP, art. 155, caput); (iv) se é cabível reduzir a pena-base ao mínimo legal; e (v) se o regime segregativo pode ser abrandado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. É incabível declarar a nulidade do reconhecimento pessoal praticado na delegacia, visto que o ato foi realizado em observância às formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal. Ademais, o procedimento não foi o único subsídio que lastreou a condenação, o que está coadunado com a tese fixada no Tema Repetitivo 1258 do Superior Tribunal de Justiça.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciados pelos: portaria, boletins de ocorrência, relatório de investigação, autos de levantamento de local de furto, auto de entrega, auto de apreensão, autos de avaliação, relatório da autoridade policial, auto de reconhecimento de pessoa por fotografia e prova oral produzida na fase investigativa e em Juízo.3.3. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou em desclassificação da conduta narrada no Fato 01 para o crime de furto (CP, art. 155, caput), pois os elementos colhidos evidenciaram que o réu subtraiu bens da vítima A.C.R. e, quando foi abordado na posse dos objetos pela vítima J. de F.L. empregou grave ameaça, consistente em fazer menção de estar armado, de modo que possibilitou a sua fuga e, com isso, amoldou a sua conduta ao tipo penal de roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º) (Fato 01). 3.4. É inviável acolher a tese absolutória por exiguidade de provas em relação ao Fato 02, uma vez que os substratos angariados foram aptos a demonstrar que o réu subtraiu, mediante rompimento de obstáculo, pertences da vítima J.S., sobretudo pelos dizeres desta e dos policiais civis, aliado ao teor do relatório de investigação, circunstâncias essas que obstam a aplicação do princípio in dubio pro reo.3.5. A palavra da vítima, em ilícitos patrimoniais, detém relevante valor de prova para a elucidação dos fatos, em virtude de essas infrações serem cometidas em situação de clandestinidade, isto é, sem a presença de testemunhas e, principalmente se ficar constatado que a vítima não teve interesse de incriminar o réu de forma injusta ou faltado com a verdade.3.6. A condenação não foi amparada, tão somente, em elementos informativos acostados na etapa extrajudicial, dado que o documento de apuração feito pela autoridade policial foi corroborado judicialmente pelos depoimentos da vítima J.S. e dos agentes de segurança pública.3.7. O fato de o réu ter perpetrado as transgressões enquanto cumpria pena por delito anterior denota maior reprovabilidade de sua atitude e permite a exasperação da vetorial da culpabilidade.3.8. A negativação atribuída aos antecedentes decorreu do emprego de condenações pretéritas capazes de recrudescer o indicador, de forma que não prospera o pedido de decote da valoração do aspecto. Outrossim, a utilização de títulos condenatórios com trânsito em julgado posterior aos fatos sub judice, mas datados em momento anterior, embora não configurem reincidência, são hábeis a acrescer a basilar, consoante entendimento jurisprudencial.3.9. A justificativa do incremento operado às circunstâncias do crime do ilícito de roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º) (Fato 01) com fulcro na execução do ato proscrito durante o período noturno é correta, porque representa maior reprovabilidade da conduta em decorrência da diminuição da capacidade de vigilância do patrimônio ou de resistência da vítima, o que facilitou o êxito criminoso.3.10. O estabelecimento da sanção em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, por si só, obsta o abrandamento da modalidade segregativa e recomenda a manutenção do regime inicial fechado, nos moldes da alínea ‘a’ do § 2º do artigo 33 do Código Penal.3.11. É necessário o arbitramento de verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item n. 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001995-24.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 10.08.2026).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §1º, CP) MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383, CPP). EMPURRÃO APÓS A SUBTRAÇÃO PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA RES FURTIVA. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA. PROVA ORAL COERENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação contra sentença que, por emendatio libelli, reclassificou furto qualificado para roubo impróprio majorado, condenando a ré por subtração em loja e uso de violência posterior (empurrão) para manter a posse e evadir-se.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) Suficiência de provas quanto à autoria da violência; (ii) cabimento de desclassificação para furto; (iii) regularidade da emendatio libelli.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade foi demonstrada por auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e boletim de ocorrência. A prova oral é firme (vítima e corré) e indica que a apelante empurrou a funcionária que tentou impedir a fuga, garantindo a detenção da res. No roubo impróprio, a violência pode suceder à subtração, bastando força física para assegurar a posse ou impunidade, prescindindo de lesão. O conjunto probatório é harmônico, o que afasta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A narrativa da denúncia descrevia a violência posterior, legitimando a emendatio libelli sem ofensa à correlação entre a peça acusatória e a sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O empurrão desferido após a subtração, para assegurar a detenção da coisa e a fuga, caracteriza a elementar “violência” do roubo impróprio (art. 157, §1º, CP). 2. É desnecessária a produção de lesão para a configuração do roubo impróprio. 3. A emendatio libelli é válida quando a violência posterior integra a descrição fática da denúncia, sem surpresa à defesa. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012541-09.2013.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: PAULO DAMAS -
J. 09.08.2026)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (ARTIGO 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.I) PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA ILEGITIMIDADE MATERIAL DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE FATO NOVO E MERA REINTERPRETAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. ADITAMENTO OFERECIDO ANTES DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 384 E 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE PROVA NOVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR REJEITADA.II) PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. GRAVE AMEAÇA VERBAL EMPREGADA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA RES FURTIVA. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA TESTEMUNHA PRESENCIAL, DESTINATÁRIA DIRETA DA AMEAÇA, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA A CONFIGURAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO ARTIGO 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.III) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA RESPECTIVA MOTIVAÇÃO DO VETOR "CONDUTA SOCIAL" PARA A "CULPABILIDADE". INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA LASTREADOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. BASILAR MANTIDA.IV) SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ELEVAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM 1/12. OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA MANTIDA.V) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS.VI) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ARBITRAMENTO DEVIDO.VII) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O aditamento da denúncia apresentado antes da prolação da sentença, destinado à adequação da imputação aos elementos constantes dos autos, não depende da existência de prova nova, bastando a observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo (arts. 384, 563 e 569 do Código de Processo Penal). 2. Demonstrada, por meio do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, a grave ameaça empregada pelo agente logo após a subtração do veículo, com o propósito de assegurar a detenção da res furtiva e viabilizar sua fuga, resta inviável a desclassificação da conduta para o delito de furto simples.3.Configura o delito de roubo impróprio a violência ou grave ameaça empregada logo após a subtração do bem para assegurar a detenção da coisa ou a impunidade, sendo desnecessária a exibição de arma de fogo quando a intimidação verbal se revela apta a restringir a capacidade de reação da vítima ou testemunha.4. O depoimento de testemunha presencial, destinatária direta da grave ameaça, quando firme, coerente e corroborado pelos demais elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório, constitui meio idôneo e suficiente para embasar a condenação.5. Acertado recrudescimento da pena-base fundamentado no fato de ter o réu praticado o crime durante cumprimento de outra pena, uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, que evidencia não ter assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta e despreza a aplicação da lei penal, revelando atitude interna mais reprovável (culpabilidade para efeitos de medida da pena), havendo, entretanto, que se realocar de ofício tal fundamentação da ‘conduta social’ para o vetor ‘culpabilidade’, sem que tal reforma constitua ‘reformatio in pejus’.6. A utilização de condenações definitivas distintas para a valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e da multirreincidência na segunda fase não configura bis in idem. 7. Nos casos de multirreincidência, admite-se a compensação apenas parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 585. 8. A multirreincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o delito é praticado mediante grave ameaça.9. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fundamento no artigo 22, §§1º e 2º, da Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).10. Recurso conhecido e desprovido, com medida de ofício e fixação de honorários advocatícios. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002637-23.2025.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 02.08.2026)

Cumpre observar, ainda, que o delito de roubo impróprio restou consumado. A inversão da posse dos bens ocorreu quando o acusado ocultou as mercadorias em sua sacola e ultrapassou a linha dos caixas sem efetuar o respectivo pagamento, passando a exercer poder de fato sobre os objetos subtraídos. A violência subsequente, empregada durante a abordagem dos seguranças, destinou-se a assegurar o proveito da subtração e a dificultar a recuperação dos bens, preenchendo integralmente as elementares previstas no artigo 157, § 1º, do Código Penal.
Logo, constata-se que a agressão ocorreu quando os funcionários tentavam recuperar os produtos subtraídos e contê-lo, evidenciando que a violência foi empregada no contexto da empreitada criminosa e em resistência à atuação daqueles que buscavam impedir a consolidação da subtração.

Do crime impossívelA defesa, pleiteia, pelo reconhecimento do crime impossível e consequentemente a absolvição do apelante, sob o argumento que desde o início da empreitada criminosa, o apelante permaneceu integralmente sob controle dos funcionários do supermercado. Ressalta que o recorrente permaneceu sob monitoramento permanente e ininterrupto durante toda a empreitada criminosa circunstância que inviabilizou, desde o início, a consumação da subtração.
A pretensão não merece acolhimento.
O crime impossível, previsto no artigo 17 do Código Penal, somente se configura quando, por absoluta ineficácia do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível a consumação do delito.
Na hipótese em exame, contudo, verifica-se que o acusado conseguiu ocultar os produtos, circular pelo interior do estabelecimento, ultrapassar a linha dos caixas sem efetuar o pagamento e alcançar a saída do supermercado antes da abordagem dos seguranças. Tais circunstâncias evidenciam que a vigilância existente apenas dificultou a prática delitiva, não tornando absolutamente ineficaz o meio empregado, razão pela qual permanece afastada a incidência do artigo 17 do Código Penal.
O fato de os funcionários do estabelecimento terem acompanhado a movimentação do acusado e posteriormente recuperado os bens subtraídos não impede o reconhecimento da consumação delitiva. Como visto, houve inversão da posse dos objetos quando o acusado ocultou as mercadorias e ultrapassou os caixas sem efetuar o pagamento, sobrevindo posteriormente a violência empregada para assegurar a detenção da res furtiva, circunstância que caracteriza o delito de roubo impróprio consumado.
A respeito:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU ANDRÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS E PELA DELAÇÃO DA CORRÉ, BEM COMO PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NÃO IMPEDEM, POR SI SÓS, A PRÁTICA DO DELITO PATRIMONIAL. SÚMULA 567, DO STJ. INVERSÃO DA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS SEGURAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público contra a sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Criminal de Curitiba que absolveu o réu por entender que a hipótese dos autos configurava crime impossível. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser condenado, considerando as alegações de suficiência probatória e não configuração de crime impossível. III. Razões de decidir. 3. O conjunto probatório coligido aos autos demonstrou suficientemente a autoria e a materialidade do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, assim como a inequívoca inversão da posse da res furtiva.4. A palavra do representante da empresa vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos prestados por de agentes públicos constituem meio de prova idônea, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. A delação tem valor probatório, ganhando relevância nas hipóteses em que guarda consonância com os demais elementos angariados aos autos. E, no particular, como visto, a delação perpetrada pela corré foi devidamente corroborada pelas demais provas produzidas.7. Sobre o crime impossível, sabe-se que o artigo 17, do Código Penal, prevê que a alegada figura jurídica caracteriza-se quando o agente, após dar início aos atos de execução, não poderia consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material.8. A vigilância eletrônica ou monitoramento por agentes não impedem a ocorrência de furto, conforme entendimento fixado no enunciado da Súmula nº 567, do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que o “sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto” (Súmula, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). IV. Dispositivo e tese. 1. Recurso conhecido e provido, com arbitramento de honorários ao defensor dativo. Tese de julgamento: “Nos termos da Súmula nº 567 do STJ, a existência de sistema de monitoramento eletrônico ou de vigilância no interior de estabelecimento comercial, por si só, não configura crime impossível nem impede a consumação do furto quando demonstrada a inversão da posse da res furtiva". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 17 e 155, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.012.078/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026; STJ, AREsp n. 2.431.885/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001387-35.2023.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 26.03.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002626-57.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. 25.01.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002245-88.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 13.03.2023 (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008747-68.2026.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.09.2026).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, INSIGNIFICÂNCIA E CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples tentado, consistente na tentativa de subtração de uma peça de carne e um par de chinelos, avaliados em R$ 106,03, em estabelecimento comercial, sendo a ação interrompida por segurança da loja antes da saída do local. A defesa postulou absolvição por insuficiência probatória, aplicação do princípio da insignificância ou reconhecimento de crime impossível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) a suficiência das provas para sustentação da condenação; (ii) a incidência do princípio da insignificância; e (iii) a configuração de crime impossível em razão da vigilância exercida por segurança do estabelecimento comercial. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo auto de apreensão, boletim de ocorrência, auto de avaliação, fotografia dos bens recuperados, depoimentos testemunhais e confissão extrajudicial do acusado. Os relatos dos policiais militares e do segurança mostraram-se coerentes, harmônicos e corroborados pelos demais elementos probatórios, superando o standard probatório da dúvida razoável. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada. Embora o valor dos bens seja reduzido, o acusado é reincidente e ostenta histórico de habitualidade delitiva, circunstâncias incompatíveis com o requisito da reduzida reprovabilidade da conduta, conforme entendimento consolidado do STJ. A restituição imediata dos objetos não autoriza, por si só, o reconhecimento da atipicidade material. Não se configurou crime impossível, pois a existência de segurança ou monitoramento no estabelecimento comercial não torna absolutamente inviável a consumação do delito, incidindo o entendimento consolidado na Súmula 567 do STJ. A vigilância apenas dificultou a ação criminosa, caracterizando tentativa de furto. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a condenação. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto tentado deve ser mantida quando a autoria e a materialidade estiverem demonstradas por prova oral coerente, apreensão da res furtiva e demais elementos convergentes de convicção. 2. O princípio da insignificância não se aplica quando evidenciadas reincidência e habitualidade delitiva, ainda que o valor dos bens seja reduzido. 3. A vigilância exercida por segurança ou sistema de monitoramento em estabelecimento comercial não configura crime impossível, por não impedir de forma absoluta a consumação do furto.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0035013-60.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: PAULO DAMAS -
J. 07.09.2026)

No mais, a vigilância exercida pelos funcionários e o posterior êxito na recuperação dos bens não caracterizam a absoluta ineficácia do meio ou a absoluta impropriedade do objeto exigidas pelo artigo 17 do Código Penal. Trata-se, na verdade, de mera fiscalização destinada a coibir a prática delitiva, incapaz de impedir, de forma absoluta, a consumação do crime.

Honorários advocatícios
Considerando a atuação recursal do advogado dativo que patrocinou a defesa do réu ALACI WILLAN DA SILVA ALBUQUERQUE em segunda instância, necessário se faz o arbitramento de honorários advocatícios por este Colegiado.
A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.
Sob essa ótica, considerando que o advogado nomeado interpôs o recurso e apresentou as razões de apelo, entendo que a fixação do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados nesta Instância Recursal.
Assim, arbitro honorários ao advogado FERNANDA PASSOS NHEMIES (OAB/PR 85.246), em R$ 800,00 (oitocentos reais), cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.
Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão para o pagamento da verba advocatícia, nos termos do Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ.

III – CONCLUSÃO
Portanto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ALACI WILLAN DA SILVA ALBUQUERQUE, com arbitramento de honorários advocatícios.
Por fim, comunique-se a vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do art. 201, § 2°, do Código de Processo Penal.