SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116597-26.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998). "OPERAÇÃO TRAMA FORTE". PRISÃO TEMPORÁRIA SUBSTITUÍDA, POR RAZÕES HUMANITÁRIAS, POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, ENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TORNOZELEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PERMANÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO (ART. 282, I E II, DO CPP). PACIENTE MULTIRREINCIDENTE, COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA E DELITOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. MONITORAÇÃO QUE CONSTITUI MEDIDA MENOS GRAVOSA E PROPORCIONAL, INDISPENSÁVEL À EFICÁCIA DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR. ALEGADA DESNECESSIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO À ISONOMIA (ART. 580 DO CPP) NÃO CONFIGURADA. CORRÉUS QUE, OU PERMANECEM PRESOS, OU TAMBÉM FORAM SUBMETIDOS À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PARAPLEGIA) QUE NÃO INVIABILIZA A MEDIDA. FATO PREEXISTENTE QUE, ALIÁS, MOTIVOU O ABRANDAMENTO DA CUSTÓDIA. CRIMINALIDADE ORGANIZADA QUE PRESCINDE DE PLENA MOBILIDADE FÍSICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão da 1ª Vara Criminal de Paranavaí que manteve a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta a paciente investigado na "Operação Trama Forte", que apura crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. O paciente, portador de paraplegia, teve a prisão temporária substituída por medidas cautelares diversas, incluindo a tornozeleira eletrônica, por razões humanitárias. A defesa requereu a revogação da monitoração eletrônica, alegando desnecessidade da medida, violação do princípio da isonomia em relação a corréus e desproporcionalidade em razão da deficiência física, mas o pedido foi indeferido em decisão de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta a paciente investigado por organização criminosa e lavagem de capitais, substituindo a prisão temporária por medidas menos gravosas, diante de sua condição de saúde e alegações de desnecessidade e violação ao princípio da isonomia.III. Razões de decidir3. Paciente é multirreincidente, com condenações definitivas por tráfico de drogas, porte ilegal de arma e delitos com violência e grave ameaça, demonstrando risco concreto à ordem pública e reiteração criminosa.4. Prisão temporária foi substituída por medidas cautelares diversas, incluindo monitoração eletrônica, por razões humanitárias devido à condição de paraplegia do paciente, adequando a custódia à sua situação de saúde.5. Monitoração eletrônica é medida menos gravosa, necessária e proporcional para garantir a eficácia do recolhimento domiciliar e o controle do paradeiro do paciente, sem configurar antecipação de pena.6. Não há violação ao princípio da isonomia, pois corréus estão em situação diversa, alguns presos e outros também submetidos à monitoração eletrônica, afastando tratamento desigual.7. Condição de deficiência física não inviabiliza a medida cautelar, pois a criminalidade organizada atua por redes de comunicação e logística que não dependem de mobilidade física plena.8. Decisões de primeiro grau estão devidamente fundamentadas, mantendo o binômio necessidade e adequação previsto no art. 282, I e II, do CPP, não evidenciando constrangimento ilegal.IV. Dispositivo e tese9. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.Tese de julgamento: A substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas, incluindo a monitoração eletrônica, é cabível por razões humanitárias diante de condição de saúde grave do custodiado, sendo a manutenção da tornozeleira indispensável para garantir a ordem pública e a eficácia do recolhimento domiciliar, não configurando antecipação de pena nem violação ao princípio da isonomia, mesmo quando o paciente apresenta deficiência física._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 1º, III, e art. 5º, caput; CPP, arts. 282, incs. I e II, 319, incs. III, V e IX, e 580; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0061375-15.2022.8.16.0000, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 03.11.2022; TJPR, HC 0041372-39.2022.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 25.07.2022; TJPR, HC 0055389-22.2018.8.16.0000, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 07.02.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a tornozeleira eletrônica que o paciente deve usar, negando o pedido para tirá-la. Isso porque ele já foi preso antes por crimes graves, como tráfico de drogas e porte ilegal de arma, e está sendo investigado por participar de uma organização criminosa. Mesmo com a sua condição de saúde, que o deixou paraplégico, o uso da tornozeleira é necessário para garantir que ele cumpra as regras impostas e para inibir reiteração delitiva, já que ele pode continuar agindo mesmo sem sair de casa. Além disso, outros envolvidos no caso estão presos ou também usam tornozeleira, então não há tratamento desigual. Por isso, a medida é considerada justa, proporcional e importante para o andamento do processo.