Ementa
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998). "OPERAÇÃO TRAMA FORTE". PRISÃO TEMPORÁRIA SUBSTITUÍDA, POR RAZÕES HUMANITÁRIAS, POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, ENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TORNOZELEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PERMANÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO (ART. 282, I E II, DO CPP). PACIENTE MULTIRREINCIDENTE, COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA E DELITOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. MONITORAÇÃO QUE CONSTITUI MEDIDA MENOS GRAVOSA E PROPORCIONAL, INDISPENSÁVEL À EFICÁCIA DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR. ALEGADA DESNECESSIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO À ISONOMIA (ART. 580 DO CPP) NÃO CONFIGURADA. CORRÉUS QUE, OU PERMANECEM PRESOS, OU TAMBÉM FORAM SUBMETIDOS À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PARAPLEGIA) QUE NÃO INVIABILIZA A MEDIDA. FATO PREEXISTENTE QUE, ALIÁS, MOTIVOU O ABRANDAMENTO DA CUSTÓDIA. CRIMINALIDADE ORGANIZADA QUE PRESCINDE DE PLENA MOBILIDADE FÍSICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão da 1ª Vara Criminal de Paranavaí que manteve a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta a paciente investigado na "Operação Trama Forte", que apura crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. O paciente, portador de paraplegia, teve a prisão temporária substituída por medidas cautelares diversas, incluindo a tornozeleira eletrônica, por razões humanitárias. A defesa requereu a revogação da monitoração eletrônica, alegando desnecessidade da medida, violação do princípio da isonomia em relação a corréus e desproporcionalidade em razão da deficiência física, mas o pedido foi indeferido em decisão de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta a paciente investigado por organização criminosa e lavagem de capitais, substituindo a prisão temporária por medidas menos gravosas, diante de sua condição de saúde e alegações de desnecessidade e violação ao princípio da isonomia.III. Razões de decidir3. Paciente é multirreincidente, com condenações definitivas por tráfico de drogas, porte ilegal de arma e delitos com violência e grave ameaça, demonstrando risco concreto à ordem pública e reiteração criminosa.4. Prisão temporária foi substituída por medidas cautelares diversas, incluindo monitoração eletrônica, por razões humanitárias devido à condição de paraplegia do paciente, adequando a custódia à sua situação de saúde.5. Monitoração eletrônica é medida menos gravosa, necessária e proporcional para garantir a eficácia do recolhimento domiciliar e o controle do paradeiro do paciente, sem configurar antecipação de pena.6. Não há violação ao princípio da isonomia, pois corréus estão em situação diversa, alguns presos e outros também submetidos à monitoração eletrônica, afastando tratamento desigual.7. Condição de deficiência física não inviabiliza a medida cautelar, pois a criminalidade organizada atua por redes de comunicação e logística que não dependem de mobilidade física plena.8. Decisões de primeiro grau estão devidamente fundamentadas, mantendo o binômio necessidade e adequação previsto no art. 282, I e II, do CPP, não evidenciando constrangimento ilegal.IV. Dispositivo e tese9. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.Tese de julgamento: A substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas, incluindo a monitoração eletrônica, é cabível por razões humanitárias diante de condição de saúde grave do custodiado, sendo a manutenção da tornozeleira indispensável para garantir a ordem pública e a eficácia do recolhimento domiciliar, não configurando antecipação de pena nem violação ao princípio da isonomia, mesmo quando o paciente apresenta deficiência física._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 1º, III, e art. 5º, caput; CPP, arts. 282, incs. I e II, 319, incs. III, V e IX, e 580; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, HC 0061375-15.2022.8.16.0000, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 03.11.2022; TJPR, HC 0041372-39.2022.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 25.07.2022; TJPR, HC 0055389-22.2018.8.16.0000, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 07.02.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a tornozeleira eletrônica que o paciente deve usar, negando o pedido para tirá-la. Isso porque ele já foi preso antes por crimes graves, como tráfico de drogas e porte ilegal de arma, e está sendo investigado por participar de uma organização criminosa. Mesmo com a sua condição de saúde, que o deixou paraplégico, o uso da tornozeleira é necessário para garantir que ele cumpra as regras impostas e para inibir reiteração delitiva, já que ele pode continuar agindo mesmo sem sair de casa. Além disso, outros envolvidos no caso estão presos ou também usam tornozeleira, então não há tratamento desigual. Por isso, a medida é considerada justa, proporcional e importante para o andamento do processo.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0116597-26.2026.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Amanda Manica Brendaglia e Thiago Henrique Tizzio em favor de Gustavo Henrique Rodrigues de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí. Busca-se, por meio do presente writ, a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica (tornozeleira) imposta ao paciente.Alegam os impetrantes, em resumo, que: a) a medida cautelar seria absolutamente desnecessária, por inexistir risco concreto do Paciente à ordem pública ou à instrução processual, de modo que a manutenção da tornozeleira representaria indevida antecipação de pena; b) haveria violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF, c/c art. 580 do CPP), pois outros corréus na mesma situação fático-processual estariam respondendo em liberdade plena, sem qualquer cautelar; e c) a condição de pessoa com deficiência física do Paciente (paraplegia por lesão medular) tornaria a restrição ainda mais gravosa e desproporcional, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana. Diante disso, pugnam pela concessão da liminar para determinar a imediata retirada do equipamento de monitoração eletrônica, até o julgamento final do writ, requerendo, ao final, a concessão definitiva da ordem. A liminar foi indeferida (mov. 23.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem (mov. 31.1).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, verifica-se que o presente writ merece ser conhecido. Passa-se, assim, à análise do mérito. Os impetrantes requerem revogação da medida de monitoramento eletrônico determinada em desfavor do paciente no habeas corpus nº 0021074-21.2025.8.16.0000.A ordem não pode ser concedida.Colhe-se dos autos que o paciente foi inicialmente submetido à prisão temporária, no âmbito da investigação conduzida pelo GAECO/Maringá ("Operação Trama Forte"), que apura, em tese, os crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. Posteriormente, por razões humanitárias ligadas à sua condição de saúde — paraplegia decorrente de lesão medular —, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas, entre elas a monitoração eletrônica, a proibição de contato com os demais investigados, a proibição de deixar a comarca, a proibição de mudança de endereço e o recolhimento domiciliar (mov. 16.1 dos autos nº 0012083-54.2025.8.16.0130): A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) constitui valor fundante do Estado Democrático de Direito, e, no campo das medidas cautelares pessoais, funciona como limite material ao exercício do poder punitivo. Não se trata de afastar a custódia legitimamente decretada, mas de adequá-la às condições reais do custodiado, de forma a impedir que a execução da medida cautelar se converta em sofrimento desnecessário ou tratamento degradante.A proporcionalidade, por sua vez, exige que a restrição da liberdade se realize de maneira necessária e adequada aos fins do processo penal, evitando-se excessos ou efeitos colaterais desproporcionais em relação ao objetivo da investigação. Assim, quando o encarceramento físico mostra-se incompatível com o estado clínico comprovado, impõe-se modular a forma de cumprimento da medida, sem comprometer a eficácia da investigação.No caso concreto, o custodiado é portador de grave enfermidade, paraplégico, e encontra-se em situação física manifestamente incompatível com o cárcere, sendo inviável garantir, no ambiente prisional, as condições mínimas de cuidado e higiene necessárias à manutenção de sua saúde.Sobre as peculiaridades do caso em análise, bem ponderou o representante do Ministério Público no parecer de mov. 10:“Constata-se dos autos a existência de informações e documentos apontando que GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA é portador de lesão medular completa, apresentando paraplegia de membros inferiores, condição física adquirida anteriormente à prisão temporária.Em audiência de custódia realizada na data de 23/10/2025 (mov. 124.2 – autos n. 0002594-90.2025.8.16.0130), o requerente informou suas condições de saúde e o agravamento de seu quadro em virtude das dificuldades enfrentadas após o ingresso no cárcere.”Na presente data, o Ministério Público realizou contato com a carceragem da Cadeia Pública de Paranavaí-PR, obtendo confirmação acerca do atual quadro de saúde de GUSTAVO e do agravamento de suas condições em virtude das dificuldades estruturais vivenciadas no cárcere.A partir de tal contexto fático, observa-se que, a despeito da decisão judicial que decretou a prisão temporária ser recente e válida, há fato novo, qual seja a constatação de situação de saúde de Gustavo, que merece atenção, de modo que a custódia cautelar, que é exceção à regra da liberdade, deve ser modulada em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade”.Diante desse quadro específico e excepcional, e considerando os fundamentos expostos no parecer ministerial, reputo cabível, por razões estritamente humanitárias, a substituição da prisão temporária por medidas cautelares idôneas à salvaguarda da investigação criminal, a saber, aquelas previstas no art. 319, incisos III, V e IX, do Código de Processo Penal.Posto isto, substituo a prisão temporária de GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos III, V e IX, do Código de Processo Penal.A monitoração eletrônica se dará pelo prazo de 90 (noventa) dias, com possibilidade de renovação por igual período (art. 2º, §1º, Resolução n° 526/2014 – GS/SEJU), e consistirá na colocação de tornozeleira pelo Departamento Penitenciário - DEPEN, ou outro órgão que o substitua, que deverá orientar o(a) monitorado(a) quanto aos direitos e deveres a que está sujeito(a), sem prejuízo das seguintes condições:a) proibição de manter contato com os demais investigados;b) informar, imediatamente, o endereço residencial;c) não mudar de endereço ou de número de telefone sem antes comunicar a Central de Monitoração Eletrônica e o Juízo, apresentando o novo comprovante de endereço em Juízo;d) recolhimento domiciliar noturno (entre 20h e 6h), bem como integral aos sábados, domingos e feriados;e) não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular, nem descumprir horários e datas fixadas para o deslocamento, devendo antes informar para a Central de Monitoração Eletrônica ou em Juízo qualquer necessidade de saída da área e horários delimitados e aguardar decisão judicial a respeito;f) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações;g) abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento e seus acessórios;h) manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira;i) obedecer, imediatamente, as orientações da Central de Monitoração Eletrônica através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções:1- Alerta vibratório e alerta luminoso luz ROXA: ligar para a Central de Monitoração Eletrônica;2- Alerta vibratório e alerta luminoso luz VERMELHA: carregar a bateria da tornozeleira;3- Alerta luminoso luz AZUL: dirigir-se a lugar aberto, sem teto, até que seja recuperado o sinal do GPS;4- Alerta de SOM: voltar para a área determinada;5- Alerta luminoso luz VERDE: tudo está correto.j) é obrigação do monitorado entrar em contato diretamente com a Central de Monitoração Eletrônica em caso de dúvida sobre alerta que desconheça;k) comparecer no local, data e horário indicado para instalar a tornozeleira eletrônica.Em momento posterior, o Juízo de origem indeferiu o pedido de revogação e determinou a manutenção da monitoração eletrônica por mais 90 (noventa) dias (mov. 46.1 dos autos nº 0012083-54.2025.8.16.0130):Conforme decisão de mov. 16.1, o acusado foi beneficiado com a substituição da prisão temporária pelas medidas cautelares de proibição de manter contato com os outros investigados, proibição de ausentar-se da Comarca, proibição de mudar de endereço, recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica (art. 319, III, V e IX, CPP).Na referida decisão foi ressalvada, expressamente, a possibilidade de prorrogação do prazo de 90 dias da medida cautelar de monitoração eletrônica, na forma do art. 2º, §1º, da Resolução nº 526/2014 - GS/SEJU.No caso, em que pese o acusado tenha cumprido regularmente a medida imposta, a prorrogação da medida cautelar de monitoração eletrônica mostra-se necessária para preservar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, notadamente porque o acusado é reincidente específico em crime doloso, além de ostentar maus antecedentes.Em consulta ao Sistema Oráculo, nota-se que o requerente ostenta condenação criminal transitada em julgado pelos crimes de tráfico de drogas (ação penal nº 0006447-83.2020.8.16.0130) e porte ilegal de arma de fogo (autos nº 0006498-65.2018.8.16.0130), além de delitos cometidos com violência e grave ameaça contra pessoa (autos nº 0002635-04.2018.8.16.0130; 0001450-57.2020.8.16.0130; 0010853-21.2018.8.16.0130).Além disso, nos autos principais (ação penal nº 0000172-45.2025.8.16.0130) o requerente foi denunciado por integrar organização criminosa (art. 2º, Lei nº 12.850/13), pertencendo, segundo a denúncia, a grupo criminoso dedicado à prática de narcotráfico, em que o requerente concorria ativamente para as atividades da organização, que funcionava de forma intrincada, com alguns dos agentes atuando de dentro dos presídios.A gravidade concreta que permeia o caso em questão é incompatível com a revogação pretendida e, de igual forma, com a flexibilização da monitoração, notadamente aos finais de semana.Nesse ponto, aliás, o requerimento não revela plausibilidade, pois não se demonstrou a imprescindibilidade da convivente ou ainda que as atividades dela, tais como estágio e aulas de curso técnico influenciam ou prejudicam, de alguma forma, a rotina do requerente.De rigor destacar, conforme já decidido no mov. 20.1, que:“O contexto que ensejou a modulação da prisão temporária permanece inalterado: a substituição do cárcere por medidas cautelares diversas foi concedida em caráter excepcional e humanitário, justamente em atenção à condição clínica do custodiado.A monitoração eletrônica, nesse cenário, constitui instrumento mínimo e proporcional de fiscalização, indispensável à preservação do equilíbrio entre a necessidade de tutela da investigação e a proteção da dignidade do investigado. A retirada da tornozeleira, na prática, esvaziaria o conteúdo coercitivo da medida cautelar de recolhimento domiciliar, tornando ineficaz o controle da custódia modulada”.Ademais, conforme pontuado pelo Ministério Público (mov. 43):“Insistir e utilizar a mesma condição clínica para novamente tentar suprimir a vigilância remanescente configuraria um inadmissível privilégio processual desprovido de lastro legal. Quanto à alegada impossibilidade de reiteração criminosa ou fuga em razão da deficiência física, tal argumento é tecnicamente improcedente. A criminalidade organizada moderna e o tráfico de entorpecentes operam-se, primordialmente, através de redes de comunicação e logística que prescindem de plena mobilidade física. A manutenção da tornozeleira eletrônica é, portanto, o mecanismo indispensável para que o Estado exerça o controle sobre o paradeiro do réu, garantindo a ordem pública sem o sacrifício do cárcere. Inclusive tais questões já foram objeto de aprofundada e detalhada análise judicial.No tocante à pretendida flexibilização aos finais de semana sob o pretexto de auxílio da convivente, a tese carece de razoabilidade. A jornada de trabalho e estágio da companheira em dias úteis não guarda correlação lógica com a necessidade de afastar a vigilância estatal aos sábados e domingos. O monitoramento não impede o recebimento de cuidados; apenas delimita que estes ocorram sob o raio de fiscalização judicial. Admitir que a rotina laboral de terceiros dite a eficácia das medidas cautelares esvaziaria o poder de polícia do Judiciário e facilitaria a retomada de contatos espúrios em períodos de menor fiscalização ostensiva.A organização familiar deve ajustar-se aos ditames da justiça, e não o inverso, mormente quando a medida imposta já é a mais favorável possível diante da gravidade dos delitos imputados. (...)A extinção da medida sem o encerramento da instrução processual criaria um vácuo de fiscalização temerário, dado que o periculum libertatis que ensejou a cautela original permanece hígido. A monitoração deve perdurar enquanto subsistirem os riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal”.Posto isto, indefiro o requerimento do mov. 34 e mantenho a medida cautelar de monitoração eletrônica por mais 90 dias, nos termos do art. 319, inc. IX, do Código de Processo Penal, c/c art. 2º, §1º, da Resolução nº 526/2014 - GS/SEJU.Sustenta a defesa que a monitoração seria desprovida de periculum libertatis e configuraria antecipação de pena. Não lhe assiste razão.As decisões de origem, longe de se apoiarem em gravidade abstrata, indicaram elementos concretos a justificar a manutenção da cautela. Com efeito, o paciente é multirreincidente, ostentando condenações criminais transitadas em julgado por tráfico de drogas e por porte ilegal de arma de fogo, além de responder por delitos praticados com violência e grave ameaça à pessoa. A esse histórico soma-se a circunstância, de inegável relevo, de que o paciente foi denunciado, nos autos principais, por integrar organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) — núcleo vinculado ao Primeiro Comando da Capital (PCC), voltado ao narcotráfico e articulado, inclusive, a partir do interior do sistema prisional, tendo a própria investigação se originado da apreensão de aparelho celular no interior da Cadeia Pública de Paranavaí.Esse conjunto revela gravidade concreta e risco efetivo de reiteração delitiva, a demonstrar que a liberdade plena do paciente, sem qualquer fiscalização, comprometeria a ordem pública. A monitoração eletrônica, nesse cenário, constitui instrumento mínimo e proporcional de controle, indispensável, ademais, à eficácia do recolhimento domiciliar que lhe foi concedido. Como bem assentado na origem, a retirada da tornozeleira esvaziaria, na prática, o conteúdo coercitivo da custódia modulada, tornando ineficaz o controle sobre o paradeiro do réu.Não se cogita, pois, de antecipação de pena, mas de medida cautelar necessária e adequada, sendo certo, ainda, que o regular cumprimento das condições impostas não afasta, por si só, a subsistência dos fundamentos que a legitimam.Nesse sentido: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 180 (CINCO VEZES), 311 (QUATRO VEZES) E 340 (TRÊS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE VIGILÂNCIA MAIS ESTRITA SOBRE A LIBERDADE DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DOS CRIMES E O “MODUS OPERANDI” COMO ATUAVA, PORQUANTO ENVOLVIDO EM ESQUEMA CRIMINOSO, ASSIM COMO NA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM Admitida e DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0061375-15.2022.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 03.11 .2022)HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE PRORROGOU A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1) ALEGADA REGRESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES INICIALMENTE IMPOSTAS. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO FORMULADO PERANTE O D. JUÍZO SINGULAR, COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS, PARA ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO PREJUDICADO NESTE PONTO. 2) ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE. 3) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0041372 39.2022.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 25.07.2022)HABEAS CORPUS CRIME. IMPUTAÇÃO AOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO (ARTS. 2º, CAPUT c/c § 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013; E 316, CAPUT, c/c 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE APLICOU MEDIDAS CAUTELARES EM DESFAVOR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA FIANÇA ARBITRADA. CONCESSÃO DA ORDEM. VALOR DA FIANÇA EXORBITANTE E INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 326 DO CPP. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS A ESTE WRIT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE QUANTO À PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE COMUNICAÇÃO COM FUNCIONÁRIOS. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MEDIDAS COMPATÍVEIS COM A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS E DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE CONCRETA NA APLICAÇÃO DAS PROIBIÇÕES. MANUTENÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, ANTE A FALTA DE FUNDAMENTOS PARA SUA APLICAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. REVOGAÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO A ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DESTA MEDIDA, A QUAL TEM A FUNÇÃO DE ASSEGURAR E MONITORAR O CUMPRIMENTO DAS DEMAIS CAUTELARES APLICADAS. CONHECE E CONCEDE PARCIALMENTE A ORDEM. I - RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Criminal - 0055389-22.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 07.02.2019 – grifos não constam do original).Aduz ainda a defesa que os corréus estariam respondendo em liberdade plena, sem qualquer cautelar, o que atrairia a extensão da decisão mais benéfica, na forma do art. 580 do CPP.A alegação, contudo, não encontra respaldo nos autos. Ao contrário do sustentado, verifica-se que os demais denunciados não se encontram em situação mais favorável: parte dos corréus — Kassyo Danyel Martins dos Santos, Teylor Gabriel de Alencar Moraes, Hayla Brena de Souza Ortega e Gustavo Amaral da Silva — permanece sob prisão preventiva; e as corrés Vanessa Maciel Kauche e Katiane Nayara Bessa da Silva também foram submetidas à monitoração eletrônica, tendo-se determinado a expedição das respectivas guias.Não há, portanto, o alegado tratamento desigual, tampouco a identidade de situação fático-processual que autorizaria a incidência do art. 580 do CPP. A premissa de fato invocada pela defesa — de que os corréus estariam soltos e sem cautelares — simplesmente não se confirma, o que basta para afastar a tese.Por fim, argumenta a defesa que a condição de paraplégico do paciente tornaria a medida desproporcional e violadora da dignidade da pessoa humana.O argumento, com a devida vênia, opera em sentido inverso ao pretendido. Foi precisamente a condição de saúde do paciente que, anteriormente, motivou o abrandamento da custódia, ensejando a substituição da prisão por medidas mais brandas. Utilizar, agora, essa mesma circunstância — preexistente e já sopesada — para suprimir a fiscalização remanescente equivaleria a convertê-la em indevido salvo-conduto, esvaziando por completo o controle estatal legitimamente exercido.Ademais, a limitação física não constitui óbice à atuação nas atividades imputadas ao paciente. É consabido que a criminalidade organizada e o tráfico de entorpecentes operam, primordialmente, por meio de redes de comunicação e de logística que independem de plena mobilidade física — tanto assim que a própria organização a que o paciente, em tese, pertence articulava-se de dentro do sistema prisional. O monitoramento eletrônico é, nesse contexto, o mecanismo indispensável para que o Estado exerça o controle sobre o paradeiro do réu, garantindo a ordem pública sem o sacrifício do cárcere.Registre-se, por fim, que a monitoração, tal como estruturada, não impede o paciente de receber os cuidados de que necessita, apenas delimitando que estes se deem sob o raio de fiscalização judicial, sem qualquer gravame incompatível com sua condição.Do conjunto exposto, conclui-se que as decisões impugnadas se encontram devidamente fundamentadas, subsistindo o binômio necessidade-adequação que legitima a manutenção da monitoração eletrônica, sem que se vislumbre o alegado constrangimento ilegal.III – CONCLUSÃOAnte o exposto, o voto é pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus.
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