Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rafaela Andretta Ribeiro Bevervanso em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, integrada pela decisão de mov. 462, a qual indeferiu a transferência imediata para a conta da exequente, mas deferiu a conversão em penhora do saldo remanescente. Determino à Secretaria a urgente emissão da ordem de transferência do valor de R$18.468,57 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para conta judicial remunerada, vinculada a este Juízo e à disposição da Vara Cível de Campina Grande do Sul. Ainda, deferiu em caráter cautelar, a indisponibilidade patrimonial dos bens em nome da empresa Costa Brava Consultoria e Administração de Imóvel Ltda, e dos herdeiros CARDO ANDRETTA RIBEIRO e RAFAELA ANDRETTA RIBEIRO BEVERVANSO, no limite do débito exequendo atualizado. Determinou a expedição da competente ordem via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ressaltou que o mérito da alegação de fraude à execução será oportunamente analisado. Deferiu o pedido de penhora sobre os imóveis matrículas n. 04481,12137 e 18939, devendo ser providenciada a penhora e reavaliação, mediante recolhimento prévio das custas de oficial de justiça, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias. Reiterou as determinações de movs. 400.1 e 421.1 para que a Secretaria Judicial promova todas as diligências necessárias para a efetivação da citação e habilitação dos herdeiros Ricardo Andretta Ribeiro e Rafaela Andretta Ribeiro Bevervanso, incluindo Citação por Hora Certa, conforme já autorizado, e, se ineficaz, os meios mais amplos permitidos pela legislação, devendo a Exequente ser intimada para recolher as custas dessas diligências no prazo de 15 (quinze) dias.Irresignada, em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que: a) as decisões agravadas (mov. 428.1 e 462.1) são nulas por dupla omissão e violação ao contraditório substancial, pois ignoraram petições dos herdeiros (mov. 409) e a petição complementar com a escritura pública do inventário extrajudicial (mov. 459.1), em afronta aos arts. 9.º, 10 e 1.022, II, do CPC; b) com a abertura do inventário extrajudicial em 13/04/2026, representado pelo inventariante Heliane Andretta Ribeiro, nos termos do art. 75, VII, e art. 493 do CPC, a agravante não é parte individual da execução, o que afasta a constrição patrimonial pessoal sobre ela e impõe a retificação do polo passivo para constar o espólio; c) a decretação de indisponibilidade patrimonial sobre a pessoa jurídica Costa Brava Consultoria e Administração de Imóveis Ltda. (CNPJ 75.621.029/0001-90), terceira alheia à lide, é nula por ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, não tendo sido respeitado o contraditório, conforme art. 790 do CPC; d) a indisponibilidade decretada sobre o CPF pessoal da agravante é indevida, pois (i) os herdeiros já eram sócios da Costa Brava desde 2005, anterior ao ajuizamento da execução em 2008, afastando a tese de fraude à execução; (ii) o imóvel ofertado à penhora desde 2008, avaliado em mais de R$ 2,5 milhões em 2019, garantia integralmente o débito original de R$ 542.537,99, inexistindo insolvência (art. 792, IV, do CPC); e (iii) a responsabilidade dos herdeiros limita-se às forças da herança e ao período anterior ao falecimento do fiador, nos termos dos arts. 836 e 1.792 do Código Civil; e) a alegação de fraude à execução é manifestamente equivocada, pois não houve alienação a terceiro estranho, a estrutura societária preexiste à execução e não há elemento subjetivo de má-fé, requisito indispensável para a configuração da fraude (art. 792, IV, do CPC); f) a agravada exerceu má-fé processual e abuso do direito processual ao recusar a garantia imobiliária ofertada em 2008, permanecer inerte por treze anos, permitindo a inflação artificial do débito em 613%, o que viola os arts. 5.º e 80 do CPC e o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil); g) ocorreu prescrição intercorrente, diante da inércia da agravada por treze anos para excutir a garantia ofertada, período que ultrapassa em mais de quatro vezes o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3.º, VIII, do Código Civil e Súmula 150/STF, devendo ser declarada a extinção da execução quanto a esse período, conforme art. 921, § 4.º e § 5.º, e art. 924, V, do CPC; h) requer a suspensão da execução com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, diante da pendência de ação declaratória (autos nº 0001339-13.2010.8.16.0037), que versa sobre a validade e exigibilidade dos mesmos títulos e cuja sentença é iminente, evitando decisões contraditórias e constrições irreversíveis baseadas em crédito sub judice; i) requer efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender imediatamente os efeitos das decisões agravadas, inclusive a indisponibilidade patrimonial via CNIB sobre o CNPJ da Costa Brava e o CPF da agravante, bem como o cancelamento das averbações premonitórias de penhora sobre os imóveis do espólio.Foi determinando o processamento do recurso. (Ref. Mov. 8.1).O Juízo a quo prestou informações. (Ref. Mov. 11.1).O agravado apresentou contrarrazões. (Ref. Mov. 15.1).É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, o recurso merece parcial conhecimento. Nulidade das decisões por ausência de manifestação. Pretende o agravante o reconhecimento da nulidade das decisões agravadas (mov. 428.1 e 462.1) ao fundamento de que foram omissas e que violam o contraditório, em afronta aos arts 9.º, 10 e 1.022, II, do CPC.Pois bem. De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, vigora o princípio segundo o qual somente haverá nulidade de um ato processual quando dele decorrer prejuízo à parte que a invoca, ou seja, inexiste nulidade sem prejuízo (princípio pas de nullité sans grief). A propósito:“Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§1º O ato não será repetido nem sua falta suprida quando não prejudicar a parte.”Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“(...) 2. A exegese do Código de Processo Civil privilegia a validade dos atos processuais, desde que os fins de justiça do processo e a finalidade do ato sejam alcançados. É o que consta, aliás, dos arts.243 e 244 do referido diploma. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada. Agravo regimental improvido.”. (AgRg no REsp 1282195/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015).
“(...) 2. Contudo, é também pacífico que a declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz da hipótese concreta, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei (art. 244, CPC - princípio pas de nulitté sans grief). 3. A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada "nulidade de algibeira ou de bolso". 4. Embargos de declaração rejeitados.”. (EDcl no REsp 1424304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014).No mesmo sentido a jurisprudência desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. II. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. III. NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IV. CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRESCINDIBILIDADE DO CONSENTIMENTO DA PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 778, §1º, III E §2º DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074689-91.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 28.10.2023).Veja-se ainda que o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 278 que, a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. No caso, a decisão proferida no mov. 428, postergou a análise dos pedidos de regularização e habilitação dos herdeiros do executado falecido, ante a necessidade de analisar os pedidos urgentes de fraude à execução. Assim, não há que se falar em nulidade, tendo em vista que as questões sequer foram decididas, não acarretando qualquer prejuízo ao ora agravante.Mérito.Quanto ao mérito, pleiteia a agravante a reforma da decisão que deferiu, em caráter cautelar, a indisponibilidade patrimonial dos bens em nome da empresa Costa Brava Consultoria e Administração de Imóveis Ltda. (CNPJ 75.621.029/0001-90), e dos herdeiros RICARDO ANDRETTA RIBEIRO (CPF 830.080.559-15) e RAFAELA ANDRETTA RIBEIRO BEVERVANSO (CPF 020.892.349-70), no limite do débito exequendo atualizado.
Pois bem.
Como é sabido, o art. 799, inciso VIII, do CPC, possibilita ao exequente requerer a concessão das medidas urgentes que entender necessárias para proteger a utilidade da execução ou mesmo antecipar sua satisfação, como o arresto de bens.
De igual modo, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência de natureza cautelar estão previstos nos artigos 300 e 301 do CPC. Confira-se:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§1ºPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.
Assim, para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório; e b) perigo de dano.
Acerca do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que:
"A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”. (In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858).
Com base nessas premissas e da detida análise dos autos, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida.


Com efeito, de um lado, não se vislumbra a relevância dos argumentos acerca da necessidade, ao menos nesse momento, de ser determinado o bloqueio cautelar de bens de titularidade de empresa terceira, bem como dos herdeiros do executado, tendo em vista a ausência de efetiva demonstração de que os devedores estejam, de maneira intencional, transferindo e dilapidando seu patrimônio com fins de reduzi-los à insolvência.
Note-se que para o deferimento da medida, deve haver indícios robustos de que os devedores estejam efetivamente se desfazendo de seu patrimônio e, desta forma, impossibilitando a futura satisfação de eventual execução, sob pena de ofensa ao direito fundamental de propriedade, previsto no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.
Na hipótese dos autos, embora o agravado sustente a existência de fraude à execução, até o presente momento, não restaram demonstrados atos concretos aptos a evidenciar esvaziamento patrimonial ou redução dos executados à insolvência. Observe-se que o simples fato de os agravantes estarem inadimplentes, não comprova a pretensão de dissipar o seu patrimônio para frustrar a execução.

Veja-se que não foi demonstrada a inexistência de outros bens em nome dos executados/agravantes para garantir o saldo devedor. Pelo contrário, infere-se dos autos que, no mov.319.1, o exequente requereu a penhora de quatro imóveis em nome dos devedores, e na decisão agravada (mov. 428.1 - autos originários), o juízo deferiu o pedido de penhora sobre os imóveis de matrículas n. 04481, 12137 e 18939. Tal circunstância enfraquece significativamente a alegação de risco iminente ao resultado útil do processo, na medida em que já existem bens identificados e submetidos à constrição judicial, revelando-se prematura a adoção de medidas excepcionais destinadas a atingir patrimônio de terceiros.
Oportuno, ainda, registrar que o sistema processual estabelece no art. 792, § 1º, do CPC, que a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Assim, eventual provimento definitivo favorável ao exequente/agravado, após apuração da alegada fraude com observância ao contraditório e ampla defesa da terceira, o bem estará disponível à credora para a satisfação do crédito, independentemente de eventuais alterações posteriores que a matrícula possa sofrer no interregno, haja vista que a ineficácia opera de forma retroativa em relação ao exequente.
Nesse contexto, a simples demora na satisfação da pretensão do exequente/agravado, sem qualquer prova de perigo concreto de dano, não conduz à procedência automática do pedido.
Não bastasse, ausente a probabilidade do direito apta a conceder o bloqueio cautelar, pois apesar de o exequente/agravado alegar a existência de fraude à execução, em decorrência da transferência das cotas sociais da empresa Costa Brava pelos executados Osvaldo Florêncio Ribeiro e Heliane Andretta Ribeiro aos seus filhos, ocorrida em 2018, quando a execução já tramitava há vários anos, bem como alienação de bens de alto valor, é certo que tais fatos, por si só, ao menos em cognição sumária, não caracterizaria a fraude à execução, já que não restou comprovado que tais fatos seriam capazes de reduzir os devedores à insolvência. Todavia, tal questão ainda está pendente de análise pelo juízo de origem, conforme consignado na decisão agravada.

Desse modo, enquanto não houver prévia e efetiva comprovação da ocorrência de fraude à execução, bem como da participação dos herdeiros no alegado expediente fraudulento, mostra-se prematura e desproporcional a manutenção da indisponibilidade de seus bens.
Nesse sentido, entendimento desta Câmara:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DEVEDORA CASADA SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA (SISBAJUD ERENAJUD). POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO (ART. 1.658, CC). EVENTUAL EXCLUSÃO DA COMUNHÃO E INCOMUNICABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CÔNJUGE PREJUDICADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ARRESTO CAUTELAR DE BENS DE TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos do artigo 1.658, do Código Civil, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevêm ao casal, na constância da união, de modo que é possível a busca de patrimônio em nome do cônjuge estranho ao feito executivo, para satisfação de débito contraído durante o casamento, respeitada a meação.2. Não é possível, em regra, a concessão de tutela de urgência que visa atingir esfera patrimonial de terceiro estranho ao feito executivo.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088541-51.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.11.2024).
Não bastasse, é fato que a suposta Holding Familiar, Costa Brava Consultoria e Administração de Imóveis Ltda, não consta como parte na execução de origem, de forma que atingir diretamente o patrimônio de pessoa jurídica estranha à execução, sobretudo mediante indisponibilidade patrimonial, exige prévia demonstração de elementos concretos indicativos de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou outra hipótese apta a justificar a extensão da responsabilidade patrimonial, observando-se o contraditório e o devido processo legal.

Quanto aos herdeiros, cumpre ainda registrar que segundo disposição do artigo 1997 do Código Civil, esses não respondem com patrimônio pessoal enquanto pendente inventário. Nesse prisma, como no caso, há inventário aberto e nomeação de inventariante, é fato que não é possível a indisponibilidade sobre os bens dos herdeiros.

Logo, ao menos em um juízo de cognição sumária, não se vislumbra ao menos neste momento processual, a necessidade de imposição de indisponibilidade sobre bens pertencentes à empresa terceira e a herdeira do executado.
Por essas razões, deve ser reformada a decisão agravada neste ponto, a fim de revogar a indisponibilidade patrimonial dos bens em nome da empresa Costa Brava Consultoria e Administração de Imóveis Ltda e da herdeira Rafaela Andretta Ribeiro Bevervanso.
Por conseguinte, diante da revogação da medida, resta prejudicado o pedido de limite ao comando de indisponibilidade de bens do herdeiro.
Por fim, cumpre registrar que as questões relativas à habilitação dos herdeiros devem ser analisadas prioritariamente, antes da análise de fraude à execução, considerando a necessidade de regularização do polo passivo a fim de garantir a observância do contraditório e da ampla defesa.
Ainda, importante destacar que as alegações da ora agravante dispostas na manifestação de mov. 459.1 dos autos de origem, as quais versaram acerca da prescrição intercorrente; necessidade de suspensão da execução até o julgamento da ação declaratória nº 0001339-13.2010.8.16.003; e da ocorrência de fato superveniente acerca da abertura de inventário, ainda não foram objeto de análise pelo juízo a quo, vez que a decisão que rejeitou os embargos de declaração, analisou especificamente as manifestações de movs. 446.1 e 442.1 dos autos de origem.
Portanto, não há que se falar em o conhecimento e julgamento de referidas alegações neste grau recursal, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância.

3. Diante do exposto, conhece-se em parte e, na parte conhecida,
dá-se parcial provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, nos termos da fundamentação.