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Processo:

ROBERTO CARLOS BATISTA AMELIO, ora apelante, foi condenado, em primeiro grau, pela prática do ilícito capitulado no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, tendo sido aplicada a pena total de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, além de 12 (doze) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, conforme sentença de mov. 141.1 dos autos originários.Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (arrazoado à mov. 158.1), requerendo, em síntese, a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas seguras e judicializadas acerca da autoria delitiva, com a consequente aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, diante da ausência de exame pericial e de justificativa concreta para a não realização da prova técnica, com a desclassificação da conduta para furto simples e pelo redimensionamento da pena. Requer, ainda, o reconhecimento da atipicidade material da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância, em razão da ausência de prova idônea do valor dos bens e de sua recuperação integral. Sucessivamente, mantida a condenação, postula a readequação da dosimetria e do regime prisional, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal. Por fim, pugna pelo arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.Contrarrazões apresentadas à mov. 164.1, tendo o parquet pugnado pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso. Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do apelo e pelo seu não provimento, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo (mov. 13.1/TJPR – Procurador de Justiça Humberto Eduardo Pucinelli).É o relatório.

O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos/pressupostos de admissibilidade; quanto ao mérito, no entanto, não merece provimento.Passo à análise das teses defensivas.Como se viu da síntese dos fatos, inicialmente o ora apelante sustenta a insuficiência do conjunto probatório para comprovar a autoria delitiva, ao argumento de que a condenação estaria amparada em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunho indireto, uma vez que o policial militar ouvido em juízo não presenciou a subtração, tampouco a saída do acusado do interior do contêiner. Afirma que a testemunha ocular responsável pelo acionamento da equipe policial não foi identificada nem ouvida em juízo, de modo que a apreensão dos objetos em sua posse, nas proximidades do local, constituiria mero indício, insuficiente para sustentar o édito condenatório. Alega, ainda, que a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo deve ser afastada diante da ausência de exame pericial e de justificativa concreta para a não realização da prova técnica, pois os cadeados supostamente rompidos não foram preservados e os demais elementos constantes dos autos não seriam suficientes para comprovar o emprego de força contra o obstáculo, tampouco para lhe atribuir a autoria do arrombamento. Defende, igualmente, a aplicação do princípio da insignificância, em razão da ausência de prova idônea acerca do valor dos bens e de sua recuperação integral. Requer, assim, a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora, com a desclassificação da conduta para furto simples, bem como o reconhecimento da atipicidade material da conduta (mov. 158.1).Pois bem. Após, detida análise dos autos, tenho para mim que não assiste razão ao ora apelante. E isso porque, dos elementos informativos colhidos em sede policial, notadamente o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), as fotografias dos objetos apreendidos (movs. 1.6 a 1.8), o auto de entrega (mov. 1.12), o boletim de ocorrência (mov. 1.15), o auto de exame de local de crime (mov. 40.1), o auto de avaliação indireta (mov. 40.3) e o relatório da autoridade policial (mov. 41.1), extraem-se suficientes elementos acerca da materialidade e da autoria delitivas, os quais foram devidamente corroborados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelos depoimentos da vítima Valdimiro e do policial militar Marcos, não havendo falar, portanto, em violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal.A vítima Valdimiro, ouvida em juízo (mov. 136.1), relatou que mantinha suas ferramentas armazenadas em um contêiner de obra, o qual era trancado com três cadeados, e que, na manhã seguinte aos fatos, foi avisada pela equipe policial acerca da apreensão de objetos. Afirmou que, ao comparecer à delegacia, reconheceu como de sua propriedade uma serra circular e duas extensões elétricas, posteriormente restituídas intactas. Acrescentou que, ao verificar o local, constatou que os três cadeados do contêiner haviam sido rompidos, confirmando a subtração dos referidos bens.Nesse sentido, o policial militar Marcos, ouvido em juízo (mov. 136.2 e 136.3), relatou que sua equipe foi acionada para prestar apoio em uma ocorrência de furto em andamento e que o acusado foi abordado nas proximidades do local, na posse de diversas ferramentas, dentre as quais uma serra circular e duas extensões elétricas. Afirmou que o réu negou a prática delitiva e alegou que os objetos lhe pertenciam. Relatou, ainda, que foi localizado, nas imediações, um contêiner de obra arrombado, com o cadeado estourado, esclarecendo, contudo, que não se recordava de ter visto o acusado saindo do local e que a verificação do contêiner foi realizada pela equipe policial principal.O réu, por sua vez, teve a revelia decretada e não foi interrogado em juízo. Contudo, em sede extrajudicial (mov. 1.13), negou a prática do delito e afirmou ter adquirido a serra e as duas extensões, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), de um terceiro chamado Ivan, nas proximidades da rodoviária. Alegou que necessitava das ferramentas por trabalhar na construção civil e que o alicate e a chave de fenda também lhe pertenciam, reiterando não possuir relação com o furto.Pois bem. De início, imperioso destacar que a palavra do policial se afigura válida como prova, desde que harmônica com os demais elementos dos autos e ausentes indícios de falseamento da verdade, sobretudo quando obtida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e sem que a defesa tenha, em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, trazido qualquer elemento de prova a revelar (ou ao menos incutir dúvida neste Colegiado) que o agente público estaria falseando a verdade, por interesse direto na causa ou eventual animosidade prévia. Nesse sentido:“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 5. A condenação foi mantida com base em elementos probatórios idôneos, incluindo depoimentos de policiais e depoimento extrajudicial de um usuário, que indicam a prática do crime de tráfico. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a validade dos depoimentos policiais como prova, desde que não haja indícios de parcialidade, e a defesa não demonstrou a imprestabilidade dessas provas. 7. A desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Impossibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta de posse de entorpecente para consumo pessoal. 2. Reanálise de provas é vedada (STJ, AgRg no AREsp n. em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ." (...)” 2.852.322/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19 /8/2025, DJEN de 28/8/2025) DestaqueiAinda, imperioso ressaltar a importância da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, normalmente perpetrados na clandestinidade, não havendo qualquer razão para que a vítima buscasse falsear com a verdade, seja por prévia animosidade entre as partes, ou por qualquer outro interesse.A propósito:“APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE FRAUDE NA MODALIDADE TENTADA. APELO (...) 2 – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – ELEVADO (...) RECURSO A QUE VALOR PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal 0001458- 30.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.11.2023) DestaqueiOutrossim, é importante destacar que o réu não apresentou qualquer justificativa verossímil ou minimamente plausível para estar na posse da res furtiva, limitando-se a afirmar que teria adquirido a serra circular e as duas extensões de um terceiro chamado Ivan, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), sem, contudo, apresentar qualquer elemento capaz de comprovar a alegada aquisição. Com efeito, a apreensão dos bens subtraídos em poder do acusado gera presunção relativa de autoria e inverte o ônus da prova quanto à legitimidade da posse, incumbindo-lhe apresentar justificativa convincente acerca da origem dos objetos, nos termos do art. 156 do CPP, ônus do qual não se desincumbiu[1].No mais e diversamente do alegado pela defesa, não se está diante de hearsay testimony, pois a informação repassada pela pessoa não identificada que acionou a equipe policial serviu apenas para provocar a atuação dos agentes públicos, não constituindo o fundamento exclusivo da condenação. Aliás, embora o policial militar ouvido em juízo não tenha visualizado o momento da subtração, participou diretamente da abordagem do acusado, realizada durante a madrugada e nas proximidades do local do crime, ocasião em que foram apreendidos em sua posse os objetos posteriormente reconhecidos pela vítima como de sua propriedade.A propósito: “Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Mérito. Pleito de absolvição. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima e dos policiais militares. Posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Qualificadora do rompimento de obstáculo mantida. Prescindibilidade de laudo pericial. Comprovação por outros meios de prova. (…)Recurso conhecido e parcialmente provido. (…)Razões de decidir: 3. A autoria e a materialidade restaram demonstradas pelo auto de exibição e apreensão, posse dos bens pelo réu logo após o crime e depoimentos judiciais harmônicos da vítima e dos policiais. 4. A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos, gerando a presunção de autoria quando o agente é flagrado na posse dos objetos subtraídos. (…)”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0020447-55.2024.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 22.08.2026) destaquei“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RESISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: CONDENATÓRIA PARA OS CRIMES DE ROUBO (FATOS 1 E 2) (…) AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS OFENDIDOS EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. SENTENCIADOS PRESOS EM PODER DE PARTE DAS RES FURTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. IN DUBIO PRO . REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de roubo majorado. II – A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. III - A apreensão de bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime patrimonial, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual os apelantes não se desincumbiram. IV – (…)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001653.31.2022.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.01.2024) Destaquei.Pelas mesmas razões acima expostas, também não merece prosperar o pedido subsidiário do apelante no sentido de afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, com a desclassificação do delito para furto simples, uma vez que restou cabalmente comprovado que o acesso ao interior do contêiner ocorreu mediante o rompimento dos cadeados que o mantinham fechado.Com efeito, a ocorrência do rompimento do obstáculo encontra respaldo no auto de exame de local de crime (mov. 40.1), elaborado após os fatos, cujo conteúdo é corroborado pelo boletim de ocorrência e pela prova oral produzida. A vítima Valdimiro afirmou que mantinha o contêiner trancado com três cadeados e que, ao verificar o local, constatou que todos haviam sido rompidos. No mesmo sentido, o policial militar Marcos Gouveia de Oliveira confirmou que foi localizado, nas proximidades da abordagem, um contêiner de obra arrombado, com o cadeado estourado. Portanto, tais elementos evidenciam que o rompimento dos cadeados foi o meio empregado para acessar o interior do contêiner e alcançar os bens posteriormente subtraídos.A ausência de laudo pericial subscrito por perito oficial, por si só, não determina o afastamento da qualificadora, uma vez que a jurisprudência admite sua comprovação por fotografias, vídeos, prova documental ou prova oral, desde que os elementos reunidos sejam seguros, harmônicos e suficientes para evidenciar a forma qualificada da execução.Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO FATO 02. ALEGADA EXIGUIDADE DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANSEIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUANTO AOS FATOS 01 E 02. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO O ARROMBAMENTO DAS JANELAS DE VIDRO DOS LOCAIS. QUALIFICADORA COMPROVADA PELO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIAS REALIZADO NO LOCAL DOS DELITOS, CORROBORADO PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS(…) 4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório.5. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.6. “Ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ excetuam a imprescindibilidade do laudo pericial quando evidenciados o rompimento de obstáculo ou a escalada por meio de fotos, vídeos ou prova oral” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.284.317/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)7. No particular, a prova dos autos foi segura ao confirmar que os crimes foram praticados mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível, na espécie, o exame pericial para a sua constatação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva do fato delituoso de maneira firme e segura ao apelante, a tese defensiva se mostrou frágil, carente de credibilidade e alheia ao conjunto probatório, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.” (…)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0020809-58.2022.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 27.07.2026) DestaqueiNo que tange ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, tem-se que se está diante de um desdobramento do princípio da intervenção mínima do Direito Penal, que tem por objetivo excluir a tipicidade material da conduta quando esta se revelar irrelevante para o ordenamento jurídico, seja pelo reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, seja pela mínima ofensividade da infração. Para sua aplicação, o STF consolidou alguns requisitos fundamentais, dentre os quais se destacam: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada (HC 84412, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19-10-2004, DJ 19-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02173-02 PP-00229 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 477-481 RTJ VOL-00192-03 PP-00963).Dessa forma, apenas quando preenchidos todos esses pressupostos é possível afastar a tipicidade penal da conduta e reconhecer a atipicidade material do fato.No caso concreto, observa-se que tais requisitos não estão presentes, razão pela qual o princípio da insignificância não pode ser aplicado. Em primeiro lugar, há a presença da qualificadora do rompimento de obstáculo, sendo certo que o crime foi praticado durante o período de repouso noturno, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do reduzido grau de reprovabilidade da conduta.Além disso, o prejuízo total suportado pela vítima foi de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), conforme o auto de avaliação indireta de mov. 40.3[2], montante que supera significativamente o referencial de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, então fixado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), critério utilizado para avaliar a possibilidade de reconhecimento do caráter bagatelar da infração.Não se olvide, ademais, que se está diante de réu reincidente e detentor de maus antecedentes, o que revela que o fato lhe imputado não é isolado, não podendo o Estado compactuar e até mesmo incentivar a prática reiterada de pequenos delitos.Diante desse contexto, resta afastada qualquer possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. E aqui, vale lembrar que a mera restituição da res furtiva não autoriza o reconhecimento do crime bagatelar (Tema Repetitivo nº 1.205, STJ).A respeito dos argumentos acima expostos, vale trazer à colação o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. DENÚNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA COISA SUBTRAÍDA SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ‘A res furtiva quando supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser considerada irrisória.’ (AgRg no HC n. 715.673/SC, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022).2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp n. 2.039.803/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.)“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3º, DO CP. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. III - Não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de pessoas dada a especial reprovabilidade da conduta. (…)” (AgRg no AREsp n. 1.997.477/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) destaqueiEm adendo, me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13.1/TJPR), o qual adoto em reforço às razões de decidir já expostas, in verbis: “As postulações não merecem acolhimento.A uma porque a vítima Valdimiro Luis Schirrmann deu os contornos precisos sobre a forma como o ilícito penal foi perpetrado. Declinou, a respeito, que teve uma serra circular da marca Wesco e duas extensões elétricas subtraídas de um container por ele utilizado para o armazenamento de objetos e ferramentas de trabalho. Acrescentou que o furto ocorreu durante a madrugada, sendo avisado pela polícia acerca da subtração na manhã seguinte ao crime, oportunidade em que reconheceu a propriedade de parte dos itens apreendidos na posse direta do autor do delito. Declinou, por fim, que para ter acesso aos referidos objetos, o apelante rompeu três cadeados que mantinham o container fechado. A propósito, necessário destacar que a palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor probatório, sobretudo quando ausente qualquer evidência de indevida imputação, como in casu.Neste sentido:“De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos”. (AgRg no HC n. 849.435/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) (…)A duas porque a credibilidade do relato apresentado pela vítima detém ainda mais robustez quando analisado em conjunto aos depoimentos do policial militar Marcos Gouveia de Oliveira, responsável pelo atendimento da ocorrência.Nessa perspectiva, o agente público narrou ter sido acionado durante a madrugada diante de uma ocorrência de furto. Realizada a abordagem de um indivíduo nas proximidades do local indicado, posteriormente identificado como Roberto Carlos Batista Amelio, a equipe policial apreendeu, na posse direta do réu, uma serra circular marca Wesco, duas extensões elétricas, um alicate e uma chave de fenda. Indagado a respeito, o apelante assumiu a propriedade dos objetos. Acrescentou o agente público que em diligências realizadas nas imediações, foi constatado o arrombamento de um container usado para armazenar ferramentas de construção.Importa destacar, neste ponto, que os depoimentos dos agentes públicos constituem, especialmente quando prestados em Juízo, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), elementos idôneos de prova (STF, HC 73518, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26/03/1996, e STJ, HC 254.373/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 06/02/2014). (…)A três porque, longe de se tratar da hipótese de prova por “ouvir dizer” (hearsay testimony), são exatamente as circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão que demonstram a autoria do delito, na medida em que: (i) a abordagem foi realizada por volta das 03h da madrugada, oportunidade em que o apelante foi avistado pela equipe da polícia militar transitando pela via com res furtiva; e (ii) a despeito de invocar para si a propriedade dos bens - afirmando tê-los adquirido de um terceiro de nome “Ivan” pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) - o apelante não apresentou qualquer prova apta a demonstrar a aquisição regular dos bens. (…)A quatro porque a prova colhida durante a instrução processual demonstra, de forma cristalina, que o recorrente praticou o delito mediante a destruição de obstáculo físico de proteção à subtração das coisas, amoldando-se, pois, perfeitamente à qualificadora prevista no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal.Nessa perspectiva, o auto de levantamento de local de furto (mov. 40.1) constatou a presença de danos para a consumação do delito - os quais constataram o rompimento de cadeados que fechavam o container - o que revela, de maneira incontestável, a existência de força para superar a proteção imposta pela vítima e, assim, acessar os bens subtraídos - tornando, inclusive, prescindível a elaboração de laudo pericial. (…)Postula a Defesa a aplicação do princípio da insignificância, em virtude da mínima ofensividade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica.Contudo, o pedido é improcedente.Acerca do princípio da insignificância, a doutrina enfatiza que “por este fundamental princípio de política criminal, tem-se que, diante de condutas de escassa lesividade, em nenhum momento se justificará a afirmação da responsabilidade penal (e a consequente imposição concreta de uma sanção penal), resgatando-se, desse modo, o antigo apótema romano de minimis non curat praetor – segundo o qual um julgador não deve ocupar-se de ninharias⁶”.Tal vetor constitui instrumento para afastar a tutela penal em casos que não demandam a intervenção do Estado através do seu poder punitivo. São, em verdade, situações peculiares e excepcionais, dependentes, inclusive, de uma análise criteriosa do caso.O Supremo Tribunal Federal estabeleceu quatro requisitos, cumulativos, que devem ser ponderados para a incidência do princípio em debate: (1) mínima ofensividade da conduta do agente; (2) nenhuma periculosidade social da ação; (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (4) inexpressividade da lesão jurídica provocada⁷.Na espécie, conclui-se pela inaplicabilidade do aludido princípio.A uma porque não há como considerar insignificante o valor dos bens subtraídos – avaliados, em aproximadamente, R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), notadamente pelo fato de superar o parâmetro adotado pela jurisprudência pátria - qual seja, o valor de 10% do salário-mínimo vigente à época dos crimes⁸ (mov. 40.3).A duas porque, para além da prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - objeto da presente persecução penal -, o apelante é reincidente e ostenta maus antecedentes, dados estes que acentuam de sobremaneira a reprovabilidade do seu comportamento (mov. 10.1).”Desse modo, estando a materialidade e a autoria delitivas devidamente comprovadas, mantenho a condenação do réu como incurso no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, nos termos lançados na sentença recorrida.No que tange à dosimetria da pena, saliento que houve estrita observância por parte da Juíza singular do sistema trifásico e dos princípios da individualização da pena, da fundamentação das decisões judiciais e da proporcionalidade.Com efeito, mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo, não há falar em readequação da reprimenda por esse fundamento.Ademais, com relação à primeira fase da dosimetria, verifica-se que os antecedentes foram corretamente valorados em desfavor do apelante, diante das condenações definitivas proferidas nos autos nº 0001068-03.2004.8.16.0170 e nº 0003648-06.2004.8.16.0170, as quais são aptas a caracterizar maus antecedentes, conforme certidão de mov. 54.1.Do mesmo modo, escorreita a valoração negativa das circunstâncias do crime, porquanto o delito foi praticado durante o período de repouso noturno, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta, diante da menor vigilância exercida sobre o patrimônio durante a madrugada. Com efeito, embora a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal não incida no crime de furto qualificado, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.087, é possível considerar o repouso noturno como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, desde que não utilizado como majorante na terceira fase, como ocorreu no caso em exame. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR (…) 6. Repouso noturno pode ser valorado negativamente como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, mesmo sendo inaplicável como majorante ao furto qualificado, desde que haja fundamentação concreta. (…)” (AgRg no HC n. 1.028.740/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 24/4/2026.)” destaqueiCom relação à segunda fase da dosimetria, igualmente correta a incidência da agravante da reincidência, porquanto o apelante ostenta condenação definitiva nos autos nº 0014345-31.2011.8.26.0019, cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 15/05/2020, ao passo que o delito ora analisado foi praticado em 06/08/2021.Ressalta-se que a utilização de condenações distintas para valorar negativamente os antecedentes e reconhecer a reincidência não configura bis in idem, nos termos da Súmula nº 241 do Superior Tribunal de Justiça.No mais, não merece prosperar o pleito defensivo de alteração do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que, em que pese o quantum de pena fixado, inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, trata-se de réu reincidente e detentor de maus antecedentes, além de ostentar circunstância judicial negativa, o que justifica a manutenção do regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Pelos mesmos motivos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incisos II e III, do Código Penal.Por fim, cumpre arbitrar verba honorária ao defensor dativo do acusado, em decorrência de sua atuação em segunda instância.Com efeito. A assistência judiciária integral às pessoas juridicamente necessitadas constitui dever do Estado, sendo certo que, nas Comarcas onde a Defensoria Pública seja inexistente ou insuficiente, o adimplemento dos honorários advocatícios fixados em benefício de advogado nomeado como defensor dativo recai sobre o Poder Público. Nessas hipóteses, por evidente, não se afigura concebível que o cidadão reste desassistido, em afronta à garantia constitucional contemplada no art. art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Superadas as divergências jurisprudenciais sobre o tema, firmou-se nesta Colenda Câmara Criminal o entendimento de que deve ser valorizado e proporcionalmente remunerado o labor do profissional que desempenha tal munus público, em consonância ao prescrito na Lei estadual nº 18.664/2015 e aos parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta sob nº 06/2024-PGE/SEFA – Paraná, elaborada em parceria com o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.Dito isso, necessário pontuar que a citada Resolução estabelece pela atuação dativa em recurso de apelação os patamares de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 900,00 (novecentos reais).Nesse prisma, sem perder de vista que a remuneração a ser dimensionada deve ser fixada em razão do trabalho realizado, do zelo profissional e da complexidade da causa, arbitro ao defensor dativo do apelante, Dr. Felipe Andreo Sturm Stadler, OAB/PR nº 86.117, honorários recursais no importe de R$700,00 (setecentos reais). Esta decisão vale como certidão, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023-P-GP.Em face do exposto, voto, em conclusão, por conhecer e negar provimento ao apelo defensivo, com arbitramento de honorários dativo, mantendo-se incólume a sentença recorrida, tudo nos termos aqui deliberados.A vítima deverá ser intimada do inteiro teor deste acórdão, nos termos do art. 201, §2º, do CPP.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e negar provimento
ao recurso, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo, nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pelo Desembargador
Marcus Vinicius de Lacerda Costa
(sem voto), e dele participaram o
Desembargador
Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de
03 a 09 de novembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Consoante entendimento jurisprudencial consolidado: STJ – Quinta Turma – AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.255.060/MG – Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS – Julg. 04/08/2026.[2] Ao contrário do que sustenta a defesa, o valor dos equipamentos encontra-se demonstrado pelo auto de avaliação indireta de mov. 40.3, no qual a serra circular foi avaliada em R$ 1.000,00 (mil reais) e as duas extensões elétricas em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo o montante total de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). Ressalta-se, ainda, que o réu não trouxe aos autos qualquer prova capaz de afastar os valores consignados na referida avaliação.