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Processo:

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Silvane Sarolli em face da decisão de mov.362.1, complementada pela decisão de mov.374.1, ambas proferidas nos autos de ação revisional em fase de liquidação por arbitramento, de nº 0022944-82.2018.8.16.0021, a qual em juízo de retratação, revogou a decisão interlocutória de evento 353.1 para rejeitar o laudo pericial complementar encartado no evento 342.1 , dadas as incorreções metodológicas constatadas na segregação de encargos e determinar a remessa dos autos ao Perito Judicial para que proceda à elaboração de novo cálculo de liquidação, devendo apurar o saldo observando estritamente a regra de imputação ao pagamento prevista no artigo 354 do Código Civil, de modo que os créditos injetados na conta amortizem prioritariamente os juros vencidos e, ato contínuo, o capital principal.

Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese que: a) o mesmo juízo que proferiu a decisão agravada (mov. 362.1) decidiu, trinta e cinco dias antes, o oposto, homologando o laudo pericial e assentando a preclusão sobre a matéria discutida, sem fato novo, prova nova ou alteração legislativa, o que inviabiliza a retratação que desfez pronunciamento precluso (art. 507 do CPC); b) ainda que o art. 354 do Código Civil seja norma cogente, sua aplicação no caso concreto não é de ordem pública, pois o próprio dispositivo traz ressalvas expressas — a imputação dos pagamentos ocorrerá primeiro nos juros vencidos "salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital" — excepcionadas pela tese vinculante do IRDR nº 1.620.630-7, que condiciona sua aplicação a inexistência de acordo em sentido contrário ou quitação por conta do capital; c) a decisão agravada incorreu em erro de premissa ao atribuir ao perito judicial declaração que é do assistente técnico do agravado, confundindo as manifestações e fragilizando a fundamentação da retratação; d) o art. 354 do Código Civil é inaplicável no caso, pois está comprovado pelo título, pela inicial e pela perícia que o credor passou quitação por conta do capital, configurando a exceção "B" do IRDR, e que há estipulação contratual em sentido contrário (exceção "A"), não impugnada pelo agravado, o que afasta a regra geral da imputação nos juros (arts. 341, 374, III, e 400 do CPC; IRDR nº 1.620.630-7); e) a imputação determinada pela decisão agravada impõe que os créditos injetados na conta amortizem prioritariamente os juros vencidos, mesmo quando inexistia saldo credor na data da exigibilidade, configurando pagamento fictício e acobertando a capitalização indevida já suportada pela agravante, violando a prova pericial que constatou a fusão dos juros ao capital mutuado sem segregação e a capitalização efetiva no próprio vencimento (arts. 352, 354, 422 e 884 do CC); f) o critério imposto pela decisão agravada foi recentemente anulado por este Tribunal em acórdão paradigma (AI nº 0138124-68.2025.8.16.0000), que afastou a metodologia que considera juros "pagos" por mera existência de crédito na conta, sem correspondência com a realidade fática da movimentação bancária; g) os juros já capitalizados no vencimento perdem a natureza acessória e não podem ser objeto de imputação posterior, conforme entendimento pacificado do STJ (REsp 973.827/RS, REsp 1.107.201/DF) e deste Tribunal (AC 835306-2), sendo juridicamente impossível imputar pagamento a juros que não existem enquanto tais; h) a periodicidade mensal da exigibilidade dos juros, reconhecida pela perícia e não alterada pelo título executivo, não pode ser modificada na liquidação, sob pena de alterar o título, o que é vedado pelo art. 509, §4º, do CPC; i) a regra de imputação do art. 354 do Código Civil apenas ordena a imputação dos pagamentos efetivamente realizados, não criando pagamentos ou efeitos retroativos, razão pela qual a decisão agravada incorre em ficta imputação de pagamentos inexistentes, contrariando a prova dos autos e princípios processuais (arts. 373, II, 466, 471, 473, 479 do CPC); j) a amortização retroativa de juros já capitalizados e incorporados ao saldo devedor é incompatível com o direito e a técnica contábil, não havendo previsão legal ou contábil para desconversão de capital em juros, violando a boa-fé objetiva e a essência dos fatos (arts. 352, 422 do CC; normas brasileiras de contabilidade); k) o retorno dos juros já capitalizados à apuração dos saldos líquidos da conta corrente é vedado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933, art. 4º) e pela jurisprudência do STJ (REsp 1.518.005/PR), pois o título afastou a capitalização em qualquer periodicidade; l) o vício do critério imposto está expresso no próprio comando da decisão agravada, que impõe pagamento fictício, pressupõe estoque inexistente de juros "vencidos" e suprime a restituição da capitalização efetivamente suportada; m) a medida do vício é a frequência da imputação dos créditos a juros já capitalizados, gerando subcálculo do indébito e ampliação indevida do efeito supressivo da restituição; n) ainda que se admitisse a aplicação do art. 354 do Código Civil, a imputação deve alcançar apenas juros contratuais não incorporados ao saldo, devendo ser vedada a amortização retroativa, preservada a exigibilidade mensal e decotada a parcela correspondente à capitalização efetivamente suportada; o) a invocação do art. 884 do Código Civil pela decisão agravada está invertida: o enriquecimento sem causa seria do agravado que, tendo cobrado capitalização ilícita, pretende reter valores pagos e considerados ficticiamente quitados. Requereu, ao final, o provimento do recurso para receber e processar o agravo de instrumento, consignando que eventual juntada do novo laudo pericial ou sua homologação posterior não prejudicam o julgamento do recurso, cujo objeto é o critério que a ambos precede; reformar integralmente a decisão agravada (mov. 362.1), restabelecendo a homologação do laudo pericial complementar (ev. 342.1) e o saldo favorável de R$ 81.262,95 à agravante, acrescido de R$ 2.402,19 a título de honorários advocatícios; subsidiariamente, afastar a aplicação do art. 354 do Código Civil ao recálculo, determinando a observância do comando precluso do ev. 331.1; caso mantida a incidência da imputação, que se determine: sua aplicação apenas sobre juros não incorporados ao saldo na data do crédito; vedação à amortização retroativa de juros já convertidos em capital; preservação da exigibilidade mensal dos encargos; manutenção da segregação dos juros eventualmente mantidos em separado até o final da relação; e decote da parcela correspondente à capitalização efetivamente suportada (mov. 1.1). Foi determinado o processamento do recurso. A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso.É o relatório.

2.O recurso merece provimento.

A controvérsia recursal restringe-se à verificação da possibilidade de o juízo de origem, em sede de retratação, reformar a decisão anteriormente proferida no mov. 353.1 para determinar a elaboração de novos cálculos com observância do art. 354 do Código Civil, apesar da existência de decisão anterior, constante do mov. 331.1, que já havia decidido expressamente a matéria.

Pois bem.
De uma análise da decisão proferida no mov. 331, verifica-se as questões quanto à metodologia de cálculo e à aplicação da regra de imputação ao pagamento prevista no art. 354 do Código Civil, já foram analisados. A propósito:



Veja-se que intimado dessa decisão, o banco agravado não se insurgiu no momento oportuno sobre os critérios de cálculo estabelecidos.
Como se sabe, a figura jurídica da preclusão tem por finalidade assegurar a estabilidade das situações jurídicas processuais, impedindo retorno do processo à fase já superada.
A propósito, vale registrar os termos do art. 507 do CPC, segundo o qual “é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”.
Sobre a questão, importante trazer a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, nas notas ao aludido dispositivo legal, contida em seu Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante (São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 388, 596 e 618), veja-se:

“1. Preclusão. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto na lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). "

Ainda, acerca do tema, leciona Fredie Didier:

“A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é omissão que implica preclusão (art. 223, CPC). Para a doutrina majoritária, é reconhecido com o fenômeno decorrente do desrespeito pelas partes dos prazos que lhe são dirigidos. Ocorre, por exemplo, quando a parte não oferece contestação ou recurso no prazo legal. ” (Curso de Direito Processual Civil. 11ª ed. Salvador: Juspodvim, 2016. p. 421)
Assim, ultrapassado o momento próprio para a prática do ato processual, ocorre a incidência do fenômeno da preclusão temporal, por não ter sido exercido o direito no tempo devido.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.(A) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA ORIGEM. LIMITES COGNITIVOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.(B) FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS, MULTAS E HONORÁRIOS NÃO IMPUGNADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO QUE SE SUJEITAM À PRECLUSÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(C) HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 85, § 16, DO CPC.(D) ÍNDICES APLICÁVEIS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR SOBRE A MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ABATIMENTO DOS VALORES LEVANTADOS NOS AUTOS. QUESTÕES LEVANTADAS EM IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0118945-51.2025.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 25.02.2026)
Assim, consumou-se a preclusão.
Tanto é assim que quando do exame do laudo elaborado justamente em conformidade com as diretrizes fixadas no mov. 331.1, o próprio juízo reconheceu a ocorrência da preclusão e homologou os cálculos (mov.353.1). Confira-se:



Não obstante, em juízo de retratação (mov.362), o magistrado modificou completamente seu entendimento e concluiu que a matéria não estaria sujeita à preclusão por envolver norma cogente e de ordem pública.

Entretanto, tal conclusão não pode prevalecer.
Os arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil consagram a estabilidade das decisões judiciais e vedam a reabertura de debates já definitivamente resolvidos no curso do processo.
A propósito, em caso extremamente semelhante, a 15ª Câmara Cível assentou:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO TEMA REPETITIVO 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RITO PROCESSUAL JÁ ESTABELECIDO EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA AFETADO. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0110892-52.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 20.04.2024).
Ainda que se admita, em tese, que a discussão sobre a incidência do art. 354 do Código Civil possua relevância jurídica, é fato que o tema foi expressamente apreciado na decisão de mov. 331.1, contra a qual não houve impugnação recursal.
Uma vez estabilizada a decisão, não poderia o juízo de origem reabrir a controvérsia sob o fundamento de que se estaria diante de matéria de ordem pública.
Admitir o contrário equivaleria a esvaziar completamente os arts. 505 e 507 do CPC e comprometer a segurança jurídica.
Por essa razão, a decisão de mov. 362.1 deve ser reformada, com o restabelecimento da decisão homologatória de mov. 353.1 e do laudo complementar elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas na decisão preclusa de mov. 331.1.
3.Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.