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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a decisão (mov. 13.1) proferida nos autos 0006150-51.2026.8.16.0038, que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos formulado pelo ora apelante.O apelante LUIS HENRIQUE TORRES, por intermédio de advogado constituído, interpôs recurso de Apelação (mov. 24.1). A defesa sustenta, em síntese, que a fotografia da caixa original, contendo número de série coincidente com o registrado no auto de apreensão, seria suficiente para demonstrar a propriedade do equipamento.Alega que a apresentação da nota fiscal eletrônica configuraria prova impossível, pois o apelante se encontra preso preventivamente e não possui acesso a computadores, telefones ou à internet. Acrescenta que os códigos e as credenciais necessários para acessar a conta de e-mail em que estaria armazenado o documento fiscal permanecem no próprio tablet apreendido.Defende, ainda, a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão, ao argumento de que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de ameaça e porte de arma de fogo e munição de uso restrito, sem que tenha sido indicada qualquer relação entre o aparelho eletrônico e os fatos imputados. Ressalta que não houve pedido de perícia, extração ou espelhamento dos dados existentes no equipamento.O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 30.1), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.A douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, por entender não demonstrados, cumulativamente, a propriedade e a origem lícita do equipamento, além de subsistir interesse processual na manutenção da apreensão. (mov. 14.1-TJ).É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer o recurso. O recurso não merece provimento.A controvérsia consiste em verificar se estão satisfeitos os requisitos para a restituição do tablet, marca Xiaomi/Redmi, número de identificação SN67141/W5YK00773, apreendido nos autos de ação penal n. 0005393 57.2026.8.16.0038.A restituição de coisas apreendidas está disciplinada nos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 118, antes do trânsito em julgado da sentença, os objetos apreendidos não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo. Por sua vez, o artigo 120 autoriza a devolução quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante.Desse modo, a restituição pressupõe a demonstração cumulativa: a) do direito do requerente sobre o bem; b) de sua origem lícita; c) da ausência de interesse investigativo ou processual em sua conservação; e d) da inexistência de hipótese legal de perdimento.No caso concreto, esses requisitos não foram suficientemente demonstrados.Observa-se que o magistrado a quo (fls. 13.1) proferiu a decisão objurgada, nos seguintes termos:
“Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por LUIZ HENRIQUE TORRES, referente ao tablet, marca Xiaomi/Redmi, número de identificação SN67141/W5YK00773, apreendido quando de sua prisão em flagrante delito, vinculada aos autos n° 0005393-57.2026.8.16.0038. Alega ser proprietário do referido bem, e para tanto traz aos autos fotografia da caixa do eletrônico, consignando que a nota fiscal eletrônica se encontra armazenada dentro do próprio aparelho, o que inviabiliza sua apresentação neste momento. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). É o relato. Decido. Como bem salientado pelo órgão ministerial, o requerente deixou de trazer aos autos prova idônea da propriedade do objeto apreendido em sua posse, o que poderia ser obtida por meio de solicitação direta ao vendedor ou apresentação de nota fiscal encaminhada ao seu endereço de e-mail. Além disso, o feito encontra-se em sua fase inicial, sendo que sequer houve o seu saneamento, oportunidade em que este Juízo terá melhores condições de avaliar a pertinência da referida apreensão com os fatos objeto de julgamento. Desse modo, entendo que ainda há questões pertinentes aos autos principais que não foram esclarecidas, razão pela qual, por medida de cautela, INDEFIRO o pedido retro, o que faço com fundamento no artigo 118 do CP. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, veja-se:– APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – NÃO ACOLHIDO INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO APREENDIDO SERVIU COMO INSTRUMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INTERESSE AO PROCESSO (ART. 118 E 119, CPP) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000555-17.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 14.07.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO RÉU PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. PRETENSÃO DE AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DE DROGA. NÃO ACOLHIDA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO 127,980KG DE MACONHA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA QUE JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA PENA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /06 . BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIDO. REQUISITOS LEGAIS QUE FORAM PREENCHIDOS. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU, DE FATO, INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA INIDÔNEA. RÉU QUE ATUOU NA CONDIÇÃO DE “MULA”, TRANSPORTANDO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, APESAR DE INDICAREM QUE O RÉU ESTAVA A SERVIÇO DE GRUPO CRIMINOSO, NÃO SÃO APTAS PARA COMPROVAR, INDENE DE DÚVIDA, QUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR EM SEU PATAMAR MÍNIMO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIDO. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA COM AS REGRAS DO NOVO REGIME. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR 3ª Câmara Criminal - 0003700-33.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 20.07.2024). Por fim, ressalto que em sede de sentença meritória será promovida a devida destinação aos bens apreendidos e vinculados à ação penal n. 0005393-57.2026.8.16.0038.”
A defesa apresentou fotografia da embalagem original do tablet, na qual constaria número de série correspondente ao equipamento apreendido. Embora esse elemento possa indicar alguma relação do recorrente com o produto, não constitui, isoladamente, comprovação segura de sua propriedade e origem lícita.O encarceramento do requerente pode dificultar a obtenção pessoal dos documentos, mas não torna a prova juridicamente impossível. A defesa constituída pode requerer a expedição de ofício ao estabelecimento comercial, identificar o vendedor, solicitar segunda via do documento fiscal ou apresentar outros elementos relacionados à aquisição.Além disso, a afirmação de que todas as credenciais e formas de autenticação necessárias estariam exclusivamente armazenadas no equipamento não veio acompanhada de elemento objetivo que a confirme. Trata-se de alegação defensiva desacompanhada de demonstração concreta de que foram esgotados outros meios razoavelmente disponíveis para obtenção do documento.Portanto, a fotografia da caixa, mesmo contendo número de série coincidente, não afasta a dúvida relevante a respeito do direito do reclamante, exigência prevista no artigo 120 do Código de Processo Penal.Também não está suficientemente demonstrada a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão.O tablet foi recolhido no contexto da prisão em flagrante que deu origem à ação penal n. 0005393-57.2026.8.16.0038, na qual o apelante responde pela suposta prática dos crimes de ameaça e porte de arma de fogo e munição de uso restrito. Conforme consignado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o equipamento consta do auto de exibição e apreensão lavrado nos autos principais. Segundo a denúncia reproduzida no pronunciamento ministerial, o recorrente teria ameaçado a vítima mediante palavras e gestos, inclusive encostando o cano de uma arma de fogo em sua mandíbula, e estaria portando uma pistola Taurus calibre 9 mm, carregadores e munições. O aparelho eletrônico foi apreendido no mesmo contexto fático.
A posse da embalagem não demonstra, necessariamente, quem adquiriu o aparelho, de quem foi adquirido ou a regularidade de sua procedência. Também não foi apresentado comprovante de pagamento, pedido de compra, extrato bancário, mensagem de confirmação da transação, cadastro mantido perante o estabelecimento vendedor ou qualquer outro documento capaz de corroborar a alegação de domínio.A decisão recorrida registrou expressamente que a prova poderia ser obtida mediante solicitação ao vendedor ou pela apresentação da nota fiscal encaminhada ao endereço eletrônico utilizado na compra.É certo que a mera contemporaneidade da apreensão não basta, por si só, para demonstrar que o tablet foi utilizado na prática dos delitos. Todavia, o reconhecimento definitivo de que o equipamento não possui qualquer relação com os fatos exige segurança quanto à ausência de utilidade probatória, circunstância ainda não evidenciada nesta fase processual.A ação penal permanece em curso e, conforme informado nas contrarrazões, aguarda a realização da audiência de instrução e julgamento. Nesse cenário, a conclusão antecipada de que o objeto é absolutamente estranho aos fatos poderia comprometer eventual necessidade probatória posteriormente identificada durante a instrução.Observe-se, deste modo, que os fundamentos utilizados para justificar o indeferimento do pedido, encontram respaldo na legislação aplicável ao caso.Estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” E o artigo 120 do Código de Processo Penal que “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.”Destaque-se que no caso dos autos ainda remanesce interesse na manutenção dos bens apreendidos para a persecução penal, tendo em vista a atual fase em que se encontra o processo, não sendo possível, neste momento a devolução deste ao apelante, sob pena de frustrarem-se os objetivos da busca e apreensão determinada. A ausência, até o momento, de pedido específico de perícia ou de extração de dados não implica renúncia definitiva do Estado à utilização lícita do objeto como fonte de prova, tampouco comprova, de maneira automática, o desaparecimento de todo interesse processual.Importa observar que a decisão recorrida não determinou o perdimento definitivo do tablet. Limitou-se a considerar prematura a restituição, diante da ausência de prova idônea da propriedade e da fase inicial da ação penal, consignando que a destinação do bem seria novamente examinada oportunamente.Assim, a manutenção da apreensão possui natureza cautelar e não impede a renovação do pedido perante o Juízo de origem, caso sejam apresentados documentos aptos a demonstrar a propriedade e a origem lícita do equipamento ou sobrevenha a cessação do interesse processual.Nesse contexto, a conservação cautelar do bem mostra-se adequada, ao menos por ora, sem prejuízo de nova apreciação pelo Juízo de origem diante da evolução da instrução ou da apresentação de prova documental complementar.Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação.