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Processo:

Relatório
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes em face da sentença proferida na ação indenizatória nº 0001714-42.2021.8.16.0194, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, para o fim de condenar os réus ao pagamento de: (i) indenização por danos emergentes, no valor de R$ 838,38, com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, pela incidência exclusiva da SELIC; (ii) indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 12.000,00, com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, pela incidência exclusiva da SELIC; (iii) indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora do evento danoso, com incidência exclusiva da SELIC; (iv) indenização por danos estéticos, no valor de R$ 2.500,00, com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, pela incidência exclusiva da SELIC. Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte ré, ressalvada a gratuidade da justiça concedida ao autor (mov. 310.1/orig.).Os réus, Gerson Alberto de França e Cleila de Sousa Costa, interpuseram o recurso de apelação (1) (mov. 313.1/orig.), sob as alegações de que: (a) Gerson A. de França é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois, embora permanecesse como proprietário registral do veículo perante o DETRAN, já havia alienado e transferido a posse do automóvel à corré Cleila de S. Costa antes mesmo do acidente; (b) o acidente decorreu de culpa exclusiva do autor, que realizou manobra de ultrapassagem pela direita de outra motocicleta que trafegava na mesma via, sem observar a distância de segurança entre os veículos, em violação às normas do Código de Trânsito Brasileiro; (c) houve prévio contato entre as duas motocicletas envolvidas, o que ocasionou a queda do autor, fato que afasta a responsabilidade exclusiva da condutora do veículo; (d) o vídeo apresentado pelo autor está incompleto e o laudo pericial audiovisual constatou a supressão do conteúdo imediatamente após a colisão, o que impede a correta reconstrução da dinâmica do acidente; (e) deve ao menos ser reconhecida a culpa concorrente da vítima, com a redução proporcional de todas as indenizações fixadas na sentença; (f) não há amparo para a condenação em lucros cessantes, pois a prova da renda utilizada pela sentença é inconsistente e incompatível com os demais elementos constantes dos autos, especialmente com as informações relativas ao recebimento de auxílio emergencial pelo autor no período próximo ao acidente; (g) os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos são excessivos, diante da extensão das lesões constatadas pela perícia médica, devendo ser reduzidos a patamar compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Por sua vez, o autor, Bruno dos Santos Rosa (mov. 317.1/orig.), interpôs o recurso de apelação (2), sob as alegações de que: (i) a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 40.000,00, consideradas a fratura no punho direito, a realização de procedimento cirúrgico com inserção de material metálico, as dores experimentadas, o período de afastamento profissional e a evasão da ré do local do acidente, sem que fosse prestado socorro; (ii) a indenização por danos estéticos deve ser majorada para R$ 10.000,00, pois as cicatrizes no punho direito representam modificação permanente e visível da aparência; (iii) deve ser fixada pensão mensal proporcionalmente à redução da capacidade laboral do apelante, nos termos do art. 950 do Código Civil, pois a limitação de movimento em seu punho direito demanda maior esforço no exercício de sua atividade profissional de motoboy; (iv)
a pensão mensal é devida a partir da consolidação das lesões, admitido o pagamento em parcela única.Foram apresentadas contrarrazões pelo autor (mov. 321.1/orig.) e pelos réus (mov. 322.1/orig.)

Voto
Inicialmente, conheço dos recursos de apelação, uma vez que foram preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.009, caput e art. 331 caput, ambos do Código de Processo Civil.
Apelação (1) de Gerson A. de França e Cleila de S. CostaDa alegada ilegitimidade passivaOs apelantes sustentam que Gerson A. de França alienou o veículo à corré Cleila de S. Costa antes do acidente. Defendem que a mera permanência como proprietário registral do bem não é suficiente para a sua responsabilização, notadamente porque a providência administrativa não pôde ser adotada anteriormente, por força da pandemia do coronavírus.Não lhes assiste razão. Nos termos da Súmula n.º 132 do Superior Tribunal de Justiça, “a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”.Não obstante, o afastamento da responsabilidade pressupõe a comprovação da efetiva alienação e tradição do veículo antes do evento danoso, ônus que competia aos réus, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a transferência de propriedade de veículo automotor se concretiza com o registro do novo proprietário perante o órgão de trânsito competente (DETRAN). A ausência de registro no DETRAN não altera, porém, a condição de proprietário do bem, visto que a transmissão da posse de bens móveis se concretiza pela simples tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil:
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.
Assim, tem-se que a comprovação da propriedade de veículo automotor decorre da tradição e da posse efetiva do bem, pois a transferência do registro junto ao DETRAN configura um procedimento de natureza administrativa, voltado a conferir eficácia perante terceiros. Embora a transferência da propriedade de bens móveis se opere mediante a tradição, é imprescindível a apresentação de prova mínima acerca da realização do negócio jurídico para que produza efeitos no âmbito judicial e, em especial, em relação a terceiros.No caso, do que se depreende da Autorização para Transferência de Prorpriedade do Veículo - ATPV, houve a alienação do bem de Tamara de Melo Moreira Nunes para Gerson Antônio Alberto de França, na data de 16.4.2020 (mov. 31.8/orig.).No entanto, não há qualquer prova documental a corroborar a suposta transferência do veículo de Gerson A. de França para Cleila de Sousa Costa. Com efeito, os réus não apresentaram contrato, recibo, autorização de transferência, comprovante de pagamento ou outro documento apto a demonstrar que a alienação e a tradição ocorreram antes do acidente. A rigor, sequer mencionam a modalidade de negócio jurídico entre eles celebrada, a data de sua realização e o preço pago pelo bem.Ressalte-se que o fato de Cleila de Sousa Costa conduzir o veículo na ocasião do acidente e ter declarado em juízo que o veículo seria transferido a seu nome, isoladamente, não constitui prova bastante da transferência da propriedade.A propósito do tema, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná é clara ao exigir, para afastamento da responsabilidade do proprietário registral, a demonstração inequívoca tanto da tradição quanto da alienação do veículo, mediante apresentação de documentos válidos e idôneos. Confira-se:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e pensão mensal, condenando os réus ao pagamento de R$ 70.000,00 e à constituição de capital para garantir a pensão, em ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. A apelante sustenta que não era mais proprietária do veículo no momento do acidente, alegando cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é responsável solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, mesmo alegando não ser mais proprietária do veículo no momento do sinistro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a apelante não especificou as provas que desejava produzir e não contestou adequadamente a ação.4. A apelante não comprovou a venda do veículo antes do acidente, não apresentando documentos que demonstrassem a transferência de propriedade.5. A responsabilidade solidária do proprietário do veículo é reconhecida quando não demonstrada efetivamente a tradição do bem, conforme entendimento consolidado do STJ.6. Honorários advocatícios recursais foram fixados em 5% sobre o valor da condenação, devido ao desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios recursais em 5% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: O proprietário do veículo automotor responde, de forma solidária e objetiva, pelos danos causados por ato culposo de terceiro condutor._________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.267; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 533; CTB, arts. 34, 38, II, e 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.237.551/RR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.12.2025; STJ, AgInt nos EmbExeMS n. 10.424/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023; TJPR, Apelação 0044993-84.2022.8.16.0019, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; Súmula nº 132/STJ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011726-25.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 10.06.2026, grifou-se).
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA - ARBITRAMENTO DE PENSÃO - LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE QUE O VEÍCULO FOI TRANSFERIDO AO AUTOR DO ACIDENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 132 DO STJ - VALOR DA PENSÃO PROVISÓRIA ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n.º 1.405.081-4PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - AI - 1405081-4 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - Unânime -
J. 22.10.2015, grifou-se).
Por conseguinte, à míngua de qualquer prova da alienação e tradição, não há qualquer razão para se reconhecer a ilegitimidade passiva de Gerson A. de França ou para afastar a sua responsabilidade pelo acidente.
Da responsabilidade pelo acidente.Quanto ao mérito, o ponto fundamental da lide consiste em aferir se estão presentes os pressupostos para a responsabilização civil dos réus e se está configurada a culpa concorrente do autor ou de terceiro pelo acidente de trânsito.O autor narrou em sua inicial (mov. 1.1) que, em 1º.10.2020, por volta das 12h47min, conduzia sua motocicleta HONDA CG 160 de placas BEB1H72 pela faixa mais à direita da Rua Jovino do Rosário, quando uma caminhonete Mitsubishi L200, de placas NSZ-0606, que trafegava em faixa à sua esquerda, realizou conversão à direita para acessar a Rua Antônio Lago, interceptando a trajetória do autor e de outro motociclista. Segundo o autor, diante da manobra e para evitar a colisão com a caminhonete, ambos os motociclistas frearam bruscamente e tentaram desviar para a direita, ocasião em que houve contato entre as motocicletas, causando a queda do autor próximo ao meio-fio, enquanto o outro motociclista colidiu contra a lateral da caminhonete. Por sua vez, os réus alegaram em contestação (mov. 106.1/orig.) que a condutora da caminhonete iniciou a conversão à direita de maneira lenta, cautelosa e com sinalização prévia, aproveitando-se da inexistência de veículos na faixa mais à direita. Segundo alegam, o autor e outro motociclista trafegavam em velocidade excessiva e de modo imprudente nas proximidades do cruzamento, sendo o verdadeiro fator desencadeante do sinistro a tentativa do autor de ultrapassar pela direita a outra motocicleta que seguia à sua frente, sem guardar distância de segurança. Em consonância com o art. 186 do CC/2002, o art. 927 do CC/2002 disciplina a modalidade subjetiva da responsabilidade civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É oportuno salientar que a decisão saneadora determinou a incidência da regra geral de distribuição do ônus probatório, prevista no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, de modo que competia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e à parte ré demonstrar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora (mov. 125.1/orig.).O boletim de ocorrência, lavrado a pedido do autor na data de 25.11.2020, traz a seguinte narrativa (mov. 1.9/orig.):
DESCRIÇÃO: CONFORME DECLARAÇÕES, OS VEÍCULOS (1) E (2) COLIDIRAM NA RUA CITADA, COM A COLISÃO, O CONDUTOR DO VEÍCULO (1) SOFREU LESÕES CORPORAIS, VÍTIMA FOI SOCORRIDA POR TERCEIROS E ENCAMINHADO AO HOSPITAL. : VEÍCULO(1): MOTOCICLETA PLACA BEB-1H72 PROPRIETÁRIO: BRUNO DOS SANTOS ROSA CONDUTOR E VÍTIMA. BRUNO DOS SANTOS ROSA VEÍCULO(2): CAMIONETE PLACA NSZ-0606 PROPRIETÁRIO: TAMARA DE MELO MOREIRA NUNES CONDUTOR: NI O PRESENTE BOLETIM FOI LAVRADO COM BASE NA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE FORNECIDA PELO HOSPITAL. DEVIDAMENTE ASSINADO PELA VÍTIMA. COMPARECE O(A) PROCURADOR(A) DA VÍTIMA, CONFORME PROCURAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO APRESENTADA, COMO COMUNICANTE DO ACIDENTE. VÍTIMA NÃO TEM INTERESSE EM REPRESENTAR.
O prontuário e documentos médicos de movs. 1.10 a 1./orig., bem como a declaração médica de mov. 87.2/orig., indicam que o autor foi atendido no Hospital Cajuru de Curitiba na data de 1º.10.2020, às 14h48, relatando queda de moto, com trauma em região de ombro e antebraço direito. Houve diagnóstico de fratura de rádio direito, com necessidade de tratamento cirúrgico para fixação com quatro fios metálicos, realizado em 5.10.2020.Em seu depoimento pessoal, a requerida Cleila de Sousa Costa (mov. 296.2/orig.) declarou que: estava dirigindo a caminhonete que se envolveu nesse acidente; seguia pela primeira faixa e passou para a terceira, estava com a seta ligada para virar à direita; não pediu para nenhum veículo para dar a passagem, pois todos estavam a sua esquerda; logo acima tem um radar; o motociclista vinha em alta velocidade para pegar o sinal aberto; sentiu o impacto, parou, desceu e foi ver o que havia ocorrido; quando desceu o motociclista estava sentado na grama com a mão na cabeça e a depoente perguntou se estava tudo bem; como não tinha sido nada grave, prosseguiu; viu só um motociclista na ocasião, que balançou a cabeça afirmativamente, que estava tudo bem; não visualizou o motociclista, porque estava com a seta ligada e estava olhando o sinal; já estava na faixa da direita; quem dirigia o carro era a depoente, mas estava em nome do concunhado da autora, chamado Gerson; ainda não tinha concluído a documentação para transferir o carro para o nome da depoente.Além disso, a gravação do mov. 1.33/orig. demonstra que a caminhonete conduzida por Cleila de Sousa Costa saíra de lote adjacente à pista da esquerda, posicionou-se na faixa central – após a delimitação inicial da faixa de pedestres – e, com a abertura do semáforo, iniciou conversão à direita a partir da faixa central, atravessando a faixa situada à extrema direita, por onde trafegavam as motocicletas, interceptando sua trajetória e fazendo com que estas colidissem entre si, com a subsequente queda do autor.Não ignoro que os apelantes sustentam que o vídeo juntado no mov. 1.33/orig. é imprestável para a formação da convicção judicial, porque corresponderia apenas a trecho de gravação mais extensa, havendo interrupção do arquivo logo após o acidente.Ocorre que a perícia audiovisual produzida não concluiu pela existência de adulteração, manipulação, montagem ou edição fraudulenta do conteúdo apresentado. O laudo técnico apenas registrou que o arquivo submetido à análise correspondia à fração de gravação mais extensa, sem identificar qualquer indício de modificação artificial das imagens efetivamente reproduzidas (mov. 157.1/orig.). Com efeito, a perita assim consignou quanto ao conteúdo do vídeo:
É possível verificar que o carro preto que trafegava na faixa de rolamento do meio fez uma conversão à direita, sendo colidido por uma moto que trafegava na faixa de rolamento à sua direita, já em cima da faixa de pedestre; logo após a imagem da colisão o vídeo foi interrompido não sendo possível visualizar os fatos subsequentes (mov. 157.1/orig., p. 3).
Quanto ao laudo complementar da perícia audiovisual (mov. 279.1/orig.), confirmou “que a gravação se encerra de forma abrupta logo após a colisão", mas ressalva que “a análise da sequência dos quadros (frames) e dos metadados do arquivo não revelou qualquer indício de edição, manipulação ou adulteração digital”, pois “o vídeo é um registro autêntico dos eventos que ele retrata até o ponto de sua interrupção". A perícia audiovisual ainda apontou que “Não é possível, apenas pela análise de imagem e sem instrumentação adequada, afirmar se a velocidade era excessiva ou se houve outra contribuição para o acidente por parte da motocicleta” (mov. 279.1/orig.).Como consignou a sentença, a perita não descreveu a existência de sinais de edição ou montagem aptos a comprometer a autenticidade do conteúdo exibido, sendo certo que os apelantes não apresentaram laudo particular, parecer técnico, contraprova científica ou qualquer elemento objetivo capaz de infirmar as conclusões da perita.A circunstância de a gravação não abranger a integralidade dos acontecimentos posteriores ao acidente não se confunde com adulteração probatória e não se mostra relevante, mesmo porque o que interessa para esclarecer a dinâmica do acidente está quando este ocorreu e não nos acontecimentos posteriores- o que apenas teria relevância para aferir eventual omissão ou não de socorro, sem quaisquer repercussões quanto à dinâmica do acidente em si.Veja-se que as imagens retratam a caminhonete conduzida por Cleila de Sousa Costa realizando conversão à direita a partir da faixa central da via, interceptando repentinamente a faixa à extrema direita, por onde trafegavam as motocicletas, fato que não sofre qualquer influência pela alegada ausência das imagens posteriores.Em outras palavras, ainda que o vídeo não registre os momentos subsequentes ao impacto, ele documenta precisamente o fato juridicamente relevante para a apuração da responsabilidade civil: a manobra de conversão realizada pela corré Cleila e a dinâmica do acidente.De mais a mais, ainda que a gravação fosse integralmente desconsiderada, o reconhecimento da culpa pela ré Cleila continua com amparo probatório suficiente, considerados o boletim de ocorrência e o depoimento pessoal da corré Cleila – no sentido de que realizou a conversão à direita e não visualizou as motocicletas que trafegavam na via.O contato entre as motocicletas tampouco altera a conclusão quanto à responsabilidade pelo acidente, mesmo porque as imagens evidenciam que a manobra da caminhonete interceptou a faixa de circulação dos motociclistas, constituindo a causa determinante do acidente.Malgrado as alegações da parte apelante, não há prova alguma da suposta ultrapassagem inadequada da motocicleta ou de que esta tenha agido com culpa, de modo a provocar o acidente. Com efeito, não há medição técnica da velocidade da motocicleta, nem prova segura de que o autor realizava manobra inadequada antes da interceptação da faixa pela corré. Saliente-se que a culpa exclusiva ou concorrente da vítima depende de prova da parte que a alega, e não pode ser presumida do simples contato ocorrido entre as motocicletas.Além disso é certo que a ré Cleila de Sousa Costa não estava na faixa adequada para realizar a conversão à direita, tendo violado o disposto nos artigos 34 e 38, I, do Código de Trânsito Brasileiro, os quais dispõem que:
Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.(...)Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;
Como se vê, as provas produzidas tornam inequívoca a violação de referidas normas de trânsito pela condutora ré, já que iniciou a conversão a partir da faixa central, sem considerar os veículos que trafegavam pela faixa mais à direita.Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO OCORRIDA NO CRUZAMENTO ENTRE RUAS – MOTORISTA QUE INICIA MANOBRA DE CONVERSÃO, SEM RECORRER À FAIXA EXTREMA À DIREITA – FAIXA QUE, PESE EXCLUSIVA DE ÔNIBUS, NÃO É PROIBIDA ÀQUELES QUE VISAM CONVERTER À DIREITA (ART. 184, CTB) – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO E DO DEVER JURÍDICO DE CUIDADO CONQUANTO MANIFESTAMENTE PREVISÍVEL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, UM DESFECHO DANOSO – CULPA DA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.O motorista que pretende realizar manobra de conversão à direita, mesmo em via provida de faixa exclusiva para ônibus, deve deslocar-se para a pista da extrema direita e só depois realizar a conversão, ex vi art. 184, CTB, atentando-se ao fluxo respectivo e dando preferência aos motoristas que já trafegam por aquela faixa. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013546-06.2016.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 05.03.2020).
Diante do exposto, não havendo prova de culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiro, é de ser mantido o reconhecimento da culpa da corré Cleila de S. Costa pelo acidente.
Dos lucros cessantes A sentença fixou os lucros cessantes em R$ 12.000,00, diante dos três meses de afastamento do trabalho e o recibo do mov. 1.32/orig., que indica o recebimento de R$ 4.000,00 referente ao período de 1º a 30 de setembro de 2020.Os apelantes defendem que referida prova não demonstra a renda do autor, diante de fragilidades do documento e incompatibilidade com as demais provas apresentadas, de modo que a condenação deve ser afastada.Assiste-lhes razão, em parte.Dispõe o art. 949 do Código Civil que “no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. Os lucros cessantes constituem uma espécie de perdas e danos e dizem respeito a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, conforme ditam os arts. 402 e seguintes do Código Civil. Acerca do tema, leciona a doutrina:
Os lucros cessantes traduzem aqueles ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluiriam ao patrimônio da vítima se não tivesse havido o dano. Aferi-los é algo bem mais complexo do que o cálculo dos danos emergentes, pois a sua contabilidade demandará um juízo de razoabilidade no tocante à probabilidade – e não a mera possibilidade – de que o proveito econômico ocorreria se o dano injusto não eclodisse. Isso significa que essa modalidade de danos tangencia o campo do nexo causal, na medida em que a estima dos lucros cessantes é basicamente um exame de um processo causal hipotético, com base naquilo que ordinariamente aconteceria se suprimíssemos o evento lesivo (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Peixoto B. Novo Tratado de Responsabilidade Civil, 4ª edição – 2019. São Paulo: Editora Saraiva. [Livro eletrônico]).
No caso, não há dúvidas de que o autor sofreu fratura em decorrência da queda de motocicleta, ocasionada no acidente causado pela condutora da caminhonete, submetendo-se a tratamento cirúrgico, com necessidade de afastamento de suas atividades laborais no prazo de três meses, conforme documentação que instruiu a inicial e a perícia médica de mov. 208.1 e 222.1/orig.Desse modo, são devidos lucros cessantes pelo tempo em que o autor ficou impossibilitado de exercer atividade laborativa, independentemente de o autor não possuir vínculo empregatício formal naquele momento.Não obstante, entendo que o recibo de mov. 1.32/orig., isoladamente, é prova insuficiente da renda mensal alegada, de R$ 4.000,00. Em primeiro lugar, porque o recibo efetivamente foi assinado por terceiro, que não o autor. Em segundo lugar, porque referida renda se mostra incompatível com a média de um salário-mínimo indicada na CTPS de mov. 1.5/orig., com a indicação de isenção de imposto de renda (mov. 1.6/orig.), com a movimentação financeira em conta bancária (mov. 1.7/orig.)Ressalto que a demonstração da renda mensal, para fins de quantificação lucros cessantes, era ônus que competia ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.A ausência de prova do valor da renda, no entanto, não é óbice a que se reconheça a indenização por lucros cessantes no período de afastamento da atividade laborativa, pois o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, em caso de ausência de comprovação exata da renda auferida, deve ser aplicado o parâmetro de um salário-mínimo mensal.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR VIATURA POLICIAL. REDUÇÃO NÃO FUNDAMENTADA DO VALOR DA PENSÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente suscita ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando que em Recurso Especial o particular não requereu a anulação do acórdão vergastado quando, prima facie, verifica-se à fl. 1.564/e-STJ, de forma incontroversa, pedido sucessivo de anulação do acórdão recorrido. 2. Outrossim, extrai-se do decisum objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. In casu, nem a fixação da pensão em 20 (vinte) salários mínimos nem a redução não fundamentada de tal montante para 1 (um) salário mínimo respeitam o disposto no art. 950 do Código Civil. 3. Apenas se não existir comprovação dos rendimentos da vítima do acidente é que deverá a pensão mensal por incapacidade laboral ser estabelecida em 1 (um) salário mínimo. Precedentes do STJ. 4. Noutro giro, nos termos do multicitado art. 950 do Código Civil, "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 5. Levando-se em consideração que a avaliação da existência de incapacidade ou do grau de depreciação sofrida, bem como dos rendimentos da vítima antes do sinistro, demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, mister seja o processo devolvido ao Tribunal de origem para que fixe o valor da pensão a ser paga, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou a vítima, ou da depreciação sofrida, devendo a pensão ser fixada em 1 (um) salário mínimo apenas se não existir comprovação dos rendimentos da vítima do acidente. 6. Agravo Interno não provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.821.329/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 5/5/2020, grifou-se).
No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTO. DESCOLAMENTO DO SOLADO DE CALÇADO ADQUIRIDO PELA AUTORA. DEFEITO DO PRODUTO QUE OCASIONOU A QUEDA DA CONSUMIDORA. FRATURA NO BRAÇO DIREITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO QUE NÃO AFASTA A HIPÓTESE DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. MAU USO DO PRODUTO OU DE NEGLIGÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO EVIDENCIADOS. EVENTUAIS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 12, § 3º, CDC) NÃO DEMONSTRADAS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.2. LUCROS CESSANTES. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA AUTORA DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. ATIVIDADE AUTÔNOMA COMO CONFEITEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A RENDA MENSAL AUFERIDA. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE.
REPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017872-14.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 06.12.2025, grifou-se).
APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM OBRA NÃO SINALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUTOR QUE CAIU EM OBRA SEM SINALIZAÇÃO E FRATUROU A CLAVÍCULA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE INDICAM A GRAVIDADE DA FRATURA. QUEDA POSTERIOR QUE NÃO CAUSOU O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARATERIZADO. LUCROS CESSANTES PELO PERÍODO DE CONVALESCENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL À ÉPOCA DO FATO. DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS EM PROVA PERICIAL. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ EDEME CONSTRUÇÕES CIVIS E PLANEJAMENTO LTDA. CONHECIDA E DESPROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos proposta por autor em face da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, em decorrência de acidente ocorrido em obra não sinalizada, resultando em fratura de clavícula e necessidade de cirurgia, com pedidos de indenização por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as rés são responsáveis pelos danos sofridos pelo autor em decorrência de acidente causado por obra não sinalizada, incluindo a análise de nexo de causalidade, lucros cessantes, danos estéticos, danos morais e pensão mensal vitalícia.III. Razões de decidir3. O autor sofreu acidente em obra não sinalizada, resultando em fratura de clavícula e necessidade de cirurgia, configurando responsabilidade das rés.4. O nexo de causalidade entre o acidente e os danos foi comprovado por prontuários médicos e laudo pericial.5. Os lucros cessantes foram fixados com base no salário-mínimo devido à falta de comprovação da renda do autor.6. (...) Apelação da ré Edeme conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos decorrentes de acidentes em obras públicas é configurada quando há nexo de causalidade entre a omissão de sinalização adequada e os danos sofridos pela vítima, sendo a indenização devida por danos morais e estéticos proporcional à gravidade das lesões e ao impacto na vida da vítima. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0063743-57.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 06.12.2025, grifou-se).
Desse modo, a sentença merece parcial reforma, nesse ponto, para que os lucros cessantes sejam arbitrados em um salário-mínimo mensal, no período compreendido de 1º.10.2020 a 1º.01.2021.Por fim, saliento que a insurgência manifestada em relação aos danos morais e estéticos será analisada conjuntamente com o recurso de apelação interposto pelo autor, que também recorreu quanto a esses tópicos.
Apelação (2) de Bruno dos Santos RosaDo pensionamento mensal Nos termos do art. 950 do Código Civil, “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Com base neste dispositivo, o entendimento jurisprudencial é de que “é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002" (STJ, AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 10/9/2015). No caso, o laudo pericial médico consignou que a fratura sofrida pelo autor leva de 8 a 12 semanas para se consolidar e que o autor foi afastado de suas atividades por aproximadamente três meses, caracterizando-se incapacidade laborativa total e temporária de 3 meses (mov. 208.1/orig.).Segundo a perita, houve restrição leve no movimento de pronossupinação de punho direito, sem repercussões na autonomia do periciado ou para o exercício de atividade laborativa. A perita ainda consignou a ausência de déficit funcional significativo na articulação, de modo que entendeu não ser cabível a aplicação do percentual a aplicação do percentual estabelecido na tabela da SUSEP (mov. 208.1/orig.).No laudo complementar, de mov. 222.1/orig., a perita confirmou que não houve impacto das lesões na realização de atividades laborais ou da vida diária, tratando-se de fratura consolidada, com preservação das relações articulares do punho e sem sinais de complicações subsequentes.Assim, tem-se que a prova técnica constatou apenas leve restrição nos movimentos de pronação e supinação, com preservação da força, dos movimentos de pinça e das atividades funcionais, sem caracterização de incapacidade laborativa.Não se desconsidera que os arts. 371 e 479 do CPC/2015 dispõem que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial para a formação de seu convencimento, no entanto, no caso, não foi produzida prova alguma da alegada redução parcial da capacidade laborativa do autor, sendo certo que o período de três meses de incapacidade para a consolidação da fratura já está coberto pelos lucros cessantes.Com efeito, o autor não apresentou parecer médico divergente, exame funcional posterior ou prova de redução remuneratória, a corroborar a tese de que teve a capacidade laborativa diminuída em razão do acidente.A afirmação de que o autor sentirá fadiga ou realizará maior esforço no trabalho não encontra confirmação na prova técnica ou em qualquer documento, sendo certo que a mera existência de cicatriz ou limitação anatômica discreta não equivale à diminuição permanente da capacidade laboral.Consequentemente, não estão preenchidos os pressupostos do art. 950 do Código Civil, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência, neste ponto.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. REQUISITO DO ART. 950 DO CC. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRA DEMANDA. IDENTIFICAÇÃO DE LESÃO PARCIAL PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LESÃO
CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO NÃO JUSTIFICADA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RÉUS QUE NÃO CONSTITUÍRAM ADVOGADO NOS AUTOS. Recurso conhecido e desprovido. Afastamento, de ofício, da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0067269-90.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 26.08.2024).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS, CORPORAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERCEPTAÇÃO DA PASSAGEM PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ESTÉTICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O grau de incapacidade funcional se refere a perda da função do membro e não quanto à capacidade de exercer atividade laborativa, de forma que o déficit não implica necessariamente em uma incapacidade laboral específica. Dessa forma, verifico que não há nos autos elementos suficientes para que seja reconhecida a incapacidade laboral do autor e assim, condenar o réu ao pagamento de pensão. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006079-52.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargadora Angela Khury - J. 05.12.2021).
Assim, não há motivo para reforma na sentença em relação a este ponto.
Danos estéticosOs réus se insurgem quanto à indenização por danos estéticos, sob o argumento de que não houve sua configuração e de que referida quantia é excessiva e desproporcional à extensão dos danos sofridos pelo autor. Por sua vez, o autor pretende sua majoração para R$ 10.000,00.Compreende-se o dano estético como uma modalidade autônoma de dano extrapatrimonial, consistente no prejuízo à autoestima por uma transformação no aspecto físico da pessoa, significa dizer uma “alteração morfológica corporal visível” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.782.494/GO, relator Ministro LuisFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/6/2022). Segundo a doutrina, “tais danos, em regra, estão presentes quando a pessoa sofre feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana. Esse dano, nos casos em questão, será também presumido (in re ipsa), como ocorre com o dano moral objetivo” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 581). Não obstante a alegação dos réus, entendo que a alteração morfológica, ainda que sutil, foi demonstrada pelas fotos de mov. 1.1/orig., p. 11 e 1.28 a 1.29/orig., razão pela qual está correto o reconhecimento dos danos estéticos.Da mesma forma, o laudo pericial confirmou que o acidente ocasionou cicatriz em punho direito, compatível com o procedimento cirúrgico realizado, entendendo que o dano estético é de 06 em uma escala de 01 a 50 e de 01 na escala de 01 a 07 (mov. 208.1/orig.).Como se vê, a cicatriz é permanente, mas foi classificada pela perícia no grau mínimo, localizada no punho e desacompanhada de queloide, deformidade relevante, perda de força ou repercussão psicológica comprovada.Ainda que situada em local visível, o montante de R$ 2.500,00 mostra-se proporcional à pequena extensão da cicatriz e deve ser mantido, em observância ao disposto no art. 944 do Código Civil e à proporcionalidade.A propósito do tema, convém citar os seguintes precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO ATRIBUÍDA AOS RÉUS, CONDUTOR E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À EXTENSÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS NO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. ALEGADA ATIVIDADE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC). DANO NÃO PRESUMIDO. PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DÉFICIT FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE LABORATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO TAMBÉM INVIÁVEL. CICATRIZ DE PEQUENA PROPORÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 246 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005828-19.2018.8.16.0165 - Telêmaco Borba -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 29.09.2025, grifou-se).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ESTÉTICO DE CRIOLIPÓLISE. QUEIMADURA DE SEGUNDO GRAU NA REGIÃO ABDOMINAL SUPERIOR. DANO ESTÉTICO. ELEVAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE APUROU CICATRIZ DE PEQUENA EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPACTO ESTÉTICO SIGNIFICATIVO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO SUFICIENTE PARA REPARAR A VÍTIMA PELA ALTERAÇÃO ESTÉTICA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação visando a majoração da indenização por danos morais e estéticos, em decorrência de queimadura de 2º grau sofrida na realização de tratamento estético de criolipólise, que resultou em cicatriz permanente na região abdominal da autora. A sentença anterior condenou a clínica requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, sendo R$ 3.500,00 por danos morais e R$ 1.500,00 por danos estéticos, valores considerados insuficientes pela apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais e estéticos em razão da gravidade da conduta lesiva perpetrada pela clínica requerida, que resultou em queimadura de 2º grau e cicatriz permanente na autora.III. Razões de decidir3. A perícia constatou que a cicatriz resultante da queimadura é de pequena extensão e não causa impacto estético significativo.4. O valor da indenização por danos estéticos de R$1.500,00 é considerado adequado e suficiente para reparar a autora.5. O montante de R$3.500,00 a título de danos morais foi fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. A clínica prestou assistência e ressarciu o valor pago pelo tratamento, o que atenua a gravidade da conduta.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: Em casos de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de procedimentos estéticos, a gravidade da lesão e seu impacto estético deve ser analisada com base em laudos periciais, sendo a quantificação da indenização pautada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso e o caráter punitivo pedagógico da reparação. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002305-30.2021.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 28.09.2025m grifou-se).
Por conseguinte, não merecem provimento os apelos em relação aos danos estéticos.
Danos morais Os réus se insurgem quanto ao valor da indenização por danos morais, pedindo a sua redução para R$ 5,000,00, sob a alegação de que se trata de valor excessivo. Por sua vez, o autor pretende sua majoração para R$ 40.000,00.Segundo a doutrina, “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 387).
É inequívoco que o valor da indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, sendo igualmente certo que a dificuldade de se mensurar a extensão do dano moral enseja o recurso a critérios como a lesividade da conduta, a capacidade econômica do agente, a proporcionalidade e a razoabilidade (STJ, AgRg no Ag n. 1.379.128/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 9/6/2011).No caso, os documentos médicos já citados demonstram que o autor sofreu fraturas no rádio distal e no processo estiloide da ulna, foi internado, submetido a cirurgia com fixação por fios metálicos e permaneceu temporariamente incapacitado para o trabalho por doze semanas. Da mesma forma, a perícia médica também constatou cicatriz cirúrgica permanente no punho direito.Essas circunstâncias ultrapassam os transtornos ordinários da vida cotidiana e justificam a indenização por danos morais.Em que pese a insurgência manifestada por ambas as partes, entendo que o valor de R$ 20.000,00 considera a gravidade da lesão, o procedimento cirúrgico, o período de recuperação e a ausência de incapacidade permanente.Não é possível a redução de referida quantia, precisamente diante das repercussões e circunstâncias do caso: a fratura, a internação, a necessidade de
tratamento cirúrgico e medicação e o afastamento laboral pelo prazo significativo de três meses.Em contrapartida, tampouco se mostra viável a majoração do valor da indenização, haja vista que a incapacidade foi temporária, as fraturas se consolidaram sem que tenham sido identificados maiores repercussões e não foi constatada sequela permanente na autonomia ou na capacidade de trabalho.A alegação de fuga sem prestação de socorro tampouco pode justificar a majoração pretendida. Gerson Alberto de França não se encontrava no local e, quanto à condutora Cleila de S. Costa, a sentença não reconheceu a omissão de socorro como fato comprovado. O vídeo também não registra integralmente os acontecimentos posteriores à colisão, o que impede qualquer conclusão nesse sentido.No mais, o valor de R$ 20.000,00 se mostra consentâneo com o que vem sendo fixado por esta Corte em casos semelhantes:
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais, estéticos e pensão vitalícia decorrentes de acidente de trânsito. Pensão vitalícia devida. Comprovada redução permanente e parcial da capacidade laboral. Danos morais. Majoração necessária dada as circunstâncias. Danos Estéticos. Mantido valor arbitrado. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso 1 parcialmente conhecido e, na parte conhecida provido. Responsabilidade da seguradora quanto ao pagamento dos danos estéticos. Ausência expressa de cobertura. Impossibilidade de incorporação a cobertura de danos corporais. Recurso 2 provido.I. Caso em exame1. Apelação cível 1 visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória por acidente de trânsito, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, mas negando o reconhecimento do direito à pensão mensal vitalícia e fixando a sucumbência em 70% a cargo do apelante.2. Apelação cível 2 visando afastar a responsabilidade da seguradora litisdenunciada pela indenização por danos estéticos.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o apelante tem direito à pensão mensal vitalícia em razão da redução de sua capacidade laboral, à majoração das indenizações por danos morais e estéticos, e à adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais, além de verificar a responsabilidade da seguradora pelo pagamento dos danos estéticos.III. Razões de decidir4. O apelante tem direito à pensão mensal vitalícia, pois a perícia constatou redução de 17,5% na capacidade laboral em decorrência do acidente.5. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 20.000,00, considerando a gravidade das lesões e o sofrimento do apelante.6. A responsabilidade da seguradora foi excluída quanto ao pagamento de danos estéticos, pois a apólice não previa essa cobertura.7. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi ajustada, com a parte autora arcando com 25% das despesas processuais e a parte ré com 75%.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 1 parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para condenar a parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, na proporção de 17,5% do valor percebido pelo autor quando do acidente, majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 e redistribuir o ônus sucumbencial, ficando a parte autora responsável por 25% das despesas processuais e a parte ré responsável pelos outros 75%. Apelação cível 2 provida para excluir a responsabilidade da seguradora quanto ao pagamento dos danos estéticos.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015110-53.2018.8.16.0045 - Arapongas -
minha relatoria -
J. 11.02.2026, grifou-se).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E CAMINHÃO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL. VIOLAÇÃO DE REGRA PREFERENCIAL. RÉU QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA, INFRINGINDO OS ARTS. 34 E 44 DO CTB. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ART. 373, II, CPC). LUCROS CESSANTES. ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO E DO AFASTAMENTO DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. DANO MORAL CONSTATADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ARTIGO 85, § 11º, DO CPC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por lucros cessantes, pensão vitalícia e danos morais, em decorrência de acidente de trânsito entre motocicleta e caminhão, ocorrido na BR-369.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se o réu deve ser responsabilizado por danos decorrentes de acidente de trânsito, a título de lucros cessantes, pensão mensal vitalícia e danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Gratuidade de justiça concedida ao réu em grau recursal, de forma restrita, apenas para viabilizar o processamento do recurso.4. O acidente de trânsito foi causado por imprudência do condutor do caminhão, que interceptou a trajetória da motocicleta em rodovia preferencial, infringindo os arts. 34 e 44 do CTB.5. A culpa exclusiva do réu restou demonstrada por laudo pericial de acidente de trânsito, não havendo prova de excesso de velocidade ou desatenção por parte do autor.6. A responsabilidade objetiva do proprietário do caminhão decorre da teoria do risco e da culpa in eligendo e in vigilando, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.7. A indenização por lucros cessantes foi afastada, em razão da ausência de prova do afastamento laboral e da perda de rendimentos.8. A pensão vitalícia é devida, verificada a redução da capacidade laboral do autor em 21%.9. O dano moral foi corretamente reconhecido, diante das lesões físicas graves, sofrimento psicológico e internamento hospitalar. Quantum indenizatório mantido em R$ 25.000,00.10. Redistribuição dos ônus sucumbenciais e inaplicabilidade do artigo 85, § 11º, do CPC.IV. DISPOSITIVO11. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004630-22.2023.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 09.02.2026, grifou-se).
Diante do exposto, não merece reforma a sentença no presente tópico.
Da alegada litigância de má-féEm suas contrarrazões, os réus requerem a condenação do autor por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 79, 80 e 81 do CPC.O pedido não merece acolhimento.
A litigância de má-fé se caracteriza pela prática das condutas elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já adotou a compreensão de que, para a aplicação da multa cominada no art. 81 do CPC/2015, é “indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação” (STJ, AR n. 6.166/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 11/10/2022).Como se vê, a litigância de má-fé exige demonstração de conduta intencionalmente desleal. A simples apresentação de interpretação jurídica ou probatória contrária ao laudo, ainda que rejeitada, não evidencia dolo processual.Com efeito, os argumentos referentes ao maior esforço laboral e à conduta posterior ao acidente inserem-se nos limites da pretensão recursal, não havendo prova suficiente de intenção deliberada de induzir o órgão julgador em erro.Assim, não identificada a presença de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC/2015 e tampouco qualquer dolo a evidenciar o abuso no direito da ação, não merece acolhimento a pretensão de imposição de referida sanção ao autor.O Superior Tribunal de Justiça estabelece que a interposição de recurso cabível não caracteriza, por si, litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação da intenção dolosa de alterar a verdade ou obstruir o curso do processo.
Diante do exposto: (i) dou parcial provimento ao recurso (1) dos réus Gerson A. de França e Cleila de S. Costa, para o fim de reformar a sentença no tocante aos lucros cessantes, que arbitro em um salário-mínimo mensal, a incidir no período compreendido de 1º.10.2020 a 1º.01.2021; e (ii) nego provimento ao recurso (2) do autor Bruno dos S. Rosa. Diante do não provimento do recurso do autor, majoro os honorários advocatícios por ele devidos em 3% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil. Ressalvo, porém, a concessão da gratuidade da justiça em seu favor (mov. 15.1/orig.).