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Processo:

I - RELATÓRIOMarlon Litwinski e outro interpuseram Embargos de Declaração em face do acórdão proferido por este Órgão Especial, que negou provimento ao seu Agravo Interno, mantendo-se a decisão então agravada, nos termos da seguinte ementa:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PASEP. MÁ-GESTÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. TEMA REPETITIVO 1.387/STJ. 1. O órgão fracionário verificou que o saque integral do Pasep, em relação a cada um dos autores, foi efetuado em momento anterior ao decênio que antecedeu a propositura da demanda. Diante dessa constatação fática, reconheceu-se a prescrição da pretensão voltada à discussão de eventuais falhas na gestão das contas, em estrita observância ao entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.387. 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, é de se manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (0009921-51.2026.8.16.0001 Ag – seq. 30.1).Alegou que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao aplicar o Tema 1.387/STJ, pois, embora tenha registrado que Marlo Litwinski e Sergio Roberto Mantovani sustentaram a realização dos saques integrais das contas PASEP em 14/11/2017 e 08/08/2018, limitou-se a afirmar que tal alegação colidiria com a moldura fática da origem (saques entre 1973 e 2007), sem esclarecer, de forma individualizada, a premissa efetivamente adotada quanto a cada um nem justificar o afastamento dos documentos que registram aquelas datas. Sustentou que não pretende afastar a tese vinculante nem rediscutir provas, mas apenas obter sua aplicação coerente, uma vez que, tomados os saques de 2017 e 2018 como marcos iniciais, o prazo decenal só se consumaria em 2027 e 2028, de modo que as pretensões não estariam prescritas quando do ajuizamento em 17/05/2024. Sustentou, ademais, omissão quanto à aplicação concreta do Tema 1.387/STJ e aduziu omissão quanto ao distinguishing
e quanto à incidência da Súmula 7/STJ, requerendo o saneamento dos vícios com efeitos infringentes para afastar a prescrição e o prequestionamento dos arts. 205 do Código Civil e 489, § 1º, IV e VI, 927, III, e 1.025 do CPC.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃODispensada a resposta da parte embargada em homenagem ao art. 1.023, § 2º, do CPC[1] e ao princípio da celeridade, ausente prejuízo processual (art. 6º, c/c art. 9º do CPC). Nesse sentido: ARE 1390298 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022, RE 1393325 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022 e ARE 1391453 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022.Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso e passo à sua análise.Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz ou tribunal devia se pronunciar de ofício ou a requerimento. Desse modo, os embargos não são a via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões, prestando-se exclusivamente a esclarecer eventuais omissões, contradições, pontos obscuros que possam existir ou corrigir erro material. Todavia, da análise dos autos, não se verifica a existência de qualquer vício.Quanto à alegada omissão sobre a situação individual dos embargantes, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado. A decisão de Agravo Interno exerceu o juízo de conformidade a partir da moldura fática fixada pelo acórdão recorrido, à qual esta 1ª Vice-Presidência se encontra vinculada, tendo consignado expressamente que "a 15ª Câmara Cível fixou a premissa de que os saques integrais das contas vinculadas ao PASEP foram realizados pelos autores no período compreendido entre janeiro de 1973 e março de 2007" e que, "tendo a ação sido ajuizada somente em 17/05/2024, a pretensão estaria prescrita (...), conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387" (0009921-51.2026.8.16.0001 Ag, seq. 30.1). Tal premissa, longe de ser genérica, foi individualizada pela origem, que discriminou as datas de saque integral de cada autor, quanto aos ora embargantes, 10/12/1997 (Marlo Litwinski) e 14/08/1999 (Sergio Roberto Mantovani) (0015679-79.2024.8.16.0001 Ap, seq. 24.1), todas anteriores ao decênio que precedeu o ajuizamento. Ao remeter a essa moldura para reconhecer a prescrição na forma do Tema 1.387/STJ, o acórdão embargado não estava obrigado a reindividualizar aquilo que a instância ordinária já havia assentado, inexistindo a omissão suscitada.Sob esse enfoque, a insurgência quanto às datas de 2017 e 2018 não revela vício formal do acórdão embargado, mas verdadeira pretensão de rediscutir o próprio juízo de conformidade nele exercido, vale dizer, o mérito da decisão de Agravo Interno, o que é vedado na via aclaratória. Como expressamente consignado no julgado, a tese "colide frontalmente com a moldura fática estabelecida pelo acórdão recorrido, o qual consignou que os saques foram efetuados muito antes do decênio anterior ao ajuizamento", de sorte que "a admissão do Recurso Especial revela-se inviável, uma vez que a irresignação não ataca propriamente a tese jurídica repetitiva, mas busca rediscutir os fatos fixados na instância de origem, o que exorbita o escopo do controle de admissibilidade" (0009921-51.2026.8.16.0001 Ag, seq. 30.1). Rediscutir a data dos saques integrais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via recursal, o que também afasta a alegada omissão quanto à aplicação concreta do Tema 1.387/STJ, cujo cálculo realizado pelos embargantes parte de datas distintas daquelas fixadas pelo órgão julgador.Portanto, não se verifica a alegada omissão quanto ao distinguishing suscitado no Agravo Interno.Ademais, a pretensão de atribuição de efeitos infringentes, formulada para afastar a prescrição, não comporta acolhimento. Como assentado, o acórdão embargado não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que, ausente qualquer vício a ser sanado, não há suporte para a modificação do julgado, traduzindo a insurgência mero inconformismo com o mérito decidido, insuscetível de reexame nesta via. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 660. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (STF – ARE: 1422217 PR, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 05/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO Dje-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023).Por fim, quanto ao suscitado prequestionamento, registre-se que não cabe novo recurso excepcional contra decisões proferidas no juízo de admissibilidade de apelo nobre anteriormente manejado, o que torna a medida inviável por sua inutilidade. Nesse sentido, cito:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECE E NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, POR SUA VINCULAÇÃO AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.255 DO STF. [...] 3. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO JULGAMENTO ANTERIOR, ORA EMBARGADO. INUTILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAIS RECURSOS EXCEPCIONAIS CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM CONTEXTO DE ADMISSIBILIDADE DE APELOS NOBRES. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - Órgão Especial - 0038591-73.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 13.09.2024).Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão embargado.