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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 97.1) interposto em face da sentença (mov. 73.1), integrada pela decisão de rejeição dos Embargos de Declaração (mov. 92.1), que, em autos de ação revisional cumulada com exibição de documentos ajuizada pelas Sras. Simone Aparecida Gasparelli e Maria Julia Gasparelli contra Banco do Brasil S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: (i) afastar a capitalização de juros; (ii) declarar a descaracterização da mora; (iii) condenar o requerido à repetição do indébito, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após referida data.
Diante da sucumbência recíproca, as autoras e o requerido foram condenados a pagar, respectivamente, 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) das custas e despesas processuais, observada a mesma proporção para os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A decisão contou com a seguinte fundamentação e parte dispositiva: Dentro da discricionariedade consubstanciada no art. 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando a dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito se encontra suficientemente instruído. Portanto, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar a demanda.
Inicialmente, ressalta-se que a relação é de consumo, posto que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor de serviços e de consumidor explicitado nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a atividade prestada pela empresa ré abriga-se ao disposto no art. 3°, § 2°, do CDC, incidindo ao caso as proteções elencadas no Código Consumerista.
De acordo com o artigo 26 da Lei 10.931/2004, “A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade”. Já a cédula de crédito rural é, segundo o art. 9° do Decreto-Lei n° 167, de fevereiro de 1967, “promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural”.
Ou seja, resta claro, no caso em análise, que a Cédula de Crédito Bancário tem como finalidade a quitação dos instrumentos anteriores, que são títulos de natureza rural.
Sobre o tema, confira-se fundamentação da apelação nº 0001831- 77.2019.8.16.0105, de relatoria do Desembargador Hayton Lee Swain Filho: (...) Transcrevo a ementa do referido julgado: (...) Em se tratando o título de cédula de crédito rural aplica-se o regramento sobre os juros remuneratórios previsto no art. 5.º do Decreto-Lei n°. 167/1967 que, diante da ausência de deliberação por parte do Conselho Monetário Nacional, não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano.
Da jurisprudência, destaco o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Ocorre que, quando devidamente apuradas as taxas de juros praticadas pelo banco requerido, verifica-se que foi aplicada taxa efetiva anual no percentual de 8,5%, conforme pactuado, razão pela qual não há que se falar na violação do teto legal.
Analisando o contrato originário, verifica-se que realmente não há expressa previsão de cobrança de capitalização mensal de juros, o que impossibilita a sua cobrança. Contudo, no Demonstrativo de Conta Vinculada (seq. 1.3), consta a incidência da capitalização mensal dos juros.
Dessa forma, por ausência de comprovação de expressa previsão contratual, esta deve ser afastada.
No que se refere à comissão de permanência, mostra-se legal sua aplicação, desde que não cumulada com cobranças de quaisquer outras quantias compensatórias, nos termos da Resolução n. 1.129, de 15/05/86, do Conselho Monetário Nacional.
Com o objetivo de tutelar o consumidor, hipossuficiente, o STJ tinha pacificado o entendimento da possibilidade da cobrança da comissão de permanência desde que expressamente prevista e incida de forma exclusiva, isto é que, não esteja cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária, bem como impõe a limitação dessa à estipulação contratual dos juros remuneratórios, não havendo que se falar em sua substituição pelo INPC.
No presente caso, não há indícios da cobrança da comissão de permanência (seq. 1.3), razão pela qual resta prejudicada qualquer alegação sobre o tema.
De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de abusividade nos encargos durante o período de normalidade contratual tem o condão de descaracterizar a mora. Confira-se: (...) Neste sentido também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) No caso em apreço, resultou constatada a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual.
Nessas condições, não se admite a exigência de encargos moratórios, razão pela qual ficam afastados os juros de mora, a multa contratual e quaisquer outros encargos de inadimplência, preservando-se apenas os valores apurados em conformidade com os parâmetros fixados nesta sentença.
Registro, de passagem, que o afastamento da mora não retira a executividade do título.
A cobrança de valores abusivos implica, extreme de dúvidas, no enriquecimento indevido de uma das partes (artigo 884 do Código Civil). Por isso, devem ser devolvidos os valores pagos desnecessariamente (a título de seguro de proteção financeira e tarifa de avaliação de bem), em homenagem aos princípios da boa-fé e da equidade, que norteiam os contratos em geral (art. 51, inciso IV, CDC).
O entendimento que vinha prevalecendo nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que “a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor (...)” (AgRg no REsp nº 848.916/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10 /2011).
Recentemente, por meio do EAREsp nº 600.663/RS, julgado pela Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento até então aplicado (overruling), passando a adotar o posicionamento de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo da comprovação de má-fé ou culpa da parte contrária. Todavia, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão, para que seja aplicada somente às cobranças realizadas após sua publicação (30/03/2021). Vejamos: (...) Logo, consoante a orientação da Corte Superior, o entendimento firmado somente será aplicado, para os indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Para data anterior será necessária a demonstração da má-fé do fornecedor para a repetição do indébito em dobro, tal como era a orientação das Turmas de Direito Privado da Corte Superior antes do aludido julgamento.
Consignadas tais premissas, no caso específico, os valores cobrados indevidamente pela instituição financeira até 30/03/2021 (data da publicação do EAREsp. nº 600.663/RS) devem ser restituídos ao autor de forma simples, à mingua de prova da má-fé do réu.
Quanto às parcelas cobradas após 30/03/2021, deverão ser restituídas em dobro ao autor, conforme entendimento firmado no EAREsp. nº 600.663/RS. Sobre o tema: (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, para afastar a capitalização de juros, por ausência de cláusula expressa, bem como determinar a descaracterização da mora, ante a verificação da existência de encargos abusivos no período de normalidade do contrato. A repetição do indébito na forma simples para as cobranças indevidas pagas até 30/03 /2021 e, após esta data, em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso, até a citação, momento a partir do qual será aplicada apenas a taxa SELIC, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. O valor a ser restituído deverá ser apurado em liquidação de sentença.
Fica autorizada a compensação do referido montante com eventual saldo devedor em aberto resultante do contrato objeto da lide.
Diante da sucumbência recíproca, porém decaindo a parte requerida na maioria dos pedidos, o réu arcará com 2/3 das custas e despesas processuais, remanescendo 1/3 aos requerentes. A mesma proporção deve ser observada em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Inconformado com a decisão, recorreu o requerido (mov. 97.1), aduzindo, em suma, que: (a) mesmo em cédula de crédito rural, admite-se a capitalização em periodicidade inferior à semestral, consoante artigos 5º dos Decretos-lei n. 167/67 e 413/69; (b) caso o contrato fosse omisso, seria cabível a capitalização em periodicidade semestral; (c) quanto à legalidade da capitalização, a discussão está superada desde a edição da MP n. 1.963-17/2000, que a admite com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada; (d) a cédula rural contém previsão expressa de incidência de juros compostos; (e) o instrumento estabelece que os encargos financeiros serão calculados “pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária (365 ou 366 dias)”, cláusula que consagra, justamente, o regime de capitalização composta; (f) a utilização de taxa efetiva e a sua conversão mediante critério exponencial constitui técnica financeira incompatível com juros simples, revelando pactuação clara e expressa da capitalização dos encargos financeiros; (g) os juros moratórios foram pactuados e devem observar a legislação do crédito rural, sendo cabível a sua estipulação em 1% (um por cento) ao ano; (h) no caso em apreço, não houve irregularidade no período de normalidade contratual, pelo que não se pode falar em descaracterização da mora; (i) o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a aquisição de bens ou a utilização de serviço com o escopo de implementar ou incrementar a atividade negocial afasta a incidência do CDC; (j) por conseguinte, tem-se por inaplicável a disposição do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor; (k) subsidiariamente, a repetição do indébito em dobro somente teria vez caso comprovada a má-fé do fornecedor, situação inocorrente nos autos; (l) faz-se necessário o prequestionamento com o escopo de liberar o trânsito de recursos às instâncias superiores. Franqueado o contraditório, as recorridas ofertaram as suas contrarrazões recursais pugnando pelo desprovimento do apelo (mov. 103.1).
É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Estando presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), é de se conhecer do Recurso. 1. Contextualização Pela presente ação, as autoras Sras. Simone Aparecida Gasparelli e Maria Julia Gasparelli, na condição de devedora principal e avalista, respectivamente, buscam a revisão da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 40/04757-1, firmada em 22.09.2017 e com vencimento ajustado para 01º.08.2023.A pretensão revisional é voltada à limitação dos juros remuneratórios, à discussão da capitalização, à descaracterização da mora e à repetição do indébito na forma dobrada.Em primeiro grau de jurisdição, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para o fim de expurgar a capitalização, declarar a descaracterização da mora e determinar a repetição do indébito, de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data.
Inconformado com a decisão, recorreu o requerido, expondo as razões de fato e de direito que, a seguir, passam a ser examinadas. 2. Mérito Diante da decisão de parcial procedência das pretensões revisionais, recorreu o requerido, insurgindo-se contra 03 (três) capítulos da sentença: (i) capitalização; (ii) descaracterização da mora; (iii) repetição do indébito.
2.1. Capitalização Em se tratando de cédula de crédito rural, é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que a capitalização é lícita em periodicidade semestral, a não ser que o contrato estipule, expressamente, periodicidade inferior, como a mensal. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE RETIFICAR O VALOR DA CAUSA, DECLARAR INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL, E RECONHECER QUE O CRÉDITO NA CONTA DA MUTUÁRIA SE DEU EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTESRECURSO DE APELAÇÃO 1, INTERPOSTO PELO BANCO. SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EFETIVA CONTRATAÇÃO. VALORES DECOTADOS DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE CRÉDITO INFERIOR AO CONTRATADO. FATO COMPROVADO PELO EXTRATO DA CONTA CORRENTE. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA O DEPÓSITO CORRETO DO VALOR DO MÚTUO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDORECURSO DE APELAÇÃO 2, INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, EM PERIODICIDADE INFERIOR À SEMESTRAL. POSSIBILIDADE, QUANDO PREVISTO EM CONTRATO. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ADVOGADOS QUE ATUARAM ZELOSAMENTE NO FEITO DURANTE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS DE TRAMITAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais dos Embargos à Execução, para o fim de retificar o valor da causa da execução, declarar inexistente a contratação do seguro de vida produtor rural e reconhecer que a instituição financeira depositou a menor o valor do mútuo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve a contratação do seguro de vida produtor rural; (ii) a instituição financeira depositou a menor o valor do mútuo; (iii) é lícita a capitalização mensal dos juros em Cédula de Crédito Rural; (iv) devem ser reduzidos os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não comprovou, documentalmente, a contratação do seguro de vida produtor rural, devendo ser decotados da execução os valores cobrados sob esta rubrica.4. A alegação de que o Banco depositou valor menor do que o mútuo contratado restou comprovada mediante juntada do extrato bancário aos autos. 5. Não convence a alegação de que o depósito seria estranho ao contrato “sub judice”, fora o que, se o Banco depositou a integralidade do mútuo, cabia a ele provar o alegado, o que não ocorreu. 6. Nas Cédulas de Crédito Rural, é lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior à semestral, contanto que o contrato assim a preveja.7. Não se justifica a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, de 15% (quinze por cento) para 10% (dez por cento), quando constatado que os profissionais atuaram zelosamente no feito por mais de 06 (seis) anos, inclusive dedicando-se na defesa de Recursos perante as instâncias superiores.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos de Apelação desprovidos.Tese de julgamento: É lícita a capitalização de juros em Cédulas de Crédito Rural em periodicidade inferior à semestral, contanto que o contrato traga expressa previsão a este respeito. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002344-30.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.08.2025) (grifou-se). Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cobrança de seguros em cédula de crédito rural e capitalização de juros. Recurso interposto pela embargante desprovido e recurso interposto pelo embargado provido, afastando a ilegalidade na cobrança dos seguros penhor e agrícola e condenando a embargante na integralidade dos ônus sucumbenciais. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ilegalidade de cobranças referentes a seguros e determinando a restituição de valores, além de fixar a distribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de seguros penhor e agrícola em cédula de crédito rural e se os encargos moratórios estão de acordo com a legislação aplicável. III. Razões de decidir 3. A cobrança dos seguros penhor e agrícola é válida, pois está prevista no art. 76 do Decreto-Lei nº 167/67 e não configura venda casada. 4. A capitalização mensal de juros é permitida em cédulas de crédito rural, desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. 5. Os encargos de mora estão limitados a 1% ao ano, conforme o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67, e foram corretamente aplicados no caso. 6. Não foi reconhecida abusividade nos encargos exigidos, o que mantém a mora e a sucumbência integral da parte embargante. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação da embargante conhecida e desprovida e apelação do embargado conhecida e provida para afastar a ilegalidade na cobrança dos seguros penhor e agrícola, com a condenação da embargante na integralidade dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A contratação de seguros penhor e agrícola em cédulas de crédito rural é válida e não configura venda casada, desde que expressamente pactuada, e a capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral é permitida, respeitando os limites legais para encargos moratórios. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001643-65.2021.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.08.2025) (grifou-se). O contrato sob revisão não contempla, expressamente, a capitalização mensal, senão vejamos (mov. 1.2):
Quanto ao argumento de que o “critério exponencial constitui técnica financeira incompatível com juros simples”, mesmo que tal circunstância evidencie a contratação de juros compostos (capitalizados), não há disposição expressa no contrato que autorize a sua prática em periodicidade mensal. Assim, ao capitalizar mensalmente os juros - prática comprovada pelo “demonstrativo de conta vinculada” (mov. 1.3) -, o recorrente agiu sem amparo no contrato e em descompasso com a posição sedimentada da jurisprudência. Por outro lado, em cédula de crédito rural, a capitalização semestral de juros é admitida, ainda que em caso de lacuna contratual, pois está autorizada na legislação específica (art. 5º, DL 167/67). Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. 1. A correção monetária não constitui um plus, representando tão-somente a recomposição do valor da moeda, independendo a sua incidência de ajuste entre os contratantes. 2. Incidência de correção monetária pela variação do INPC a partir do vencimento da obrigação. 3. De acordo com o art. 5º, caput, do Decreto-Lei 167/67, em se tratando de cédula de crédito rural, a capitalização dos juros pode ser semestral, independentemente de pactuação expressa. Precedentes. 4. Na cédula de crédito rural, possível a cobrança da taxa de juros remuneratórios no período da inadimplência, desde que limitada a 12% (doze por cento) ao ano. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.108.049/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 27/6/2011.) (grifou-se). Inclusive, na petição inicial, as recorridas pugnaram pela readequação da capitalização, substituindo-se a sua periodicidade mensal pela semestral (mov. 1.1, fl. 29): d.2) seja declarada a ilegalidade de capitalização mensal de juros remuneratórios, por completa ausência de pactuação, e, consequentemente, sejam expurgados os valores respectivos, e readequados à capitalização semestral, por se tratar da periodicidade permitida pelo Decreto-Lei 167/67. Deste modo, deve ser reformada a sentença na parte em que determinou, sem ressalvas, o expurgo da capitalização, que deve ser admitida, porém, adotando-se a periodicidade semestral.
Gize-se que a presente decisão, além de alinhar-se à legislação e à jurisprudência, mostra-se necessária para evitar que a entrega da prestação jurisdicional extrapole os limites objetivos da demanda (art. 492, CPC). 2.2. Descaracterização da mora Sobre a descaracterização da mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos precedentes vinculantes (tema n. 28), decidiu que ela resta configurada em caso de cobrança indevida no período de normalidade contratual. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.(...) (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) (grifou-se). No caso em tela, houve cobrança indevida no período de normalidade contratual, consistente na imposição de juros capitalizados mensalmente, quando a permissão seria para o emprego da capitalização em periodicidade semestral. Correta, portanto, a descaracterização da mora. 2.3. Repetição do indébito De início, destaca-se que a incidência do Código de Defesa do Consumidor é matéria preclusa, desde a decisão saneadora que definiu a aplicabilidade do referido diploma e inverteu o ônus da prova (mov. 67.1).De acordo com o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, desde 30.03.2021, data da publicação do julgamento do EAREsp nº 600.663/RS, a incidência do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não está condicionada à comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva. Veja-se alguns julgados deste Tribunal de Justiça que aplicam a posição da Corte Superior: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA ABUSIVAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC). AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DOS SERVIÇOS E FORMA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA.(B) CONSÓRCIOS, SEGURO DE VIDA, SEGURO CARTÃO PROTEGIDO, SEGURO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. TELAS SISTÊMICAS SEM INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA, DOS TERMOS DOS SERVIÇOS OU REPRODUÇÃO MÍNIMA DO ACEITE DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA.(C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA ILEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 676.608/RS. CONDUTA DO RÉU CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA INICIADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.(D) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. BANCO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO. DANO EVIDENCIADO. DESCONTOS CONSIDERÁVEIS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. RESTRIÇÃO SUBSTANCIAL DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.(E) VALOR DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO EM OITO MIL REAIS.(F) RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE QUINZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DA ADVOGADA DO AUTOR, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC.RECURSO DO RÉU (1) NÃO PROVIDO.RECURSO DO AUTOR (2) PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007392-87.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 05.09.2026) (grifou-se). Direito civil. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Capitalização diária de juros. Ausência de informação expressa da taxa diária. Violação ao dever de informação e transparência. Abusividade parcial da cláusula. Recálculo do contrato. Compensação dos valores pagos a maior com eventual saldo devedor. Inexistência de saldo a compensar. Restituição em dobro do excedente relativo às cobranças posteriores a 30/03/2021. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Descaracterização da mora. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se discutiu, entre outros pontos, a validade da capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária, o recálculo contratual, a descaracterização da mora, a destinação dos valores eventualmente cobrados a maior, a verificação de eventual cobrança em duplicidade da Tarifa de Cadastro e a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é abusiva a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária; (ii) se o reconhecimento dessa abusividade acarreta o recálculo do contrato e a descaracterização da mora; (iii) se os valores pagos a maior devem ser compensados com eventual saldo devedor ou restituídos em dobro, inexistindo saldo a compensar, relativamente às cobranças posteriores a 30/03/2021; (iv) se há dano moral indenizável; e (v) como devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuada; contudo, na hipótese de capitalização diária, a ausência de informação clara sobre a taxa diária viola o dever de informação e transparência, configurando abusividade parcial da cláusula. 4. Reconhecida a cobrança abusiva de encargo no período de normalidade contratual, impõe-se o expurgo da capitalização diária dos cálculos, o recálculo dos valores contratualmente devidos, a descaracterização da mora do consumidor e a compensação dos valores pagos a maior com eventual saldo devedor. 5. Inexistindo saldo a compensar, a devolução do excedente pago deve ocorrer em dobro, relativamente às cobranças posteriores a 30/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e da interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que dispensa a comprovação de má-fé quando caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. A cobrança abusiva de juros, isoladamente considerada, não configura dano moral indenizável quando ausente prova de abalo extrapatrimonial concreto, tratando-se de mero dissabor decorrente da relação contratual. 7. O recálculo do contrato deve contemplar a verificação de eventual cobrança em duplicidade da Tarifa de Cadastro, a fim de apurar se houve mera menção ao encargo ou nova cobrança no termo aditivo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a abusividade da capitalização diária de juros, reconhecer a descaracterização da mora do autor e determinar o recálculo dos valores contratualmente devidos, com exclusão da cobrança irregular decorrente da capitalização diária não informada, verificação de eventual cobrança em duplicidade da Tarifa de Cadastro e compensação dos valores pagos a maior com eventual saldo devedor, ou, inexistindo saldo a compensar, restituição em dobro do excedente pago, relativamente às cobranças posteriores a 30/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Tese de julgamento: A ausência de informação clara e expressa acerca da taxa diária em contrato bancário que prevê capitalização diária de juros viola o dever de informação e transparência, configurando abusividade parcial da cláusula, com consequente expurgo da cobrança irregular, recálculo do contrato, descaracterização da mora e compensação dos valores pagos a maior com eventual saldo devedor; inexistindo saldo a compensar, a restituição do excedente deve ocorrer em dobro para cobranças posteriores a 30/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009123-30.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 29.08.2026) (grifou-se). A cobrança de juros com capitalização mensal, no caso concreto, caracteriza conduta ofensiva à boa-fé objetiva, na medida em que a ação não encontra respaldo nem no contrato firmado entre as partes, nem na lei. Correta, assim, a sentença na parte em que determinou a repetição do indébito em dobro, no que concerne ao período posterior a 30.03.2021. Assinala-se, por fim, que o debate das matérias trazidas à apreciação deste Tribunal de Justiça revela-se o suficiente para satisfazer o requisito do prequestionamento. 3. Conclusão Voto, portanto, por dar parcial provimento ao Recurso de Apelação, para o fim de restabelecer a capitalização, admitindo-a, porém, com periodicidade semestral. Quanto à distribuição dos encargos sucumbenciais, mantém-se o quanto decidido na sentença (proporção de 1/3 e 2/3, respectivamente, para as autoras e o requerido), mesmo porque o êxito recursal é traduzido pelo uso da capitalização semestral, e as próprias recorridas postularam por isto, não havendo, portanto, sucumbência neste aspecto.
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