SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000294-32.2024.8.16.0053
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL. IMPOSSIBILIDADE, POR FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PERIODICIDADE SEMESTRAL. POSSIBILIDADE, POR FORÇA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 5º, DL 167/67). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EFEITO DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TEMA N. 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO, APÓS 30.03.2021. IMPLEMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, SEM AMPARO CONTRATUAL, QUE CONFIGURA CONDUTA OFENSIVA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos revisionais, para o fim de expurgar a capitalização, declarar a descaracterização da mora e condenar o requerido a restituir os valores cobrados indevidamente, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após referida data. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. São 3 (três) as questões em discussão. Saber se: (i) a capitalização foi praticada de forma regular; (ii) é cabível a descaracterização da mora; (iii) é devida a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de cédula de crédito rural, a capitalização em periodicidade inferior à semestral é cabível, contanto que as partes assim estipulem em contrato. No caso concreto, não houve estipulação contratual, razão pela qual a capitalização mensal revelou-se ilícita. 4. Por outro lado, a capitalização semestral decorre de expressa previsão legal (art. 5º, DL 167/67), podendo ser cobrada independentemente de previsão contratual. Por isto, a capitalização foi restabelecida ao caso concreto, mas na periodicidade semestral. 5. A realização de cobrança indevida durante o período de normalidade contratual – emprego de capitalização com periodicidade ilícita - gera a descaracterização da mora (tema n. 28, STJ). 6. A cobrança de capitalização com periodicidade não contratada e ao arrepio da lei configura conduta ofensiva ao princípio da boa-fé objetiva, e, assim, os valores pagos indevidamente, após 30.03.2021, devem ser ressarcidos em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: Em se tratando de cédula de crédito rural, a capitalização semestral é admitida por força de expressa previsão legal (art. 5º, Dl 167/67). Para ser cobrada em periodicidade inferior, há necessidade de ajuste contratual. _________ Dispositivos relevantes citados: Dl 167/67, art. 5º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 2344-30.2018.8.16.0089, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 16.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1643-65.2021.8.16.0121, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 09.08.2025; STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp n. 1.108.049/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.06.2011; STJ, Segunda Seção, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; TJPR, 15ª Câmara Cível, 7392-87.2024.8.16.0079, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 05.09.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 9123-30.2025.8.16.0194, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 29.08.2026.