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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JULIANA PEREIRA MAURICIO, apontando como autoridade coatora o Juízo da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Curitiba/PR, anexa à Central de Garantias Especializada, que, nos autos nº 0010459-29.2026.8.16.0196, homologou a prisão em flagrante da Paciente e a converteu em prisão preventiva, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 20.1 dos autos de origem).Consta dos autos que, no dia 10 de agosto de 2026, por volta das 20h40min, na Avenida Winston Churchill, nº 2.049, bairro Capão Raso, nesta Capital, equipe da Polícia Militar realizava patrulhamento em local apontado como conhecido por ocorrências de tráfico de drogas quando visualizou a Paciente que, ao avistar a viatura caracterizada, teria mudado de direção e demonstrado preocupação. Procedida à abordagem e à busca pessoal, foi localizada em seu bolso uma sacola contendo aproximadamente 0,020 kg (vinte gramas) de cocaína, 0,016 kg (dezesseis gramas) de crack e 0,055 kg (cinquenta e cinco gramas) de maconha, fracionados em porções individuais. Já nas dependências da Central de Flagrantes, em revista minuciosa, foram encontrados mais 0,002 kg (dois gramas) de maconha junto às suas vestes (movs. 1.1, 1.7 e 1.9 dos autos de origem).Realizada a audiência de custódia em 12 de agosto de 2026, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e sua conversão em preventiva, ao passo que a Defesa postulou o relaxamento da prisão e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória (mov. 22.1 dos autos de origem). Sobreveio a decisão ora impugnada, que rejeitou a alegação de ilegalidade da abordagem, homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva para garantia da ordem pública, indeferindo, ainda, a substituição por prisão domiciliar (mov. 20.1 dos autos de origem).Na impetração (mov. 1.1), sustenta a Defesa, em síntese, a nulidade absoluta da busca pessoal, por ausência da fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, porquanto a diligência teria se amparado exclusivamente na circunstância de a Paciente ter "mudado de direção" e "demonstrado preocupação" ao avistar a viatura. Destaca a inidoneidade do critério da territorialidade estigmatizada, agravada pelo fato de a Paciente residir nas imediações do local da abordagem, sendo natural sua circulação pela região. Menciona, ainda, a ilicitude por derivação de todo o acervo probatório, nos termos do artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal, com o respectivo desentranhamento e destruição. Requer o trancamento definitivo da persecução penal por ausência de justa causa material (artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Ao final, pugna pela concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva e, no mérito, pela sua confirmação, com o reconhecimento das nulidades apontadas.Registre-se que o pedido de substituição por prisão domiciliar, deduzido perante o Juízo de origem, não foi reiterado no rol de pedidos da presente impetração, sendo examinado adiante por completude da prestação jurisdicional.O pedido liminar foi indeferido em 21 de agosto de 2026 (mov. 10.1).A autoridade apontada como coatora prestou informações (mov. 13.1), noticiando que o inquérito policial foi instaurado em 10 de agosto de 2026, que o flagrante foi homologado e convertido em preventiva na audiência de custódia realizada em 12 de agosto de 2026, que a denúncia foi oferecida em 20 de agosto de 2026 e que, à época, o feito aguardava a devolução do mandado de notificação e a apresentação de defesa prévia.A Procuradoria de Justiça, em parecer de mov. 19.1, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem, sustentando a presença de fundada suspeita legitimadora da abordagem, a idoneidade da fundamentação do decreto prisional e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do habeas corpusO habeas corpus constitui-se no meio constitucional de excelência, vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, nos termos claros e expressos no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Sua admissibilidade, no presente caso, é inquestionável, porquanto devidamente instruído e direcionado ao questionamento de uma custódia cautelar que, na ótica da impetração, se mostra ilegal e desproporcional. Contudo, o acolhimento do pleito de fundo, que busca a revogação da prisão preventiva, exige a comprovação do constrangimento ilegal de forma manifesta, o que se passa a analisar no mérito.Registre-se, por oportuno, que não há falar em supressão de instância, porquanto a tese de ilegalidade da abordagem policial foi expressamente deduzida perante o Juízo de origem, em audiência de custódia, e ali enfrentada de forma analítica na decisão impugnada (mov. 20.1 dos autos de origem).De igual modo, o oferecimento da denúncia e a subsequente apresentação de defesa prévia no curso do processamento deste writ não prejudicam seu conhecimento, uma vez que o título prisional subsiste íntegro e não foi substituído por decisão autônoma superveniente. Conhece-se, pois, do habeas corpus, em sua integralidade.2. Do méritoA controvérsia cinge-se à legalidade da busca pessoal que precedeu a prisão em flagrante e, por consequência, à legalidade da prisão preventiva da Paciente, bem como à suficiência de medidas menos gravosas para tutelar a ordem pública.2.1. Da alegada nulidade da busca pessoalO Código de Processo Penal condiciona a busca pessoal independente de mandado judicial à existência de fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito (artigos 240, § 2º, e 244). Não se desconhece (e cumpre desde logo assentá-lo) que a fundada suspeita reclama apoio em elementos indiciários objetivos, não se satisfazendo com impressões genéricas, intuições ou o mero tirocínio policial. Essa é a diretriz firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 208.240, invocado na própria impetração, no sentido de que a busca pessoal deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito. Tampouco se ignora a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a simples permanência em local conhecido pela prática do tráfico não autoriza, isoladamente, a realização de revista pessoal (STJ, AgRg no HC nº 871.878/RS).A impetração colaciona, ainda, precedentes desta Corte que reputaram insuficientes o nervosismo e a mudança de direção do abordado, isoladamente considerados, para a caracterização da fundada suspeita (TJPR, 3ª Câmara Criminal, ApCr nº 0004696-65.2024.8.16.0148, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 09.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, RSE nº 0017754-55.2024.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, autos nº 0006036-16.2024.8.16.0028, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, j. 06.10.2025).Os parâmetros são corretos e devem ser observados. Ocorre que sua aplicação ao caso concreto demanda uma advertência metodológica, pois o conjunto indiciário anterior à diligência não comporta análise atomizada. Deve ser interpretado em sua globalidade, como sequência coesa e contemporânea de eventos, sob pena de se subtrair da apreciação judicial a força probatória do contexto como um todo. Distingue-se o presente caso dos precedentes invocados na inicial porque, para além do comportamento de nervosismo e mudança de direção (que, isoladamente, tais precedentes já reputaram insuficiente), há elemento objetivo autônomo. O local exato da abordagem (Avenida Winston Churchill, bairro Capão Raso) situa-se a curta distância do endereço residencial da Paciente, identificado pelos autos conexos como ponto de comercialização de drogas dez dias antes dos fatos (mov. 62.2 dos autos de origem), circunstância que os precedentes invocados pela impetração não contemplam. Aqui, conforme narrado no boletim de ocorrência nº 2026/1052195 (mov. 1.1) e ratificado nos depoimentos dos policiais militares (movs. 1.3 e 1.5), três circunstâncias se somaram em curtíssimo intervalo, quais sejam, o patrulhamento ostensivo realizado em região de notória e reiterada prática de traficância, nas proximidades da Rua da Cidadania do Pinheirinho, a mudança repentina de direção da Paciente no exato instante em que avistada a viatura caracterizada e a exteriorização de inquietação perceptível aos agentes.Não se cuida, pois, de abordagem aleatória, deflagrada pela simples presença da Paciente em área estigmatizada, tampouco de intervenção motivada por estado anímico genericamente atribuído. Cuida-se de reação comportamental objetivamente observável, imediata e diretamente vinculada à percepção da presença estatal ostensiva, ocorrida em contexto espacial que, embora insuficiente por si só, integra legitimamente o juízo de valoração global.Nesse sentido, a jurisprudência desta 3ª Câmara Criminal tem se posicionado de forma pacífica, conforme se extrai do seguinte julgado (mutatis mutandis):APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. (…) II) NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS DO INDIVÍDUO PELA EQUIPE POLICIAL. LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA, NERVOSISMO DO RÉU, AO VISUALIZAR A VIATURA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. (…) 2. De acordo com o artigo 240, §2º, do Código de Processo Penal, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. 3. Havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal de natureza permanente, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se observa ilegalidade nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução criminal. 4. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo se encontrar praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006. 5. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes como delito transcorrem essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundadas suspeitas para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, comumente detectados não pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é aquela que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita – imperceptíveis pela pessoa comum e sem treinamento – justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância. (…) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007100-40.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.04.2026).Ressalva-se que, naquele precedente, a licitude da diligência decorreu também (e sobretudo) da situação de flagrante delito então configurada, tratando-se de crime de natureza permanente, circunstância distinta da hipótese destes autos. A citação presta-se, de todo modo, a corroborar o entendimento de que a combinação de elementos objetivos, e não um fator isolado, é apta a caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP.No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a inexistência de nulidade quando a busca pessoal decorre de fundadas suspeitas justificadas em elementos concretos. Nesse contexto, “[a] busca pessoal realizada com base em conduta objetivamente suspeita, em local conhecido por tráfico, é válida e atende ao requisito da fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP.” (AgRg no HC n. 962.520/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 1/12/2025).Cumpre enfrentar, ainda, o argumento defensivo de que a Paciente reside na Rua Doutor Waldemiro Pereira, nº 41, no mesmo bairro Capão Raso em que ocorreram os fatos, sendo natural sua circulação pela região. A ponderação não prospera. No entanto, à luz de circunstância adicional constante dos próprios autos, o mesmo endereço indicado pela Paciente como sua residência foi identificado, apenas dez dias antes dos fatos ora examinados, como ponto de comercialização de drogas (“mocó”), consoante denúncia oferecida nos autos nº 0010030-62.2026.8.16.0196 (mov. 62.2 dos autos de origem), que aponta a própria Paciente como responsável pela venda de entorpecentes no local. Tal circunstância, longe de neutralizar o fator territorial, reforça a fundada suspeita que motivou a abordagem, evidenciando que a proximidade domiciliar não traduz circulação inocente, mas reiterada vinculação da Paciente à atividade de tráfico na região. Não alcança, contudo, o fator comportamental, que permanece íntegro. A proximidade domiciliar explica a presença da Paciente no local, mas não explica a alteração abrupta de trajeto no preciso momento em que avistada a viatura caracterizada. Impõe-se, por fim, registro de dupla ordem. Primeiro, que a posterior localização dos entorpecentes não convalida retroativamente eventual ausência de fundada suspeita. A descoberta do material ilícito não legitima busca originariamente arbitrária. Presta-se, tão somente, a confirmar a correção do juízo de suspeita que já se havia formado com base em elementos objetivos e perceptíveis antes da diligência.Segundo, que o reconhecimento da fundada suspeita nesta sede de delibação não esgota o tema. A análise conclusiva sobre a integral licitude da abordagem (inclusive quanto ao cotejo entre os relatos dos agentes prestados em sede inquisitorial e aqueles a serem colhidos sob o crivo do contraditório, bem como quanto à espontaneidade das declarações atribuídas à Paciente no momento da intervenção) deve ser reservada ao juízo natural da causa, já instaurada a ação penal e apresentada a defesa prévia, no momento processual adequado.Rejeita-se, pois, a tese de nulidade da busca pessoal, sem prejuízo da reapreciação exauriente da licitude da prova pelo Juízo natural.2.2. Da alegada ilicitude por derivação e do pedido de desentranhamentoA tese de contaminação do acervo probatório, deduzida com fundamento no artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal, é logicamente dependente da anterior.A teoria dos frutos da árvore envenenada pressupõe, por definição, o reconhecimento prévio da ilicitude da prova originária. Afastada a nulidade da diligência, não remanesce suporte para a alegada contaminação derivada, sendo inaplicável a teoria quando presente justa causa objetiva e contemporânea à abordagem. Resta, pois, prejudicado o pedido.Acrescente-se, quanto ao requerimento específico de desentranhamento e destruição do material apreendido, que ele se encontra igualmente superado no plano material. A destruição dos entorpecentes foi autorizada pelo Juízo de origem com amparo no artigo 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, tendo os bens recebido destinação registrada nos autos em 20 de agosto de 2026 (movs. 37.0 a 40.0 dos autos de origem), preservada amostra suficiente à realização do exame definitive, o qual, com efeito, sobreveio.2.3. Do pedido de trancamento da persecução penalTampouco comporta acolhimento o pedido de trancamento definitivo da persecução penal, formulado com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. O pleito, tal como deduzido, não é autônomo, uma vez que não se alega atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inépcia da peça acusatória. Sustenta-se a ausência de justa causa porque a prova seria ilícita. Rejeitada a premissa, a conclusão não se sustenta.De todo modo, ainda que examinado por seus próprios fundamentos, o pedido improcede. A denúncia oferecida em 20 de agosto de 2026 (mov. 41.1 dos autos de origem) descreve conduta típica, com individualização de tempo, lugar, modo de execução e destinação mercantil das substâncias, encontrando-se lastreada no boletim de ocorrência (mov. 1.1 dos autos de origem), no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2 dos autos de origem), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.7 dos autos de origem), no auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9 dos autos de origem) e nos depoimentos colhidos em sede policial.Sobreveio, ademais, o laudo pericial nº 110.064/2026, juntado em 25 de setembro de 2026 (mov. 69.1 dos autos de origem), com identificação positiva para cocaína (materiais 1 e 2) e delta-9-tetrahidrocanabinol (materiais 3 e 4), substâncias de uso proscrito no território nacional nos termos da Portaria SVS/MS nº 344/98.Há, portanto, justa causa. O que a impetração deduz sob a rubrica de ausência de justa causa material traduz, em verdade, questionamento sobre a suficiência probatória, a ser dirimido pelo juízo natural ao término da instrução. Afasta-se, pois, a pretensão.2.4. Dos requisitos da prisão preventivaA prisão preventiva é medida de caráter excepcionalíssimo, somente admissível quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), aliados ao perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), e desde que não se mostrem adequadas ou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.A fundamentação que a lastreia deve ser concreta e individualizada, não bastando a mera invocação da gravidade abstrata do delito ou de conjecturas genéricas, exigindo-se, ainda, fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida (artigos 312, § 2º, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal).2.4.1. Do fumus commissi delictiA materialidade encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1 dos autos de origem), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2 dos autos de origem), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.7 dos autos de origem), pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9 dos autos de origem) e, de forma definitiva, pelo laudo pericial nº 110.064/2026 (mov. 69.1 dos autos de origem).Os indícios de autoria decorrem da apreensão das substâncias em poder da Paciente e dos relatos convergentes dos agentes que efetuaram a prisão, elementos que culminaram no oferecimento da denúncia, sem prejuízo da definição, pelo juízo natural, quanto à tipificação definitiva da conduta.Satisfeito, ademais, o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, porquanto o delito imputado é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.2.4.2. Do periculum libertatisEste é o ponto nodal, e nele a segregação encontra amparo em dado objetivo de particular densidade. Não se ignora que a natureza, a quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das substâncias apreendidas (três espécies distintas de entorpecentes, entre elas cocaína e crack, fracionadas em porções individualizadas prontas para comercialização) constituem, por si, elementos idôneos à aferição da gravidade concreta da conduta. Tal critério, aliás, encontra-se hoje expressamente positivado no artigo 312, § 3º, inciso III, do Código de Processo Penal.No mesmo sentido, esta Corte já reconheceu a idoneidade da custódia fundada na gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e natureza do entorpecente fracionado em porções (mutatis mutandis):PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. (…) 3.1. A decisão de primeiro grau demonstrou a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, com base na gravidade concreta da conduta, na apreensão de diversas porções de crack e cocaína (…). 3.2. A reincidência específica da paciente em crimes de tráfico, aliada a outras condenações definitivas, reforça a periculosidade e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública. 3.3. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a natureza e a quantidade dos entorpecentes, somadas ao histórico criminal do agente, justificam a prisão preventiva. (…) 3.5. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade dos fatos e da probabilidade de reiteração delitiva. (…) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0038829-58.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 26.07.2025).O fundamento decisivo, contudo, não reside na apreensão isoladamente considerada, tampouco no histórico criminal em abstrato. Reside na sequência temporal dos acontecimentos, registrada de forma minuciosa na decisão impugnada e confirmada pelas certidões de antecedentes criminais (movs. 10.1 e 51.1 dos autos de origem).Extrai-se de tais documentos que a Paciente ostenta condenação definitiva pela prática do crime de tráfico de drogas nos autos nº 0005536-62.2023.8.16.0196, com trânsito em julgado em 06 de novembro de 2025, encontrando-se em cumprimento de pena em regime semiaberto nos autos de execução nº 4005960-09.2025.8.16.4321.Consta, ainda, que é investigada nos autos nº 0010030-62.2026.8.16.0196, por suposto tráfico ocorrido em 31 de julho de 2026, feito no qual sua prisão em flagrante foi convertida em preventiva e, em 02 de agosto de 2026, substituída, em caráter excepcional, por prisão domiciliar, diante da alegada existência de filho menor.E foi precisamente oito dias após a concessão dessa medida substitutiva (e durante sua vigência) que sobreveio o flagrante ora examinado, ocorrido em via pública, em local situado nas imediações daquele em que apurados os fatos anteriores (ambos no bairro Capão Raso), com o porte de cocaína, crack e maconha fracionados.O encadeamento é eloquente e dispensa esforço argumentativo adicional. Não se está a extrair o perigo decorrente do estado de liberdade da mera existência de registros criminais pretéritos, o que, de fato, seria insuficiente. Está-se diante de demonstração empírica, e não meramente prognóstica, de que a providência cautelar menos gravosa anteriormente deferida não se mostrou apta a conter a reiteração. A circunstância confere atualidade e concretude ao risco identificado, atendendo integralmente à exigência do artigo 312, §§ 2º e 3º, inciso IV, do Código de Processo Penal. Veja-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, a ser entendido com as devidas mudanças:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. (...) 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação idônea para decretar a prisão preventiva do acusado, em especial a gravidade concreta da conduta, ao ressaltar a quantidade de drogas apreendidas (836 "pinos" de cocaína e 18 porções de maconha), e o risco de reiteração delitiva, em razão dos indícios de habitualidade da conduta e do registro de condenação anterior pela prática de tráfico de drogas. 3. Essas circunstâncias revelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, dada a aparente habitualidade da conduta, situação que, por si só, na linha da orientação que tem sido adotada por esta Corte, justifica a custódia cautelar. (...) (AgRg no HC n. 1.044.481/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 12/5/2026).Presente, por fim, a contemporaneidade da medida, decretada em 12 de agosto de 2026, dois dias após os fatos ocorridos em 10 de agosto de 2026.2.5. Da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisãoO artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, devendo o não cabimento ser justificado de forma fundamentada e individualizada. A decisão impugnada examinou, uma a uma, as providências do artigo 319 do Código de Processo Penal, reputando-as inadequadas ou insuficientes à espécie.E o juízo não se apoiou em conjectura. Diferentemente do que ordinariamente ocorre, em que a insuficiência das cautelares alternativas é aferida em caráter prospectivo, aqui existe evidência retrospectiva de sua ineficácia, pois a Paciente já fora beneficiada, dias antes, com a substituição da preventiva por prisão domiciliar em procedimento por idêntico delito, e ainda durante a vigência dessa medida sobreveio novo flagrante.Anote-se, ainda, que, segundo a certidão de antecedentes (mov. 51.1), a Paciente também esteve submetida, no mesmo período, à medida de monitoração eletrônica, registrada como não cumprida, circunstância que reforça a conclusão de ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.Nesse cenário, a imposição de comparecimento periódico em juízo, de recolhimento domiciliar ou mesmo de monitoração eletrônica revelar-se-ia, em juízo de proporcionalidade, inidônea à neutralização do risco concretamente identificado, não se prestando a tutelar a ordem pública.Registre-se, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis não são analisadas isoladamente, mas sopesadas com o restante dos elementos que envolvem a prática delitiva, não possuindo aptidão para, por si sós, afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes fundamentos concretos que a justifiquem.2.6. Do pedido de substituição por prisão domiciliarEmbora não reiterado de forma expressa na impetração, o pleito foi deduzido perante o Juízo de origem e ali enfrentado, comportando registro em atenção à integralidade da prestação jurisdicional. Nos termos do artigo 318, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a concessão da prisão domiciliar exige prova idônea dos requisitos que a autorizam.No caso, conforme consignado na decisão impugnada, não foram acostadas aos autos certidões de nascimento, laudos médicos ou quaisquer outros elementos documentais aptos a comprovar a existência de filhos menores ou de filho com deficiência, ônus que incumbia à Defesa.Anote-se, ainda, que a própria Paciente, quando interrogada por ocasião da prisão em flagrante nestes autos (mov. 1.12 dos autos de origem), declarou não possuir filhos, circunstância que contrasta com a alegação de existência de filho menor (inclusive com deficiência) invocada para fins de prisão domiciliar, e que robustece a conclusão de incabimento da medida substitutiva ora postulada.Ainda que superado esse óbice, duas circunstâncias adicionais militam contra o acolhimento. A primeira, já referida, é a comprovada ineficácia da medida idêntica anteriormente deferida em outro procedimento, a afastar a confiança necessária à sua renovação. A segunda é a declaração da própria Paciente, em audiência de custódia, de que reside com sua irmã, a evidenciar a existência de terceira pessoa apta a prestar assistência aos filhos, não havendo elemento a indicar ser ela a única ou exclusiva responsável por seus cuidados. Incabível, portanto, a substituição.3. Da conclusãoDiante desse contexto, permanecem incólumes os fundamentos que justificaram a segregação cautelar, não se constatando constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus.Reitera-se, por relevante, que o presente julgamento não esgota o exame da licitude da prova, tema que deverá ser exaustivamente apreciado pelo Juízo natural da causa no curso da ação penal já instaurada, sob o crivo do contraditório pleno e da ampla defesa, ficando ressalvada, ainda, a possibilidade de reavaliação da necessidade da custódia caso sobrevenham fatos novos (artigo 316 do Código de Processo Penal).Recomenda-se, por fim, a observância da prioridade de tramitação do feito de origem, nos termos do artigo 394-A do Código de Processo Penal, ante a situação de ré presa.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do HABEAS CORPUS e, no mérito, DENEGAR A ORDEM, restando prejudicado o exame do pedido liminar e rejeitados os pedidos de reconhecimento de nulidade da busca pessoal, de declaração de ilicitude por derivação das provas, de trancamento da persecução penal e de substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão ou por prisão domiciliar, nos termos da fundamentação.É o voto.