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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus criminal, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Hugo Bruno Santos de Oliveira, OAB/PR 75.603, em favor do paciente LEANDRO ALVES LEITE, no qual alega constrangimento ilegal por ato do juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio da Platina que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva.Segundo a impetração, o paciente encontra-se preso preventivamente desde 31.7.2026, no contexto da denominada “Operação Dom Pablo”, e possui interdição civil, com representação por curador definitivo, além de histórico médico que, conforme sustenta a defesa, seria compatível com transtornos psiquiátricos e demandaria uso contínuo de carbamazepina, venlafaxina e quetiapina.Narra-se que a defesa requereu, perante o Juízo de origem, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar humanitária, monitoração eletrônica ou internação provisória, com apresentação de documentos relativos à interdição civil e ao histórico médico do paciente. A decisão proferida em 18.8.2026 teria indeferido o pedido de liberdade provisória e mantido a custódia, remetendo a análise da sanidade mental aos autos principais, embora tenha determinado o fornecimento da medicação prescrita pelo estabelecimento prisional.O impetrante sustenta, inicialmente, que, após a audiência de custódia realizada em 5.8.2026, não teria sido proferida decisão judicial específica, contemporânea e devidamente fundamentada acerca da persistência dos requisitos da prisão preventiva. Argumenta, nesse ponto, que a realização da audiência de custódia não legitimaria, por si só, a continuidade da segregação, sobretudo diante da apresentação de novos elementos relacionados à condição psíquica do custodiado. Invoca, para tanto, os arts. 312 e 316 do Código de Processo Penal e afirma que a ausência de pronunciamento judicial posterior impediria a identificação de fundamento atual para a manutenção da medida extrema.Sustenta, ainda, que a decisão impugnada não teria apresentado fundamentação concreta e individualizada acerca da necessidade da prisão preventiva, limitando-se, segundo sua compreensão, a fundamentos genéricos relacionados aos elementos do inquérito e à gravidade dos fatos. Alega que não teria sido demonstrado risco concreto decorrente da liberdade do paciente, tampouco justificada a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, em desacordo, conforme defende, com os arts. 282, 312 e 315 do Código de Processo Penal.No tocante à condição pessoal do paciente, a impetração destaca a existência de interdição civil, curatela, histórico médico e uso de medicamentos psicotrópicos. A defesa pondera que a interdição civil não implicaria, por si só, inimputabilidade penal, mas afirma que constituiria elemento apto a suscitar dúvida acerca da integridade mental do acusado. Com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, defende a necessidade de apuração médico-legal da condição psíquica, ao argumento de que os elementos apresentados não teriam sido devidamente considerados pelo Juízo de origem.Alega, nessa linha, que a prisão preventiva não deveria ser utilizada como substituto da avaliação psiquiátrica e invoca os arts. 150 e 319, VII, do Código de Processo Penal para sustentar a possibilidade de internação provisória em estabelecimento adequado, caso presentes os pressupostos legais. Menciona precedentes do Supremo Tribunal Federal e de outros Tribunais nos quais se admitiu a substituição da prisão preventiva por internação provisória diante da existência de elementos indicativos de enfermidade mental, defendendo que, mesmo sem conclusão definitiva acerca da inimputabilidade, a situação descrita recomendaria a realização célere do exame e a adoção de providência compatível com a condição psíquica atribuída ao paciente.A defesa também postula a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, II, do Código de Processo Penal. Para tanto, afirma que a necessidade de uso contínuo de carbamazepina, venlafaxina e quetiapina, associada à interdição civil e ao histórico médico apresentado, exigiria avaliação sobre a capacidade do sistema prisional de assegurar tratamento integral, acompanhamento especializado e resposta adequada a eventual descompensação psiquiátrica. Argumenta que o simples fornecimento dos medicamentos não solucionaria, por si só, a questão, pois também seria necessário considerar a regularidade da administração, o acompanhamento médico e psiquiátrico, a estrutura da unidade prisional e a possibilidade de tratamento adequado.Em outro ponto, o impetrante suscita excesso de prazo na formação da culpa. Afirma que o paciente permanece preso preventivamente sem designação de audiência de instrução e que a apuração de sua condição mental teria sido remetida para momento posterior, sem providência efetiva imediata. A partir dessas circunstâncias, sustenta que a prisão cautelar não poderia permanecer sem avanço processual compatível com o caso concreto e que a demora, especialmente diante da alegada vulnerabilidade psíquica e da ausência de definição quanto ao tratamento adequado, configuraria constrangimento ilegal.Quanto ao pedido de urgência, a defesa afirma estarem presentes a plausibilidade jurídica e o risco decorrente da demora, relacionando-os à alegada ausência de decisão específica após a audiência de custódia, à fundamentação que reputa insuficiente, à condição de interditado civil e ao histórico médico do paciente, bem como à falta de análise concreta das possibilidades de prisão domiciliar e internação provisória.Ao final, requer a concessão da medida liminar para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, substituí-la por prisão domiciliar, com monitoração eletrônica e outras cautelares; alternativamente, postula a internação provisória em estabelecimento adequado ou a imediata realização de exame de insanidade mental. Requer, ainda, a determinação para que o Juízo de origem aprecie expressamente a situação médica e a necessidade atual da custódia, bem como providencie a realização da audiência de instrução em prazo razoável. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem, com o reconhecimento do constrangimento ilegal, da nulidade ou insuficiência da manutenção da prisão por ausência de decisão fundamentada posterior à audiência de custódia e do excesso de prazo, diante da ausência de designação da audiência de instrução e da demora na apuração da condição mental do paciente.O pedido liminar formulado foi indeferido, conforme mov. 13.1 – HC.A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de movimento 21.1-HC, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da Ordem.É o que cumpre relatar.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEEm atenção aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, a presente ordem de Habeas Corpus comporta conhecimento.MÉRITOA prisão preventiva de LEANDRO ALVES LEITE foi decretada nos autos de inquérito policial 0004417-30.2025.8.16.0153, após requerimento da autoridade policial.O referido procedimento apura a existência de organização criminosa dedicada à prática dos crimes de tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e corrupção ativa, que se espalha por diversas cidades do Paraná e estados vizinhos.A decisão pela segregação cautelar em desfavor do paciente se deu nos seguintes termos, destacando que na mesma ocasião foi determinada a prisão preventiva de diversos investigados, contudo, transcreve-se somente a parte atinente ao paciente do presente Habeas Corpus (mov.42.49 autos 0004417-30.2025.8.16.0153):3.24 LEANDRO ALVES LEITEO representado, residente em Londrina/PR, declarou possuir renda incompatível com o expressivo volume financeiro movimentado em suas contas bancárias pessoais e empresariais. A análise decorrente do afastamento dos sigilos bancário e fiscal, regularmente autorizado, indicou transações que totalizam R$ 6.453.631,72 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), valor significativamente superior à sua capacidade econômica declarada (mov. 1.2, fl. 223).Entre as principais origens dos recursos destacam-se:- R$ 588.282,00 recebidos de Samuel Henrique Bravo;- R$ 141.227,83 provenientes de auto transações (mesma titularidade);- R$ 75.100,00 oriundos de auto transações de pessoa jurídica;- R$ 30.500,00 recebidos de Lais Oliveira Silva;- R$ 26.426,00 provenientes de Valquíria Roque;- R$ 12.948,99 oriundos de Saymon Ruan Costa Farias.Por sua vez, os principais destinos dos valores movimentados foram:- R$ 791.900,91 enviados para Emily Gimenez Valensuela;- R$ 742.613,92 destinados a Lennon Rodrigues Fagundes;- R$ 265.046,44 para Diogo Brixner Gavazzoni;- R$ 145.380,00 transferidos a Samuel Henrique Bravo;- R$ 125.143,17 em auto transações (mesma titularidade);- R$ 50.000,00 enviados a Maryelen Poiani Coelho.Além disso, foram identificadas operações no montante de R$ 2.252.607,12 com origem e destino não especificados, circunstância que indica movimentações atípicas e possivelmente destinadas à ocultação e dissimulação de valores.Os elementos informativos coligidos sugerem que LEANDRO ALVES LEITE desempenha papel relevante no núcleo financeiro de organização criminosa com atuação no Norte do Estado, supostamente liderada por indivíduo conhecido como “Cenoura”. Consta que o representado realiza transações fracionadas e sem lastro econômico, com o objetivo de movimentar e mascarar a origem de valores vinculados, em tese, ao tráfico de entorpecentes, conduta que se enquadra, em tese, nas disposições do art. 1º da Lei nº 9.613/1998.A investigação também aponta que o representado mantém fluxo financeiro constante com outros integrantes do grupo, especialmente nos municípios de Santo Antônio da Platina/PR e Londrina/PR, efetuando repasses a fornecedores de entorpecentes situados em Ponta Porã/MS. Tais indícios indicam possível função estratégica no núcleo financeiro da organização, atuando como intermediário entre o grupo local e os provedores de substâncias ilícitas, possibilitando a circulação e o reinvestimento de valores de origem criminosa.Os elementos até o momento reunidos apontam indícios de que LEANDRO ALVES LEITE integra de forma estável e estruturada a organização criminosa sob investigação, exercendo função no setor financeiro voltado à movimentação e dissimulação de capitais ilícitos, condutas que, em tese, configuram os crimes previstos nos arts. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e 1º da Lei nº 9.613/1998.Diante desse contexto, a prisão preventiva revela-se necessária, adequada e proporcional, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. A medida cautelar se justifica para a garantia da ordem pública e econômica, em razão da complexidade e da continuidade das práticas sob apuração; para a conveniência da instrução criminal, considerando a extensão da rede de contatos e a influência financeira do grupo; e para a asseguração da aplicação da lei penal, diante do risco de reiteração delitiva e da possibilidade de dissipação de valores.As circunstâncias apuradas evidenciam a presença dos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, não se mostrando suficientes ou adequadas, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, dada a complexidade da atuação investigada e o volume expressivo das transações financeiras envolvidas.[...]Em razão da magnitude das transações e da estrutura organizada evidenciada nos autos, a prisão preventiva é a medida que melhor atende aos fins de resguardar a ordem pública, evitar a continuidade das condutas sob apuração e assegurar a efetividade da persecução penal.Sobreveio pleito de revogação da medida, autuado sob o nº 0003564-84.2026.8.16.0153, o qual restou indeferido da seguinte forma, conforme mov.15.1 daqueles autos:2. Da instauração de incidente de insanidade mental.Cumpre esclarecer, inicialmente, que o pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela defesa já foi apresentado nos autos principais, onde deverá ser analisado. A concentração de todas as questões relativas à imputabilidade do requerente no processo originário evita decisões conflitantes e assegura a adequada organização processual.Pelo mesmo motivo, a solicitação ministerial para acionamento da Equipe Interprofissional de Referência em Saúde Mental (INTERSAM) também deve ser dirigida e processada nos autos principais, que constituem o processo adequado para a deliberação sobre medidas relacionadas à saúde mental do investigado.[...]4. Da revogação da prisão preventivaInicialmente não há que se falar em ilegalidade da prisão e da ausência de decisão por ocasião da audiência de custódia, eis que a audiência de custódia não tem natureza decisória substitutiva da preventiva decretada e cumprida. Ademais, em que pese a Defesa reclame o atraso na realização da audiência de custódia, essa circunstância, por si só, não afasta a necessidade de manutenção da prisão preventiva, uma vez atendidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e observados direitos e garantias versados na Constituição Federal.Pois bem. A prisão preventiva constitui medida de natureza excepcional, devendo ser decretada ou mantida apenas quando estritamente necessária, conforme o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, e sempre em observância aos princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) e da proporcionalidade.De acordo com o STJ, “A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias . Prisão em que praticado o delito (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 32 – (modus operandi)” Preventiva, Enunciado 12).Para a validade da medida extrema, impõe-se a presença concomitante do fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (risco concreto decorrente do estado de liberdade do investigado).No caso, a despeito das alegações aduzidas pela d. Defesa, tenho que não houve nenhuma alteração fática nos autos que dê ensejo ao deferimento do pleito formulado pelo denunciado.Como bem assentado pelo parquet os pressupostos para a prisão preventiva ainda estão presentes, sobretudo o fumus comissi delicti, conforme exaustivamente exposto na decisão proferida nos autos 0004417-30.2025.8.16.0153 (mov. 42). Vale apontar que a necessidade da prisão preventiva foi analisada em 12.10.2025 (cf. decisão de mov. 42.49, dos autos principais). O Mandado de prisão do requerente foi cumprido em 31.07.2026 (mov. 1.22), estando preso há apenas 18 (dezoito) dias, não advindo qualquer modificação fática desde então.A Defesa alega que o requerido apresenta transtorno mental, necessita de medicamentos, possui residência fixa e é primário, preenchendo os requisitos para a concessão da liberdade provisória. No entanto, como aponta o Ministério Público em seu parecer, embora tais circunstâncias sejam relevante do ponto de vista social, não possuem força suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva, sobretudo quando presentes elementos concretos de risco à ordem pública, como já fundamentado.Também não há que se falar em excesso de prazo, ausência de contemporaneidade ou violação do princípio da proporcionalidade. Denote-se que, considerando o número de pessoas envolvidas, bem como a gravidade e complexidade dos delitos apurados, autoriza-se a segregação do denunciado pelo tempo necessário ao restabelecimento da ordem pública.Em que pese a alegação defensiva, não se verifica, por ora, constrangimento ilegal por excesso de prazo. A aferição da razoabilidade da duração da custódia cautelar não se submete a critério meramente aritmético, devendo considerar as particularidades do caso concreto. Na hipótese, trata-se de feito de elevada complexidade, com pluralidade expressiva de denunciados e imputação relacionada a organização criminosa, circunstâncias que naturalmente demandam maior tempo para a regular organização dos atos processuais, sem que se evidencie desídia ou inércia atribuível ao Juízo ou aos órgãos de persecução.No caso, desde a decretação da prisão não houve qualquer alteração fática probatória a ponto de justificar a revogação da medida cautelar outrora aplicada. Neste cenário, permanecendo hígidos os requisitos autorizadores da medida, de rigor sua manutenção.[...]4.1. Da prisão domiciliarA prisão domiciliar, prevista no art. 318, II, do Código de Processo Penal, constitui medida excepcional e somente pode ser deferida quando demonstrado que o custodiado se encontra extremamente debilitado por doença grave, de modo a tornar inviável sua permanência no estabelecimento prisional. No caso em análise, embora o requerente apresente diagnóstico de deficiência intelectual (CID F70), transtornos decorrentes do uso de cocaína (CID F14.2) e outros transtornos mentais relacionados a lesão ou disfunção cerebral (CID F06.8) (vide movs. 1.23 a 30), tais condições, por si sós, não evidenciam extrema debilidade, tampouco demonstram incapacidade de receber tratamento dentro da unidade prisional.A mera existência de doença, ainda que de natureza psiquiátrica, não autoriza automaticamente a substituição da prisão preventiva por domiciliar, sendo indispensável comprovação robusta de que o quadro clínico é grave, progressivo e incompatível com o ambiente carcerário. No presente caso, os documentos juntados pela defesa não indicam agravamento recente, risco iminente à vida ou necessidade de cuidados médicos contínuos que não possam ser prestados no interior da unidade prisional. Ao contrário, o Ministério Público destacou que não há qualquer prova de impossibilidade de tratamento no cárcere, e que eventuais necessidades específicas podem ser supridas mediante encaminhamento médico ou fornecimento regular de medicação.Além disso, a análise da possibilidade de prisão domiciliar não pode ser dissociada do contexto fático que motivou a decretação da prisão preventiva. A gravidade concreta das condutas, a estabilidade da organização criminosa e o risco real de reiteração delitiva reforçam a necessidade da manutenção da custódia cautelar, sendo incompatível com o regime domiciliar, que não oferece mecanismos eficazes para impedir a continuidade das atividades ilícitas.Assim, diante da ausência de comprovação de extrema debilidade, da inexistência de prova de que o tratamento médico não possa ser realizado no estabelecimento prisional e da persistência dos requisitos do art. 312 do CPP, não há base jurídica para a concessão da prisão domiciliar, razão pela qual INDEFIRO o pedido.4.2. Da Substituição pelas cautelares diversas da prisãoA substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas exige a demonstração de que tais providências são suficientes e adequadas para neutralizar o risco processual identificado na decisão que decretou a custódia. No caso concreto, essa conclusão não se sustenta.Inicialmente quanto à internação provisória, prevista no art.319, VII, do CPP, importa destacar que tal medida somente é cabível quando houver indícios consistentes de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, usualmente após avaliação pericial, e desde que o fato imputado enolva violência ou grave ameaça à pessoa. No presente caso, não há laudo psiquiátrico definitivo que ateste incapacidade






de autodeterminação do acusado, tampouco os crimes imputados envolvem violência ou grave ameaça.Superada essa questão, passa-se à análise das demais cautelares diversas da prisão. Cumpre ressaltar que as peculiaridades do caso concreto não indicam que as medidas cautelares diversas da prisão serão suficientes para afastar o risco concreto à ordem pública. É dizer, todas as condições negativas e concretas enumeradas na decisão persistem incólumes até a presente data, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para o fim de se evitar desnecessária tautologia.Por fim, cumpre mencionar que o comparecimento mensal em Juízo (I) e a proibição de acesso /frequência a determinados lugares (II) não são aptas a impedir o cometimento de novos crimes. A proibição de contato (III) não tem aplicabilidade no presente caso. A proibição de se ausentar da Comarca (IV) liga-se à necessidade da presença do acusado para a instrução, não sendo destinada, portanto, a evitar a reiteração delitiva. O recolhimento domiciliar no período noturno (V) não impede a reiteração, que pode ocorrer a qualquer momento do dia. A suspensão do exercício de emprego ou função pública (VI) não se aplica no caso. A internação (VII) só é cabível em face de agentes inimputáveis ou com imputabilidade reduzida. A fiança (VIII) destina-se a assegurar a presença do acusado aos atos do processo, evitar obstrução em casos de resistência à ordem judicial, não tendo a finalidade de acautelar a ordem pública. Por fim, o monitoramento eletrônico (IX) tem a finalidade de controlar o perímetro e a localização do acusado, quando for aplicada alguma restrição nesse sentido (como na prisão domiciliar), também não impedindo o cometimento de novos crimes, que podem ocorrer em qualquer lugar, até na própria residência do autuado.Neste viés, reputo suficientemente fundamentadas as decisões que determinaram a prisão cautelar do requerente, razão pela qual, ausente modificação fática e probatória que justifique a reconsideração, ratifico-as e as mantenho por seus ulteriores termos.4.3. Desse modo, INDEFIRO o pedido de revogação da decretação da prisão preventiva formulado pelo requerente.É nesse contexto que está inserida a presente impetração.DA HIGIDEZ DO DECRETO PRISIONAL E DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICAA análise dos elementos informativos constantes nos autos de origem demonstra a regularidade e a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva do paciente LEANDRO ALVES LEITE, inexistindo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado.A custódia cautelar restou decretada no bojo de complexa persecução penal deflagrada na "Operação Dom Pablo", instaurada para desarticular organização criminosa armada com ramificações interestaduais, estruturada para o cometimento sistemático de tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de ativos.O fumus comissi delicti exsurge demonstrado pelas interceptações telefônicas e quebras de sigilo bancário e fiscal judicialmente deferidas. Especificamente quanto ao paciente LEANDRO ALVES LEITE, apurou-se sua relevante atuação no núcleo financeiro da organização criminosa, incumbido da movimentação, fracionamento e dissimulação de vultosos montantes de origem espúria.Conforme detalhado no decreto constritivo originário, os dados financeiros revelaram que o paciente movimentou atipicamente expressiva quantia superior a 6 milhões de reais, cifra absolutamente dissonante de sua renda declarada. Verificou-se, ainda, a realização de múltiplos repasses e triangulações de recursos voltados ao pagamento de carregamentos de drogas a fornecedores sediados em Ponta Porã/MS, servindo o acusado como articulador do fluxo financeiro do esquema.Nesse diapasão, o periculum libertatis consubstancia-se de forma hígida na garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como na conveniência da instrução criminal. A jurisprudência consolidada estabelece que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)”.De igual modo, descabe acolher a tese de nulidade por ausência de decisão judicial específica após a audiência de custódia realizada em 5.8.2026. A audiência de apresentação do preso, em cumprimento a mandado de prisão preventiva preexistente e validamente expedido, detém a função processual precípua de fiscalizar as condições de integridade física do capturado e a legalidade estrita do cumprimento da ordem, não demandando nova e repetitiva fundamentação do título constritivo pelo magistrado que presidiu o ato.Sobre a contemporaneidade, "a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021 )" (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar, ademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo (HC n. relator Ministro Ribeiro Dantas" 741.498/RS, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022).Ainda, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidade acerca da contemporaneidade, têm-se que ela “pode ser relativizada quando a gravidade e a natureza do delito revelam elevada probabilidade de reiteração delitiva, ou quando há indícios de que permanecem em curso atos decorrentes da prática criminosa inicial, como ocorre em situações de vínculo com organizações criminosas" (RHC n. 216.979/RR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 15/10/2025.)Sobre o mesmo tema, de importante destaque a diretriz sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça ao dispor que "a contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva, destacando-se que não há falar 'em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, quando o que se investiga é a atuação de integrantes em uma organização criminosa, tratando-se, portanto, 'de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa [...]'" (STJ - AgRg no HC n. 790.898/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/04/2023).”Portanto, permanecem hígidos e contemporâneos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo vulneração ao artigo 315 do mesmo diploma legal.DO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA E DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIAO pleito subsidiário de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, formulado com espeque no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, revela-se manifestamente improcedente.A benesse da prisão domiciliar humanitária possui natureza estritamente excepcional, subordinando-se à demonstração cumulativa e cabal de dois pressupostos indispensáveis: a) comprovação médica idônea de que o réu se encontra extremamente debilitado por doença grave; e b) impossibilidade absoluta de realização do tratamento médico no próprio estabelecimento prisional ou pela rede pública a ele conveniada.No caso vertente, conquanto a defesa tenha colacionado relatórios médicos atestando diagnósticos psiquiátricos (CID F70, CID F14.2 e CID F06.8) e a certidão de interdição na esfera cível, não restou demonstrada a ocorrência de quadro patológico que enseje extrema debilidade física ou mental incapacitante, nem situação de risco iminente de morte incompatível com a custódia cautelar.A interdição civil, per si, não implica reconhecimento de inimputabilidade penal e não confere salvo-conduto automático para a concessão de benesses cautelares.Outrossim, inexiste qualquer prova de desassistência à saúde no cárcere. Pelo contrário, na decisão impugnada (mov. 15.1 dos autos nº 0003564-84.2026.8.16.0153), o d. Magistrado singular expressamente determinou a expedição de ofício urgente ao diretor do estabelecimento prisional para que seja assegurada ao paciente toda a assistência clínica necessária, com encaminhamento célere a consultas, exames e fornecimento ininterrupto dos medicamentos prescritos (carbamazepina, venlafaxina e quetiapina).Descabe, pois, cogitar de omissão estatal a justificar o recolhimento domiciliar, sobretudo ante o fundado receio de reiteração criminosa e continuidade da administração do patrimônio ilícito em ambiente residencial.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013). POSSÍVEL INTEGRANTE DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). OPERAÇÃO NOVUS ORDO. PRISÃO PREVENTIVA. DADOS TELEMÁTICOS, FICHA CADASTRAL INTERNA ("CARA CRACHÁ") E CHAVE PIX EM NOME DO PACIENTE VINCULADA À FACÇÃO. FUMUS COMMISSI DELICTI DEMONSTRADO. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE QUE SUPOSTAMENTE PRATICAVA ATOS FACCIONAIS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 312, § 3º, INCISOS II E IV, DO CPP. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, INCISO II, DO CPP). ALEGAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTREMA DEBILIDADE OU DA INCAPACIDADE DE ASSISTÊNCIA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.[...]A concessão de prisão domiciliar fundada no art. 318, II, do CPP exige prova inequívoca e cumulativa da extrema debilidade do paciente por doença grave e da impossibilidade de prestação da assistência médica pelo estabelecimento carcerário. Ausente laudo pericial que ateste o comprometimento severo da saúde e existindo ordem expressa para prestação do tratamento adequado pela gestão prisional (arts. 11, II, e 14 da LEP), resulta descabido o pleito domiciliar.[...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0085491-46.2026.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 10.08.2026)Não grifadoAinda, inviável o acolhimento do pedido alternativo de internação provisória disciplinada no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. Referida medida cautelar restringe-se às hipóteses de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa e condiciona-se à existência de laudo pericial oficial concluindo pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade do investigado.Veja-se:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E ALEGAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL. HABEAS CORPUS DENEGADO[...]A alegação de constrangimento ilegal não procede, pois não foi comprovada a inimputabilidade do paciente, sendo necessária a realização de laudo pericial específico.A substituição da prisão preventiva por internação provisória não é viável sem a conclusão pericial que ateste a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002611-94.2026.8.16.0000 - Peabiru -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 06.07.2026)Não grifadoNa hipótese em testilha, as infrações penais imputadas (organização criminosa e lavagem de dinheiro) não foram perpetradas mediante violência física direta ou grave ameaça à pessoa, e a verificação sobre a higidez mental do agente deve ser deduzida e processada no incidente de insanidade mental próprio junto aos autos principais (artigo 149 do Código de Processo Penal), conforme acertadamente determinado pela autoridade apontada como coatora.DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPANão se sustenta a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na marcha instrutória.A aferição da razoabilidade temporal da prisão cautelar não decorre de mero cálculo aritmético abstrato, devendo ser pautada pelas especificidades fáticas e operacionais da causa penal.Na espécie, trata-se de feito de elevada complexidade, originado de ampla investigação policial ("Operação Dom Pablo"), no qual constam mais de 40 (quarenta) denunciados, demandando a expedição de expedientes deprecados e a apreciação de múltiplos requerimentos formulados pelas defesas técnicas.Saliente-se que o paciente foi preso preventivamente em 31 de julho de 2026, encontrando-se segregado por período absolutamente proporcional e condizente com a magnitude da apuração, inocorrendo qualquer inércia, desídia ou paralisação injustificada atribuível ao Juízo monocrático ou ao Ministério Público do Estado do Paraná, estando a ação penal com trâmite regular sob o prisma do postulado constitucional da razoabilidade, impõe-se a rejeição da tese de excesso de prazo.Neste sentido:Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus Criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico (Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput). Prisão preventiva. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.[...].3.2. No que tange ao aventado excesso de prazo, verifica-se que o feito tramita regularmente, pois a ação penal segue seu trâmite regular e não há desídia do magistrado condutor, que tem diligenciado para dar andamento ao processo.[...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0060003-26.2025.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 28.07.2025)Não grifadoOu seja, inexiste qualquer excesso de prazo na formação da culpa.DA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃOPor fim, demonstrada a imprescindibilidade da constrição extrema para resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal, resta cristalina a insuficiência e a inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (artigo 282, § 6º, do CPP).Ainda, o aparato financeiro operado pelo grupo e o volume superior a seis milhões de reais movimentados pelo paciente revelam que providências como comparecimento periódico em juízo, recolhimento domiciliar noturno ou monitoração eletrônica mostram-se inócuas para neutralizar a estrutura de lavagem de capitais e interromper a cadeia de comando delitiva.Eventuais predicados pessoais favoráveis, como primariedade ou residência fixa, não têm o condão de elidir o decreto preventivo quando concretamente evidenciados os requisitos autorizadores da custódia cautelar.Neste sentido:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, E VENDA, DEPÓSITO, DISTRIBUIÇÃO OU ENTREGA A CONSUMO DE PRODUTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO AO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA O JUÍZO REVISAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CABIMENTO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. EVENTUAL ATRASO NA REAVALIAÇÃO DA MEDIDA NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.[...] 3.3. As condições pessoais favoráveis como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita não obstam a constrição cautelar se os pressupostos para a sua imposição estão preenchidos. 3.4. Uma vez demonstrada a necessidade do cárcere preventivo, não é suficiente o estabelecimento das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035137-17.2026.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 01.06.2026)Não grifadoAssim sendo, não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal ou abuso por parte da autoridade apontada como coatora, devendo a presente ordem de Habeas Corpus ser denegada.Com isto o voto é de conhecer e denegar a Ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de LEANDRO ALVES LEITE.