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Processo:
0116926-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
humberto luiz carapunarla
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| Órgão Julgador:
3ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Campina Grande do Sul |
| Data do Julgamento:
Sun Oct 11 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Oct 12 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. RÉU SOLTO COM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE RÉU PRESO. SÚMULA Nº 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO DISPENSA OS PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE EQUIPARAM À CUSTÓDIA. INÉRCIA ESTATAL NÃO CONFIGURADA. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com liminar indeferida, impetrado em favor de Silvano Garbossa contra decisões que indeferiram a expedição de guia de recolhimento provisória, a formação do processo de execução penal e a progressão direta ao regime aberto, após sentença que o condenou à pena total de 5 anos, 1 mês e 15 dias, em regime inicial semiaberto, com direito de recorrer em liberdade e manutenção da monitoração eletrônica, pendente o julgamento da apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se cabe a expedição de guia de recolhimento provisória em favor de condenado que responde ao recurso em liberdade, submetido a medidas cautelares diversas da prisão, e se é possível o exame originário, nesta via, da progressão ao regime aberto não submetida ao Juízo da Execução Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não se conhece do pedido de progressão ao regime aberto, por se tratar de incidente da execução penal, de competência do Juízo da Execução, nos termos do artigo 66, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei de Execução Penal, configurando indevida supressão de instância.2. A premissa aritmética da impetração não corresponde ao título condenatório, pois a fração do artigo 112, inciso I, da Lei de Execução Penal incide sobre a pena unificada pelo concurso material, nos termos do artigo 111 do mesmo diploma, cabendo ao Juízo da Execução o cálculo definitivo.3. A expedição da guia de recolhimento provisória pressupõe, como regra, que o réu esteja preso, conforme o artigo 105 da Lei de Execução Penal, o artigo 674 do Código de Processo Penal e o artigo 8º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, pressuposto ausente na hipótese, em que a custódia cessou antes da sentença.4. A Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal admite a progressão antes do trânsito em julgado, mas não determina a expedição indistinta da guia provisória nem afasta os pressupostos próprios da execução provisória, e o artigo 23 da Resolução nº 417/2021, com a redação da Resolução nº 474/2022, refere-se à condenação transitada em julgado.5. Não demonstrado prejuízo concreto e irreparável apto a autorizar o tratamento excepcional admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco configurada inércia estatal, porquanto os pedidos foram apreciados em decisões fundamentadas na origem.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.Tese de julgamento: 1. Não se conhece, em habeas corpus, de pedido de progressão de regime não previamente submetido ao Juízo da Execução Penal. 2. A expedição de guia de recolhimento provisória pressupõe, como regra, que o réu esteja preso, não bastando a submissão a medidas cautelares diversas da prisão. 3. A Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal não dispensa os pressupostos instrumentais da execução provisória. 4. O indeferimento fundamentado de pedidos apreciados na origem afasta a alegação de inércia estatal.______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CP, art. 155, § 4º, II. CPP, arts. 282, § 6º, e 674. Lei nº 7.210/1984, arts. 66, III, “b” e “c”, 67, 105, 111 e 112, I. Lei nº 8.137/1990, art. 7º, IX. Resolução CNJ nº 113/2010, art. 8º. Resolução CNJ nº 417/2021, art. 23, com a redação da Resolução CNJ nº 474/2022. Súmula nº 716 do STF. Tema Repetitivo nº 1.155 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.015.244/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 24.9.2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0132506-45.2025.8.16.0000, Rel. Des. Constantinov, j. 16.11.2025. STJ, AgRg no RHC 214.986/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 20.8.2025. STJ, AgRg no HC 1.009.924/MS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 20.5.2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0019977-49.2026.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Damas, j. 29.04.2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Correição Parcial 0011303-82.2026.8.16.0000, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 17.05.2026.Resumo em linguagem simples: O paciente foi condenado e respondeu ao processo em liberdade, com tornozeleira eletrônica. Pediu que fosse aberto desde já o processo de cumprimento da pena para obter o regime aberto. O Tribunal entendeu que esse documento inicial só é expedido, em regra, quando a pessoa está presa, e que o pedido de regime aberto deve ser dirigido primeiro ao juiz da execução, responsável pelo cálculo do tempo cumprido. Por isso, parte do pedido não foi analisada e a outra foi negada, podendo ser repetido quando a condenação se tornar definitiva.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0116926-38.2026.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 11.10.2026)
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Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 554.651-8 Comarca: 7ª Vara Cível de Curitiba Relator: Des. Luiz Taro Oyama Apelante: Banco Itaú S.A. Apelado: Revistaria Glória Ltda. ME INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. 2. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E FIXADOS COM PARCIMÔNIA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc.
RELATÓRIO
Cuida-se de Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito, cumulada com Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela opostos pela REVISTARIA GLÓRIA LTDA. ME contra o BANCO ITAÚ S.A. e CAPITAL COBRANÇAS S/C LTDA., cuja sentença1 proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba2 declarou parte ilegítima a ré Capital Cobrança S/C Ltda, e julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para o efeito de confirmar a tutela antecipada, determinando o levantamento do protesto e a exclusão do nome do cadastro de inadimplentes, declarando quitada a dívida, e condenou o Banco Itaú S.A. ao pagamento de danos morais fixados em R$ 8.000,00, acrescidos de correção monetária a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento, bem como ao pagamento de 90% das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação. Dela recorre o réu, ora apelante3, com o propósito de reformá-la, alegando que: a) o protesto foi devido, pois havia dívida. Assim a obrigação de dar baixa no cadastro seria do apelado (culpa exclusiva); b) não houve dano moral, e se restou comprovado, deve-se minorar o valor arbitrado. 13ª Câmara Cível 2
Recebido o recurso em ambos os efeitos4, a seguir, a apelada apresentou suas contrarrazões5, arguindo pela manutenção da sentença recorrida. VOTO As questões em exame serão analisadas na seguinte ordem: a) dever de excluir o nome do cadastro de inadimplentes e b) dano moral. 1. DO DEVER DO APELANTE O apelante alegou que não era o seu dever retirar o nome da apelada do cadastro de inadimplentes. Disse ainda que o protesto é devido, diante da ausência de pagamento. Sem razão. Muito embora o protesto6 e a inclusão do nome da apelada no cadastro de inadimplentes7 serem devidos, ante o inadimplemento da obrigação, a manutenção tornou-se indevida, pelo pagamento posterior da dívida8. Constata-se ainda que o dever de excluir o nome da apelada do cadastro de inadimplentes seria do apelante9, documento este não contestado, inaplicando-se, diante da boa-fé contratual da apelada, o art. 26 da Lei nº 9492/97. Assim,
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indubitável a culpa do banco recorrente pela manutenção indevida do nome da apelada no cadastro de inadimplentes. Neste sentido: Ação de indenização. Apelação Cível. Protesto de título. Dívida paga. Permanência Indevida. Demora na expedição de carta de quitação. Dano moral. Caracterizado. Quantum mantido. Recurso desprovido. I - Encontrando-se honrado o acordo sobre o débito, mostra-se indevida a permanência da inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito, caracterizando o dano moral, uma vez que constara do acordo que com o pagamento da parcela o banco procederia a exclusão, encaminhando a carta de quitação ao devedor. II - A reparação de danos morais deve ter relação com o fato, como assim ser em importância suficiente para atingir o fim preventivo e sancionatório já mencionado, em cifra que não corresponda a valores muito elevados, mas que também não seja irrisório a ponto de chegar ao inexpressivo. III - Apelação cível desprovida.10 Deste modo, voto no sentido de manter a sentença pelos próprios fundamentos. 2. DO DANO MORAL
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Por fim, o banco aduziu que não houve dano moral, e no caso de entendimento diverso, requereu a minoração dos honorários. Sem razão. Primeiro, porque da conseqüência do reconhecimento da manutenção indevida do nome da apelada no cadastro de inadimplentes, é cabível a indenização por danos morais. Segundo porque o arbitramento dos danos morais foi com base na (1) condição sócio-econômica dos envolvidos, (2) na intensidade da ofensa e sua repercussão, e (3) na orientação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste sentido, reporto-me as palavras do Juiz a quo: (...) a autora é microempresa e o réu instituição financeira de grande porte; a permanência do protesto e da inscrição no SERASA por quase três anos após a quitação do débito (outubro de 2004 até setembro de 2007 data da concessão da tutela antecipada), denotando elevado grau de culpa do banco; a publicidade do ato danoso, portanto, foi de considerável proporção11. Assim, sopesadas estas questões, considerando a peculiaridade do caso concreto, aliadas aos princípios da 13ª Câmara Cível 5
razoabilidade e proporcionalidade, entendo correto o valor fixado pelo Magistrado "a quo". Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. DISPOSITIVO Acordam os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Juízes Substitutos em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa e Fernando Wolff Filho . Curitiba, 12 de maio de 2010.
Des. LUIZ TARO OYAMA Relator
1 Sentença (f. 112/129). 2 Juiz João L. M. de Albuquerque Filho.. 3 Razões de Apelação (f. 131/147). 4 Despacho (f. 150). 5 Contrarrazões de apelação (f. 152/161). 6 Certidão positiva (f. 17). 7 Serasa (f. 19). 8 Quitação (f. 21). 9 Documento (f. 22). 10 TJPR. AC. 602.671-9. 9ª C. Cível. Rel. Antonio Ivair Reinaldin. Julg. 05.11.2009. 11 Sentença (f. 126). 13ª Câmara Cível 6
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