SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116926-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Sun Oct 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. RÉU SOLTO COM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE RÉU PRESO. SÚMULA Nº 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO DISPENSA OS PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE EQUIPARAM À CUSTÓDIA. INÉRCIA ESTATAL NÃO CONFIGURADA. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com liminar indeferida, impetrado em favor de Silvano Garbossa contra decisões que indeferiram a expedição de guia de recolhimento provisória, a formação do processo de execução penal e a progressão direta ao regime aberto, após sentença que o condenou à pena total de 5 anos, 1 mês e 15 dias, em regime inicial semiaberto, com direito de recorrer em liberdade e manutenção da monitoração eletrônica, pendente o julgamento da apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se cabe a expedição de guia de recolhimento provisória em favor de condenado que responde ao recurso em liberdade, submetido a medidas cautelares diversas da prisão, e se é possível o exame originário, nesta via, da progressão ao regime aberto não submetida ao Juízo da Execução Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não se conhece do pedido de progressão ao regime aberto, por se tratar de incidente da execução penal, de competência do Juízo da Execução, nos termos do artigo 66, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei de Execução Penal, configurando indevida supressão de instância.2. A premissa aritmética da impetração não corresponde ao título condenatório, pois a fração do artigo 112, inciso I, da Lei de Execução Penal incide sobre a pena unificada pelo concurso material, nos termos do artigo 111 do mesmo diploma, cabendo ao Juízo da Execução o cálculo definitivo.3. A expedição da guia de recolhimento provisória pressupõe, como regra, que o réu esteja preso, conforme o artigo 105 da Lei de Execução Penal, o artigo 674 do Código de Processo Penal e o artigo 8º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, pressuposto ausente na hipótese, em que a custódia cessou antes da sentença.4. A Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal admite a progressão antes do trânsito em julgado, mas não determina a expedição indistinta da guia provisória nem afasta os pressupostos próprios da execução provisória, e o artigo 23 da Resolução nº 417/2021, com a redação da Resolução nº 474/2022, refere-se à condenação transitada em julgado.5. Não demonstrado prejuízo concreto e irreparável apto a autorizar o tratamento excepcional admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco configurada inércia estatal, porquanto os pedidos foram apreciados em decisões fundamentadas na origem.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.Tese de julgamento: 1. Não se conhece, em habeas corpus, de pedido de progressão de regime não previamente submetido ao Juízo da Execução Penal. 2. A expedição de guia de recolhimento provisória pressupõe, como regra, que o réu esteja preso, não bastando a submissão a medidas cautelares diversas da prisão. 3. A Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal não dispensa os pressupostos instrumentais da execução provisória. 4. O indeferimento fundamentado de pedidos apreciados na origem afasta a alegação de inércia estatal.______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CP, art. 155, § 4º, II. CPP, arts. 282, § 6º, e 674. Lei nº 7.210/1984, arts. 66, III, “b” e “c”, 67, 105, 111 e 112, I. Lei nº 8.137/1990, art. 7º, IX. Resolução CNJ nº 113/2010, art. 8º. Resolução CNJ nº 417/2021, art. 23, com a redação da Resolução CNJ nº 474/2022. Súmula nº 716 do STF. Tema Repetitivo nº 1.155 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.015.244/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 24.9.2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0132506-45.2025.8.16.0000, Rel. Des. Constantinov, j. 16.11.2025. STJ, AgRg no RHC 214.986/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 20.8.2025. STJ, AgRg no HC 1.009.924/MS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 20.5.2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0019977-49.2026.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Damas, j. 29.04.2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Correição Parcial 0011303-82.2026.8.16.0000, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 17.05.2026.Resumo em linguagem simples: O paciente foi condenado e respondeu ao processo em liberdade, com tornozeleira eletrônica. Pediu que fosse aberto desde já o processo de cumprimento da pena para obter o regime aberto. O Tribunal entendeu que esse documento inicial só é expedido, em regra, quando a pessoa está presa, e que o pedido de regime aberto deve ser dirigido primeiro ao juiz da execução, responsável pelo cálculo do tempo cumprido. Por isso, parte do pedido não foi analisada e a outra foi negada, podendo ser repetido quando a condenação se tornar definitiva.