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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava que, nos autos de execução de pena n. 4000039-05.2025.8.16.0139/SEEU, concedeu, em parte, a detração penal ao reeducando (movs. 100.1/SEEU e 1.6/TJPR).Em suas razões, o órgão ministerial busca a reforma do decisum para que seja revogada a detração da pena, com o afastamento do abatimento do período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão, como o recolhimento domiciliar noturno e a monitoração eletrônica. Sustenta que o artigo 42 do Código Penal restringe a detração às hipóteses de prisão provisória efetiva, sem extensão a cautelares restritivas. Afirma, ainda, que a Instrução Normativa n. 09/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná foi revogada pelo Provimento n. 316/2022, portanto não existe previsão normativa interna vigente que autorize a detração do período cumprido sob monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno (movs. 113.2/SEEU e 1.4/TJPR). O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (movs. 128.1/SEEU e 1.2/TJPR).O Juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (movs. 131.1/SEEU e 1.1/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do agravo (mov. 15.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Infere-se dos autos de execução da pena n. 4000039-05.2025.8.16.0139/SEEU, que o reeducando Marcelo Antunes dos Santos foi condenado à pena total de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão, remissiva à seguinte ação penal:A defesa do reeducando requereu a detração da pena dos períodos de prisão cautelar e de monitoramento eletrônico vinculados à ação penal n. 0004126-43.2023.8.16.0139 (mov. 84.1/SEEU). O Juízo de Execução acolheu em parte o pedido, para reconhecer 55 (cinquenta e cinco) dias de pena cumprida, após a conversão das horas de recolhimento domiciliar noturno impostas ao reeducando entre 04/04/2024 e 14/08/2024. Confira-se:“(...)2. Sobre a detração, assim prevê o art. 42 do Código Penal: Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. Analisando detidamente o presente feito, tem-se que o pedido formulado pela defesa comporta parcial acolhimento. Denota-se dos autos da ação penal n.º 0004126-43.2023.8.16.0139 que o Juízo Criminal concedeu liberdade provisória mediante monitoramento eletrônico em favor do apenado, ora réu, em 04/04/2024 (seq. 113.1 - Projudi), com a soltura e instalação do equipamento de nesta mesma data. Dentre as condições fixadas para o cumprimento da medida cautelar, destaca-se a seguinte: a) Monitoração Eletrônica, cujo período será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, a partir da data da expedição da respectiva guia de monitoração eletrônica, nos termos do art. 2º da Resolução nº 526/2014 da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, com OBRIGAÇÃO de permanência na residência própria entre às 20:00 h e 06:00 h, todos os dias (Rua João Techy, nº 52, Vila Mariana, nesta cidade e comarca de Prudentópolis/PR). (grifei)Consta que a referida medida cautelar vigorou até o dia 14/08/2024 (cf. Extrato SESP de seq. 86.1).Nesse sentido, no interstício supramencionado (04/04/2024 a 14/08/2024), o apenado permaneceu submetido ao recolhimento noturno de 10 horas diárias ao longo de 133 dias, totalizando 1330 horas, o que corresponde a 55 dias de pena (1330 ÷ 24 = 55 dias). Acerca do tema, assim dispõe a Instrução Normativa n.° 09/2015, capítulo II, seção I, item 2.1.5, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná:2.1.5. Os dias de monitoração eletrônica com prisão domiciliar e/ou recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, serão levados em consideração para fins de detração penal. Assim, em que pese o parecer contrário do agente ministerial, mostra-se cabível a detração também do período em que o sentenciado cumpriu a medida cautelar diversa da prisão. Destaque-se que de acordo com o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do RESP 1.977.135/SC (Tema 1.155), o colegiado concluiu que até mesmo o período de recolhimento noturno e nos dias de folga sem monitoração eletrônica pode ser computado para fins de detração da pena privativa de liberdade ou medida de segurança, por comprometer o status libertatis do réu, conforme se observa abaixo: (1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga (art. 319, VII do CPP), por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. (2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. (3) A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada. 3. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de detração penal em favor do sentenciado, reconhecendo o total de 55 (cinquenta e cinco) dias de pena cumprida, decorrentes da conversão das horas de recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica impostas na ação penal n.º 0004126-43.2023.8.16.0139, com fulcro no art. 42 do Código Penal, na Instrução Normativa n.° 09/ 2015, capítulo II, seção I, item 2.1.5, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, bem como no entendimento do e. STJ externado no Tema 1.155 dos Recursos Repetitivos. 4. Para viabilizar o lançamento da detração no sistema SEEU, deverá constar como período de pena cumprida o interregno entre 04/04/2024 e 28/05/2024, correspondente aos 55 (cinquenta e cinco) dias ora reconhecidos.5. Registre-se que o referido intervalo não corresponde ao período efetivo em que o sentenciado permaneceu submetido à monitoração eletrônica, a qual perdurou entre 04/04/2024 e 14/08/2024, mas apenas ao período equivalente aos 55 (cinquenta e cinco) dias apurados mediante a conversão das horas de recolhimento domiciliar noturno. Assim, as datas lançadas possuem caráter meramente operacional, destinando-se à adequada alimentação do sistema e ao cômputo da detração penal reconhecida nesta decisão. 6. Atualize-se o RESP, nos termos da fundamentação.” (movs. 100.1/SEEU e 1.6/TJPR)É contra essa decisão que se opõe o órgão ministerial, contudo, sem razão.Quanto ao instituto da detração da pena, o artigo 42 do Código Penal prevê: “Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.”O texto legal não contempla as medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, em sua maioria, não configuram restrição absoluta ao direito à liberdade.Apesar da existência de entendimentos divergentes quanto à possibilidade de detração da pena nos casos de imposição de medidas cautelares diversas da prisão — especialmente na ausência de monitoração eletrônica —, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.977.135/SC (Tema 1.155), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o ‘status libertatis’ do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem;2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento;3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada”.(REsp n. 1.977.135/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022).Sobre a matéria, este Tribunal de Justiça já se pronunciou:“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. COMPROMETIMENTO DO STATUS LIBERTATIS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.155 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NON BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A detração penal, prevista no art. 42 do CP, destina-se a evitar excesso de execução e o bis in idem no cumprimento da pena, permitindo o abatimento do tempo em que o condenado teve sua liberdade restringida pelo Estado.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como tempo a ser detraído da pena privativa de liberdade, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.3.3. Sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.155, firmou-se a tese de que o período de recolhimento obrigatório noturno deve ser computado para fins de detração penal, ainda que não haja monitoramento eletrônico, devendo as horas de recolhimento ser convertidas em dias para a contagem da pena.3.4. Embora exista divergência no Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, parcela da Corte admite o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno mediante analogia in bonam partem, quando houver semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar e a pena imposta na sentença condenatória.3.5. O recolhimento domiciliar noturno constitui medida que restringe diretamente a liberdade de locomoção do investigado, diferindo de outras cautelares que não atingem o núcleo do direito de ir e vir, razão pela qual admite sua consideração para fins de detração.3.6. No caso concreto, a decisão que concedeu liberdade provisória impôs ao apenado o cumprimento de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno no período das 20h às 05h, circunstância que evidencia efetiva limitação ao status libertatis.3.7. Assim, o período de cumprimento da referida medida cautelar foi corretamente reconhecido como pena efetivamente cumprida, inexistindo excesso ou ilegalidade na decisão que determinou sua detração, nos termos da interpretação conferida ao art. 42 do CP pela jurisprudência consolidada do STJ.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que reconheceu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 42. Código de Processo Penal, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.977.135/SC (Tema 1.155). STF, RHC 190429/MS. STJ, REsp 2.158.159/SP. TJPR, Agravo em Execução 4000816-23.2025.8.16.0031. TJPR, Agravo em Execução 4000273-13.2024.8.16.0077.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000181-08.2026.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.05.2026) (destacou-se)Na vertência, constata-se que ao reeducando foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (mov. 113.1, dos autos da ação penal n. 0004126-43.2023.8.16.0139), com as seguintes condições:“(...)3. Frente a essa situação, entendo adequadas as seguintes medidas cautelares específicas, a serem impostas neste momento, com fulcro nos arts. 319, 327 e 328, do CPP, com vistas na garantia da ordem pública: a) Monitoração Eletrônica, cujo período será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, a partir da data da expedição da respectiva guia de monitoração eletrônica, nos termos do art. 2º da Resolução nº 526/2014 da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, com OBRIGAÇÃO de permanência na residência própria entre às 20:00 h e 06:00 h, todos os dias (Rua João Techy, nº 52, Vila Mariana, nesta cidade e comarca de Prudentópolis/PR). b) comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos da instrução criminal e para o julgamento;c) de seu domicílio dizendo do seu apresentar-se mensalmente no Juízo endereço atual e ocupações; d) não frequentar bares, boates e outros estabelecimentos onde ocorra eventual consumo de álcool e drogas, em qualquer horário;e) não cometer novos fatos definidos como crime ou contravenção penal; f) não portar armas de qualquer espécie;g) não retirar, danificar, ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pela central de monitoração eletrônica acerca do bom funcionamento do aparelho; h) cumprir rigorosamente as determinações de manutenção do equipamento eletrônico.”Com isso, o juízo de execução reconheceu o direito à detração penal do período em que o reeducando permaneceu submetido à monitoração eletrônica cumulada com recolhimento domiciliar noturno, entre 04/04/2024 e 14/08/2024, e converteu essas proibições em 113 (cento e treze) dias de dedução da pena.A tese ministerial, ao pretender interpretação estritamente formal da expressão “prisão provisória”, desconsidera a evolução jurisprudencial conferida ao instituto e conduz a resultado incompatível com a racionalidade do sistema penal, pois equivaleria a ignorar período significativo de constrição estatal suportado pelo reeducando.A propósito:“HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOS FINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE, POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE. ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEDIDA CAUTELAR QUE SE ASSEMELHA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. HIPÓTESES DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SÃO NUMERUS CLAUSUS. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.1. A detração é prevista no art. 42 do Código Penal, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior".2. Interpretar a legislação que regula a detração de forma que favoreça o Sentenciado harmoniza-se com o Princípio da Humanidade, que impõe ao Juiz da Execução Penal a especial percepção da pessoa presa como sujeito de direitos. Doutrina.3. No clássico Direito e Razão, Ferrajoli esclareceu a dupla função preventiva do Direito Penal. De um lado, há a finalidade de prevenção geral dos delitos, decorrente das exigências de segurança e defesa social. De outro, o Direito Penal visa também a prevenir penas arbitrárias ou desmedidas. Essas duas funções são conexas e legitimam o Direito Penal como instrumento concreto para a tutela dos direitos fundamentais, ao definir concomitantemente dois limites que devem minimizar uma dupla violência: a prática de delitos é antijurídica, mas também o é a punição excessiva.4. O óbice à detração do tempo de recolhimento noturno e aos finais de semana determinado com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal sujeita o Apenado a excesso de execução, em razão da limitação objetiva à liberdade concretizada pela referida medida diversa do cárcere.5. A medida diversa da prisão que impede o Acautelado de sair de casa após o anoitecer e em dias não úteis assemelha-se ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Se nesta última hipótese não se diverge que a restrição da liberdade decorre notadamente da circunstância de o Agente ser obrigado a recolher-se, igual premissa deve permitir a detração do tempo de aplicação daquela limitação cautelar. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, aplica-se a mesma regra jurídica.6. O Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que há a configuração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, admite que a condenação em regime semiaberto produza efeitos antes do trânsito em julgado da sentença (prisão preventiva compatibilizada com o regime carcerário do título prisional). Nessa perspectiva, mostra-se incoerente impedir que a medida cautelar que pressuponha a saída do Paciente de casa apenas para laborar, e durante o dia, seja descontada da reprimenda.7. Conforme ponderou em seu voto-vogal o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, o réu submetido a recolhimento noturno domiciliar e dias não úteis - ainda que se encontre em situação mais confortável em relação àqueles a quem se impõe o retorno ao estabelecimento prisional -, "não é mais senhor da sua vontade", por não dispor da mesma autodeterminação de uma pessoa integralmente livre. Assim, em razão da evidente restrição ao status libertatis nesses casos, deve haver a detração.8. Conjuntura que impõe o reconhecimento de que as hipóteses do art. 42 do Código Penal não consubstanciam rol taxativo.9. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou que a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o Paciente foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.10. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida, para que o período de recolhimento domiciliar a que o Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja detraído da pena do Paciente, nos termos do presente julgamento.(HC n. 455.097/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 7/6/2021.) (destacou-se)Nesse sentido, é também o posicionamento desta Câmara Criminal: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E EM DIAS DE FOLGA, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. TEMA REPETITIVO Nº 1155 DO STJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. EFETIVA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que reconheceu a detração penal do período em que o apenado esteve submetido a medida cautelar de monitoração eletrônica cumulada com recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade de cômputo, para fins de detração (art. 42 do Código Penal), do período em que o apenado esteve sujeito a medidas cautelares diversas da prisão, especialmente recolhimento domiciliar noturno e em dias não úteis, com monitoração eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A detração penal tem por finalidade evitar excesso de execução e o bis in idem, mediante o abatimento do tempo em que o condenado esteve privado ou com sua liberdade significativamente restringida pelo Estado.4. Embora o art. 42 do Código Penal mencione apenas hipóteses de prisão provisória, administrativa ou internação, seu rol não é taxativo, admitindo interpretação extensiva in bonam partem.5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.155, firmou entendimento de que o período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga deve ser computado para fins de detração, por comprometer o status libertatis do agente.6. Assim, correta a decisão que reconheceu a detração do período de cumprimento das medidas cautelares, em observância aos princípios da proporcionalidade, humanidade e vedação ao bis in idem.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “O período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, ainda que imposto como medida cautelar diversa da prisão, com ou sem monitoração eletrônica, deve ser computado para fins de detração da pena privativa de liberdade, por configurar efetiva restrição à liberdade de locomoção, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.155 do Superior Tribunal de Justiça”.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 42; Código de Processo Penal, art. 319, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.155; STJ, HC 455.097/PR.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000318-87.2026.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.08.2026) (destacou-se)Portanto, mantenho a decisão agravada, por ser idônea e não necessitar de reparos.ConclusãoPosto isto, voto para negar provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos da fundamentação.