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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 4001278-43.2026.8.16.0031, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR, em que é Agravante Ministério Público do Estado do Paraná; e Agravado Igor Gabriel dos Santos.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão de mov. 127.1/SEEU, proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR, nos autos de execução de pena n. 4001756-85.2025.8.16.0031/SEEU, em que figura como agravado IGOR GABRIEL DOS SANTOS.A decisão agravada, diante da prisão em flagrante do apenado pela suposta prática de furto qualificado no curso da execução, determinou a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado, mas postergou a apuração da falta grave até que sobrevenha notícia acerca da condenação ou da absolvição na respectiva ação penal, ao fundamento de inexistir prejuízo, seja em razão do longo período de pena remanescente, seja pelo distante prazo prescricional da falta disciplinar.Extrai-se dos autos que o agravado cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico, medida concedida em razão da inexistência, na comarca, de unidade penitenciária destinada ao cumprimento em regime semiaberto. Sobreveio aos autos a notícia de que, em 28/04/2026, o sentenciado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (autos n. 0007578-89.2026.8.16.0031), tendo sido decretada sua prisão preventiva (mov. 110.1/SEEU), com a retirada do equipamento de monitoração por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. O Ministério Público requereu a regressão cautelar do regime e a designação de audiência de justificação (mov. 119.1/SEEU). Na decisão agravada (mov. 127.1/SEEU), o Juízo de origem determinou a regressão cautelar ao regime fechado, com fundamento no art. 118, I, da LEP, e postergou a análise da falta grave até que sobreviesse notícia acerca da condenação ou da absolvição do apenado na ação penal referida, consignando a ausência de prejuízo diante do longo período de pena remanescente e do distante prazo prescricional da falta, determinando, ainda, a expedição de mandado de prisão, a revogação do mandado de monitoração e o monitoramento mensal do andamento da ação penal. Em suas razões recursais (mov. 1.5/TJPR), o Ministério Público sustenta, em síntese: (i) que a mera prática de fato definido como crime doloso configura falta grave (arts. 52, caput, e 118, I, da LEP), sendo imprescindível a apuração imediata da conduta; (ii) que a postergação gera prejuízo ao próprio processo executório, notadamente quanto à data-base para fins de progressão e ao prazo de reabilitação de doze meses previsto no art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Paraná. Requer, portanto, o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de determinar a regressão cautelar e a designação de audiência de justificação.Em contrarrazões (mov. 1.2/TJPR), a Defensoria Pública do Estado do Paraná pugnou pelo desprovimento do recurso, alegando: (i) que o Tema 758/STF (RE 776.823) exige, para o reconhecimento da falta grave, no mínimo sentença condenatória ou instrução autônoma na execução com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; (ii) que a ação penal n. 0007578-89.2026.8.16.0031 encontra-se em fase inicial, inexistindo sentença, de modo que o fato constitui mera notitia criminis, sob pena de violação à presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF); (iii) que a audiência de justificação não teria aptidão para exaurir a análise da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, convertendo-se em simulacro de instrução e gerando o paradoxo de punição disciplinar seguida de eventual absolvição; (iv) que o periculum in mora é inverso, pois o agravado já se encontra cautelarmente regredido e possui longo período de pena a cumprir, inexistindo risco prescricional; (v) requereu, por fim, a habilitação e a intimação pessoal do Defensor Público com atribuição perante esta Corte, nos termos da Resolução DPG n. 062/2023. Em juízo de retratação (mov. 1.1/TJPR), a magistrada manteve a decisão de mov. 127.1/SEEU, ao fundamento de inexistência de alteração fática ou jurídica, determinando a remessa dos autos a este Tribunal. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Marcos Bittencourt Fowler (mov. 15.1/TJPR), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja designada audiência de justificação, sustentando a independência das instâncias, a incidência da Súmula 526 do STJ e que a postergação sine die obsta a alteração da data-base para aquisição de novos benefícios.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão de mov. 127.1/SEEU, proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR, nos autos de execução de pena n. 4001756-85.2025.8.16.0031/SEEU, em que figura como agravado IGOR GABRIEL DOS SANTOS.
DA ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e regularidade formal) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), o recurso comporta conhecimento.
DO MÉRITOA controvérsia é estritamente delimitada, não se discute a regressão cautelar, já deferida na origem e não impugnada pela defesa, mas tão somente a legitimidade da postergação da apuração da falta disciplinar até que sobrevenha condenação ou absolvição na ação penal n. 0007578-89.2026.8.16.0031. A decisão agravada, diante da prisão em flagrante do apenado pela suposta prática de furto qualificado no curso da execução, determinou a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado, mas postergou a apuração da falta grave até que sobrevenha notícia acerca da condenação ou da absolvição na respectiva ação penal, ao fundamento de inexistir prejuízo, seja em razão do longo período de pena remanescente, seja pelo distante prazo prescricional da falta disciplinar. In verbis (mov. 127.1/SEEU):“1. Observa-se dos autos que foi concedida ao sentenciado a harmonização do regime de cumprimento da pena mediante monitoramento eletrônico de modo a antecipar sua reintegração social e viabilizar um resgate humanizado da reprimenda imposta - sobretudo porque nesta comarca não existe mais unidade penitenciária destinada à execução da reprimenda em regime semiaberto.Entretanto, adveio aos autos a informação de que, em data de 28/04/2026, o sentenciado foi preso em flagrante pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.Consta dos autos sob n.º 0007578-89.2026.8.16.0031que o sentenciado teve a prisão preventiva decretada em seu desfavor.Consigne-se, ainda, que houve a retirada do equipamento de monitoração quando da sua entrada no estabelecimento prisional.Sendo assim, o mero cometimento de delito no curso da execução é apto a configurar falta de natureza grave.2. Diante do exposto, determino a REGRESSÃO CAUTELAR do regime prisional ao fechado, conforme disposição do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, respaldada pela jurisprudência consolidada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (...)3. Lance-se a presente decisão no relatório de situação processual executória.4. À Secretaria desta unidade judicial para que realize a alimentação dos dados necessários para a expedição do mandado de prisão, inclusive quanto a indicação de sua data de validade e inserção no BNMP, nos termos do art. 285, p. ún., “a”, CPP c/c art. 728 do CN-CGJ e itens 4.1.1 e seguintes da IN n. 05/2014 do TJPR.Ainda, revogue-se o mandado de monitoração vigente.5. Por fim, considerando a segregação cautelar do apenado nos autos da ação penal elencada, postergo a análise da falta cometida até que sobrevenha notícia acerca da condenação ou absolvição do apenado nos referidos autos.Destaque-se que a medida não resulta em qualquer prejuízo ao andamento processual, haja vista o longo período de pena remanescente a ser cumprido pelo sentenciado, bem como o longínquo prazo para o atingimento de eventual prescrição da falta grave aparentemente cometida ou do término da pena. 6. Sendo assim, à Secretaria para que monitore, mensalmente, o andamento da respectiva ação penal, encaminhando os autos para análise em caso de condenação ou soltura do apenado. (...)”
Pois bem. Nos termos do art. 52, caput, da LEP, "a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave", autorizando o art. 118, I, do mesmo diploma a regressão a regime mais gravoso. A norma refere-se a fato, e não a crime judicialmente reconhecido, o que revela a autonomia da esfera disciplinar-executória em relação ao processo de conhecimento.Nessa linha, o enunciado da Súmula 526 do STJ assenta que o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. A tese defensiva de que o Tema 758 do STF (RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 07/12/2020) exigiria, como pressuposto mínimo, sentença condenatória, não se sustenta diante da literalidade da tese firmada, segundo a qual o reconhecimento da falta grave dispensa o trânsito em julgado, "desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória".O verbo empregado é facultativo, não impositivo. O precedente vinculante oferece, portanto, duas vias alternativas, como, aliás, reconhece a própria Defensoria em suas contrarrazões: (i) o aproveitamento da sentença condenatória proferida no juízo de conhecimento, que supre a instrução executiva; ou (ii) a instrução probatória autônoma perante o juízo da execução, com defesa técnica e possibilidade de produção de provas. O que o Supremo Tribunal Federal veda é a homologação da falta grave lastreada exclusivamente na notícia do fato, sem contraditório e não a instauração do procedimento apuratório. Precisamente por isso, a pretensão ministerial não conflita com o Tema 758, isso porque o Ministério Público não requer a homologação imediata da falta, mas a designação de audiência de justificação, isto é, a abertura do contraditório. A providência requerida é, a rigor, a via que realiza, e não a que afronta a garantia invocada pela defesa. Igualmente não prospera o argumento de que a audiência de justificação constituiria "simulacro de instrução", por incapaz de examinar tipicidade, ilicitude e culpabilidade.A objeção confunde os planos de cognição. Sabe-se que ao juízo da execução não incumbe formar juízo de culpa quanto ao delito autônomo, mas verificar a ocorrência do fato definido como crime doloso para fins exclusivamente disciplinares, sanção de natureza administrativa, com efeitos circunscritos ao processo executório. Nada impede, ademais, que na audiência a defesa requeira a produção das provas que entender pertinentes, inclusive o empréstimo de elementos da ação penal, cabendo ao juízo de origem deliberar fundamentadamente sobre cada requerimento. Eventual absolvição superveniente no juízo de conhecimento autoriza a revisão da homologação e a restituição da data-base, circunstância que a própria defesa reconhece. De outro lado, a postergação sine die acarreta gravame concreto à efetividade da execução penal. A homologação da falta grave repercute na interrupção do prazo para a progressão de regime (art. 112, § 6º, da LEP) e no requisito subjetivo de benefícios futuros, de modo que a indefinição prolongada mantém o processo executório em estado de incerteza, com prejuízo tanto à administração da pena quanto à própria previsibilidade do apenado quanto ao seu cronograma de benefícios. Anoto, por fim, que o argumento do periculum in mora inverso, fundado na inexistência de risco prescricional e na segregação cautelar já em curso, não infirma a conclusão. A existência de longo período de pena remanescente não converte em legítima a suspensão indefinida do dever-poder de apuração disciplinar, que decorre diretamente da lei e deve ser exercido no menor tempo possível, com plena observância das garantias constitucionais. Por conseguinte, a decisão agravada merece reforma parcial, exclusivamente no ponto em que postergou a análise da falta disciplinar, mantendo-se incólume a regressão cautelar determinada na origem.Defiro, ainda, o requerimento de habilitação e intimação pessoal do Defensor Público com atribuição perante este Tribunal, nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994.
III – CONCLUSÃOIsto posto, voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar parcialmente a decisão de mov. 127.1/SEEU dos autos n. 4001756-85.2025.8.16.0031, determinando ao Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR que designe, desde logo, audiência de justificação para a apuração da falta grave, em tese, praticada pelo sentenciado IGOR GABRIEL DOS SANTOS, assegurados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a oportunidade de produção de provas, mantida a regressão cautelar ao regime fechado, e deferida a habilitação e a intimação pessoal do Defensor Público com atribuição perante esta Corte.
IV – DECISÃO