Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo autor Romildo Rodrigues (mov. 72.1) contra a sentença (mov. 67.1) proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato nº 0005310-87.2025.8.16.0131, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.Em suas razões recursais, o apelante sustentou, em síntese, que:a) não basta a mera formalização contratual para validar o negócio jurídico, sendo imprescindível observância dos requisitos objetivos e subjetivos, bem como dos princípios gerais do direito, especialmente a autonomia da vontade, a boa-fé, o direito à informação e a transparência, que teriam sido desrespeitados no caso concreto;b) há prática abusiva por parte da instituição financeira na cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado, o que contraria o entendimento consolidado no REsp 1061530/RS do STJ, que admite a revisão dos juros em caso de abusividade demonstrada, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central;c) a taxa de juros contratada no patamar de 2,87% ao mês (40,43% ao ano) excede a média de mercado vigente à época da contratação (25,98% ao ano), o que justifica a revisão contratual para aplicação da taxa média, garantindo o equilíbrio contratual previsto no art. 192 da Constituição Federal;d) o contrato apresenta cobrança ilegal e abusiva de tarifas, tais como tarifa de cadastro (R$ 1.300,00), tarifa de avaliação do bem (R$ 270,00), seguro prestamista (R$ 272,74) e outras, que não estariam relacionadas com a prestação do serviço ao consumidor, configurando vantagem excessiva e violação ao direito à informação e à vedação de venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC;e) a contratação do seguro prestamista é imposta sem possibilidade de escolha de outra seguradora, caracterizando venda casada, o que é vedado pelo CDC e reconhecido pelo STJ no REsp 1.639.320;f) houve aplicação de capitalização mensal de juros (juros compostos) não expressamente prevista no contrato, o que contraria o dever de informação clara e adequada previsto nos arts. 6º, III, 46 e 52, II, do CDC, configurando abusividade e violação ao direito básico do consumidor;g) a ausência de informação sobre a periodicidade e percentual da capitalização dos juros impede o controle prévio do consumidor sobre os encargos, conforme entendimento da 2ª Seção do STJ (AgInt no REsp 1.785.528/RS), violando o direito à informação e a boa-fé objetiva;h) por tais razões, o contrato deve ser revisado para eliminar a capitalização dos juros e aplicar a taxa contratada de forma simples, bem como recalcular as prestações com base na taxa média de mercado, além de ser declarada a ilegalidade das tarifas cobradas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.Assim sendo, o apelante requereu o conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar integralmente a sentença, reconhecendo a procedência total da demanda revisional.Em sede de contrarrazões (mov. 79.1), o apelado defendeu a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Sustentou que a taxa média do Banco Central não constitui limite absoluto; o veículo possuía elevada idade na data do financiamento; a avaliação foi efetivamente realizada; e o seguro e as assistências foram contratados em instrumentos apartados, assinados eletronicamente pelo apelante. Assim, pugnou pelo desprovimento do recurso.É, no essencial, o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Da admissibilidadeEstão presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer), motivo pelo qual conheço o recurso interposto.
2. Do contexto fático-processualAs partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário nº 1.00305.0001424.23, em 8 de novembro de 2023, destinada ao financiamento do veículo GM Chevrolet S10, ano/modelo 2006/2007.O instrumento contratual registra: a) valor do veículo de R$ 64.630,80; b) valor solicitado de R$ 41.798,80; c) despesas vinculadas de R$ 4.972,74; d) IOF de R$ 1.349,58; e) valor total financiado de R$ 48.121,12; f) 48 prestações de R$ 1.860,71; g) juros remuneratórios de 2,87% ao mês e 40,43% ao ano; h) custo efetivo total de 3,61% ao mês e 53,87% ao ano; i) tarifa de cadastro de R$ 1.300,00; j) tarifa de avaliação da garantia de R$ 270,00; k) seguro prestamista de R$ 2.712,74; l) assistência veicular de R$ 200,00; m) assistência residencial de R$ 490,00.Feitas essas considerações, passa-se à análise da matéria devolvida a esta instância revisora, tendo por premissa o disposto no art. 927 do CPC.
3. Dos juros remuneratóriosAnalisando o instrumento contratual juntado aos autos (mov. 1.9), verifica-se que as partes firmaram contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, de modo que é incontroversa a utilização da série temporal registrada sob código nº 25471 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de Veículos), no percentual de 1,94% ao mês, e do código nº 20749 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas Físicas – Aquisição de veículos), no percentual de 25,98% ao ano, para a época da contratação (08/11/2023), conforme dados do Banco Central do Brasil[1].
A taxa de juros remuneratórios somente é reputada ilegal ou abusiva quando demonstrada, de forma objetiva e cabal, a obtenção de vantagem exagerada pelo credor. Assim, a abusividade deve ser comprovada objetivamente pelo consumidor, não bastando sua mera alegação. Para tanto, cabe analisar as taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, parâmetro por meio do qual se verificam os valores mínimos, máximos e médios praticados no mercado e eventual discrepância do encargo contratado.Sobre a matéria, é importante salientar a publicação do acórdão referente aos Recursos Especiais Repetitivos de números 973827/RS e 1061530/RS, tendo o STJ estabelecido balizas para a incidência de taxas de juros e capitalização.
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)
E ainda:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.
Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.PRELIMINAR

O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA

a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;
b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.(...)(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)
A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão das taxas de juros remuneratórios somente se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada, à luz das peculiaridades do caso concreto, a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC.Assim, para ser aplicada a taxa média de mercado no contrato dos autos, é necessário que se demonstre excessiva onerosidade ao mutuário no decorrer de toda a relação contratual e não apenas a constatação de que em alguns meses a instituição financeira cobrou juros acima da taxa média de mercado.Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Somente é possível a substituição da taxa de juros pactuadas pela média de mercado quando evidenciada abusividade na cobrança. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível (1) - Bari Companhia Hipotecaria – provido. Apelação Cível (2) - Ligia Evaristo de Oliveira da Silva e outros - não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0008646-85.2017.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 07.04.2021)
A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1061530/RS bem pontuou que:
A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.
É importante destacar que os juros remuneratórios constituem a contraprestação devida pelo mutuário em razão da utilização do dinheiro disponibilizado pelo mutuante, enquanto o CET corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, expresso em percentual.No cálculo do CET incluem-se, além da taxa de juros, tarifas, tributos, seguros e demais despesas cobradas do cliente, nos termos da fórmula matemática estabelecida pelo Banco Central do Brasil (Resolução nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007).A taxa média de juros disponibilizada pelo Banco Central do Brasil se refere apenas aos juros remuneratórios nominais, e não ao Custo Efetivo Total (CET). Portanto, deve ser considerado para a média apenas os juros remuneratórios nominais.No caso concreto, a taxa nominal de 2,87% ao mês e de 40,43% ao ano não caracteriza abusividade, tendo em vista que as taxas mensal e anual não ultrapassam o dobro da taxa média divulgada pelo Bacen, de 1,94% ao mês e de 25,98% ao ano.Isso porque não há direito subjetivo à taxa média de mercado, a qual pressupõe a existência de taxas mínimas e máximas. Do contrário, ter-se-ia uma taxa fixa, como advertido pela Ministra Nancy Andrighi.No mercado financeiro, coexistem diversas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, de modo que a média divulgada pelo Banco Central serve como baliza para a análise de eventual onerosidade excessiva ao consumidor, não bastando a sua simples extrapolação, por si só, para caracterizar abusividade.Ademais, a média de mercado é baliza interpretativa e não parâmetro fixo. Caberá ao juiz, em cada caso, verificar as peculiaridades e os riscos do negócio discutido, para então constatar se os juros são ou não abusivos.Assim, para aferição do excesso ilegal, deve-se verificar se a taxa de juros remuneratórios supera a média de mercado para operações da mesma espécie e, à luz de critério de razoabilidade, se o percentual excedente revela abusividade na operação financeira específica.Nesse contexto, não há como afirmar que as taxas debatidas representem onerosidade excessiva ou abusividade ao consumidor, pois não excedem, de modo significativo, o dobro da taxa média de mercado vigente à época da contratação.Não é outro o entendimento desta Câmara Cível:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. Comissão de permanência, constatada abusividade. cumulação com demais encargos de mora. ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...) A taxa de juros remuneratórios nos contratos não é abusiva, pois está abaixo do triplo da média de mercado e justificada pelo risco da operação com veículos antigos (...)(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002493-04.2013.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA -
J. 16.03.2026)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS.APELO 01, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA. ACOLHIMENTO, EM HOMENAGEM À COLEGIALIDADE. RESSALVA DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO. APELO 02, DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE QUE DEVE CONSIDERAR AS TAXAS DE JUROS NOMINAL MENSAL E ANUAL ESTIPULADAS NO CONTRATO. INVIABILIDADE DO USO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA ESTA FINALIDADE, POR SE TRATAR DE ÍNDICE QUE ENGLOBA TODOS OS CUSTOS DA OPERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE AS TAXAS FORAM FIXADAS EM PATAMAR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012963-48.2024.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 02.03.2026)
Considerando, ainda, que a taxa de juros remuneratórios está abaixo do dobro da média divulgada pelo Banco Central, que não há indício de submissão do contratante a desvantagem exagerada ou de dificuldade relevante para o adimplemento da obrigação, e que o veículo dado em garantia contava com quase 16 anos de uso, além do valor solicitado (R$ 41.798,80), do percentual líquido financiado (aproximadamente 64,67%) e do número de parcelas convencionadas (48 parcelas mensais), não se vislumbra justa causa para a revisão.Desse modo, não se observa desvantagem excessiva ao consumidor em razão da taxa pactuada (art. 51, § 1º, do CDC), nos termos dos repetitivos e precedentes acima mencionados, razão pela qual deve ser mantida a sentença neste ponto.
4. Da capitalizaçãoNas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, admite-se a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. O entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da capitalização mensal quando prevista de forma clara no contrato.No caso, o instrumento contratual contempla a incidência de juros remuneratórios com indicação das taxas mensal e anual, o que, segundo orientação reiterada do STJ, é suficiente para evidenciar a pactuação da capitalização, pois a divergência entre tais taxas revela, matematicamente, a adoção do regime de juros compostos. Assim, não há falar em ausência de previsão contratual.Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário, determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastou a capitalização mensal de juros e limitou os encargos moratórios a juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%.II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, a validade da capitalização mensal de juros e a legalidade da limitação dos encargos moratórios.III. Razões de decidir3. A conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios decorreu da análise fático-probatória do caso e da interpretação das cláusulas contratuais, sendo incabível sua revisão em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. O acórdão recorrido, ademais, encontra-se alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ. 4. No tocante à capitalização mensal, a taxa anual contratada (33,96%) supera o duodécuplo da taxa mensal (2,47%), circunstância que evidencia a pactuação expressa, de modo que se admite a cobrança em periodicidade inferior à anual, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 539 e 541 do STJ.5. Quanto aos encargos moratórios, correta a decisão do Tribunal de origem ao limitar os juros de mora a 1% ao mês e a multa contratual a 2%, em consonância com o art. 52, §1º, do CDC, o art. 406 do Código Civil e a Súmula 379 do STJ.IV. Dispositivo6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para reconhecer a validade da capitalização mensal de juros.(REsp n. 2.224.194/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a validade da capitalização mensal de juros com base na previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, afastando, entretanto, a capitalização diária por ausência de indicação da taxa diária no contrato.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros diante da ausência de cláusula literal, quando a taxa anual contratada supera o duodécuplo da taxa mensal.III. Razões de decidir3. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a capitalização mensal é válida quando a taxa anual contratada supera o duodécuplo da taxa mensal, circunstância que evidencia pactuação expressa.4. Quanto à capitalização diária, não há interesse recursal, uma vez que o próprio Tribunal de origem afastou a sua cobrança por ausência de indicação da taxa diária, reconhecendo violação ao dever de informação e abusividade da cláusula.IV. Dispositivo5. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.203.294/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
A Súmula nº 541 da mesma Corte dispõe que a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004 autoriza a pactuação dos juros sobre a dívida, capitalizados ou não, dos critérios de incidência e, se for o caso, da periodicidade da capitalização.No caso concreto, o quadro financeiro prevê expressamente “taxa de juros mensal e anual (capitalizados): 2,87% ao mês e 40,43% ao ano”.Além disso, a cláusula primeira da CCB estabelece que o valor total financiado será acrescido de juros remuneratórios à taxa efetiva mensal indicada, “capitalizados mensalmente”, desde a liberação do crédito até o vencimento das parcelas.Não há, portanto, capitalização diária no período de normalidade contratual. O instrumento prevê capitalização mensal, de modo expresso e inteligível.O recurso parte de premissa incompatível com o conteúdo do contrato ao sustentar a necessidade de informação da taxa diária. A taxa e a periodicidade efetivamente ajustadas constam de forma expressa, sendo inaplicáveis ao caso os precedentes relativos à capitalização diária sem indicação da taxa correspondente.Assim já decidiu esta Corte de justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E EM CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000– ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.388.972/SC – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS CAPITALIZADOS QUE NÃO ACARRETA A NULIDADE DA CLÁUSULA - PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – REJEIÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE ESTÁ CONDICIONADA AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECUSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, confirmando a liminar concedida e consolidando a propriedade e posse do veículo financiado em favor da instituição financeira, em razão do inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento. O apelante sustenta a abusividade na cobrança de juros capitalizados diariamente, alegando falta de previsão expressa da taxa, e requer a descaracterização da mora, com a restituição do veículo ou indenização por perdas e danos.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a cobrança de capitalização diária de juros em contrato de financiamento é abusiva em razão da ausência do percentual aplicado e se a ausência de abusividade justifica a manutenção da mora e a procedência da ação de busca e apreensão do veículo.III. Razões de decidir.3. A capitalização diária dos juros é permitida, desde que expressamente pactuada no contrato, conforme a jurisprudência do STJ.4. A ausência de previsão do percentual dos juros capitalizados não acarreta nulidade da cláusula, pois a previsão expressa da capitalização é suficiente.5. Não houve abusividade na cobrança dos juros capitalizados, o que impede a descaracterização da mora.6. A sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão foi mantida, pois não se constatou cobrança abusiva de encargos remuneratórios principais.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária é permitida, desde que expressamente pactuada e não configure abusividade, mesmo na ausência de indicação do percentual da taxa capitalizada.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002625-75.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.03.2026)
Ademais, não se verifica elemento concreto que demonstre a efetiva aplicação de capitalização diária de forma abusiva ou em desacordo com o pactuado. A mera alegação de sua ocorrência, desacompanhada de prova técnica ou demonstração analítica dos encargos cobrados, é insuficiente para afastar a presunção de validade do contrato.Importa destacar, ainda, que a utilização da Tabela Price como sistema de amortização não implica ilegalidade, sendo amplamente admitida pela jurisprudência. Trata-se de método que incorpora a capitalização de juros, mas que não se confunde com anatocismo ilícito, uma vez que sua aplicação decorre de expressa pactuação e é inerente à própria sistemática do financiamento.Outrossim, a capitalização de juros, quando regularmente pactuada, não configura prática abusiva, mas sim instrumento legítimo de remuneração do capital no âmbito das operações financeiras. A intervenção judicial somente se justifica quando evidenciada a ausência de informação adequada ou a ocorrência de encargos manifestamente excessivos, o que não se verifica no presente caso.Dessa forma, inexistindo irregularidade na pactuação e na aplicação da capitalização de juros, bem como ausente demonstração de abusividade concreta, deve ser mantida a sentença que reconheceu a legalidade da cobrança, afastando-se a pretensão revisional também sob esse fundamento.
5. Do seguro prestamista e das assistências veicular e residencialO contrato revisando prevê a cobrança de seguro prestamista (R$ 2.712,74) e de assistências veicular e residencial (total de R$ 690,00), com opção expressa pela contratação (mov. 1.9).A (i)legalidade de sua cobrança, em contratos como o da espécie, foi objeto de análise pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais Repetitivos (nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicados no dia 17.12.2018 - TEMA 972), julgados, portanto, pela sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo aquela Corte Superior fixado a seguinte Tese:
[...] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...)2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...].
Outrossim, a aplicação da Tese foi delimitada para os “contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo”.Isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro prestamista é inválida. Tratando-se de precedente judicial, deve ser observada a “ratio decidendi”, ou seja, as razões de decidir.Nesse contexto, aquela Corte Superior assentou que é livre ao consumidor contratar ou não o seguro, sendo válida a contratação, em princípio, quando houver sua concordância. Contudo, se não lhe for assegurada a possibilidade de escolha da seguradora, sendo esta imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade a ser coibida.Tanto assim que, em seu voto, o eminente Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, após delimitar a controvérsia, estabeleceu paralelo com a modalidade de contratação do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, bem como com a jurisprudência fixada a respeito (Súmulas 54 e 473), destacando a necessidade de se conferir igual tratamento.No caso em questão, todavia, não restou configurada a venda casada. Isso porque a parte autora ficou ciente de tudo que seria cobrado, de forma clara e objetiva, na Cédula de Crédito Bancário impugnada, conforme se verifica no mov. 1.9 dos autos de origem, em que estão descritos todos os custos do financiamento do bem, inclusive aqueles lançados sob as rubricas “C.5 Seguro(s)” e “C.6 Assistência(s)”.Constata-se ainda que a parte autora firmou a proposta de adesão ao seguro prestamista (mov. 19.6) e de assistência 24 horas (mov. 19.5), nos quais constam o valor, a seguradora, a cobertura e outras informações.Existindo contratação expressa, destacada em campo próprio, deve ser mantida a rubrica. Ademais, essa espécie de serviço também beneficia o contratante e constitui garantia da avença, havendo opção de não contratação, conforme a praxe de mercado, de modo que não se vislumbra abusividade nem a denominada “venda casada”, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.Não se olvide, ainda, que os serviços, cujos valores cobrados não se mostram abusivos (seguro prestamista de R$ 2.712,74 e assistências veicular e residencial no total de R$ 690,02), diante do valor solicitado (R$ 41.798,80), do valor total financiado (R$ 48.121,12), do valor total a pagar (R$ 89.314,08) e da idade e estado do veículo usado, mostram-se vantajosos para ambas as partes, na medida em que beneficiam autor e réu.Ademais, não consta dos autos indício mínimo de que a instituição financeira tenha condicionado a concessão do financiamento à contratação do seguro, razão pela qual não há falar em venda casada.Nesse sentido, a posição desta Câmara Cível:
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de empréstimo com garantia fiduciária. Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. Insurgência do autor. (...) Pleito de reconhecimento de abusividade nos seguros contratados. Não acolhimento. Seguro e Assistência 24h aderidos por meio de termo assinado em apartado. Venda casada não verificada. Ausência de abusividade. (...)(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000523-77.2025.8.16.0175 - Uraí -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 02.03.2026)
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. ação revisional. Cédula de crédito bancário com garantia em alienação fiduciária de veículo. abusividade da tarifa de registro. não conhecimento. inovação recursal. abusividade das taxas/tarifas referentes ao cadastro, seguro, assistência e avaliação do veículo. inocorrência. (...) 6. Não houve comprovação de venda casada na contratação do seguro e da assistência, pois o consumidor não foi compelido a aderir, bem como a contratação se deu por documentos apartados. (...)(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006010-03.2024.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA -
J. 02.03.2026)
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (01 E 02). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (...) 3) ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE TERMO EM APARTADO AO CONTRATO PRINCIPAL. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. (...)(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002395-50.2024.8.16.0115 - Matelândia -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 18.02.2026)
Dessa forma, tendo o contratante anuído, à época, à pactuação do seguro prestamista e das assistências veicular e residencial, e não restando descaracterizado o exercício de sua autonomia da vontade, não há falar em abusividade na cobrança.
6. Da tarifa de avaliaçãoNo que se refere à tarifa de avaliação do bem, cumpre destacar que a controvérsia acerca da validade da cobrança foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, realizado em 28/11/2018, que deu origem ao Tema nº 958/STJ. Veja-se:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. (...). 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC /2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25 /02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...). 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)
Incide, ainda, a Súmula nº 44 deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo a qual a cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituições financeiras deve estar expressamente prevista no contrato, ou ser prévia e expressamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.Dessa forma, a tarifa de avaliação do bem revela-se válida, ressalvadas apenas as hipóteses em que não comprovada a efetiva prestação do serviço ou em que o valor cobrado se mostre manifestamente excessivo, em desconformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.No caso concreto, da análise do contrato firmado entre as partes (mov. 1.9), constata-se a expressa previsão contratual da cobrança da tarifa de avaliação do bem. Ademais, o valor exigido, no montante de R$ 270,00, não se revela abusivo, sobretudo quando confrontado com o valor total da obrigação principal, que perfaz R$ 48.121,12.Outrossim, extrai-se dos autos que o serviço foi efetivamente prestado, conforme se verifica do laudo de avaliação acostado pela instituição financeira (mov. 19.9), o que afasta qualquer alegação de cobrança indevida ou de enriquecimento sem causa.Nesse sentido, é o entendimento desta 19ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE DISPARIDADE ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA PELA FINANCEIRA DAQUELA PACTUADA – NÃO ACOLHIMENTO - CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTORA QUE NÃO SE PRESTA PARA AFERIR A TAXA EFETIVA PRATICADA – PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE - LICITUDE DA COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA – ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO – REsp 1.639.259/SP – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – VALIDADE DA COBRANÇA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO ACOLHIMENTO – COBRANÇA LÍCITA, VEZ QUE O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO, ALÉM DA AUSÊNCIA
E ONEROSIDADE NO RESPECTIVO VALOR - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO – PLEITOS DE RESTITUIÇÃO FIRMADO NO RESP NR. 1.578.553/SP DE VALORES PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0024298-42.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 24.02.2025)
Diante desse cenário, reconhecida a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, impõe-se a manutenção da sentença neste ponto.
7. Da tarifa de cadastroA tarifa de cadastro é admitida no início do relacionamento com a instituição financeira, em contratos posteriores a abril de 2008, nos termos das súmulas do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 565/STJ. A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518 /2007, em 30/4/2008.
Súmula 566/STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Foi cobrada a importância de R$ 1.300,00 a título de tarifa de cadastro, sendo que a tarifa média divulgada pelo Banco Central, à época da contratação, para “confecção de cadastro para início de relacionamento (bancos privados)” era de R$ 1.158,78[2].Este Tribunal de Justiça tem entendido razoável e adequada a cobrança da tarifa de cadastro até o dobro da média de mercado para o período em que foi celebrado o contrato. Nessa linha de posicionamento:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. (...) 3) LIMITAÇÃO EM SENTENÇA DO VALOR DA TARIFA DE CADASTRO. TESE DE LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O REPRESENTATIVO RESP 1.251.331/RS. IMPORTE COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002059-38.2023.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 09.03.2026)
RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (...) ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VALOR QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. (...)(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000861-10.2025.8.16.0124 - Palmeira -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 02.03.2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. (...)
2) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O REPRESENTATIVO RESP 1.251.331/RS. IMPORTE COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL. (...)(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0042787-15.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 02.03.2026)
No caso, como o valor cobrado não ultrapassou o dobro da média de mercado no período, conclui-se pela inexistência de abusividade por onerosidade excessiva.
8. PrequestionamentoPara fins de prequestionamento, consideram-se examinadas as matérias necessárias ao julgamento, sendo desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos legais quando a questão controvertida foi efetivamente decidida, conforme orientação do STJ (EDcl no RMS n. 18.205/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 240) e o art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
9. Da advertência de multa por recurso procrastinatórioEventuais embargos de declaração deverão observar os limites do art. 1.022 do CPC, sob pena de aplicação rigorosa da multa prevista no art. 1.026, § 2º, se configurado caráter manifestamente protelatório, independentemente de gratuidade de justiça.
III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pelo autor, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Por força do art. 85, §11, do CPC, acrescento 5% aos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição, observada a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).