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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação interpostos por Aparecido Donizete Ferreira Lima, Crodoaldo Prates da Luz, Fabio Tavares Rubim de Toledo, Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira, Manoel Pereira da Silva Neto e Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida nos autos n. 0028775-77.2014.8.16.0013, que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, para:Condenar Fabio Tavares Rubim de Toledo como incurso nas sanções previstas no artigo 158, caput, do Código Penal (fato 03) e nas sanções do artigo 158, §1º, do Código Penal (fato 04). Condenar Manoel Pereira da Silva Neto, Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira, Crodoaldo Prates da Luz e Aparecido Donizete Ferreira como incurso nas sanções previstas no artigo 158, §1º, do Código Penal (fato 04).No que tange às penas impostas, o réu Fabio Tavares Rubim de Toledo foi condenado a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa. Os acusados Manoel Pereira da Silva Neto, Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira e Aparecido Donizete Ferreira receberam as penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa. E o réu Crodoaldo Prates da Luz foi condenado a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa.A denúncia estabeleceu a pretensão punitiva nos seguintes termos:“1. No dia 20 de agosto de 2014, por volta das 15 horas, na Rua Hermes Fontes, nº 1132, Bairro Seminário, nesta cidade e Comarca de Curitiba/PR, FABIO TAVARES RUBIN DE TOLEDO, MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO e JEVERSON DO NASCIMENTO RIBEIRO, agindo com consciência e vontade, mediante grave ameaça consistente em comportamento agressivo, ameaçador e intimidatório, com a presença ostensiva de pessoas em frente a residência da vítima, constrangeram Sérgio José Scalassara, com intuito de obter para outrem, indevida vantagem econômica, a realizar o pagamento de dívida de Fernando Bertin, com valor não especificado na ocasião.Consta dos autos que a dívida cobrada era correspondente a título de crédito materializado por contratos de mútuo sem validade entre Fernando Bertin e NorteSul Construções e Agroflorestal Ltda, empresa da família da vítima (auto de exibição e apreensão mov. 1.17-IP). Consta, ainda, que os denunciados se dirigiram de Sinop/MT à Curitiba/Pr, até a residência da vítima e, via interfone, exigiram o pagamento da dívida mencionada, mediante reuniões posteriores (no mesmo dia deste fato, às 16 horas na sede da Norte Sul, situada na Rua General Potiguara, 1326, Bairro Novo Mundo, Curitiba/PR e, depois, em São Paulo, no escritório de Fernando Bertin, situado no Edifício Plaza Iguatemi, na Rua Brigadeiro Faria Lima, nº 2277, São Paulo/SP, na data de 25 de agosto de 2014, às 17 horas).Tais informações se depreendem do termo de declaração de Sérgio José Scalassara (mov. 1.6 - IP), termo de declaração de Marlene Scalassara (mov. 1.11 – IP nº 0023703-12.2014.8.16.0013), representação criminal (mov. 1.7, 1.8, 1.9, 1.10 – IP nº 0023703-12.2014.8.16.0013), imagens de câmera de segurança ( disponível no cartório da 9a . Vara Criminal de Curitiba) e depoimentos prestados em juízo (mov. 194.1). Este fato praticado pelos acusados subsume-se perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 158, parágrafo 1º, do Código Penal.2. No dia 25 de agosto de 2014, às 17 horas, no Edifício Plaza Iguatemi, situado na Rua Brigadeiro Faria Lima, nº 2277, sede do Grupo Bertin, na cidade e comarca de São Paulo/SP, FABIO TAVARES RUBIN DE TOLEDO e MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO, agindo com consciência e vontade e mediante grave ameaça consistente em ameaças verbais de causar mal injusto e comportamento intimidatório, constrangeram a vítima Sérgio José Scalassara, com intuito de obter para outrem, indevida vantagem econômica, a assinar nota promissória de R$ 3.998.739,59 (três milhões, novecentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos).Consta dos autos que na reunião marcada com Fernando Bertin e com os denunciados, aquele teria informado à vítima Sérgio José Scalassara de que estava devendo para os denunciados e por se sentir pressionado e ameaçado entregou os contratos de mútuo da Norte Sul como título de crédito. Fernando Bertin declarou que precisava da ajuda da vítima para resolver esta situação, alertando a vítima da periculosidade dos denunciados. Assim, diante disso e das ameaças verbalizadas, a vítima, intimidada, assinou a nota promissória referida acima, registrada em cartório no dia seguinte do fato aqui narrado.Conforme termo de declaração de Sérgio José Scalassara (mov. 1.6 – IP nº 0023703-12.2014.8.16.0013), representação criminal (mov. 1.7, 1.8, 1.9, 1.10 – IP nº 0023703-12.2014.8.16.0013), depoimentos prestados em juízo (mov. 194.1), nota promissória (mov. 414.2). Este fato praticado pelos acusados subsume-se perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 158, parágrafo 1º, do Código Penal.3. No dia 09 de outubro de 2014, em horário e local não especificados nos autos, FABIO TAVARES RUBIN DE TOLEDO, dolosamente, consciente da ilicitude de sua conduta, com a intenção de intimidar, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima SÉRGIO JOSÉ SCALASSARA, por conta de que a nota promissória assinada pela vítima venceu e, como não foi paga, FÁBIO TAVARES RUBINS DE TOLEDO lhe enviou uma mensagem de texto dizendo: “Seu prazo venceu. Quero o meu dinheiro, você pode ir até no inferno, mas vou te buscar”. Com isso, FÁBIO TAVARES RUBINS DE TOLEDO constrangeu a vítima SÉRGIO JOSÉ SCALASSARA, sob grave ameaça, a quitar o título de crédito em questão.Conforme termo de declaração de Sérgio José Scalassara (mov. 1.6 – IP nº 0023703-12.2014.8.16.0013), representação Criminal (mov. 1.7, 1.8, 1.9, 1.10 – IP nº 0023703-12.2014.8.16.0013). Este fato praticado pelo acusado subsume-se perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 158 do Código Penal.4. No dia 29 de outubro de 2014, por volta das 13h50min, na Rua Hermes Fontes, nº 1132, Bairro Seminário, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, FABIO TAVARES RUBIN DE TOLEDO, JEVERSON DO NASCIMENTO RIBEIRO, CRODOALDO PRATES DA LUZ, MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO e APARECIDO DONIZETE FERREIRA LIMA, agindo com consciência e vontade e mediante emprego de arma de fogo (apreendida em mov. 1.19 - IP nº 0023703-12.2014.8.16.0013), mediante grave ameaça consistente na intimidação com a presença ostensiva de pessoas na residência das vítimas, constrangeram a vítima Marlene Bonotto Scalassara, com intuito de obter para outrem, indevida vantagem econômica, a realizar o pagamento da nota promissória assinada pela vítima Sérgio José Scalassara de R$ 3.998.739,59 (três milhões, novecentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Consta dos autos que a nota promissória não corresponde a título de crédito válido, diante da assinatura realizada mediante extorsão (fato narrado no item 2). Tais informações se depreendem do auto de flagrante delito (mov. 1.2 – IP nº 0023703-12.2014.8.16.0013), termo de declaração de Sérgio José Scalassara (mov. 1.6 - IP), auto de exibição e apreensão (mov. 1.17 e 1.19 - IP nº 0023703-12.2014.8.16.0013), termo de declaração de Marlene Scalassara (mov. 1.11 – IP nº 0023703-12.2014.8.16.0013), representação criminal (mov. 1.7, 1.8, 1.9, 1.10 – IP nº 0023703-12.2014.8.16.0013), imagens de câmera de segurança (disponível no cartório da 9a . Vara Criminal de Curitiba) e depoimentos prestados em juízo (mov. 194.1). Este fato praticado pelos acusados subsume-se perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 158, parágrafo 1º, do Código Penal.” (mov. 571.1).Inconformados com a decisão proferida, os acusados Aparecido Donizete Ferreira Lima, Crodoaldo Prates da Luz, Fabio Tavares Rubim de Toledo, Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira, Manoel Pereira da Silva Neto e o Ministério Público do Estado do Paraná interpuseram recursos de apelação. O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em suas razões recursais (mov. 1135.1), pleiteia a condenação dos acusados Fabio Tavares Rubim de Toledo, Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira e Manoel Pereira da Silva Neto pelo crime previsto no artigo 158, §1°, do Código Penal, descrito no fato 01 da denúncia. Argumenta que a participação da vítima em reunião subsequente à ameaça não exclui a caracterização da grave ameaça anterior; ao contrário, reforça que o comparecimento decorreu diretamente da coação sofrida. Sustenta, ainda, que a sentença proferida apresenta contradição ao considerar a visita inicial dos réus à residência da vítima como evidência da grave ameaça nos fatos 03 e 04, mas desconsiderá-la como prova no fato 01. Além disso, requer a condenação de Fabio Tavares Rubim de Toledo e Manoel Pereira da Silva Neto pelo crime descrito no fato 02 da denúncia, pois a vítima, sob forte constrangimento e grave ameaça, foi compelida a assinar nota promissória no valor de R$ 3.998.739,59 (três milhões, novecentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos).O acusado Manoel Pereira da Silva Neto, nos fundamentos do recurso (mov. 20.1), pleiteia a absolvição quanto ao fato 04 da denúncia, com base no princípio in dubio pro reo, diante da ausência de provas que comprovem a prática de violência ou ameaça capazes de configurar o crime de extorsão. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para o crime de constrangimento ilegal, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, ao argumento de que não restou demonstrada a intenção de obter vantagem econômica indevida. O réu Aparecido Donizete Ferreira Lima, em sua exposição recursal (mov. 22.1), argui, preliminarmente, a nulidade do aditamento da denúncia por preclusão, visto que foi realizado mais de um ano após o término da instrução, sem a apresentação de fatos novos ou justificativa relevante, tampouco a reabertura da fase instrutória. Aduz, ainda, que o aditamento deve ser considerado nulo devido à ausência de individualização das condutas e à falta de elementos mínimos que sustentem a acusação. No mérito, demanda sua absolvição, por ausência de provas da autoria delitiva. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime de constrangimento ilegal. Em relação à dosimetria da pena, solicita sua redução, com a exclusão da causa de aumento relacionada ao uso de arma de fogo.Os acusados Fabio Tavares Rubim de Toledo e Crodoaldo Prates da Luz, ao recorrerem da sentença (mov. 25.1), alegam, inicialmente, a nulidade do aditamento da denúncia, argumentando que ele ocorreu após o encerramento da fase instrutória, ampliando as acusações sem individualizar as condutas de cada réu. Sustentam que houve cerceamento de defesa, pois não tiveram oportunidade de produzir novas provas, especialmente testemunhais, após essa alteração, enquanto o Ministério Público pôde reformular a acusação, criando um desequilíbrio no processo. No mérito, pedem absolvição por entenderem que não há provas suficientes sobre a materialidade do crime de extorsão, principalmente quanto ao uso de violência ou grave ameaça para obter vantagem econômica. Como alternativa, solicitam a desclassificação do crime para constrangimento ilegal, argumentando que não houve vantagem econômica indevida. Por fim, requerem o prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais levantadas no recurso.O réu Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira, em sua insurgência recursal (mov. 27.1-TJ), argumenta que o aditamento da denúncia é inepto, pois não especifica sua conduta na empreitada criminosa. No mérito, busca a absolvição referente ao fato 04, alegando ausência de provas suficientes que comprovem sua autoria delitiva. Alternativamente, pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta, sustentando que não estão presentes os elementos necessários para caracterizar o crime de extorsão.Nas contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos apresentados pelos acusados (mov. 32.1-TJ). Por sua vez, os réus manifestaram-se no mesmo sentido, pleiteando o conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 1207.1, 1211.1, 19.1-TJ e 28.1-TJ).Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer (mov. 54.1-TJ):pela declaração, ex officio, da extinção punibilidade de Fabio Tavares Rubim de Toledo em relação ao Fato 03 do aditamento à denúncia de seq. 571.1, tendo em vista a prescrição retroativa da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107, inc. IV, art. 109, inc. IV, art. 110, § 1º, e art. 119, todos do Código Penal;pelo conhecimento e provimento da apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a fim de que sejam os apelados Fabio Tavares Rubim de Toledo e Manoel da Silva Neto condenados como incursos nas sanções do art. 158, § 1º, do Código Penal, em razão da prática dos Fatos 01 e 02 do aditamento à denúncia de seq. 571.1; e seja o apelado Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira condenado como incurso nas sanções do art. 158, § 1º, do Código Penal, em razão da prática do Fato 01 do aditamento à denúncia;pelo conhecimento e desprovimento das apelações interpostas por Aparecido Donizete Ferreira Lima, Crodoaldo Prates da Cruz, Fabio Tavares Rubim de Toledo, Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira e Manoel Pereira da Silva Neto, mantendo-se a condenação com relação ao Fato 04 do aditamento à denúncia de seq. 571.1;pelo reconhecimento da continuidade delitiva entre os Fatos 01, 02 e 04 do aditamento à denúncia de seq. 571.1, na forma do art. 71 do Código Penal.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, conheço dos recursos de apelação.PREJUDICIAL DE MÉRITOPrescrição do crime de extorsão narrado no fato 03 do aditamento à denúncia A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se de forma acertada acerca da necessidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do acusado Fábio Tavares Rubim de Toledo em relação ao fato 03 narrado no aditamento à denúncia.O artigo 61, caput, do Código de Processo Penal estabelece que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.No presente caso, a análise do lapso prescricional deve ser realizada com fundamento na pena definitiva fixada na sentença condenatória, considerando-se o trânsito em julgado para a acusação, uma vez que não há recurso por parte do Ministério Público quanto a este fato, limitando-se sua insurgência à absolvição dos apelantes em relação aos fatos 01 e 02.Sobre o tema, dispõe o artigo 110, § 1º, do Código Penal:“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1° A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.”Em que pese na hipótese tenha havido o concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, em observância ao artigo 119 do Código Penal. Nessas condições, tendo o decreto condenatório fixado a pena privativa de liberdade para este fato em 04 (quatro) anos de reclusão, aplica-se o prazo previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, qual seja, 08 (oito) anos. Analisando os autos, constata-se que a denúncia foi recebida em 15.12.2014 (mov. 1.2) e a sentença condenatória foi prolatada em 27.06.2023 (mov. 1118.1), ou seja, aproximadamente, 8 (oito) anos e 6 (seis) meses depois.Consigne-se que o aditamento à denúncia não constituiu causa interruptiva da prescrição, assim como não se verificou qualquer outro marco interruptivo. Isso se deve ao fato de que o referido aditamento não trouxe modificações fáticas, limitando-se exclusivamente à alteração da capitulação jurídica das condutas imputadas.A propósito:“Sobre o tema, entende o Superior Tribunal de Justiça que "'[o] aditamento à denúncia é apto a interromper o prazo da prescrição apenas quando, por esse meio, são apresentados argumentos que denotam significativa modificação fática' (REsp 1794147/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019)" (REsp n. 1.889.798/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/6/2021.) Entretanto, a hipótese trata de conjuntura em que, a despeito da alteração da capitulação jurídica outorgada aos fatos, estes não sofreram substancial alteração de modo a configurar relevante modificação da exordial acusatória, tendo sido narrados e, portanto, estando disponíveis à defesa desde a primeira acusação.” (AgRg no HC n. 859.998/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) – destacou-se.Destarte, se faz necessário declarar, de ofício, extinta a punibilidade de Fábio Tavares Rubim de Toledo, em relação ao fato 03 narrado no aditamento à denúncia, pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, 110, §1°, 117, incisos I e IV, e 119, todos do Código Penal.PRELIMINARESNulidade do aditamento à denúncia Os apelantes Aparecido Donizete Ferreira Lima, Fabio Tavares Rubim de Toledo e Crodoaldo Prates da Luz sustentam a nulidade do aditamento da denúncia, argumentando que este ocorreu mais de um ano após o término da instrução, sem fatos novos ou justificativa pertinente, e sem a reabertura da fase instrutória. Fabio e Crodoaldo alegam, ainda, cerceamento de defesa, pois não lhes foi oportunizada a produção de novas provas, especialmente testemunhais, enquanto o Ministério Público teve a possibilidade de reformular a acusação.Inicialmente, os acusados Aparecido Donizete Ferreira Lima, Crodoaldo Prates da Luz, Fabio Tavares Rubim de Toledo, Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira e Manoel Pereira da Silva Neto foram denunciados pela prática total de seis infrações, previstas nos artigos 288, parágrafo único; 146, §1º; 147, todos do Código Penal; e no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (mov. 1.1).Após a realização da audiência de instrução, o representante do Ministério Público considerou necessária uma nova adequação jurídica aos fatos, razão pela qual apresentou aditamento à denúncia (mov. 571.1). Nesse aditamento, passou a constar a imputação de três crimes de extorsão majorado (fatos 01, 02 e 04), além de um delito de extorsão simples (fato 03).A Magistrada a quo, então, determinou a intimação da defesa dos acusados – ressalvado a do réu Fabio, que já havia se pronunciado –, nos termos do artigo 384, §2º, do Código de Processo Penal (mov. 577.1).Esse dispositivo legal estabelece que:“Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.(...)§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.” As defesas apresentaram impugnação ao recebimento do aditamento à denúncia, alegando preclusão da pretensão de aditar, inépcia da peça acusatória e ausência de crime (mov. 574.1, 586.1, 596.1 e 596.2).A d. Juíza, contudo, afastou essas alegações e decidiu pelo recebimento do aditamento, esclarecendo que “nenhuma das defesas se manifestou sobre novas provas ou sobre aproveitamento de provas (como possibilita o art. 384, §4º, CPP), ficando assim decidido pelo aproveitamento das provas já que submetidas ao contraditório amplo na ocasião de sua colheita” (mov. 605.1).Diversamente do que sustentam os apelantes, a jurisprudência já se encontra consolidada no sentido de que o aditamento da denúncia pode ser realizado a qualquer tempo antes da prolação da sentença. A esse respeito, vale destacar:“É possível ao Ministério Público aditar a denúncia a qualquer tempo antes da prolação da sentença, consoante o entendimento jurisprudencial do STJ.” (AgRg no AREsp n. 1.525.376/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023.) – destacou-se“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o aditamento da denúncia pelo Ministério Público antes da sentença, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa.” (HC n. 865.849/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) – destacou-seNo presente caso, restaram devidamente assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o juízo de origem procedeu à intimação das partes para que se manifestassem sobre o aditamento da denúncia. Todavia, nenhuma delas suscitou a necessidade de produção de novas provas, ônus que lhes competia, conforme dispõe o §2º do artigo 384 do Código de Processo Penal: “o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência.” Posteriormente, os réus Fabio e Crodoaldo apresentaram rol de testemunhas e requereram suas oitivas (mov. 689.1 e 690.1). Entretanto, o pedido foi corretamente indeferido (mov. 700.1), uma vez que restou caracterizada sua intempestividade, dado que a solicitação ocorreu mais de um ano após o aditamento à denúncia, ultrapassando, assim, de forma significativa, o prazo estabelecido no artigo 384, §2°, do Código de Processo Penal. E como bem pontuou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, “a lei processual penal instituiu tanto para a acusação quanto para a defesa momentos processuais específicos para a apresentação do rol das respectivas testemunhas sob pena de preclusão. Consequentemente, a eventual permissão para a indicação extemporânea de testemunhas, seja pela acusação, seja pela defesa, é que constituiria ofensa às garantias do devido processo legal e da paridade de armas.”Além disso, ainda que o aditamento tenha sido formulado por um Promotor de Justiça distinto daquele que ofereceu a denúncia original, é imperioso destacar que, em observância ao princípio da independência funcional, a manifestação de um membro do Ministério Público não vincula a opinio delicti de outro. Tal princípio assegura a autonomia de atuação dos membros da instituição, permitindo que cada qual exerça seu juízo de convicção conforme sua análise dos fatos e do direito aplicável, sem subordinação a entendimentos previamente adotados. A propósito:“Em razão da independência funcional conferida aos membros do Ministério Público (prevista no art. 127, § 1º, da Constituição Federal), esses não estão vinculados às diligências anteriormente pleiteadas por seus antecessores, motivo pelo qual não há falar em ilegalidade em razão da formação da opinio delicti pelo Promotor de Justiça subscritor da denúncia, a partir dos elementos de informação amealhados na fase inquisitorial, ainda que pendente diligência requerida por sua antecessora.” (AgRg no RHC n. 170.322/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.)Logo, rejeita-se a preliminar suscitada.Inépcia do aditamento à denúncia Os apelantes Aparecido Donizete Ferreira Lima, Crodoaldo Prates da Luz, Fabio Tavares Rubim de Toledo e Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira aduzem a inépcia do aditamento à denúncia, argumentando que este não individualiza adequadamente as condutas de cada acusado e carece de elementos mínimos que fundamentem a imputação.Ao examinar a peça acusatória, constata-se que ela expõe de forma clara as circunstâncias dos fatos criminosos, as qualificações dos acusados, a tipificação dos delitos e o rol de testemunhas, atendendo plenamente aos requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal.Nos crimes de autoria coletiva, praticados em concurso de agentes, é natural que a imputação delitiva seja descrita com menor detalhamento individualizado, sem que isso implique, por si só, na inépcia da denúncia, desde que a narrativa permita a ampla defesa e o contraditório, o que se constata no caso dos autos.Ressalta-se que, no momento do oferecimento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate, o que significa que, para a instauração da ação penal, não se exige comprovação inequívoca da procedência da pretensão punitiva, bastando a demonstração da materialidade do delito e a existência de indícios de autoria.Naquele momento processual, eventuais dúvidas quanto à inocência ou à responsabilidade dos acusados devem ser resolvidas em prol da sociedade, mediante o recebimento da peça acusatória e a consequente instauração do processo penal, garantindo uma cognição aprofundada dos fatos em busca da verdade substancial.Observa-se, portanto, a existência de suporte probatório mínimo necessário à deflagração da ação penal, consubstanciado nos elementos informativos coletados na etapa investigatória.Desse modo, considerando o cumprimento dos pressupostos legais e a efetiva possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa pelos apelantes, não há que se falar em inépcia da inicial acusatória.Não bastasse isso, conforme entendimento jurisprudencial, a superveniência de sentença penal condenatória esvazia a análise do alegado vício da denúncia, pois os acusados tiveram plena oportunidade de se defenderem e exercerem o contraditório durante a instrução criminal.Neste sentido:“Esta Corte Superior entende que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise da alegada inépcia da denúncia (....).” (REsp n. 1.977.019/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024).“Com efeito, "a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente (...).” (AgRg no HC n. 934.705/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024).Inviável, portanto, o acolhimento da preliminar aventada.MÉRITOPretensão condenatória O Ministério Público do Estado do Paraná pleiteia a condenação de Fabio Tavares Rubim de Toledo, Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira e Manoel Pereira da Silva Neto pelo crime previsto no artigo 158, §1°, do Código Penal, descrito no fato 01 da denúncia, e a condenação de Fabio Tavares Rubim de Toledo e Manoel Pereira da Silva Neto pelo crime descrito no fato 02 da denúncia.Com razão. A materialidade delitiva restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2 – autos de Inquérito Policial n. 0023703-12.2014.8.16.0013), termo de declaração (mov. 1.11 – autos de Inquérito Policial n. 0023703-12.2014.8.16.0013), auto de exibição e apreensão (mov. 1.17 e 1.19 – autos de Inquérito Policial n. 0023703-12.2014.8.16.0013), representação criminal (mov. 1.7 a 1.10 – autos de Inquérito Policial n. 0023703-12.2014.8.16.0013) e cópia dos e-mails trocados entre as partes (mov. 882.2 a 882.19).A autoria é certa e recai sobre os acusados, conforme será demonstrado pela prova oral produzida nos autos. Para maior objetividade, reporto-me ao resumo dos depoimentos constante na sentença (mov. 1118.1):A vítima Sérgio José Scalassara contou, em juízo, que “não possuía nenhuma dívida com as pessoas arroladas e que, a pessoa a qual eles trouxeram como credor, o Fernando Bertin, era seu sócio até 2010. Narrou que, em abril de 2014, o Fernando alegou precisar regularizar recursos que foram colocados na sociedade, pediu para que fizessem contratos de mútuo para fins de regularizar seu imposto de renda e de saída de caixa, então nessa data ele mandou os contratos já prontos apenas para tomar a assinatura. Narrou que isso decorreu de que em 2009 e 2010 fizeram aquisição de bens, sendo uma usina no nordeste em Palmares, uma fazenda em Tangará da Serra e um arrendamento com opção de compra. Disse que como o Fernando era sócio de um grupo e fazia parte do conselho de administração, ele não entrou com o nome na sociedade e sim como sócio capitalista, então o dinheiro aportado para os negócios vieram via “nortesul”, mas que em setembro de 2010 decidiram sair da sociedade e, sobre tudo o que foi adquirido com esses recursos, foram feitas cessões de direito para a empresa do Fernando – a “Criar Participações”. Disse que eles saíram com o compromisso de quitar tudo o que foi feito em nome da “nortesul” e isso não aconteceu, mas conversaram durante todo esse período. Explicou como se deram os negócios: o Fernando enquanto sócio capitalista, após abatido o investimento, ficaria com 50% do lucro, enquanto ele e o outro sócio Edilson ficariam com 25% cada; após sua saída, ficou somente o Fernando e o Edilson, mas aguardou que, após o fim dos negócios, se sobrasse dinheiro, teria sua parte. Narrou que um dos negócios deu lucratividade muito superior ao investimento e que os contratos de mútuo que seriam a situação que aparece como dívida da “nortesul”, na verdade foi dinheiro que ele investiu para comprar os investimentos. Disse que não existia a dívida e que os contratos de mútuo foram apenas um ajuste de caixa por parte do Fernando. Esses contratos tinham como vencimento o ano de 2015, então quando ocorreram os fatos os contratos estavam vencidos. Negou existir dívida com o Fernando Bertin. O que existe hoje é que a “nortesul” possui 8 milhões em dívidas que eram de responsabilidade do Fernando. Quanto ao que ocorreu em São Paulo, disse que quando os réus estiveram em sua casa – sendo que ele não os conhecia – eles chegaram de forma truculenta e dizendo que estavam cobrando uma dívida do Fernando Bertin e que eles deviam e tinham que pagar, sendo que estavam procurando pela sua esposa Marlene – que é administradora na “nortesul” - e pela “nortesul”. Narrou que eles chegaram de forma agressiva, muito incisiva, no sentido de que ele receberia a dívida de qualquer forma, dizendo inclusive que poderia chamar a polícia, mas que ele voltaria. Contou que, então, ligou para o Fernando e Fernando lhe disse que estava devendo para esse pessoal e que ele tinha passado uns contratos para que ele recebesse que não poderia fazer nada. Narrou que conversou com o Fernando enquanto segurava o interfone, então o Fábio também estava escutando, inclusive lhe disse que precisavam conversar. Disse para o Fábio ir para a empresa que o receberia lá. Narrou que nesse dia o Fábio estava acompanhado do Manoel. Mostrou a ele os contratos da sociedade e que eles haviam se encerrado, lhe apresentou as três cessões de créditos e direitos do negócio e mostrou que nessas cessões tanto o Fernando quanto o Edilson se comprometiam a pagar todos os débitos para a “nortesul” e que eles haviam saído do negócio, então a dívida não existia, pois o contrato de mútuo era apenas um ajuste fiscal por parte do Fernando. Narrou que o compromisso era para 2015 e que haveria acerto de contas em relação ao devido pela “nortesul”. Disse que o Fábio argumentou que não esperariam até 2015 para receber de um negócio do ano de 2010 e não quis muita conversa. Narrou que o Fábio disse precisar saber quem estava mentindo, então ele ligou para o Fernando e marcaram uma reunião em São Paulo. Disse que antes da reunião, conversou com o Fernando e disse não poder conversar com o Fábio pois ele não fazia parte da relação de negócios, mas mesmo assim foi para São Paulo no dia 25. No dia 24 mandou por e-mail os contratos acerca da relação entre a “nortesul” e o Fernando Bertin. Contou que quando chegou em São Paulo só estavam, no escritório, o Fernando, o Fábio e o dr. Manoel e atrás havia um segurança, sendo que o porteiro do frigorífico afirmou que ele esteve presente em Curitiba pela primeira vez. Disse que a reunião foi bem agressiva no sentido de que ele teria que pagar o valor da dívida que ele tinha para receber do Fernando e que o Fábio afirmou que não adiantava ele pensar que a “policinha” do Paraná iria lhe proteger. Narrou que o Fábio lhe disse que o contrato a vencer em 2015 não teria valor para eles, e ele deveria conversar com o Fernando e se acertarem. Contou que o Fernando havia lhe dito que estava devendo para esse pessoal, e que eles estavam pressionando muito, então havia oferecido os contratos de mútuo em pagamento, achando que eles não aceitariam, pois estava vencido, mas que eles aceitaram então ele precisava resolver e que ele o ajudasse a resolver. Contou que afirmou para o Fernando que não poderia ajudá-lo pois eles não deviam nada e lhe repassaram todos os negócios que haviam comprado com o seu dinheiro. Narrou que o Fernando se dizia bastante pressionado, e que ele dizia que devia para essas pessoas, e que ele precisava de ajuda. Disse que o Fábio conversou com o Manoel, e acertaram com o Fernando fazer uma nota promissória no valor de três milhões, sendo que a nota promissória não poderia ser feita no nome do Fernando pois os contratos que eles tinham haviam sido feitos em nome da “nortesul”, que foram assinados pela sua esposa Marlene. Disse que afirmou para o Fernando que poderiam fazer, desde que ele pagasse, e que o Fernando assinou como avalista – avalizando a própria dívida – e pediu 30 a 40 dias para que resolvesse o dinheiro. Narrou que nesse período foi ver a respeito da fazenda e dos outros negócios, sendo que na fazenda o Fernando havia recebido mais de 12 milhões de reais e que ele deveria pagar, mas o Fernando foi postergando até chegar o dia do vencimento, e lhe falava que deveria pagar senão iriam atrás dele. Narrou que dois dias antes do vencimento disse que não pagaria a dívida, pois havia crédito a receber do Fernando e a dívida não era sua. Narrou que tem dívida a receber do Fernando no importe de 2 milhões de reais, sendo que parte foi paga em fevereiro. Negou ter dívida com o Fernando. Disse que não houve acerto com o Fernando, então o Fábio lhe ligou e disse para o Fábio que não devia nem para o Fernando nem para o Fábio, que lhe disse que viria até Curitiba. Disse que o Fernando lhe ligou avisando que o pessoal – os réus – desceriam até Curitiba levando um documento para que ele assinasse exigindo a dívida do Fernando. Contou que o Fábio foi à sua casa no final de outubro, mas que ele não estava em casa. Contou que eles foram em 5 na sua casa e parecia uma operação policial, pois havia um tanto na porta social outro tanto na porta da garagem e outros na rua. Afirmou que a ameaça deles era velada, sendo que passou informações que não devia ao advogado – pois a documentação mostrava que não havia dívida; sobre o Fábio, alegou que ele ameaçava por mensagens de celular “vou te buscar até no inferno, não adianta ir atrás da polícia”; que em São Paulo o Fernando lhe avisou que o pessoal era perigoso e que sempre levaram um advogado para lidar com a polícia, um policial com armas e mais duas pessoas e que nas duas vezes foram em cinco pessoas na sua casa. Disse que a conduta deles foi: tocaram o interfone, esperaram 5 minutos e sua esposa não atendeu o interfone, então saíram e foram para a sede da “nortesul” lhe procurar, mas não estava lá, então eles voltaram para sua casa e ficaram à sua espera. Narrou que estavam com medo, em razão dos alertas feitos pelo sócio Edilson. Narrou que as outras pessoas estavam acompanhando o Fábio e o advogado. Disse que enviou e-mails para o advogado Manoel mostrando os negócios e explicando que tinha saído da sociedade em 2010 e que todo o investimento do Fernando havia sido passado para sua própria empresa e que nos negócios o Fernando já havia feito mais de 35 milhões de reais e que a “nortesul” havia ficado com dívidas, também mostrou as cessões de direitos onde o Fernando assumia pagar as dívidas para o Edilson, e que todas as dívidas e compromissos estão sendo pagas pela “nortesul”. Contou que a sociedade era em três, sendo o Fernando o sócio capitalista e ele e o Edilson os sócios operacionais. Narrou que a ameaça consistia em fazê-lo aceitar a pagar uma dívida não devida, pois na realidade os contratos de mútuo eram uma regularização contábil do Fernando. Disse que se sentiu ameaçado e constrangido nas ocasiões. Disse que não devia nada para o Fernando, e que o Fernando lhe devia. Narrou que essa questão está sendo discutida judicialmente, e que a dissolução de sociedade se deu em razão da falta de honestidade do Fernando, sendo que a “nortesul” está fora dos negócios desde 2010. Contou que o Fábio chegou no interfone falando que tinha uma dívida a receber em nome do Fernando Bertin, e que os contratos de mútuos foram passados, em parte, para o Fábio. Disse que no primeiro contato o Fábio disse que estava cobrando uma dívida em nome do Fernando Bertin. Narrou que no segundo contato, o Fernando dizia que devia para o Fábio, e o Fábio dizia que tinha um crédito para receber do Fernando em nome do “Tucura” e que estava ali para receber a dívida do Fernando, e que o Fernando alegou passar um crédito que tinha com o Fábio. Disse que o Fábio e o Manoel sabiam de toda a documentação que comprova que ele não devia nada para o Fernando, e que a cessão de crédito além de não estar vencida, era apenas um demonstrativo contábil do Fernando. Narrou que além da dívida que a “nortesul” tinha a receber do Fernando, tinha a receber mais de dois milhões do Fernando que estava sendo cobrado na fazenda branca. Contou que sempre deixou claro que não tinha nenhuma dívida com o Fernando. Contou que o Manoel viu que não se tratava de mútuo. Disse que o Fábio estava cobrando para o Fernando, e que não sabia se o Fernando estava devendo para o Fábio ou para o “Tucura”. Narrou que foi até o cartório para firmar a nota promissória, sendo que ela foi lavrada num dia de manhã, e no outro dia o Fábio disse para eles irem no cartório reconhecer firma, sendo que foi com o Manoel e o Fernando, e o Fábio acompanhou tudo. Narrou que assinou pessoalmente para tirar a “nortesul” - que é de suas filhas e esposa – e não queriam elas envolvidas nisso tudo que estava acontecendo. Disse que a coação se deu no dia anterior à ida no cartório, e que iria para Curitiba à noite, mas eles afirmaram que teriam de resolver isso no dia seguinte. Narrou que o Manoel confeccionou a nota promissória e foi até o cartório, sendo que no carro o Fábio ligou por duas vezes. Disse que questionou o Manoel sobre a quantidade de seguranças, ao que ele lhe respondeu que o Fábio carrega ouro no pescoço e o segurança é para não roubarem. Disse que afirmou para o Fábio que não devia para o Fernando, ao que o Fábio lhe respondeu que sim, mas que agora ele lhe devia. Disse que no dia estava sendo bem pressionado. Negou ter havido qualquer empréstimo da pessoa jurídica de Fernando para a sua pessoa jurídica com o intuito de pagar dívidas trabalhistas. Contou que as demais pessoas – excetuando-se o Manoel e o Fábio – faziam volume e ficaram ao redor do carro e na rua. Disse que a ameaça se deu pela atitude deles em sua casa, sendo que no frigorífico mostraram para os seguranças que estavam armados. Respondeu que assinou a nota promissória como devedor principal, mas como credor aparecia o Fábio. Narrou que a nota promissória não circulou e que deve estar com o Fábio. Disse que o Fábio se apresentou, na primeira vez, como cobrador do Fernando; em São Paulo, o Fernando lhe disse que devia para o “Tucura” e que o Fábio estava cobrando o Fernando pelo “Tucura”, então ele veio cobrar da “nortesul” pois o Fernando teria esse crédito para receber e passaria então para o “Tucura”. Confirmou temer por sua segurança.”A testemunha Luiz Antônio Scorzato narrou judicialmente que “foi vítima desses “elementos” e que recebeu uma visita do Jeverson e do Fábio, mas não se recorda se o advogado estava presente. Falaram que devia um contrato referente a uma negociação de uma terra e uns cheques, que inclusive já estavam prescritos. Narrou que negou a Fábio a dívida e falou para ele procurar a Justiça. Fábio levantou a foto de sua família, que tinha pegado no Facebook. Disseram que não interessava se devia ou não e que não existia justiça ou não, que simplesmente pagasse, sob pena de rasgar a foto da família. Narrou que se assustou com a situação, pois nunca passou por situação parecida. Disse que eles ameaçaram todas as testemunhas, falando que matariam inclusive a polícia. Narrou que saiu de casa e trocou de endereço pelo menos 15 vezes e gastou cerca de 200 mil reais por conta disso, para poder fugir deles. Disse que eles foram até a casa de seus pais, de 85 anos, para tentarem entrar no prédio. Aduziu que foi até a polícia e prestou queixa, mas passou meses escondido até ver que os sujeitos foram presos. Disse que os viu pessoalmente rasgando as fotos de sua família. Um sobrinho ligou avisando da notícia da prisão e depois confirmou a identidade deles vendo as fotos pessoalmente e também na data da audiência. Afirmou que apenas tem dúvida sobre o advogado, mas que não tem dúvida acerca do careca. Negou conhecer a pessoa de Aparecido. Disse que esse pessoal atua pegando dívidas ilícitas e tentam transformá-la, através de coação, em alguma promissória. Reconheceu o Fábio, o Jeverson e o advogado – que não soube declinar o nome.”A testemunha Raphael de Assumpção Jamielniak, policial civil, relatou, na audiência de instrução, que “havia uma Hilux parada e deram voz de abordagem para que saíssem do veículo, sendo que um deles se apresentou como advogado e o outro como policial. Narrou que encontrou uma arma no veículo.”A testemunha Paulo de Tarso Costa Queiroz, policial civil, informou, em juízo, que “receberam uma denúncia de um carro parado em frente à uma casa. Narrou que havia uma arma dentro do carro e os conduziram para a delegacia. Disse que um dos apreendidos lhe disse que estavam lá em razão de uma dívida.”O informante Darci Vicente historiou, para a Juíza a quo, que “o Aparecido lhe disse que aproveitaria uma carona de um amigo, então passaria por Curitiba e iria até a casa de um irmão.”A testemunha Fernando Antônio Bertin esclareceu, em juízo, que “teve um negócio com o Sérgio. Narrou que teve duas reuniões com o Sérgio e o Fábio em São Paulo. Não houve nenhuma ameaça nessas ocasiões em sua presença. Contou que recebeu um e-mail do Sérgio, que citava algumas coisas do Fábio. Narrou que, em São Paulo, Sérgio assinou um documento com o Fábio. Disse que conheceu o Sérgio através de Edilson, que lhe apresentou o Sérgio e falaram de possíveis negócios, onde fariam um mútuo para eles, sendo remunerado por parte desse ganho obtido a partir desses mútuos. Negou ter qualquer sociedade com o Sérgio ou o Edilson. Contou que até 2011 passou dinheiro para eles, confiando nos negócios – que nunca foram concluídos até hoje. Narrou que seus negócios estavam em dificuldades financeiras e, por causa disso, tomou um dinheiro emprestado de uma pessoa chamada “Tucura”, que era do ramo de frigoríficos. Disse que não conseguiu honrar seus compromissos com o “Tucura”. Seus cheques depositados foram devolvidos. Narrou que repassou mais ou menos 20 milhões de reais a Sérgio e que, na verdade, foram repassadas a empresa “nortesul”. posteriormente o Sérgio lhe pediu mais 2 milhões, que também foram repassados para a “nortesul”, em razão de dívidas trabalhistas. Narrou que o Sérgio lhe prometera que venderia o frigorífico e lhe pagaria o montante devido, mas depois de um tempo ficou incomunicável. Disse que conversou com o “Tucura” e lhe mostrou que havia créditos a receber de Sérgio. “Tucura” repassou tais valores para o Fábio. Disse que o Sérgio lhe ligou e marcou uma reunião com o advogado de Fábio – que está ali atrás na sala de audiência – e o Fábio. Narrou que em tal reunião, Sérgio disse que precisava de um prazo de 30 dias para pagar, motivo pelo qual “Tucura” autorizou em 40 dias. “Tucura” não estava na reunião e exigiu que pegassem um documento do Sérgio e que ele, Fernando, endossasse tal nota promissória. No dia seguinte reconheceram a firma no cartório. Narrou que em outra reunião, presentes ele, Fábio, “Tucura” e Sérgio, este lhe disse que não tinha condições de pagar, mas que poderia dar em garantia uma fazenda que valia mais que a dívida. Queria fazer esse documento em seu nome. Afirmou que ficou sabendo que o Sérgio havia ligado para o Fábio, para que ele viesse para Curitiba, mas depois aconteceu tudo o que houve. Negou qualquer ameaça em sua presença. Disse que se reuniu com o Sérgio para tentarem fazer algum tipo de acordo, mas não foi possível. Disse que nunca houve pagamento de 12 milhões de reais. Nenhum negócio foi concretizado até hoje. Contou que todos os valores estão declarados em imposto de renda, que o Fábio estava cobrando um valor devido e que a esposa do Sérgio é que assinava os mútuos devidos. Contou que o crédito era uma dívida lícita que ele devia inicialmente ao “Tucura”. Pagaria essa dívida com esse crédito que tinha com o Sérgio. Afirmou que o Sergio estava procurando vender o imóvel para pagar o devido. Contou que, depois do Sérgio ter tido contato com o Fábio, ele retornou dizendo para agendar uma reunião em São Paulo para tratar disso. Contou que o Sérgio narrou que eles foram na sua casa e depois marcaram um horário no frigorífico. Ele não declarou nenhuma violência ou ameaça, mas que ele tinha essa preocupação em relação a Fábio, porque pesquisou na internet informações acerca dele. Disse que na reunião em São Paulo, além do Sérgio, do Fábio e do seu advogado, estava presente o motorista do Fábio, que ficou na recepção. Disse que essa reunião tratou do acerto de parte da dívida, que era para Sérgio resolver o problema trabalhista de seu frigorífico. Narrou que o “Tucura” não estava presente na reunião em que houve a feitura da promissória, então o “Tucura” pediu que fizessem um documento para o Fábio, e que o Fábio iria lhe retransmitir, e que o “Tucura” lhe pediu para que avalizasse a promissória, e assim o fez. Contou que o Sérgio lhe passou um documento, via e-mail, acerca da propriedade, e que o Sérgio passaria a propriedade – que tinha um valor superior à garantia – e como ele confiava em si, o Sérgio passaria a propriedade para o seu nome ou venderia. O documento foi repassado por e-mail e ficaram de voltar à tarde, mas não conseguiram mais falar.”O informante Boaventura Ferreira Neto mencionou, na audiência de instrução, que “é irmão do Aparecido e que ele lhe avisou que estava pegando uma carona para Curitiba e que o visitaria, bem como visitaria outro irmão no litoral catarinense. Narrou que, após se encontrarem, iriam no final de semana para Florianópolis encontrar outro irmão. Disse acreditar que seu irmão não foi constranger ninguém, e que iriam apenas se encontrar e visitar o irmão em Santa Catarina.”A vítima Marlene Bonotto Scalassara disse, para a Magistrada a quo, que “no início da tarde, numa quarta-feira, estava na área social esperando por uma pessoa que iria lhe prestar um serviço e o interfone tocou. Viu pelo portão várias pernas de homens e que, por conta disso, estranhou. Narrou que foi até o interfone e tinha a imagem de um cara. Não conseguiu ver o resto. Esta pessoa estava agressiva e perguntou dela e de seu marido, Sérgio. Disse que ficou assustada e, então, largou o interfone e foi chamá-lo porque ele estava em casa. Ouviu na sequência que a fala entre eles não estava amistosa e tinha como objeto uma dívida não paga. O clima estava tenso. Ligou para a pessoa que estava aguardando e a dispensou e também ligou para a sua filha e pediu para que ela não chegasse. Narrou que, na sequência, ouviu uma ligação para o senhor Fernando, mas a discussão ao interfone continuou e que o pessoal de fora gritava e esbravejava na rua, para quem quisesse ouvir as ameaças. Não se lembra exatamente das ameaças, mas se sentia ameaçada e constrangida, pelo fato de terem 5 pessoas à sua porta, cobrando e esbravejando uma dívida. Afirmou não ter chamado a polícia, pois esse episódio se deu uma segunda vez quando eles apareceram em sua casa. Explicou que, esse segundo episódio, também foi numa quarta-feira, pois nesse dia sua funcionária não vem. Havia acabado de chegar em casa. O interfone tocou novamente no início da tarde e viu a imagem do mesmo senhor: o que ele tem o rosto bem cheio, é moreno, tem barba e parecia bem forte, alto, com aproximadamente uns 50 anos. Disse que viu no interfone que era ele, então foi tomada por um pavor muito grande, pois estava sozinha. Pegou seu celular que estava no quarto, mas que no momento queria ligar para o Sérgio, mas estava tão nervosa que sequer conseguia ligar para o marido. Narrou que avisou o Sérgio, então ele lhe pediu para olhar nas câmeras e que se os visualizasse novamente era para ligar para a polícia. Lembrou que, por volta das quatro horas, identificou um carro que não estava ali e que era de Sinop e tinha aparência de que tinha viajado. Quando olhou melhor viu dois homens ao lado, então ligou para a polícia. Narrou que o senhor que viu era o mesmo que estava no interfone e que o carro era uma Toyota de Sinop. Disse que a polícia veio, mas que esse intervalo de tempo pareceu uma eternidade. Narrou ter visto a polícia os revistando e os prendendo. Disse que se sentiu mais que ameaçada, apavorada, por conta disso saíram por 20 dias de casa até terem condições de retornar e que faz tratamento psiquiátrico hoje em dia. Negou ter conversado com qualquer uma das pessoas que lhe ameaçaram, apenas atendeu o interfone. Narrou que assinava os contratos de mútuo da empresa, mas que seu marido tratava da negociação. Disse que atendeu o interfone pela primeira vez, que ele foi extremamente agressivo e perguntava por si e pelo Sérgio, sendo que nesse dia ele estava presente. Narrou que, no segundo episódio, apenas ficaram aguardando no carro e nas imediações do carro. Não houve nenhum gesto, mas se sentiu constrangida. Narrou que ficou em casa desesperada e rezando terço, em razão de ter todos esses homens em volta de sua casa, olhando as entradas e que isso é assustador.”O informante Aluízio Araújo declarou, judicialmente, que “conhece o Crodoaldo há 2 anos, pois ele fez um trabalho em sua casa por ser metalúrgico e é muito conceituado em Campo Mourão. Negou saber o que o Crodoaldo estava fazendo em Curitiba.”A testemunha Fernando Antônio Bertin, na segunda vez em que foi ouvida, relatou que “possui relação profissional com Fábio. Narrou que era diretor de uma empresa e recebia os dividendos. Por conta de ser diretor não podia ter outra atividade. Disse que conheceu o Edilson, que lhe apresentou o Sérgio, para que fizessem uma parceria de negócios envolvendo dinheiro através de mútuos. Os resultados das operações e de negócios seriam devolvidos e divididos. Disse que a parceria não deu muito certo e o grupo teve dificuldades, então pediu para o “Tucura” em 2012 dinheiro emprestado. Disse que o “tucura” então o procurou para fazer o acerto. Narrou que falou para o “Tucura” que tinha feito uns mútuos para o Edilson e o Sérgio. Um pagamento de 2 milhões não iria para a parceria e, sim, para o Sérgio para que ele pagasse uma dívida trabalhista em relação a um frigorífico em Curitiba. Narrou que essa ordem também foi passada para a empresa, já que ele não poderia receber nada em seu nome e falou para o “Tucura” que tinham essas promissórias que não faziam parte da negociação e que o Sérgio disse que lhe pagaria, mas não pagou. Contou que o “Tucura” disse que conhecia uma empresa que fazia serviços de cobrança e pediu para que o Fábio visse a natureza disso. Afirmou que fez uma reunião com o Sérgio e o Fábio, sendo que o Sérgio reconheceu a dívida, atualizaram-na e o Sérgio pediu prazo de 30 dias, mas foi dado prazo de 40 dias. Disse que foi feita a promissória, que avalizou. Narrou que o Sérgio afirmou que venderia uma propriedade para poder realizar o pagamento. Disse que se reuniram em São Paulo: ele, o Tucura, Sérgio e Fábio pela manhã, mas que na reunião da tarde o Sérgio não compareceu e tinha voltado para Curitiba. Negou conhecer o Fábio, sendo que o “Tucura” contratou o Fábio para que ele realizasse a cobrança. Negou haver tido qualquer desacerto entre ele e Sérgio. Disse que é amigo do “Tucura” e se distanciou do Sérgio, sendo que nunca houve ameaças por parte do Fábio. Disse que o Fábio esteve em Curitiba, mas até onde sabe não conseguiu contato com o Sérgio ou sua esposa. Disse que devia ao “Tucura” e realizou o pagamento. Contou que conheceu o Fábio apresentado pelo “Tucura” e que participou de uma primeira reunião, onde sentaram para fazer o acerto de 2 milhões e setecentos, de onde surgiu a promissória que o “Tucura” lhe pediu para avalizar. Negou haver qualquer extorsão durante a reunião e a promissória foi feita em um dia e a firma reconhecida no dia seguinte. Disse que teve uma parceria com o Sérgio e que ele entrou em três negócios e nenhum teve fim. Disse que as cessões de direitos não tinham relação com os mútuos. Entrou em um negócio com a “nortesul” - relativo à fazenda branca – mas que estava com dificuldades e não conseguia mais atender a demanda de dinheiro e conheceu outro parceiro que entrou nesse negócio, sendo que atualmente não possui mais nenhuma participação. Contou que os mútuos iam para uma parceria de negócios, que pareciam atraentes mas que não deram nada – sendo que os resultados seriam divididos e os mútuos seriam uma garantia da restituição do capital investido. Narrou que conheceu o advogado Manoel e o Fábio, mas nenhum outro dos réus. Negou ter tido qualquer ameaça nas duas reuniões que participou com o Sérgio. Disse que a promissória do Fábio foi relativa ao dinheiro emprestado para o Sérgio para pagar ação trabalhista.”A vítima Sérgio José Scalassara foi novamente ouvida e declarou que “tinha uma parceria de negócios com o Fernando Bertin entre 2009 até 2010 e fizeram três negócios à época. Fernando Bertin era investidor. Disse que conhecia o Fernando há tempos. Tinha em seu escritório três casos para investimento: uma falência em Tangará da Serra de um imóvel, em que Fernando adquiriu 60% dessa fazenda que era de propriedade da massa falida; uma fazenda em Panaratinga relativa a débito do Banco do Brasil, que Fernando fez o investimento. Contou que ele tinha uma pessoa - o Edilson - que o representava no negócio, pois o Fernando tem empresas de sociedade anônima, então não pode participar de outras empresas, já que ele era diretor. Narrou que o Edilson trouxe outro negócio que era uma usina de açúcar em Pernambuco. Disse que o Fernando aportou dinheiro para o capital de giro e investimento em frota e em cana. Disse que em 2010 teve dificuldade de relacionamento com o Edilson e chegou a conclusão de que não poderia continuar no negócio, então foi feita a cessão dos três negócios para o Fernando, sendo dois para a “Criar Participações” e a usina para o Edilson, sendo que o compromisso foi eles assumirem não só os bens e também os compromissos dos negócios em andamento. Contou que tem empresa na família, a “nortesul”, que constou como sócio, sendo o Fernando o sócio oculto, que aportava recursos. Disse que encerrou a participação do negócio em setembro de 2010. Continuou acompanhando a parte jurídica na falência em Tangará da Serra. Contou que, em 2012, o Fernando vendeu parte para o outro sócio, então saiu da parte jurídica. Explicou que a fazenda em Paranatinga foi passada para o Fernando, mas posteriormente ele lhe procurou para devolver o negócio, sob argumento de que a fazenda poderia contaminar as suas empresas. Disse que em abril de 2014 o Fernando lhe procurou para que fizessem a formalização dos aportes de recursos que ocorreram nos negócios. Isso se deu tempo depois pois não documentaram e que não tinha nenhuma formalização, sendo que a formalização do contrato de mútuo se deu posteriormente aos negócios, sob justificativa de que o Fernando teria que regularizar seu imposto de renda. Disse que foram, aproximadamente, investidos 18 milhões de reais nesse negócio, sendo que o dinheiro era repassado para a empresa “nortesul”. Disse que tudo foi documentado e devolvido por meio da cessão. Disse que os contratos de mútuo teriam vencimento em maio de 2015, mas em agosto de 2014 apareceu o pessoal com o Fábio. Disse que o contrato de mútuo não tinha juros e que se tratava de uma sociedade, em que o Fernando entrou com o capital e não deviam nada para o Fernando. Contou que, em agosto de 2014, os réus chegaram interfonando, em sua casa, para sua esposa procurando por ela e pela “nortesul”, dizendo que tinham um valor a receber em nome de Fernando Bertin. Explicou que eles se fizeram notar para os vizinhos e que ficaram fora de casa, falavam alto, sendo que o principal era o que se identificou como Fábio. Disse que ligou para o Fernando, mas ele não atendia. Estava com o Fábio no interfone, quando ele conseguiu falar com o Fernando. Disse, então, que ligou para o Fernando e ele atendeu, falou que estava tentando falar consigo, mas ele não conseguia. Narrou que o Fernando disse que devia para essas pessoas. Disse que, então, marcou uma reunião na empresa “nortesul” e que no mesmo dia atendeu na empresa o Fábio e o advogado Manoel, sendo que tinha mais gente com eles, mas na reunião só foi autorizada a entrada dos dois. Disse que demonstrou para o Fábio que não devia nada para o Fernando e mostrou as cópias dos contratos de mútuo – que o Fernando tinha passado para o Fábio como pagamento da dívida. Narrou que os contratos de mútuo eram apenas regularização de caixa e que não havia dívida. Fábio disse que algum dos dois estavam mentindo, então marcaram uma reunião em São Paulo cinco dias depois. Disse que nesse intervalo fez contato com o Manoel e o Fernando, sendo que mandou e-mail para o Manoel demonstrando que não havia dívida com o Fernando e que mesmo que tivesse os débitos, os contratos de mútuo não estavam vencidos e que eles se dariam ao final dos negócios. Disse que na reunião em São Paulo estavam presentes o Fernando, Fábio, Manoel e mais uma pessoa que apenas ficou em pé na porta e que o Fábio foi contundente em afirmar que tinham de resolver a situação, sendo que ele tinha dinheiro a receber do Fernando e o Fernando tinha lhe passados documentos da “nortesul”. Disse que depois de um tempo só ficaram na sala ele e Fernando, sendo que os outros saíram, e que o Fernando lhe disse que eles estavam lhe pressionando a pagar uma quantia que ele devia, e que ele não tinha como pagar no momento e ofereceu os contratos de mútuo porque achou que eles não aceitariam e precisavam definir a situação, sendo que o pessoal não sairia dali sem nenhum documento. Disse que o Fernando lhe disse que devia para o patrão do Fábio, de nome “Tucura” e que ele precisava de ajuda e entraria como avalista do negócio. Disse que a nota promissória já estava pronta para que assinasse, e que o valor era de três milhões e novecentos, e que o Fernando disse que eles teriam que assinar, pois se não assinassem não saberia o que aconteceria, e que o Fernando estava com medo. Disse que o Fernando lhe pediu para que assinasse como devedor, e ele como avalista, porque o pessoal não confiava mais no Fernando. Narrou que no outro dia foi com o Fernando e o Manoel no cartório reconhecer a firma. Disse que nesse período voltou a falar com o Fernando, e lhe disse que não tinha a dívida nem o dinheiro, e que o Fernando lhe disse que tinha dinheiro pois ele havia dado dinheiro à “nortesul”. Narrou que o Fernando lhe disse que não conseguiria pagar o crédito, então ofereceu para o Fernando terras que tinha, para que ele oferecesse como pagamento e depois se acertariam, ao que a princípio o Fernando concordou, mas que quando mandou fazer o documento cedendo a fazenda para o Fernando, este disse que teria que passar a fazenda direto para eles. Narrou que não deu certo, então os réus começaram a lhe cobrar. Contou que, então, o título venceu e o Fernando informou que ele, Sérgio, não queria pagar. Disse que possui e-mails do Fernando lhe afirmando que as pessoas iriam lhe procurar, que eram perigosos e que seria uma loucura não pagar. Afirmou que contou ao Fernando que, em 2014 quando foram feitos os contratos de mútuos, eles não estavam pagando as dívidas que antes eram compromisso da “nortesul” nos negócios que haviam sido feitos e em 2014 já tinham um plano de 8 milhões e meio de execuções fiscais, trabalhistas contra a “nortesul” e, além de não dever para o Fernando, estava sendo cobrado por compromissos dele, então afirmou que passaria a fazenda para o Fernando para resolver o negócio, mas não para os réus diretamente porque não devia para eles, e se ele passasse para o Fernando, ele passaria a ser devedor da quantia e se acertariam mais tarde, mas o Fernando silenciou. Narrou que eles foram dia 29 de outubro. Explicou que o Fábio lhe enviou uma mensagem, no dia 9 de outubro, falando que iria lhe buscar até no inferno. Acerca do dia 29 de outubro de 2014, disse que não estava em sua casa, mas que os réus estiveram na empresa – explicou que na primeira vez tinham 4 pessoas, e nessa tinham 5 pessoas -, e que quando eles foram na sua casa só estava sua esposa Marlene, e que ela não chegou a atender o interfone, pois já tinha visto eles da vez anterior e estava com medo e alerta, sendo que eles chegaram com um carro e ficaram na frente da casa. Respondeu que, depois desse dia, fez uma representação criminal e, sobre a nota promissória, não entrou na justiça para anulá-la porque, depois da prisão dos réus, o Fernando disse que iria pagá-la. Disse que a prisão dos réus foi no dia 29 de outubro, em frente à sua casa. Disse que após a prisão não houve nenhum contato com os réus, e que o Fernando disse que pagou o débito, sendo que nota promissória deve estar com o Fernando Bertin. Disse que não conhecia os réus, e que só conheceu o Fábio e o Manoel quando eles foram até a “nortesul”. Negou ter dívida com o Fernando que justificasse o título, e que na verdade era credor do Fernando. Disse que os mútuos foram elaborados e assinados em abril de 2014, mas eles têm a data de cada operação que foi feita e que tem os arquivos dos mútuos na data que recebeu dele e quando foi mandada para ele assinadas. Disse que, quando do evento, os mútuos não estavam vencidos, e que venceriam apenas em maio de 2015. Explicou que o Fernando Bertin foi o sócio capitalista dos negócios, tendo aportado os recursos e mantido os negócios. Contou que a agressão e a ameaça se deu de maneira psicológica.”O réu Crodoaldo Prates da Luz, em seu interrogatório judicial, contou que “é primo do Fábio. Disse que o chamou para ir até Curitiba e lhe pediu para ajudar, pois estaria com uma situação de cobrança de uma dívida. Saíram de Campo Mourão e foram à empresa "nortesul" e, ainda, na casa do Sérgio no mesmo dia. Contou que na “nortesul” foi com o Fábio, o advogado do primo e o Seu Aparecido. Narrou que não falou com ninguém, mas que na empresa falaram com o vigia e posteriormente foram até a casa do Sérgio. Relatou que na casa do Sérgio não conseguiram falar com ninguém, até a chegada da polícia. Disse que seu primo tentava falar com o Sérgio, mas ele não atendia o telefone e tampouco foi achado. Disse que apenas foi ajudar seu primo. Disse que o acerto era entre o Sérgio e o seu primo. Narrou que a situação era um acerto de contas, de alta monta, por conta disso seu primo não quis ir sozinho.”Ao ser interrogado em juízo, o acusado Jeverson do Nascimento Ribeiro mencionou que “o Fábio tinha negócios com Fernando e, por conta disso, saíram de Sinop para São Paulo e que havia um crédito que o Fernando havia lhe passado em Curitiba. Então, já em Curitiba, foram até a casa do Sérgio, que os atendeu por interfone e marcaram uma reunião em sua empresa. Afirmou que participaram da reunião o doutor Manoel e o Fábio e que foram para São Paulo pois haveria outra reunião. Disse que nessa reunião em São Paulo, o Fábio lhe contou acerca de uma promissória, sendo que no outro dia o doutor Manoel foi com Fernando e Sérgio assinar a promissória. Contou que o Fábio ligava para o Sérgio mas ele não atendia. Contou também que retornaram para Curitiba e foram até a empresa do Sérgio, mas ele não estava lá, então foram até a casa do Sérgio, onde ficaram interfonando durante 20 minutos até a chegada da polícia. Lá apenas tocou a campainha da casa.”Em um novo interrogatório, Jeverson do Nascimento Ribeiro narrou que “todos são inocentes. Saíram em um domingo para São Paulo, pois tinham uma reunião sobre um crédito que Fábio teria a receber de Fernando, que tinha um suposto crédito a receber da suposta vítima Sérgio. Foram até Curitiba para ver a veracidade dos documentos que foram passados por Fernando para eles. Narrou que, em Curitiba, se deslocaram até a casa do Sérgio e ele e o Fábio tocaram a campainha da casa, que foi atendida pelo Sérgio e marcaram uma reunião no frigorífico “nortesul”. Contou que, nessa reunião, o doutor Manoel e o Fábio entraram dentro do escritório, sendo que ficou fora. Lá eles combinaram uma reunião em São Paulo com o Sérgio, Fábio, o doutor Manoel e o Fernando Bertin. Narrou que na reunião em São Paulo, também ficou embaixo aguardando, e depois foram para o hotel e lá surgiu uma proposta de realizarem um documento promissório para datar quando ele faria o pagamento com o crédito que tinha com o Fernando Bertin e com o Fábio. Disse que, no dia seguinte, o dr. Manoel foi até o escritório do Fernando Bertin e se encontraram com o Sérgio e foram até o cartório para assinar a promissória. Asseverou que, assinada a promissória, voltaram para o Mato Grosso e, aí, o Fábio comentou que o Sérgio lhe disse para irem novamente para São Paulo, pois ele teria uma proposta para findar o crédito que tinha com o Fernando, mas que essa reunião não ocorreu pois o Fernando estava no exterior. Explicou que, posteriormente, o Sérgio marcou outra reunião em São Paulo em que ofereceu como forma de pagar o crédito uma fazenda no Mato Grosso, e que o Fábio voltou com a respectiva documentação, mas que essa fazenda tinha uma penhora, então o Fábio comunicou que não servia. Contou que, então, o Sérgio marcou nova reunião para oferecer nova proposta para quitar o débito, sendo essa reunião em Curitiba. Narrou que foram até o frigorífico em Curitiba, mas o Sérgio não estava, então foram para a casa do Sérgio e ele interfonou, mas ninguém atendeu e cerca de 20 minutos depois a polícia chegou e foram presos e conduzidos à delegacia. Disse que todas as vezes foi o Sérgio que lhes chamava para conversar e que o Sérgio se comunicava com o Fábio para eles virem para São Paulo ou Curitiba e que nunca ameaçaram ninguém, e que os eles é que passaram por constrangimento. Disse que os delegados afirmaram que não colheriam os depoimentos, porque o Paraná é diferente do Mato Grosso, então sequer foram ouvidos no inquérito e só seriam ouvidos em juízo. Narrou que conheceu o Aparecido de Sinop até Curitiba, e ele lhe falou que tinha um irmão em Curitiba e outro em Santa Catarina. Sobre o Crodoaldo, disse que o conheceu 50 dias antes do ocorrido, em Campo Mourão, onde a família do Fábio mora, e que o Fábio estava levando o Crodoaldo porque ele morou em Curitiba por 16 anos e para ele não andar sozinho. Narrou que na época do acontecido, trabalhava como motorista do Fábio porque ele viajava bastante. Disse que o Fábio tem uma empresa de assessoria de cobrança e tem vários clientes empresários, que passam débitos para ele resolver em negociações amigáveis, ganhando uma comissão negociada. Respondeu que na época, foram para São Paulo pois o Fábio tinha uma dívida a receber do Antônio Bertin. Disse que o Fábio só teve ciência do Sérgio depois que eles foram para São Paulo em uma reunião com o Fernando. Contou que após a reunião com o Fernando, em São Paulo, ele disse que tinha um crédito com o Sérgio na comarca de Curitiba, então o Fábio comentou com o doutor para irem até Curitiba a tomar conhecimento disso, e foram até a casa do Sérgio, que atendeu o Fábio e marcaram uma reunião às 16:00 horas no frigorífico “nortesul” e foram até lá, sendo que o doutor e o Fábio entraram no escritório e marcaram outra reunião em São Paulo com o Fernando. Disse que nessa outra reunião estavam presentes o Fábio, Sérgio, o doutor Manoel e o Fernando Bertin e ficaram de fazer uma nota promissória de um valor, acordado entre o Sérgio e o Fernando. Disse que no dia seguinte, às 09:00 da manhã, o Fernando pediu para ir no seu escritório apenas o doutor Manoel e foram com o Sérgio assinar a promissória no cartório. Narrou que a primeira vez que foram até a casa do Sérgio estavam ele, o Negão funcionário do Fábio e o doutor Manoel. Disse que o Fábio levou o Negão para que ele fizesse os favores para ele, tipo um mordomo. Narrou que da segunda vez o Negão não foi. Disse que da primeira vez foi tudo normal, mas que dentro do frigorífico tinha um policial que lhe disse que ali não era Mato Grosso e que era para ele ficar esperto, sendo que depois foram para São Paulo na reunião no prédio do Fernando Bertin. Negou estar junto quando a vítima assinou a precatória, e que a negociação da precatória foi apenas entre o Fernando e o Sérgio, sendo que estavam sozinhos nesse momento, porque o doutor e o Fábio tinham saído. Narrou que o Aparecido, ele e o Crodoaldo não tiveram nenhum contato com a vítima. Contou que no dia em que foram presos, quando estavam na frente da casa do Sérgio, o Fábio lhe pediu para tocar a campainha e que sabe que o Aparecido tinha pego uma carona de Sinop para visitar um irmão que morava em Curitiba e que era muito temente à Deus. Narrou que chegarem em Curitiba quase ao meio dia, com fome, então foram direto para o frigorífico mas o Sérgio não estava, então depois foram para a casa do Sérgio mas em questão de 20 minutos a polícia chegou. Narrou que não sabia que o Aparecido estava com arma de fogo.”O réu Aparecido Donizete Ferreira Lima, em seu interrogatório judicial, narrou que “a arma que portava era sua e que tinha autorização e registro. Contou que sequer conhecia a vítima, e que pegou uma carona de Sinop até Curitiba para ir para a casa de seu irmão. Disse que estava com a arma dentro do veículo e que sequer saiu do veículo. Negou ter ameaçado qualquer pessoa. Explicou que pegou uma carona com o Fábio na saída de Sinop, sendo que ele lhe disse que passaria em dois lugares antes de ir para a casa de seu irmão, e que o ocorrido se deu antes de chegar na casa de seu irmão. Negou ter conhecimento acerca do que o Fábio faria em Curitiba e que não perguntou e que nunca trabalhou com o Fábio. Disse que foi policial militar por 25 anos, e está na reserva há 7 anos, sendo que desde que está na reserva foi candidato a vereador, tendo inclusive assumido enquanto suplente, e trabalhou por 4 anos como diretor do operacional da guarda civil. Narrou que conheceu o advogado Manoel da igreja, e que conheceu o Jeverson quando o Fábio lhe pegou na igreja, então só o conheceu de Sinop até a Curitiba. Disse que conhece o Fábio há muitos anos e que desconhece o Crodoaldo. Disse desconhecer as vítimas. Narrou que pegou a carona para vir para Curitiba e que quando chegaram foram almoçar, mas antes de lhe deixar na casa de seu irmão, passaram na casa de um cliente do Fábio e aí que o fato aconteceu. Disse que apenas desceu do carro na empresa e que cumprimentou um senhor e voltou para o carro, mas que não se lembra que era esse senhor. Negou ter visto qualquer ação por parte do Fábio, Manoel e Crodoaldo que se configurasse crime. Disse que ficou apenas do lado da casa, e que não teve voz de prisão, sendo que apenas foram convidados para irem à delegacia.”Ao ser interrogado em juízo, o acusado Manoel Pereira da Silva Neto disse que “foi contratado pelo Fábio, porque ele pegou uma cobrança e tinham contratos de mútuos envolvidos e o acompanhou até Curitiba para ver a validade desses documentos. Disse que foram atendidos pelo senhor Sérgio e lá dentro uma pessoa – que se apresentou como chefe de segurança do estabelecimento “nortesul”, de nome Júlio – apresentou-se como policial militar. Narrou que o Sérgio admitiu ter pego dinheiro emprestado de Fernando em razão de dívidas trabalhistas, mas disse que tinha devolvido o dinheiro. Contou que, então, pediu que o Sérgio apresentasse o comprovante. Narrou que marcaram uma reunião no escritório do Fernando às 15:00 da tarde. Na quinta de manhã foram para São Paulo para uma reunião na segunda. Disse que estava junto com o Fábio, Fernando e o motorista do Fábio esperando que o Sérgio chegasse. Quando ele chegou, admitiu que devia uma quantia para o Fernando, mas que tinha passado o valor, ao que o Fernando disse que não tinha autorizado esse repasse. Disse que saíram da sala e deixaram o Fernando conversar com o Sérgio sobre a dívida e, então, quando voltaram, o Sérgio teria dito que acertaria a conta, mas pediu 30 dias de prazo. Narrou que deram prazo de 40 dias e o Fábio pediu para que o Sérgio assinasse uma promissória no valor total devido, que seria de aproximadamente três milhões e poucos, mas o cartório não estava aberto, motivo pelo qual ficou para outro dia. Contou que mandaram mensagem de celular para Sérgio pedindo seus dados, para confeccionar a nota promissória, sendo que Sérgio mandou o CPF. Disse que no dia seguinte foi até o escritório de Fernando e, junto com Sérgio, fizeram uma nota promissória e foram até um cartório, onde todos assinaram o documento. Contou que Sérgio ofereceu uma propriedade que tinha como forma de pagar a dívida, que tal propriedade valia mais que o total devido. Disse que, dias depois, Fábio lhe ligou para irem para Curitiba porque o Sérgio teria ligado para resolver a dívida, mas depois disso o Sérgio não mais os atendeu. Afirmou que, após isso, foram até a casa de Sérgio e que 5 minutos depois chegou a viatura da polícia. Aduziu que estava dentro da caminhonete junto com Aparecido Ferreira, Fábio na porta da caminhonete e o Crodoaldo encostado no muro. Por fim, relatou que a arma do Ferreira estava sem pente no bolsão do banco da caminhonete. Disse que a dívida era legal e reconhecida pelo Sérgio.”Também se procedeu novo interrogatório do réu Manoel Pereira da Silva Neto, ocasião em que afirmou que “todas as alegações são falsas. Narrou que em 2014 tinha um escritório de advocacia e prestava serviços para o Fábio nos serviços que ele presta de assessoria de cobrança e ele foi contratado por um rapaz de Colíder para fazer acerto de contas com o senhor Fernando Bertin de São Paulo, e foi até São Paulo, sendo que o Fernando Bertin não tinha os valores que eram os acertos para o senhor “Tucura” de Colíder, sendo que falou para o Fábio sobre uns contratos de mútuo existente entre ele e um sócio dele chamado Sérgio. Narrou que o Fábio pegou os contratos de mútuos para falar com o Sérgio, sendo que o Fábio lhe apresentou os contratos de mútuo e ele, Manoel, falou para o Fábio que seria possível ir para Curitiba para verem acerca dos contratos. Narrou que chegaram em Curitiba, sendo que o Fábio foi com o Jeverson e o Moisés Negão até o Sérgio para ver os documentos que foram apresentados pelo Fernando. Disse que quando chegaram na “nortesul” não foram atendidos, pois o Sérgio não estava, então foram até a residência do Sérgio e tentaram falar com ele, mas ele não atendia, até que atendeu e marcou uma reunião na empresa. Contou que então o Fábio voltou até o hotel e lhe pegou para irem no escritório da “nortesul”, sendo que quando chegaram lá foram atendidos por um rapaz chamado Luiz, que era policial militar que fazia a segurança do Sérgio, e conversaram com o Sérgio. Disse que nessa conversa ele se apresentou como advogado da empresa de cobrança, e o Sérgio lhe disse que tinha negócios com o Fernando Bertin desde 2009, que eram compras de fazenda e usina de álcool, e que eram valores na casa de 20 milhões. Contou que o Fernando apresentou o documento falando que o valor que lhes apresentou no mútuo era uma dívida pessoal entre eles, não tendo nada a ver com os negócios realizados entre eles, e que a dívida era pessoal para pagar dívidas da “nortesul”. Narrou que o Sérgio lhe disse que já tinha devolvido o dinheiro através de negócios com o Fernando, sendo que pediu para o Sérgio os comprovantes de depósito e os acertos de contas da sociedade que tinham juntos, e que falou para o Sérgio que se ele apresentasse esses documentos, eles iriam embora e não conversariam mais com ele. Narrou que durante a conversa, o Fábio sugeriu então que fossem para São Paulo e fizessem uma mesa redonda para ele ver quem estava falando a verdade, se a conta existia ou não, ao que o Sérgio concordou, e o Fábio ligou para o Fernando e marcaram uma reunião na segunda feira de tarde. Disse que foram até o hotel, pegaram os meninos que ficaram lá e na mesma tarde foram para São Paulo, sendo que chegaram lá de noite e ficaram sexta, sábado e domingo, sendo que não houve nenhum contato com o Sérgio e que na segunda o Sérgio enviou mensagem para o Fábio avisando que atrasaria em razão do seu voo. Disse que a reunião começou às 17 horas, sendo que estava ele Manoel, o Fábio, Sérgio e o Fernando, que chegaram atrasados, sendo que a conversa foi amistosa e o Sérgio disse para o Fernando que eles foram para Curitiba com os documentos e marcaram a reunião porque a dívida não era toda dele, pois ele tinha passado partes de negócios, ao que o Fernando disse que não tinha recebido nada e que essa dívida era referente a um negócio pessoal entre eles, sendo que os outros negócios de tempos atrás estavam certos. Narrou que o Fábio lhe disse que não tinham que ficar participando dos negócios entre Fernando e Sérgio, e que só queriam saber se a dívida existia ou não, e aí saíram da sala aguardando, sendo que retornaram após 10 minutos, e o Sérgio afirmou para eles que tinha conversado com o Fernando e admitido a existência da dívida, sendo que já tinham atualizados os valores com juros de 1% e que tinha um prazo de 30 dias, ao que o Fábio lhe deu 10 dias a mais, mas que como tinham contratos de mútuos ainda não vencidos, e o Fernando passaria tais contratos para o “Tucura” e o como o Fábio representava o “Tucura” na reunião, resolveram fazer uma nota promissória para que o Sérgio assinasse. Disse que afirmou para o Fábio que eles teriam que reconhecer firma da nota promissória, sendo que o Fernando também assinaria como avalista pois era uma dívida dele, mas que só foram no dia seguinte pois já era tarde. Então combinaram de voltar no escritório às 09:00 da manhã do dia seguinte para irem ao cartório, mas quando chegaram no hotel o Fábio lhe disse que não tinham pegado os documentos do Sérgio, porque todos os contratos de mútuos eram feitos em nome da “nortesul”, e representados pela esposa do Sérgio, e que por conta disso o Fábio lhe pediu para que se comunicasse via "whatsapp" com o Sérgio e lhe pedisse os documentos para deixarem certa a nota promissória. Narrou que digitou para o Sérgio e ele prontamente atendeu, tendo passado os documentos, e que tal conversa foi amistosa e sem ameaça ou constrangimento. Disse que no outro dia, cedo, o Fábio lhe disse que não precisavam ir no escritório, mas o Fernando ligou e mandou o advogado ir lá porque lá já estaria tudo certo, então foi sozinho e quando lá chegou, o Sérgio e o Fernando já estavam esperando e foram para o cartório. Narrou que Fernando e Sérgio assinaram a promissória, e na saída do cartório o Sérgio lhe disse que ele, Manoel, visse com o rapaz se ele aceitaria uma terra que tinha no Mato Grosso e que apertaram a mão e foram embora. Narrou que, passados uns dias, o Fábio lhe ligou avisando que iria para São Paulo porque o Sérgio queria lhe apresentar os documentos de uma terra, e que o Fábio disse que estavam indo com o motorista e o rapaz de Colíder, então ele não foi porque tudo já estava acertado e resolvido. Narrou que passados uns dias Fábio lhe disse que o negócio tinha dado errado, e que tinha uma penhora sobre a fazenda, que impossibilitava a transferência. Contou que após uns dias, o Fábio ligou novamente dizendo que o Sérgio tinha chamado para irem para Curitiba para se acertarem, porque já tinham dado os 40 dias. Disse que não poderia ir naquele momento porque tinham audiências, então foram no dia de domingo das eleições, e que no caminho passaram por Campo Mourão e depois para Curitiba. Explicou que saíram no domingo e passaram 2 dias na casa da família do Fábio em Campo Mourão e depois chegaram em Curitiba. Nesta cidade, contou que o Fábio disse que iria na empresa mas que não foi atendido, e disse que durante o caminho de Campo Mourão até lá o Fábio tentava contato mas o Sérgio não respondia. Narrou que então foi com o Fábio até a casa do Sérgio. Na casa desceram o Fábio, Jeverson e o Crodoaldo, que é primo do Fábio, que tinha ido para ajudá-los a se localizar em Curitiba, e o Jeverson foi chamar o Sérgio, sendo que ficou na caminhonete junto ao Aparecido. Disse que após 20 minutos chegou a polícia, sendo que estavam todos encapuzados e fizeram a revista. Disse que em momento nenhum ameaçaram o Sérgio, e que da primeira vez foram ver com ele se os documentos que o Fernando deu eram verdadeiros, e que nessa ocasião ele disse que já tinha pago a referida dívida. Falou para ele, Manoel, que os contratos não estavam vencidos, ao que ele Manoel disse que tudo bem e que já tinha constatado que eles não estavam vencidos. Narrou que depois disso surgiu a questão de irem para São Paulo fazer a mesa redonda para saberem quem estava mentindo ou não, e que o Sérgio disse que falou com todas as palavras que devia e que a partir do momento que ele disse que devia os contratos de mútuo e aceitou fazer a nota promissória, deu-se vencimentos aos mútuos 40 dias para frente, então não poderia vir acusá-los que inexistia títulos válidos, porque a promissória era oriunda de títulos válidos que eram os contratos de mútuos e que não tinha nada irregular. Disse que não vê como extorsão porque tinham título válido em mãos. Narrou que o Fábio trabalha no ramo de cobranças há mais de 20 anos e que sua forma de trabalho é tentar acordo com as pessoas antes de qualquer judicialização e a sua, Manoel, função era analisar a validade da documentação e que em outras vezes que foi junto com o Fábio para fazer acertos, foi enquanto advogado para formalizar contratos e notas promissórias, sendo essa a sua função. Disse que quando chegaram em Curitiba pela primeira vez, ficou no hotel, e que o Fábio foi para a “nortesul” com os meninos, sendo que o Fábio foi para a casa do Sérgio e ele que marcou a reunião no escritório da empresa, e foi nessa reunião enquanto advogado. Disse que não foi na empresa cobrá-lo e que foi porque o Sérgio marcou a reunião e o Fábio disse que iria com ele enquanto seu advogado, sendo que o hotel era bem próximo da empresa, então foi com ele na “nortesul” atrás do Sérgio, a chamado deste. Disse que da segunda vez que foram para Curitiba, foi junto com o Fábio e os meninos na casa do Sérgio, mas que lá não desceu do carro e que seu contato era apenas como advogado, sendo que nunca lhe ligou. Disse que nunca mandou nenhum documento extraoficial, porque foram para Curitiba com os contratos de mútuos e que nessa época o Fábio não tinha pegado esses contratos como dívida do Fernando, então foram para Curitiba ver a validade da dívida, então não tiveram tempo de fazer a notificação extrajudicial. Disse que o negão chamado Moisés era segurança do Fábio, e que como se deslocavam do Mato Grosso até Curitiba, não sabiam o que achariam em Curitiba. Disse que estava na mesma sala em São Paulo quando o Sérgio confessou a dívida e assinou a nota promissória, sendo que o Sérgio pediu um prazo e que a nota promissória foi assinada em razão dos contratos de mútuos. Negou ter tido qualquer coação para que o Sérgio assinasse a promissória, e que tem 1,74 de altura e 69 quilos e não tem capacidade física para coagir ninguém a assinar qualquer documento. Disse ter conhecimento de que o Fábio enviou mensagem de texto para o Sérgio dizendo que o prazo venceu, que queria o dinheiro e que poderia ir até o inferno que ele buscaria. Disse que trabalhou, não continuamente, com o Fábio e que quando tinham questões de acerto o Fábio lhe chamava e ele ia junto. Narrou que os contratos de mútuo eram válidos, mas não tinham vencimento formal, e tinham prazo pré-estabelecido para vencimento, então durante esse prazo eles poderiam concordar com vencimento, como fizeram com a nota promissória. Disse que o contrato não tinha como prazo um dia tal, e que só venceria a partir de determinado tempo. Explicou que o valor da nota promissória é do valor dos mútuos que estabelecidos entre Fernando e Sérgio atualizados com juros de 1%, não tendo nada de ilegal ou arbitrário. Disse que o Fernando tinha vários negócios com o “Tucura” e que ele devia quase 4 milhões de reais, e que os mútuos atualizados chegariam ao valor devido ao “Tucura”. Narrou que os outros meninos não tiveram contato com o Sérgio porque na casa dele eles não foram atendidos, e na sede da empresa só foi autorizada a sua entrada e a do Fábio.”O réu Fábio Tavares Rubin de Toledo, ao ser interrogado em juízo, disse que “foi até São Paulo fazer um acerto com o Fernando e nesse acerto o Fernando disse que tinha um crédito com a pessoa de Sérgio. Tal crédito era embasado em contratos de mútuo. Narrou que foi até Curitiba e foi até a casa do Sérgio, que o recebeu pelo interfone e marcou uma reunião na sede de sua empresa “nortesul”. Afirmou que foi até a sede e entrou na sala apenas com o advogado, sendo recebido pelo Sérgio. Contou que o Sérgio reconheceu a dívida, mas disse que precisava ter falado com o Fernando. Disse que marcaram uma reunião no escritório do Fernando, em São Paulo e só participaram da reunião o Fernando, Sérgio, ele mesmo e o advogado. Contou que o Sérgio reconheceu a dívida e combinaram de fazer uma nota promissória, mas que nesse dia o advogado não pegou os documentos do Sérgio, então solicitaram pelo telefone e o Sérgio respondeu. Narrou que no outro dia o advogado foi com o Fernando e o Sérgio no cartório reconhecer a promissória. Sérgio pediu um prazo de 30 dias para pagar a dívida. Sérgio entrou em contato com ele para marcar uma reunião em São Paulo, junto com o Fernando. Sérgio ofereceu uma fazenda no Mato Grosso como pagamento. Disse que, após isso, tentou contato com o Sérgio, mas ele não respondeu. Confessou que ficou nervoso e mandou uma mensagem para o Sérgio com o seguinte teor: “acharia ele nem que seja no inferno”. Narrou que, após o vencimento da promissória, o Sérgio lhe mandou uma mensagem pedindo para que fosse até Curitiba para acertar o pagamento. Sérgio colocou na promissória o próprio telefone e seu endereço residencial, então se deslocou até a casa e apertou a campainha. Depois foi até a sua empresa, mas o porteiro disse que não sabia se o Sérgio estava na cidade. Depois disso, chegou a polícia. Narrou que o credor era o “Tucura”, mas que a nota promissória foi emitida em seu nome e que posteriormente repassaria para o “Tucura”. Disse que o Manoel é seu advogado e presta serviços para a empresa. Crodoaldo é seu primo de sangue e que sua família mora em Campo Mourão. Aparecido apenas pegou uma carona. Jeverson é seu motorista. Contou que o Aparecido é amigo da família há 15 anos e apenas pegou uma carona. Falou para ele que estava vindo receber um dinheiro.”Procedeu-se novo interrogatório do réu Fábio Tavares Rubin de Toledo, que narrou que “no dia 20 de 2014 foi para São Paulo para fazer acordo com o Fernando Bertin, em relação a uma dívida que ele tinha com o “Tucura” de Mato Grosso. Disse que em São Paulo foi atendido pelo Fernando e lhe falou do que se tratava e o Fernando reconheceu a dívida e comentou que tinha uma dívida para receber do Sérgio de Curitiba, tendo lhe mostrado os documentos que ele tinha. Narrou que foi junto com seu advogado Manoel, que viu os documentos e foram até Curitiba, sendo que falou para o Fernando que tanto fazia, pois ele tinha crédito a receber do Sérgio. Narrou que em Curitiba foi com os documentos que tinha, que estavam no nome da esposa do Sérgio, e foram ao endereço do documento e que era a casa do Sérgio. Narrou que lá apertou a campainha da residência e disse querer falar com o Sérgio, ao que lhe perguntaram do que se tratava e o motivo, e explicou que era o Fábio de Mato Grosso e que queria falar com ele pessoalmente por conta das dívidas do Fernando Bertin. Disse que o Sérgio marcou então uma reunião às 16:00 horas na sede da empresa “nortesul”. Contou que se identificou na portaria da empresa, e que um segurança dele disse que só entrariam duas pessoas, ele e o advogado. Disse que no escritório estava apenas o Sérgio, mais um senhor e o segurança, sendo que explicou para o Sérgio que estava ali porque o Fernando devia para o “Tucura” e que o Fernando comentou que o Sérgio tinha um crédito a acertar com o Fernando. Contou que o Sérgio disse que devia para o Fernando, mas não era bem isso, então propôs para o Sérgio fazerem uma mesa redonda com o Fernando Bertin, então ligou para o Fernando e marcou uma reunião em São Paulo dois ou três dias depois, numa segunda feira. Narrou que na segunda-feira, em São Paulo, estavam no escritório do Fernando, ele e Sérgio, sendo que entrou lá com o Manoel, mas entre Fernando e Sérgio saíram do foco da conversa a sua dívida, então saiu da sala com o Manoel até eles se acertarem sobre quem devia para quem. Contou que quando voltou para a sala o Sérgio tinha se acertado com o Fernando e assumido a dívida, tendo requisitado prazo de 30 dias para pagamento, sendo que lhe deu 40 dias, e fizeram nota promissória com esse prazo, mas como já era tarde ficaram de ir no outro dia para o cartório, sendo que só iria o advogado junto porque não havia necessidade dele, Fábio, ir junto. Narrou que o advogado esqueceu de pegar os documentos do Sérgio, então lhe mandou mensagem requisitando os documentos. Disse que no outro dia o advogado foi com o Sérgio e o Fernando reconhecer a firma da promissória no cartório. Explicou que nesse intervalo de tempo voltou para o Mato Grosso e manteve contato com o Sérgio. Este lhe ofereceu terra e um dia lhe ligou para ir à São Paulo para mostrar a documentação dessa área, mas que isso não deu certo. Narrou que após o vencimento da promissória, depois de 10 dias o Sérgio lhe pediu para ir para Curitiba ou Maringá para resolverem a dívida, então foi para Curitiba e, antes, tentou contato com ele mas não conseguiu. Disse que então foi até a empresa dele, mas ele não estava, então foi até a residência e apertou a campainha, mas não foi atendido e 20 minutos depois chegou a polícia. Acerca da mensagem enviada, confessou que mandou uma mensagem para o Sérgio afirmando que lhe acharia, mesmo que fosse no inferno. Explicou que a expertise de sua empresa e o diferencial em relação ao cliente contratar advogado que poderia cobrar judicialmente ou extrajudicialmente é a persistência. Os empresários não têm tempo para cobrar as pessoas, então, por exemplo, desloca-se de Sinop até São Paulo e demonstra que existe a dívida e faz acerto amigável, sendo que hoje e depois disso aí, trabalha filmando e gravando. Respondeu que o “Tucura” é empresário do ramo de frigorífico. Disse que a primeira vez que foi até a casa do Sérgio foi com o motorista Jeverson, e que não pode andar 3 mil quilômetros sozinho, e outro amigo seu o Negão, que era seu funcionário e a função dele era fazer de tudo, como buscar comida, descarregar malas e fazia segurança também. Narrou que cobrar dívida de 4 milhões, sem canivete ou armas, só no diálogo, ele não ia sozinho, mas que sempre conversava sozinho com as pessoas e que tem um ouros e que gosta de ouro e ele ajudava nisso aí. Explicou que o procedimento da empresa, quando a pessoa não paga, é com advogado e via judicial.”Consoante se depreende dos autos, no dia 20.08.2014, os acusados Fabio, Manoel e Jeverson dirigiram-se à residência da vítima Sérgio José Scalassara onde, por meio de grave ameaça, manifestada em atitudes agressivas e intimidadoras, impuseram-lhe intenso constrangimento. A presença ostensiva de indivíduos em frente ao imóvel, aliada ao acionamento contínuo do interfone, caracterizou a coação exercida contra Sérgio, que foi compelido a realizar o pagamento de uma dívida de Fernando Bertin. A exigência do referido montante foi reiterada ainda no mesmo dia, durante reunião na empresa Norte Sul Construções e Agroflorestal Ltda, pertencente à família da vítima.Em 25.08.2014, no escritório do Grupo Bertin, em São Paulo/SP, os réus Fabio e Manoel constrangeram a vítima Sérgio José Scalassara, por meio de ameaças verbais e comportamento intimidatório, levando-o a assinar uma nota promissória no valor de R$ 3.998.739,59 (três milhões, novecentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos).Diante da pressão exercida pelos acusados, com quem possuía pendências financeiras, Fernando Bertin entregou os contratos de mútuo da empresa Norte Sul como título de crédito e recorreu a Sérgio em busca de auxílio para solucionar o problema. Em razão das ameaças proferidas, Sérgio, sentindo-se coagido, acabou assinando a promissória.Independentemente da controvérsia acerca da natureza dos empréstimos entre Fernando Bertin e Sérgio Antônio Scalassara, o aspecto fundamental reside no fato de que as referidas obrigações ainda não eram exigíveis das vítimas. Assim, para a caracterização do delito de extorsão, configura-se a obtenção indevida de vantagem econômica, uma vez que a coação empregada visava antecipar o cumprimento de um débito cujo vencimento sequer havia ocorrido.Os contratos de mútuo firmados entre Fernando Bertin e a empresa Norte Sul Construções e Agroflorestal Ltda. (mov. 414.2), de propriedade dos ofendidos Sérgio José Scalassara e Marlene Bonotto Scalassara, estavam devidamente dentro dos prazos estabelecidos para quitação à época dos fatos. Os dois primeiros, firmados em 2009, possuíam vencimento em 72 meses, enquanto os seis subsequentes, celebrados em 2010, tinham prazo de 60 meses, de modo que todos deveriam ser liquidados somente em 2015.Ao prestar depoimento sobre o primeiro fato descrito na denúncia, a vítima Sérgio José Scalassara relatou que Fábio, Manoel e Jeverson foram até sua residência, sem que ele os conhecesse previamente. Segundo seu relato, os indivíduos chegaram de maneira truculenta, buscando por sua esposa Marlene, administradora da empresa Norte Sul, e afirmando que estavam ali para cobrar uma dívida de Fernando Bertin.Sérgio mencionou que os acusados adotaram uma postura agressiva e incisiva, determinando que a dívida seria quitada de qualquer forma. Ressaltou, ainda, que eles afirmaram que poderiam chamar a polícia, mas retornariam se necessário. Diante da situação, Sérgio entrou em contato com Fernando, que confirmou estar em débito e informou que havia repassado os contratos de mútuo aos credores.Buscando esclarecer a questão, Sérgio solicitou que Fábio comparecesse à empresa, onde apresentou os contratos da sociedade, as cessões de crédito e os direitos do negócio, explicando que o compromisso de pagamento estava previsto para 2015, ocasião em que seria realizado o acerto de contas referente ao montante devido pela Norte Sul. No entanto, conforme relatado por Sérgio, Fábio se recusou a esperar até 2015 para receber um valor referente a um negócio de 2010, demonstrando pouca disposição para negociação. Dessa maneira, agendou uma reunião em São Paulo, na presença de Fernando, para esclarecer a situação e verificar a veracidade das alegações.Quanto ao segundo fato, Sérgio José Scalassara relatou que, ao chegar ao escritório em São Paulo, estavam presentes Fernando, os acusados Fábio e Manoel, além de um segurança. De acordo com o seu depoimento, a reunião foi conduzida de maneira agressiva, com forte pressão para que ele assumisse o pagamento da dívida que ainda teria a receber de Fernando. Durante o encontro, Fábio teria afirmado que “não adiantava pensar que a ‘policinha’ do Paraná iria lhe proteger” (sic), reforçando o tom intimidador da conversa.Sérgio também mencionou que Fábio desconsiderou qualquer validade do contrato previsto para liquidação em 2015, afirmando que o documento não teria relevância para eles. Fernando, por sua vez, declarou sentir-se pressionado e afirmou necessitar de auxílio para resolver a situação. Diante desse cenário de coação e insistência, Sérgio acabou assinando a nota promissória, que havia sido confeccionada por Fábio e Manoel, sendo avalizada por Fernando.Observa-se que, desde o primeiro contato com a vítima, Fábio adotou uma postura intransigente ao desconsiderar a previsão contratual de vencimento apenas no ano subsequente, insistindo na cobrança antecipada do montante. Para tanto, valeu-se de estratégias intimidatórias, contando com o auxílio dos coautores, que reforçaram o ambiente de pressão e constrangimento.A conduta caracteriza não apenas a tentativa de antecipação ilegítima de uma obrigação futura, mas também revela a utilização de meios coercitivos para compelir a vítima ao pagamento imediato da dívida. Diversamente da conclusão alcançada pela Magistrada a quo, entendo que o comparecimento de Sérgio à reunião realizada no Estado de São Paulo não decorreu de um ato voluntário, mas sim de uma tentativa de resolver a questão em meio ao temor provocado pela primeira visita dos acusados à sua residência. Naquela ocasião, Sérgio sequer possuía conhecimento acerca da identidade dos indivíduos que o abordavam ou sobre o objeto da cobrança, o que acentuou o impacto da coação exercida.Importa ressaltar que, conforme narrado pela vítima, em ambos os encontros com os réus, além das atitudes intimidatórias e das ameaças implícitas, Fábio proferiu advertências diretas e inequívocas, deixando claro que seria inútil recorrer à polícia. Tal afirmação reforça o caráter coercitivo da abordagem e evidencia a intenção deliberada dos réus de subjugar a vítima por meio do medo e da intimidação.Por outro lado, o réu Fábio, ao ser interrogado judicialmente, admitiu que esteve na residência de Sérgio com o propósito de cobrar uma dívida e que, posteriormente, foi recebido pela vítima na empresa. Não obstante a negativa quanto ao emprego de grave ameaça, sua própria declaração revela indícios de intimidação, ao afirmar que “cobrar dívida de 4 milhões, sem canivete ou armas, só no diálogo, ele não ia sozinho” (sic). A manifestação sugere, ainda que indiretamente, a existência de um ambiente coercitivo, no qual a cobrança extrapola os limites de uma negociação legítima e pacífica.Segundo o relato do acusado Manoel, advogado de Fábio, sua ida à residência de Sérgio, em 20.08.2014, teve como objetivo verificar a autenticidade dos contratos de mútuo, acompanhado por Fábio e pelo segurança Jeverson. Na ocasião, Sérgio teria confirmado que os contratos ainda não estavam vencidos, o que já havia constatado previamente por ele.Em seguida, surgiu a proposta de uma reunião em São Paulo, na qual se buscaria esclarecer quem estaria mentindo acerca da questão. Nesse contexto, Manoel afirma que Sérgio, ao se deparar com a problemática, assumiu a dívida vinculada aos contratos de mútuo e aceitou formalizar a nota promissória. De acordo com sua versão, a partir desse momento, estabeleceu-se um novo vencimento para os mútuos, de 40 (quarenta) dias. Além disso, destacou que não se poderia alegar a inexistência de títulos válidos, uma vez que a promissória estaria baseada em documentos legítimos.Um aspecto que causa estranheza é o fato de que o primeiro contato dos acusados com a vítima ocorreu de maneira presencial, diretamente em sua residência, sem qualquer prévia comunicação telefônica. A decisão de se deslocarem de Sinop/MT até Curitiba/PR para realizar pessoalmente a abordagem revela uma estratégia deliberada de surpresa, conferindo à cobrança um caráter abrupto e intimidador. Nesse panorama, a alegação de que a sua presença na visita se destinava à mera verificação da autenticidade dos contratos de mútuo não se sustenta, dado que essa análise poderia ter sido realizada por outros meios menos invasivos.Outro ponto que se destaca é a circunstância de que a assinatura da nota promissória ocorreu após Manoel confirmar que os contratos de mútuo ainda estavam dentro do prazo de vencimento. Esse fato indica uma tentativa evidente de conferir aparência de legitimidade a uma cobrança antecipada. No entanto, diante da conjuntura fática, resta incontroverso que a subscrição da promissória se deu sob grave ameaça.Além disso, deve-se considerar que Manoel, por sua atuação profissional como advogado, detinha conhecimento jurídico suficiente para reconhecer a ilicitude das práticas adotadas. A sua participação na formalização da promissória demonstra uma clara intenção de conferir legitimidade aparente às ações empreendidas, ainda que estas estivessem em desacordo com a legalidade. E no que concerne ao suposto estado de insolvência de Sérgio, argumento invocado pela defesa como justificativa para a antecipação da cobrança do mútuo antes do vencimento, oportuno mencionar o entendimento manifestado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça:“Em primeiro lugar, pois na condição de advogado, ele certamente tinha conhecimento de que a existência de ações trabalhistas em empresas de grande porte é ocorrência corriqueira, não induzindo à conclusão automática de que o estabelecimento se encaminha para a falência e seus sócios para insolvência. Em segundo lugar, pois mesmo que a empresa mutuária estivesse em vias de processo falência, o que não é o caso, a regra do art. 590 do Código Civil é cristalina: se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica, o mutuante pode exigir garantia da restituição da coisa e/ou dinheiro, inexistindo qualquer previsão de vencimento antecipado da dívida no dispositivo: Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.Ademais, nenhuma das hipóteses de vencimento antecipado das obrigações previstas no art. 333 do Código Civil, sobre as quais o recorrido, enquanto advogado, possui conhecimento, se afigurava presente ao tempo dos fatos, inexistindo decretação judicial de falência ou insolvência, penhora de bens gravados ou insuficiência da garantia.Em terceiro lugar, ainda que o credor considerasse insuficientes eventuais garantias exigidas com fulcro no art. 590 do CC, não lhe assistiria o direito de cobrança imediata pela via do vencimento antecipado, que dependeria, nos termos do inciso III, do art. 333, do Código Civil, de prévia intimação do devedor para reforço da garantia:Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.”Por fim, o réu Jeverson, em seus interrogatórios, confirmou ter conhecimento de que Fábio mantinha relações comerciais com Fernando, razão pela qual se deslocaram de Sinop/MT até São Paulo/SP, em virtude de um crédito que Fernando havia transferido a Fábio em Curitiba/PR.Na capital paranaense, dirigiram-se à residência de Sérgio, que os atendeu por meio do interfone, ocasião em que foi agendada uma reunião na empresa deste. Segundo seu depoimento, participaram do encontro Fábio e o advogado Manoel, enquanto ele permaneceu do lado externo. Naquela oportunidade, os envolvidos decidiram realizar uma nova reunião em São Paulo, onde, de acordo com Jeverson, foi assinada uma nota promissória, sem que ele acompanhasse os desdobramentos diretamente, permanecendo novamente no lado de fora. Destacou que todas as reuniões transcorreram dentro da normalidade, sem a existência de ameaças.Como já mencionado, não há dúvidas quanto à caracterização do crime de extorsão no primeiro fato da denúncia. No que se refere ao segundo fato, embora os acusados sustentem que a assinatura da nota promissória ocorreu de maneira voluntária por parte da vítima, os elementos constantes dos autos demonstram o contrário.A negativa dos apelantes quanto ao emprego de grave ameaça, ainda que amparada pelo depoimento de Fernando Bertin, configura uma tentativa clara de afastar a responsabilização criminal dos réus. Os e-mails enviados por Fernando ao ofendido Sérgio, em setembro de 2014, corroboram a versão apresentada por este último, evidenciando que Fernando também foi alvo de pressões por parte dos acusados.Além disso, a análise do conjunto probatório demonstra de forma inequívoca que a vítima não apenas foi compelida a agir sob coação, eliminando qualquer presunção de voluntariedade na assinatura do título de crédito, mas também que o próprio depoimento de Fernando se encontra contaminado pelo temor que vivenciava em relação aos réus. Os e-mails enviados por Fernando a Sérgio comprovam o ambiente de pressão e intimidação que permeou a relação entre os envolvidos. No primeiro e-mail (mov. 882.10), ao encaminhar uma reportagem sobre a prisão de Fábio e outros indivíduos por extorsão, Fernando deixa claro o medo que sentia diante das circunstâncias, reforçado pela escolha do assunto da mensagem: “O cobrador do Tucura é tranqueira – Fábio Tavares Rubim Toledo.” No próprio corpo do e-mail, a afirmação de que “a pressão em cima de mim foi grande, não ia repassar as promissórias por pouca coisa” confirma a intensa coação sofrida.Em outro e-mail (mov. 882.11), Fernando expressa de maneira ainda mais contundente sua preocupação, ao afirmar que Sérgio estava assumindo um risco considerável ao agir como fez, pois “esse povo” – referindo-se claramente a Fábio e seus funcionários – “não tem o que perder.” A declaração expõe o perfil dos envolvidos e sugere que o grupo não possui limites para efetuar as cobranças, transcendendo os meios legítimos.Estes elementos reforçam o entendimento de que a assinatura da nota promissória por Sérgio não resultou de um ato voluntário e esclarecem que Fernando, igualmente, atuou sob pressão, temendo represálias. O conjunto probatório, portanto, corrobora a tese de que houve grave ameaça na condução dos fatos, afastando qualquer presunção de legitimidade na cobrança antecipada da dívida.Assim sendo, há de ser provido o recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para condenar os acusados Fabio Tavares Rubim de Toledo e Manoel Pereira da Silva Neto como incurso nas sanções previstas no artigo 158, §1°, do Código Penal, em razão da prática dos fatos 01 e 02 narrados no aditamento à denúncia, e condenar o acusado Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira como incurso nas sanções previstas no artigo 158, §1°, do Código Penal, em razão da prática do fato 01 narrado no aditamento à denúncia.Pretensão absolutória ou desclassificatória Os apelantes Aparecido Donizete Ferreira, Crodoaldo Prates da Luz, Fabio Tavares Rubim de Toledo, Manoel Pereira da Silva Neto e Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira postulam a absolvição em relação ao crime narrado no fato 04 do aditamento à denúncia, por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta, sustentando que não estão presentes os elementos necessários para caracterizar o crime de extorsão. Subsidiariamente, requerem a desclassificação da conduta para o crime de constrangimento ilegal.Todavia, as pretensões não comportam acolhimento.Dos elementos probatórios constantes dos autos, infere-se que, em 29.10.2014, os acusados Aparecido, Crodoaldo, Fabio, Jeverson e Manoel se digiram à residência de Sérgio José Scalassara e Marlene Bonotto Scalassara. Ali, mediante grave ameaça, caracterizada pela presença ostensiva de várias pessoas, entre as quais uma portava arma de fogo, intimidaram Marlene com o objetivo de obter vantagem econômica indevida. A exigência envolvia o pagamento de uma nota promissória no valor de R$ 3.998.739,59 (três milhões, novecentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos)., assinada por seu esposo, Sérgio.No tocante à referida cobrança, o acusado Fábio Tavares Rubin de Toledo, ao ser interrogado, relatou que manteve contato com Sérgio, que, por sua vez, ofereceu uma propriedade rural como forma de quitação da dívida, embora a negociação não tenha sido concluída. Posteriormente, Fábio tentou novo contato, mas não obteve resposta, o que lhe causou grande irritação, levando-o a enviar uma mensagem afirmando que “o encontraria nem que fosse no inferno” (sic).Decorrido o prazo estipulado na nota promissória, Fábio deslocou-se até Curitiba com o objetivo de cobrar a dívida. Inicialmente dirigiu-se à empresa de Sérgio, onde foi informado de que ele não se encontrava. Em seguida, dirigiu-se à residência dele, onde interfonou sem obter resposta. Aproximadamente vinte minutos depois, foi abordado pela polícia. O acusado Manoel Pereira da Silva Neto, no seu primeiro interrogatório judicial, declarou que foi chamado por Fábio para deslocar-se até Curitiba, sob a justificativa de que Sérgio teria manifestado interesse em resolver a dívida. Contudo, após o contato inicial, Sérgio deixou de atender suas ligações. Em razão disso, dirigiram-se até a residência de Sérgio, onde, segundo Manoel, apenas cinco minutos após sua chegada, foram abordados por uma viatura da polícia. O acusado afirmou, ainda, que permaneceu dentro da caminhonete junto com Aparecido, enquanto Fábio estava na porta do veículo e Crodoaldo encostado no muro.Entretanto, na segunda vez em que foi interrogado, Manoel apresentou uma versão distinta dos fatos anteriormente narrados. Dessa vez, declarou que, ao chegarem à casa de Sérgio, desembarcaram do veículo Fábio, Jeverson e Crodoaldo, enquanto ele permaneceu na caminhonete ao lado de Aparecido. De acordo com o seu relato, Jeverson foi o responsável por chamar Sérgio, mas não obteve resposta. Cerca de vinte minutos depois, a polícia chegou ao local e realizou a abordagem.O réu Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira, quando interrogado, narrou que se dirigiram ao frigorífico para uma reunião previamente agendada com Sérgio, na qual discutiriam uma proposta de quitação da dívida. No entanto, Sérgio não estava presente no local. Diante disso, decidiram ir até a residência dele, onde Jeverson interfonou, mas não foi atendido. Aproximadamente vinte minutos depois, foram abordados pela polícia e detidos.Jeverson também mencionou que conheceu Aparecido no trajeto entre Sinop/MT e Curitiba/PR, enquanto Crodoaldo lhe foi apresentado cerca de cinquenta dias antes do ocorrido, em Campo Mourão/PR, cidade onde reside a família de Fábio. Segundo o acusado, Fábio teria trazido Crodoaldo para auxiliá-los na localização dentro de Curitiba, uma vez que este havia morado na cidade por 16 anos. Por fim, Jeverson afirmou que não tinha ciência de que Aparecido estava armado.Durante seu interrogatório em Juízo, o acusado Crodoaldo Prates da Luz afirmou ter sido convidado por Fábio para vir a Curitiba, em razão de uma cobrança relacionada a uma dívida. Devido à grande quantia envolvida, seu primo preferiu não vir sozinho, motivo pelo qual solicitou sua companhia. Partindo de Campo Mourão, dirigiram-se inicialmente à empresa Norte Sul, onde tentaram contato com Sérgio sem sucesso. Na sequência, deslocaram-se até a residência dele, mas também não conseguiram falar com ninguém. Pouco depois, foram abordados pela polícia.O réu Aparecido Donizete Ferreira Lima, por sua vez, explicou que exerceu a função de policial por 25 anos e que, há sete anos, encontrava-se na reserva. Ressaltou que a arma que portava era de sua propriedade, devidamente registrada e autorizada. Alegou que permaneceu o tempo todo dentro do veículo, tendo apenas pegado carona com Fábio no trajeto entre Sinop/MT e Curitiba/PR, onde visitaria seu irmão, passando pela residência da vítima no percurso. Além disso, negou ter qualquer conhecimento prévio sobre o que Fábio faria em Curitiba.Com efeito, não se discute que todos os apelantes se deslocaram até o domicílio das vítimas Sérgio e Marlene. No entanto, merece destaque a divergência observada nos interrogatórios quanto àqueles que efetivamente desembarcaram do automóvel na frente da residência, aspecto relevante para análise do caráter intimidador das condutas.No primeiro interrogatório, Manoel afirmou que permaneceu dentro da caminhonete ao lado de Aparecido, enquanto Fábio se posicionava junto à porta do veículo e Crodoaldo encostava-se ao muro, indicando que apenas Jeverson teria se dirigido à casa com o propósito de chamar Sérgio. Contudo, em seu segundo interrogatório, Manoel apresentou uma versão distinta, declarando que Fábio, Jeverson e Crodoaldo desembarcaram do automóvel, ao passo que ele permaneceu dentro do veículo com Aparecido.Essa última narrativa se assemelha um pouco mais com os depoimentos prestados pelas vítimas Sérgio José Scalassara e Marlene Bonotto Scalassara, bem como pelos policiais civis Raphael de Assumpção Jamielniak e Paulo de Tarso Costa Queiroz, responsáveis pelo atendimento da ocorrência.Sérgio mencionou que cinco indivíduos estiveram em sua residência, posicionando-se em diferentes locais: alguns permaneceram na porta social, outros na entrada da garagem e os demais na rua. Eles tocaram o interfone, mas, diante da ausência de resposta, deslocaram-se até a sede da empresa, onde verificaram que Sérgio não estava presente. Posteriormente, retornaram à residência, aguardando sua chegada.O relato também destaca que sua esposa estava sozinha em casa naquele momento e, apesar de ter percebido a presença dos indivíduos, optou por não atender ao interfone, pois estava com medo e alerta, visto que já havia visto os acusados na visita anterior.Marlene contou que os acusados tocaram o interfone da residência, o qual optou por não atender. Em seguida, passou a rezar o terço, pois ficou desesperada ao perceber que os indivíduos continuavam no carro e espalhados pelas imediações. Embora nenhum deles tenha feito qualquer gesto ostensivo, a presença de vários homens observando as entradas do imóvel a deixou profundamente assustada. Disse ter necessitado de tratamento psiquiátrico em razão do trauma sofrido.O policial civil Raphael de Assumpção Jamielniak relatou que realizou a abordagem da caminhonete Hilux estacionada em frente à residência das vítimas, ocasião em que um dos ocupantes se identificou como advogado e outro como policial. Durante a inspeção do veículo, foi encontrada uma arma de fogo em seu interior.De maneira similar foi o depoimento do policial civil Paulo de Tarso Costa Queiroz, acrescentando que um dos apreendidos declarou que estavam no local devido a uma dívida, reforçando assim o contexto da ocorrência e as circunstâncias da abordagem policial.Outro aspecto digno de nota é que Fábio, Manoel e Jeverson declararam ter sido abordados pela polícia cerca de vinte minutos após chegarem à residência das vítimas. Tal circunstância suscita uma indagação pertinente: se os réus verificaram a ausência de Sérgio tanto em sua casa quanto em sua empresa, qual seria a justificativa para permanecerem no local em vez de simplesmente se retirarem e tentarem novo contato em outra ocasião?A prolongada permanência nas imediações do imóvel, somada à distribuição dos indivíduos na via pública, sugere uma conduta que transcende a mera tentativa de cobrança e resvala em um intento de intimidação. O comportamento dos acusados pode ser interpretado como uma forma de pressão velada, capaz de causar temor às vítimas. O terceiro elemento digno de consideração refere-se à contradição existente quanto à motivação que levou o acusado Crodoaldo a participar da viagem até Curitiba/PR. Enquanto Jeverson afirmou que Fábio o trouxe com o propósito de auxiliá-los na locomoção dentro da capital paranaense, Crodoaldo apresentou uma justificativa distinta, sustentando que seu deslocamento teve como finalidade prestar suporte a Fábio na cobrança da dívida. Além disso, Crodoaldo esclareceu que, diante da elevada quantia envolvida, Fábio optou por não viajar sozinho.Resta cristalino que os acusados, desde o início, tinham o propósito deliberado de lançar mão de métodos ilícitos para a cobrança de uma dívida indevida. As circunstâncias que permeiam o caso demonstram que os réus não se limitaram a uma abordagem legítima de negociação, mas, ao contrário, recorreram a práticas coercitivas e potencialmente intimidatórias.Não passa despercebido, ainda, a ameaça proferida por Fábio contra Sérgio, por meio de mensagem telefônica, em que afirma que "iria buscá-lo até no inferno". O próprio acusado confessou ter enviado tal mensagem.A sequência de atos empreendidos evidencia o caráter agressivo da abordagem e a intenção de constranger a vítima por meio do medo, tornando incontestável o propósito de obtenção da vantagem de forma ilegítima, razão pela qual deve ser mantida a sentença que os condenou pelo delito de extorsão. Por fim, diferentemente do que alega o apelante Aparecido, a sua absolvição sumária quanto ao delito tipificado no artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 não obsta o reconhecimento da majorante prevista no § 1º, do artigo 158 do Código Penal. Isso se deve ao fato de que os elementos essenciais e as condutas típicas de ambos os crimes são distintos. O primeiro delito se perfaz quando há o porte de arma de fogo de uso restrito sem autorização legal, ao passo que o segundo ocorre quando alguém é compelido, mediante violência ou grave ameaça com o uso de arma, a praticar ou deixar de praticar um ato, com o objetivo de obtenção de vantagem indevida.Dessa forma, ainda que o acusado, na qualidade de policial militar, possuísse permissão legal e administrativa para portar a arma apreendida, tal autorização não o legitimava a utilizá-la para cometer o crime de extorsão. Por isso, ao extrapolar os limites da autorização legal e empregar a arma para a prática ilícita, configurou-se, de maneira inequívoca, a incidência da majorante prevista no artigo 158, § 1º, do Código Penal.É pertinente esclarecer, ainda, que o fato de apenas um dos acusados estar portando a arma de fogo não afasta a incidência da causa de aumento de pena a todos os envolvidos, uma vez que os réus atuaram com prévio ajuste e em convergência de vontades, circunstância que determina que todos os envolvidos respondem pela totalidade da infração penal, incluindo os agravantes e as majorantes decorrentes do meio utilizado na ação criminosa.Portanto, diante do farto conjunto probatório contido nos autos, deixo de acolher as teses absolutória ou desclassificatória e conservo a condenação dos acusados Aparecido Donizete Ferreira, Crodoaldo Prates da Luz, Fabio Tavares Rubim de Toledo, Manoel Pereira da Silva Neto e Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira nas sanções do artigo 158, §1°, do Código Penal, em relação ao fato 04 narrado na denúncia.DOSIMETRIAConsiderando a condenação dos réus Fabio Tavares Rubim de Toledo e Manoel Pereira da Silva Neto como incursos nas sanções prescritas no artigo 158, §1º, do Código Penal, pelos fatos 01 e 02, bem como a condenação de Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira nos termos do mesmo dispositivo legal, em razão da perpetração do fato 01, passo à nova realização da operação dosimétrica.Importa consignar que este Relator foi acompanhado pelos demais julgadores quanto ao mérito do recurso. Todavia, restou vencido, prevalecendo o voto do eminente Revisor, Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, quanto à continuidade delitiva, que aplicou a regra prevista no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, como se vê da fundamentação por ele apresentada: “(...) No tocante à aplicação da continuidade delitiva, todavia, em análise dos autos, com a devida vênia, apresenta-se divergência em relação à incidência da regra do caput do artigo 71 do Código Penal, para, em seu lugar, fazer incidir a regra do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal. No respeitável voto do eminente Relator, concluiu-se pela configuração da continuidade delitiva entre os crimes praticados pelo réu Fábio nos fatos 01, 02 e 04, pelo réu Manoel nos fatos 01, 02 e 04, e pelo réu Jeverson nos fatos 01 e 04, todos narrados no aditamento da denúncia, aplicando-se o caput do artigo 71 do Código Penal. Respeitosamente, ainda que reconheça a sólida fundamentação apresentada no voto condutor quanto aos requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva de forma geral, entende-se de forma diversa quanto à norma aplicável à espécie, ante a clara distinção de vítimas entre os delitos. Isso porque, embora devidamente comprovado nos autos que os crimes são da mesma espécie e foram praticados nas mesmas condições de tempo e modo de execução, denota-se que o fato 04 foi praticado contra vítima diversa daquelas atingidas nos fatos 01 e 02. Um tal detalhe do fato penal constitui circunstância a impor o reconhecimento da continuidade delitiva específica ou qualificada, prevista no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, segundo o qual, quando os crimes são da mesma espécie, mas praticados contra vítimas diversas, a pena mais grave deve ser aumentada até o triplo, com uma sistemática de doseamento diferente daquela prevista no ‘caput’, para a categoria da continuidade delitiva tradicional, refletindo a maior reprovabilidade da conduta. Cumpre esclarecer, inicialmente, que os fatos 01 e 02 foram praticados contra a vítima Sérgio José Scalassara. No entanto, quanto ao fato 04, tem-se que a vítima foi Marlene Bonotto Scalassara, distinta daquela atingida nos dois primeiros episódios. Essa particularidade, inequivocamente demonstrada no contexto fático-probatório, justifica a aplicação do regime de continuidade delitiva específica, que visa a uma sanção mais rigorosa em virtude da pluralidade de vítimas.Da detida análise do arcabouço probatório coligido aos autos da ação penal, bem como da própria descrição dos fatos, que serão novamente transcritos e confrontados abaixo, conclui-se, com a devida vênia aos argumentos expostos no voto condutor, que a aplicação do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal é a medida que se impõe para os réus Fábio Tavares Rubim de Toledo, Manoel Pereira da Silva Neto e Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira.Parte-se do raciocínio de que a individualização da pena, ao sopesar as circunstâncias de cada caso concreto, deve buscar a medida mais justa e proporcional à reprovabilidade da conduta, garantindo que a resposta estatal reflita a gravidade do ilícito e a extensão do dano causado. Na espécie, a pluralidade de vítimas em um contexto de continuidade delitiva representa um desvalor da ação que clama por uma reprimenda mais severa do que aquela prevista para o crime continuado simples. Feitas tais considerações e tendo-se em vista a necessidade de uma análise detalhada dos fatos e da sua repercussão jurídica, passa-se à fundamentação específica da divergência. 2.1 - Da continuidade delitiva específica ou qualificada (artigo 71, parágrafo único, do Código Penal) A divergência reside, fundamentalmente, na interpretação e aplicação do instituto da continuidade delitiva, especialmente no que tange à pluralidade de vítimas no contexto dos crimes de extorsão pelo quais os réus foram condenados. É com o devido respeito que se apresenta os argumentos jurídicos que solidificam a tese da aplicação da continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal. A compreensão e a correta incidência deste instituto são cruciais para assegurar a proporcionalidade da pena e a devida reprovação da conduta delitiva, especialmente quando a pluralidade de vítimas agrava o desvalor da ação. Para a adequada compreensão do tema, cumpre, inicialmente, revisitar os fundamentos do crime continuado, que, conforme preceitua o artigo 71 do Código Penal, exige a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mais de uma ação ou omissão, sob condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Relevante destacar, ainda, que a doutrina majoritária se inclina pela adoção da teoria puramente objetiva no que tange aos requisitos do crime continuado.Conforme destaca Viana (1), "o Código quando trata da continuidade delitiva no art. 71, caput, o considera como tal quando presentes seus elementos objetivos: crimes da mesma espécie e condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes". O autor ainda elucida as duas principais teorias sobre o tema: a objetivo-subjetiva, que exige unidade de dolo ou desígnio, e a puramente objetiva, que dispensa a unidade de ideação e deduz o conceito dos elementos exteriores de homogeneidade. É a teoria puramente objetiva que o Código Penal adota para o crime continuado comum. O doutrinador Silva (2) corrobora essa perspectiva ao listar os requisitos do crime continuado: "pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie; nexo da continuidade delitiva, que deve ser verificado por meio das condições de tempo, de lugar, modo de execução e outras circunstâncias semelhantes". O mesmo autor, ao abordar as teorias, afirma que "para a chamada teoria objetiva pura, basta, apenas, que a conduta do agente se adeque ao disposto no art. 71, caput, do Código Penal. Dispensa, portanto, a verificação da vontade do agente, bastando a simples adequação típica". O eminente Relator, no voto condutor, reconheceu a continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, o qual estabelece que, em caso de crimes da mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um sexto a dois terços. In casu, não se está a divergir do reconhecimento dos crimes na forma continuada, o que restou evidenciado nos autos. Entretanto, uma análise dos fatos narrados na denúncia e comprovados durante a instrução processual com ancoragem às categorias atuais da continuidade delitiva (a do ‘caput e a do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal brasileiro) revela que a situação dos autos transcende a modalidade comum (prevista no caput do artigo 71 do Código Penal), pois, embora os crimes de extorsão (fatos 01, 02 e 04) sejam da mesma espécie e tenham sido praticados em condições semelhantes de tempo e modo de execução, houve uma clara distinção de vítimas. Esta particularidade é o cerne para a aplicação do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, que assim prevê: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. Como dantes já mencionado, os crimes dos fatos 01 e 02 foram praticados contra a vítima Sérgio José Scalassara. No entanto, o crime descrito no fato 04 foi perpetrado contra a vítima Marlene Bonotto Scalassara, esposa de Sérgio, que é, indubitavelmente, pessoa distinta.(...)A claríssima distinção das vítimas, Sérgio José Scalassara nos fatos 01 e 02, e Marlene Bonotto Scalassara no fato 04, atrai a incidência do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal. Ambos os crimes de extorsão são dolosos e foram cometidos mediante grave ameaça, preenchendo as condições objetivas e subjetivas que permitem a aplicação da continuidade delitiva específica. A utilização de grave ameaça, a pluralidade de vítimas e o caráter doloso dos delitos são elementos que autorizam o juízo a aumentar a pena mais grave até o triplo, atento não apenas ao número de infrações cometidas, mas também à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade, aos motivos e circunstâncias do crime. A intenção do legislador, ao inserir o parágrafo único ao artigo 71 do Código Penal, foi justamente conferir um tratamento mais rigoroso àqueles que, valendo-se da continuidade delitiva, atingem múltiplos bens jurídicos de pessoas diversas, revelando uma maior periculosidade e reprovabilidade social de suas condutas. Não se trata apenas de uma maior quantidade de crimes, mas de um maior impacto social e individual, uma vez que a conduta criminosa se estende para além de uma única pessoa, alcançando diferentes esferas de proteção jurídica. No presente caso, a alteração da vítima entre os fatos 01 e 02 (Sérgio José) e o fato 04 (Marlene) não pode ser ignorada ou subsumida à regra geral do caput do artigo 71. A vítima Marlene Bonotto Scalassara, embora esposa de Sérgio, é uma pessoa com sua própria esfera de direitos e bens jurídicos protegidos. O constrangimento a ela imposto, com a utilização de grave ameaça e emprego de arma de fogo no fato 04, gerou um trauma específico, como demonstrado em seu depoimento, onde afirma ter necessitado de tratamento psiquiátrico em razão do pavor sofrido (mov. 194.20).A interpretação teleológica do dispositivo revela que a sanção exacerbada busca coibir a reiteração criminosa que se estende a diferentes indivíduos, ampliando o espectro de dano e a audácia do agente. A conduta dos acusados, ao direcionar a extorsão primeiramente a Sérgio e, em seguida, a Marlene, evidencia uma clara persistência na intenção de obter a vantagem indevida, desconsiderando a integridade psicológica e patrimonial de ambos. Cumpre destacar que a aplicação da continuidade delitiva específica, em detrimento do regime comum, não é uma mera formalidade, mas uma exigência legal e um imperativo de justiça. A pluralidade de vítimas em crimes dolosos com grave ameaça representa um desvalor da ação que clama por uma reprimenda mais severa e proporcional ao dano causado. Ignorar essa particularidade seria desconsiderar a maior reprovabilidade da conduta e o impacto fático da violação de direitos de múltiplas pessoas. Dessa forma, a aplicação do caput do artigo 71 do Código Penal não se mostra adequada à realidade fática do caso em exame e à intenção do legislador, que previu uma modalidade mais severa de continuidade delitiva para os casos de crimes dolosos, com violência ou grave ameaça, contra vítimas diversas. É imperioso que a resposta estatal reflita a gravidade do ilícito e a extensão do dano, garantindo a devida proteção do direito das vítimas e a correta individualização da pena, em estrita observância aos preceitos do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal. Dessa forma, diverge-se do voto condutor tão somente quanto à modalidade aplicável da continuidade delitiva, reconhecendo-se a incidência do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, diante da pluralidade de vítimas. 2.2– Da nova dosimetria da pena aplicável e do regime prisional. Considerando-se a incidência do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, faz-se necessário o redimensionamento das penas para os acusados Fábio Tavares Rubim de Toledo, Manoel Pereira da Silva Neto e Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira, com a aplicação da pena mais grave aumentada até o triplo, conforme as circunstâncias do caso, bem como a revisão do regime prisional. Cumpre ressaltar, neste ponto, que o parágrafo único do artigo 71 do Código Penal permite a utilização das circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal para aferir a fração de aumento decorrente do crime continuado: Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.  Ou seja, há expressa previsão legal de que é dever do Magistrado apreciar, além do número de infrações cometidas, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal para definir a fração de aumento para as hipóteses de crime continuado específico, o que afasta qualquer possibilidade de alegação da ocorrência de bis in idem.A amplitude dessa variação de aumento (“até o triplo”) confere ao julgador uma discricionariedade vinculada que deve ser exercida com base em elementos concretos que justifiquem a maior ou menor elevação da pena. E é neste ponto que a análise dos fatores de determinação de medida da pena que foram assimilados na dosimetria multifásica prevista no artigo 59 do Código Penal se mostra crucial. Conforme leciona a doutrina (Prado (3)) é perfeitamente possível, quando da escolha da fração de aumento, a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, em especial das circunstâncias do crime e da culpabilidade do agente: Na hipótese de crime continuado comum, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.  Na determinação do quantum relativo ao aumento da pena influi, por sem dúvida, o número de infrações perpetradas, assim como circunstâncias outras vinculadas à realização dos fatos em série continuada. Na fixação do aumento punitivo não poderão influir circunstâncias já valoradas para efeito do cálculo da pena-base, pois esse procedimento configuraria inadmissível bis in idem. Em se tratando de crime continuado específico, porém, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar – motivadamente – a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo. Embora não indicado o limite mínimo desse aumento, entende-se que deve ser obedecido o consignado pelo caput (um sexto). Ainda, nesse sentido, desponta-se oportuno transcrever as paradigmáticas considerações expendidas pela doutrina penal (Greco (4)): Nas hipóteses de crime continuado simples, determina a lei a aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. No caso do chamado crime continuado qualificado, o juiz, após considerar a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo. triplo da pena para uma das infrações cometidas pelo agente será o teto máximo para o aumento correspondente ao crime continuado. qual seria o aumento mínimo? Fazendo-se uma interpretação sistêmica do Código Penal, chegamos à conclusão de que o aumento mínimo será de um sexto, o mesmo previsto para o caput do art. 71, uma vez que não seria razoável que o juiz procedesse a aumento inferior ao determinado na hipótese de crime continuado simples que, em tese, se configura em situação menos grave do que a do parágrafo único. Assim, a respeito da dosagem do crime continuado específico ou qualificado, certo é que não se orienta apenas pelo critério objetivo do número de infrações penais, pois ele reduz sensivelmente – e de forma injusta – a carga penal do agente, pois ela se constitui em meio fictício para dar unidade de compreensão àqueles fatos fracionários - inúmeros, muitas das vezes - que, em si, constituem um só delito. A análise a ser feita deve considerar o máximo de elementos fáticos para permitir a devida individualização da reprimenda corporal, para se alcançar a carga penal necessária e suficiente para prevenção e reprovação penal. Necessário, portanto, a verificação de aspectos diferenciados, passando pelos vetores do artigo 59 do Código Penal, conforme dispõe o artigo 71, parágrafo único, do Código Penal.” Acusado Fabio Tavares Rubim de Toledo Fato 01Passo à análise das circunstâncias delineadas no artigo 59 do Código Penal.I) Culpabilidade: não destoa daquela normalmente verificada na prática do delito; II) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes; III) Personalidade: não foi avaliada por profissional competente; IV) Conduta social: inexistem nos autos dados suficientes a possibilitar uma conclusão acerca do comportamento social do réu; V) Motivação: lucro fácil, característica intrínseca do delito, que não enseja maior reprovação da conduta; VI) Circunstâncias: próprias do tipo penal; VII) Consequências: não superam as comum à espécie; VIII) Comportamento da vítima: em nada influiu para a prática delitiva.Diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixa-se a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não se constata a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantem-se a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena prevista no §1° do artigo 158 do Código Penal, por ter o crime sido cometido em concurso de agentes, exaspero a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.Fato 02I) Culpabilidade: não destoa daquela normalmente verificada na prática do delito; II) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes; III) Personalidade: não foi avaliada por profissional competente; IV) Conduta social: inexistem nos autos dados suficientes a possibilitar uma conclusão acerca do comportamento social do réu; V) Motivação: lucro fácil, característica intrínseca do delito, que não enseja maior reprovação da conduta; VI) Circunstâncias: extrapolam as do tipo penal, uma vez que os réus impuseram à vítima coação para que esta subscrevesse uma nota promissória de vultoso montante, aproximado a quatro milhões de reais; VII) Consequências: não superam as comum à espécie; VIII) Comportamento da vítima: em nada influiu para a prática delitiva.Tendo em vista a presença de uma circunstância judicial desfavorável, eleva-se a pena-base em 1/8 (um oitavo) dentro do intervalo mínimo e máximo cominado ao tipo penal, estabelecendo-a em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, além de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa.Na segunda fase, não se constata a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantem-se a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, além de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa.Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena prevista no §1° do artigo 158 do Código Penal, por ter o crime sido cometido em concurso de agentes, exaspero a pena em 1/3 (um terço), totalizando 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa.Continuidade delitiva, pena definitiva e regime inicial de cumprimento de pena Colaciona-se a dosimetria da pena realizada pelo d. Revisor, Desembargador José Américo Penteado de Carvalho neste ponto: “O acusado Fábio foi condenado na sentença pelo fato 04, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e de 13 (treze) dias-multa, e, diante do provimento do recurso do Ministério Público, pela prática do fato 01, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e de 13 (treze) dias-multa, e do fato 02 à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa, tal como constou do voto condutor. O crime mais grave para o acusado Fábio, portanto, é o do fato 02, com pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa. Considerando que a prática de três crimes dolosos de extorsão mediante grave ameaça, com duas vítimas distintas (Sérgio e Marlene), impõe-se a aplicação da continuidade delitiva específica.Em vista do número de crimes (três) praticados contra vítimas distintas, e considerando a valoração negativa da circunstância judicial das 'circunstâncias do crime' no fato 02, que extrapolam o tipo penal ao impor à vítima coação para subscrever nota promissória de vultoso montante (cerca de quatro milhões de reais), a elevação da pena deve ser significativa, mostrando-se razoável aplicar o aumento de 1/2 (metade) sobre a pena do crime mais grave. Assim, a pena do fato 02 (crime mais grave) deve ser aumentada em 1/2 (metade), totalizando 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 108 (cento e oito) dias-multa. Destarte, torna-se definitiva a pena do réu Fábio Tavares Rubim de Toledo em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 108 (cento e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. No tocante ao regime prisional, diante do quantum de pena fixado e da existência de circunstância judicial desfavorável (fato 02), fixa-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2°, alínea “a”, e §3º, do Código Penal. Acusado Manoel Pereira da Silva NetoFato 01Passo à análise das circunstâncias delineadas no artigo 59 do Código Penal.I) Culpabilidade: não destoa daquela normalmente verificada na prática do delito; II) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes; III) Personalidade: não foi avaliada por profissional competente; IV) Conduta social: inexistem nos autos dados suficientes a possibilitar uma conclusão acerca do comportamento social do réu; V) Motivação: lucro fácil, característica intrínseca do delito, que não enseja maior reprovação da conduta; VI) Circunstâncias: próprias do tipo penal; VII) Consequências: não superam as comum à espécie; VIII) Comportamento da vítima: em nada influiu para a prática delitiva.Diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixa-se a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não se constata a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantem-se a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena prevista no §1° do artigo 158 do Código Penal, por ter o crime sido cometido em concurso de agentes, exaspero a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.Fato 02I) Culpabilidade: não destoa daquela normalmente verificada na prática do delito; II) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes; III) Personalidade: não foi avaliada por profissional competente; IV) Conduta social: inexistem nos autos dados suficientes a possibilitar uma conclusão acerca do comportamento social do réu; V) Motivação: lucro fácil, característica intrínseca do delito, que não enseja maior reprovação da conduta; VI) Circunstâncias: extrapolam as do tipo penal, uma vez que os réus impuseram à vítima coação para que esta subscrevesse uma nota promissória de vultoso montante, aproximado a quatro milhões de reais; VII) Consequências: não superam as comum à espécie; VIII) Comportamento da vítima: em nada influiu para a prática delitiva.Tendo em vista a presença de uma circunstância judicial desfavorável, eleva-se a pena-base em 1/8 (um oitavo) dentro do intervalo mínimo e máximo cominado ao tipo penal, estabelecendo-a em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, além de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa.Na segunda fase, não se constata a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantem-se a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, além de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa.Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena prevista no §1° do artigo 158 do Código Penal, por ter o crime sido cometido em concurso de agentes, exaspero a pena em 1/3 (um terço), totalizando 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa.Continuidade delitiva, pena definitiva e regime inicial de cumprimento de penaColaciona-se a dosimetria da pena realizada pelo d. Revisor, Desembargador José Américo Penteado de Carvalho neste ponto: “O acusado Manoel foi condenado na sentença pelo fato 04, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e de 13 (treze) dias-multa, e, diante do provimento do recurso do Ministério Público, pela prática do fato 01, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e de 13 (treze) dias-multa, e do fato 02 à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa, tal como constou do voto condutor. O crime mais grave para o acusado Manoel, portanto, é o do fato 02, com pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa. Considerando que a prática de três crimes dolosos de extorsão mediante grave ameaça, com duas vítimas distintas (Sérgio e Marlene), impõe-se a aplicação da continuidade delitiva específica. Em vista do número de crimes (três) praticados contra vítimas distintas, e considerando a valoração negativa da circunstância judicial das 'circunstâncias do crime' no fato 02, que extrapolam o tipo penal ao impor à vítima coação para subscrever nota promissória de vultoso montante (cerca de quatro milhões de reais), a elevação da pena deve ser significativa, mostrando-se razoável aplicar o aumento de 1/2 (metade) sobre a pena do crime mais grave. Assim, a pena do fato 02 (crime mais grave) deve ser aumentada em 1/2 (metade), totalizando 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 108 (cento e oito) dias-multa. Destarte, torna-se definitiva a pena de Manoel Pereira da Silva Neto em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 108 (cento e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. No tocante ao regime prisional, diante do quantum de pena fixado e da existência de circunstância judicial desfavorável (fato 02), fixa-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2°, alínea “a”, e §3º, do Código Penal.” Acusado Jeverson do Nascimento Ribeiro PereiraFato 01Passo à análise das circunstâncias delineadas no artigo 59 do Código Penal.I) Culpabilidade: não destoa daquela normalmente verificada na prática do delito; II) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes; III) Personalidade: não foi avaliada por profissional competente; IV) Conduta social: inexistem nos autos dados suficientes a possibilitar uma conclusão acerca do comportamento social do réu; V) Motivação: lucro fácil, característica intrínseca do delito, que não enseja maior reprovação da conduta; VI) Circunstâncias: próprias do tipo penal; VII) Consequências: não superam as comum à espécie; VIII) Comportamento da vítima: em nada influiu para a prática delitiva.Diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixa-se a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não se constata a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantem-se a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena prevista no §1° do artigo 158 do Código Penal, por ter o crime sido cometido em concurso de agentes, exaspero a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.Continuidade delitiva, pena definitiva e regime inicial de cumprimento de pena Colaciona-se a dosimetria da pena realizada pelo d. Revisor, Desembargador José Américo Penteado de Carvalho neste ponto: “O acusado Jeverson foi condenado na sentença pelo fato 04, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e de 13 (treze) dias-multa, e, diante do provimento do recurso do Ministério Público, pela prática do fato 01, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e de 13 (treze) dias-multa, tal como constou do voto condutor. Para o acusado Jeverson, ambos os crimes (fatos 01 e 04) possuem a mesma pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. No entanto, foram cometidos contra vítimas diversas (Sérgio e Marlene), com grave ameaça e de forma dolosa. Embora não haja circunstâncias judiciais negativas valoradas ao acusado, a pluralidade de vítimas em crimes dolosos com grave ameaça, inerente à aplicação do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, justifica um aumento superior ao previsto no caput, mostrando-se razoável aplicar o aumento de 1/3 (um terço) sobre a pena do crime mais grave (ou de qualquer um deles, por serem idênticas).Assim, a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão deve ser aumentada em 1/3 (um terço), totalizando 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Destarte, torna-se definitiva a pena do réu Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e em 17 (dezessete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. No tocante ao regime prisional, diante do quantum de pena fixado e diante da ausência de valoração de circunstâncias judiciais em seu desfavor na sentença (fato 04 – sendo vedada a reformatio in pejus) e na condenação pelo fato 01, fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2°, alínea “b”, e §3º, do Código Penal.” PREQUESTIONAMENTOOs apelantes Fabio Tavares Rubim de Toledo e Crodoaldo Prates da Luz solicitam o prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais ventiladas no recurso.No entanto, para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores, não se exige que a decisão recorrida traga uma manifestação expressa sobre os dispositivos legais que fundamentaram a solução da controvérsia, bastando que a matéria tenha sido devidamente debatida. O que se prequestiona é a questão jurídica em si, e não, necessariamente, a norma específica relacionada ao tema.O Código de Processo Civil de 2015 reforçou esse entendimento ao prever, no artigo 1.025, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Desse modo, não há necessidade de prequestionamento expresso para viabilizar a apreciação da matéria pelas instâncias superiores.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos interpostos por Aparecido Donizete Ferreira Lima, Crodoaldo Prates da Luz, Fabio Tavares Rubim de Toledo, Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira, Manoel Pereira da Silva Neto e conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de condenar os acusados Fabio Tavares Rubim de Toledo e Manoel Pereira da Silva Neto como incurso nas sanções previstas no artigo 158, §1°, do Código Penal, em razão da prática dos fatos 01 e 02 narrados no aditamento à denúncia, e condenar o réu Jeverson do Nascimento Ribeiro Pereira como incurso nas sanções previstas no artigo 158, §1°, do Código Penal, em razão da prática do fato 01 narrado no aditamento à denúncia. E, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade de Fábio Tavares Rubim de Toledo, em relação ao fato 03 narrado no aditamento à denúncia, pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, 110, §1°, 117, incisos I e IV, e 119, todos do Código Penal.
Comunique-se as vítimas acerca do teor deste acórdão, nos termos do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal.