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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto por JHONATAN FERNANDES BATISTA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste, nos autos de execução penal n. 0005483-26.2013.8.16.0069 SEEU, que indeferiu pedido de detração penal referente ao período de liberdade provisória cumprido com medidas cautelares diversas da prisão na ação penal n. 0015206-59.2019.8.16.0069 (mov. 525.1).
Inconformada com os termos da decisão, a defesa constituída (mov. 440.1) interpôs recurso, acompanhado de suas razões (mov. 537.1). Em síntese, sustenta que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga comprometeu efetivamente o status libertatis do apenado e que a ausência de monitoração eletrônica não impede a incidência da detração, à luz do Tema Repetitivo 1.155 do Superior Tribunal de Justiça.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão recorrida e reconhecer a detração do período compreendido entre 18.12.2019 e 25.03.2020, durante o qual o agravante esteve submetido ao recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com a consequente retificação do cálculo da pena.
O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e não provimento da insurgência (mov. 540.1).
Em juízo de retratação, a magistrada a quo manteve a decisão pelos mesmos fundamentos (mov. 543.1).
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1-TJ).
Vieram os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse), tem-se que o recurso merece conhecimento.
Conforme se extrai da análise dos autos de execução penal n. 0005483-26.2013.8.16.0069 SEEU, JHONATAN FERNANDES BATISTA cumpre a pena total de 35 (trinta e cinco) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão em razão de quatro condenações em autos distintos, estando pendente de expiação quantum superior a 20 (vinte) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de detração do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, porém submetido à cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, no intervalo de 18.12.2019 a 25.03.2020.
Dentre as condições, determinou-se expressamente (mov. 450.4):
“04. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, bem como no caput do artigo 321 e nos artigos 282 e 319, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO aos autuados, liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil, reais) e, uma vez paga esta, cumulada com as seguintes medidas cautelares diversas da prisão:
- comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades;
- proibição de ausentar-se da comarca sem autorização deste juízo;
- recolhimento domiciliar entre às 20hs e às 06hs nos dias da semana (segunda à sexta-feira) e durante todo o dia nos finais de semana e dias de folga em que não comprovar perante este juízo previamente que irá trabalhar.
INTIMEM-SE os réus das medidas ora fixadas e ADVIRTA-OS de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão fixadas, poderá acarretar na revogação da liberdade provisória ora concedida, com a decretação de prisão cautelar”.
A soltura foi efetivada em 18.12.2019. O Relatório da Situação Processual Executória registra, em seguida, o início do cumprimento da pena em regime semiaberto em 25.03.2020, razão pela qual o pleito recursal foi precisamente delimitado ao intervalo entre esses dois marcos.
O pedido de detração foi indeferido na decisão de mov. 525.1. Naquilo que interessa ao julgamento, transcreve-se:
“Do pedido de detração penal
A Defesa requereu detração do período de liberdade provisória havido na Ação Penal n. 0015206-59.2019.8.16.0069 (mov. 450).
O Ministério Público laçou parecer pelo indeferimento do pedido, pois fora concedida liberdade provisória com fiança ao sentenciado, então réu, conforme decisão encartada ao mov. 450.4, não havendo efetiva restrição do status libertatis.
Pois bem. No caso em apreço o fora concedida liberdade provisória em favor do sentenciado em data de 13/12/2019 (anexo), fixando-se, ainda, as condições de comparecimento em juízo, proibição de se ausentar da comarca e recolhimento domiciliar noturno.
Por fim, em sentença condenatória publicada em data de 07/06/2024, fora concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (anexo).
Neste contexto, vale lembrar que o instituto da detração penal vem previsto no artigo 42 do código Penal, de acordo com o qual, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia ou estabelecimento similar.
Salienta-se, que, quanto à detração do período de prisão provisória, não há maiores controvérsias. A divergência reside no fato de ser considerado, ou não, o período em que o sentenciado esteve, supostamente, em cumprimento de liberdade provisória cumulada com medida cautelar diversa da prisão (sem monitoração eletrônico).
Neste contexto, destaco que a prisão preventiva decretada nos termos do artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal, visa o encarceramento do réu, com a finalidade não de puni-lo, mas sim de retirar o agente de circulação, impedindo que se evada do distrito da culpa, influencie testemunhas ou a própria vítima e, cautelarmente, faça cessar as supostas atividades criminosas, ou seja, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Já as medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, se traduzem em condições impostas, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, nos termos do artigo 282, § 1º, do Código de Processo Penal, que permitem ao réu responder ao processo em liberdade, evitando-se o encarceramento desnecessário ou desproporcional, mediante o cumprimento de restrições que visam garantir, assim como a prisão, a salvaguarda da ordem pública, econômica, conveniência da instrução penal ou para assegurar a aplicação da lei.
Destarte, as medidas cautelares diversas da prisão não se confundem com a própria prisão e, em razão desse entendimento, o instituto da detração penal não era aplicado no caso de concessão de liberdade provisória cumulada com medida diversa da prisão de recolhimento domiciliar.
No entanto, a jurisprudência evoluiu, passando a admitir a possibilidade de detração penal nos casos de concessão de liberdade provisória cumulada com medida diversa da prisão de recolhimento domiciliar noturno e em dias não úteis, fiscalizado ou não com monitoração eletrônica, a fim de se evitar excesso de execução uma vez que o réu não disporá da mesma autodeterminação de uma pessoa integralmente livre (STJ - HC: 684829 PR 2021/0247953-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: DJ 06/08/2021;STJ - HC: 455097 PR 2018/0148412-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 14/04/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/06/2021).
Como visto acima, o aproveitamento excepcional do tempo de recolhimento noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão somente se justifica em razão da efetiva limitação parcial da liberdade do apenado, ou seja, da restrição parcial do direito do réu de ir e vir, devendo cumprir limitações de horários e dias não úteis, como forma de desestimular a prática de novos ilícitos, na mesma medida em que evita o encarceramento desnecessário.
Neste sentido:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL. INVIABILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO QUE O SENTENCIADO ESTEVE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES. SENTENCIADO QUE NÃO PODE SER AGRACIADO COM O CÔMPUTO DO PERÍODO QUE ESTEVE EM LIBERDADE, SEM QUALQUER MONITORAÇÃO, E PRATICANDO NOVOS CRIMES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste que indeferiu pedido de detração penal referente ao período em que o sentenciado esteve em liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, entre 10/07/2015 e 11/01/2019, totalizando 783 dias, conforme solicitado pela defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a detração penal pelo período em que o sentenciado esteve em liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. O período em que o sentenciado esteve em liberdade provisória com medidas cautelares não é considerado para detração, conforme o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.4. Não houve comprovação de que o sentenciado cumpriu efetivamente as condições impostas durante a liberdade provisória, como a monitoração eletrônica e o comparecimento mensal em juízo, e o agravante praticou novos crimes durante o período em que pleiteia a detração, o que impede o reconhecimento do tempo como pena cumprida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: ‘A detração penal não é aplicável ao período em que o sentenciado esteve em liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, na ausência de efetiva restrição da liberdade e monitoramento eletrônico.’ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: (STJ, HC 684.829, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 06.08.2021; STJ, HC 455.097, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14.04.2021; STJ, AgRg no HC 955.046, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.975.959, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.08.2024; Súmula nº 716/STF.) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000124-80.2025.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 14.07.2025)
AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA NO PERÍODO EM QUE O APENADO CUMPRIU MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA –IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE – SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA TESE ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AUTOS DE RESP 1977135/SC (TEMA REPETITIVO 1155) -PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 40001287020238160083 * Não definida, Relator.: substituto eduardo novacki, Data de Julgamento: 15/05/ 2023, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/05/2023)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL . USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 08 (oito) anos e 01 (um) mês de reclusão, atualmente em regime prisional fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam 2.1) definir se o Habeas Corpus pode ser utilizado como sucedâneo de agravo em execução; 2.2) apurar, de ofício, eventual constrangimento ilegal ou abuso de poder em desfavor do paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Habeas Corpus não é a via adequada para substituir o agravo em execução, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores e pela jurisprudência da 5ª Câmara Criminal, que restringem o uso do writ às hipóteses de coação ilegal ou abuso de poder evidente.4. A defesa deixou de utilizar o recurso cabível, interpondo o Habeas Corpus um ano e meio após o prazo recursal.5. A jurisprudência enfatiza que o Habeas Corpus não pode ser usado como instrumento polivalente para revisão de decisões atacáveis por recurso próprio.6. Em análise de ofício, tem-se que a decisão que negou a detração penal pretendida não padece de qualquer vício, porquanto as medidas cautelares de proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial, comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades e proibição de se aproximar da vítima a distância menor 100 metros não servem para este fim.IV. DISPOSITIVO7. Habeas Corpus não conhecido, por inadequação da via eleita para a investigação da insurreição._____ ___Jurisprudência relevante citada:TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0011745-87.2022.8.16.0000 – Rel. Des. Renato Naves Barcellos – J . 27.03.2022.TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0133430- 90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 15.03.2025STJ, AgRg no AREsp n. 2.615.987/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/ 4/2025.STJ, AgRg no REsp n. 2.038.946/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/ 2023. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0033879-06.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 26.05.2025)
Entretanto, no caso em apreço, não há comprovação de que o sentenciada tenha cumprido efetivamente as condições impostas, em especial a de recolhimento domiciliar, pois não houve monitoração eletrônica ou outro meio eficaz de fiscalização.
Destarte, não há comprovação de efetiva restrição do status libertatis da sentenciada que autorize a detração penal.
Oportuna a transcrição do seguinte julgado:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL. INVIABILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO QUE O SENTENCIADO ESTEVE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES. SENTENCIADO QUE NÃO PODE SER AGRACIADO COM O CÔMPUTO DO PERÍODO QUE ESTEVE EM LIBERDADE, SEM QUALQUER MONITORAÇÃO, E PRATICANDO NOVOS CRIMES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste que indeferiu pedido de detração penal referente ao período em que o sentenciado esteve em liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, entre 10/07/2015 e 11/01/2019, totalizando 783 dias, conforme solicitado pela defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a detração penal pelo período em que o sentenciado esteve em liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. O período em que o sentenciado esteve em liberdade provisória com medidas cautelares não é considerado para detração, conforme o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.4. Não houve comprovação de que o sentenciado cumpriu efetivamente as condições impostas durante a liberdade provisória, como a monitoração eletrônica e o comparecimento mensal em juízo, e o agravante praticou novos crimes durante o período em que pleiteia a detração, o que impede o reconhecimento do tempo como pena cumprida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: ‘A detração penal não é aplicável ao período em que o sentenciado esteve em liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, na ausência de efetiva restrição da liberdade e monitoramento eletrônico.’ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: (STJ, HC 684.829, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 06.08.2021; STJ, HC 455.097, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14.04.2021; STJ, AgRg no HC 955.046, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.975.959, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.08.2024; Súmula nº 716/STF.) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000124-80.2025.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 14.07.2025)
Por fim, pontuo que no período requerido (de 13/12/2019 a 07/06/2024), o sentenciado esteve em cumprimento de pena entre 25/03/2020 a 09/05/2022 e de 08/06/2022 a 14/05/2025, períodos devidamente lançados no campo evento e que integram o tempo de pena cumprida do sentenciado.
DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de detração penal, nos moldes do artigo 42 do Código Penal, relativamente ao período em que o sentenciado permaneceu no gozo do benefício de liberdade provisória cumulado com medida cautelar diversa da prisão na Ação Penal nº 0015206- 59.2019.8.16.0069”.
A decisão, contudo, merece reforma.
Dispõe o artigo 42 do Código Penal:
Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Embora o dispositivo não mencione expressamente as cautelares diversas da prisão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.977.135/SC sob a sistemática dos recursos repetitivos, conferiu interpretação extensiva in bonam partem à norma e fixou, no Tema Repetitivo 1155, as seguintes teses:
“1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento.3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada”.(REsp n. 1.977.135/SC, Tema Repetitivo 1155, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022)
A controvérsia, portanto, não reside mais na equiparação integral entre a liberdade provisória e a prisão cautelar. O que se reconhece é que determinada medida cautelar – o recolhimento domiciliar obrigatório em períodos definidos – restringe concretamente a liberdade de locomoção e, por essa razão, deve ser considerada no cálculo da pena cumprida.
No caso, a ordem judicial não se limitou ao comparecimento periódico em Juízo ou à proibição de ausentar-se da comarca. Houve imposição expressa de permanência no domicílio das 20h às 06h de segunda a sexta-feira e durante todo o dia nos finais de semana e dias de folga, salvo prévia comprovação de trabalho, preenchendo hipótese abrangida pela tese repetitiva.
Percebe-se, ademais, que a própria decisão recorrida reconheceu a evolução jurisprudencial e consignou a possibilidade de detração do recolhimento domiciliar noturno “fiscalizado ou não com monitoração eletrônica”. Ainda assim, indeferiu a pretensão porque “não houve monitoração eletrônica ou outro meio eficaz de fiscalização”.
É dizer: o fundamento utilizado para afastar o benefício termina por exigir, na prática, justamente a condição que o item 2 do Tema Repetitivo 1155 expressamente declarou dispensável.
A monitoração eletrônica constitui mecanismo de fiscalização cuja determinação e disponibilização incumbem ao Estado. Se o equipamento não foi imposto ao acusado, a ausência dessa forma de controle não pode ser convertida em presunção de descumprimento da cautelar ou em ônus probatório impossível de ser satisfeito pelo sentenciado. Entendimento diverso restabeleceria a distinção de tratamento entre monitorados e não monitorados que a tese vinculante buscou afastar.
De igual modo, a circunstância de o agravante atualmente cumprir pena em regime fechado, ou de ostentar outras condenações, não desfaz a limitação concreta à liberdade suportada no intervalo em análise. A detração possui natureza objetiva e visa impedir que o mesmo período de restrição juridicamente imposta seja desconsiderado na execução definitiva.
Aliás, bem ressalta a d. Procuradoria-Geral de Justiça:
“Todavia, consoante julgado do e. STJ sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (REsp n. 1.977.135/SC - Tema Repetitivo 1155), no qual se buscou a melhor interpretação a ser dada ao art. 42 do Código Penal, assentou-se (i) como premissa a compreensão de que o dispositivo não elenca hipóteses de detração em rol numerus clausus; (ii) que sua interpretação extensiva in bonam partem não implica em violação ao princípio da legalidade; (iii) que tais raciocínios colocam o dispositivo legal em harmonia com os princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, isonomia e non bis in idem, ‘dando maior efetividade ao comando máximo do caráter ressocializador das penas, que é um dos principais objetivos da execução da pena no Brasil’.
Com efeito, não se pode negar que a medida diversa da prisão que impede o acautelado de sair de casa após o anoitecer, independentemente se monitorado eletronicamente ou não, assemelha-se ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto, sendo que, se nesta última hipótese não se diverge que a restrição da liberdade decorre notadamente da circunstância de o agente ser obrigado a recolher-se; igual premissa deve permitir a detração do tempo de aplicação daquela limitação cautelar. Assim, onde existe a mesma razão fundamental, aplica-se a mesma regra jurídica (Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo).
Solucionar o caso de maneira diversa, tal como entende, data venia, o juízo executório a quo, sujeitará o apenado a excesso de execução, em razão da limitação objetiva à liberdade concretizada pela medida diversa do cárcere que lhe fora imposta, consistente em recolhimento domiciliar noturno”.
Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de detração penal em razão do recolhimento domiciliar, ainda que desprovida a medida da monitoração eletrônica:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DETRAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. EFETIVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ERRO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O APENADO. BOA-FÉ. PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. DIREITO À DETRAÇÃO RECONHECIDO. PERÍODO A SER APURADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 15.402/2026 E DE IMEDIATA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ANÁLISE CONDICIONADA À PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DA DETRAÇÃO E À RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. DEFINIÇÃO DO REGIME ADEQUADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO ATÉ A CONCLUSÃO DESSAS PROVIDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000077-62.2026.8.16.0145 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 20.08.2026)
Direito penal e processual penal. Recurso de agravo. Detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga. Agravo conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal do tempo que em que o reeducando permaneceu submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, concedendo apenas em relação ao período em que o sentenciado utilizou o equipamento de monitoração eletrônica. O agravante requer a reforma da decisão, a fim de ser concedida a detração penal referente ao período em que permaneceu submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a detração penal do período em que o apenado permaneceu submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga III. Razões de decidir 3. O artigo 42 do Código Penal admite interpretação extensiva in bonam partem, permitindo a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, em razão da evidente restrição ao status libertatis do apenado. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1155, reconhece que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado como tempo de pena cumprida, por comprometer o status libertatis do acusado, em respeito aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.
5. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, abatendo-se o tempo de monitoração eletrônica já detraído, com retificação do relatório da execução penal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo conhecido e provido. Tese de julgamento: É cabível a detração penal do período em que o condenado permaneceu submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, em razão da restrição efetiva do status libertatis, nos termos do artigo 42 do Código Penal e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1155. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000071-31.2026.8.16.0056 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 10.08.2026)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RESTRIÇÃO AO STATUS LIBERTATIS DO APENADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.155 DO STJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. III. Razões de decidir 3. O artigo 42 do Código Penal prevê o cômputo do tempo de prisão provisória, administrativa ou internação para fins de detração, sendo expressão dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao bis in idem. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.155, firmou entendimento de que o período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, por implicar restrição ao Status libertatis, deve ser considerado para detração da pena, independentemente de monitoramento eletrônico. 5. O recolhimento domiciliar noturno configura efetiva limitação à liberdade de locomoção, distinguindo-se de outras medidas cautelares, o que autoriza sua equiparação, por interpretação extensiva e em favor do réu, às hipóteses do artigo 42 do Código Penal. 6. Demonstrada a restrição relevante à liberdade do agravante durante o período de cumprimento das medidas cautelares, impõe-se o reconhecimento do direito à detração penal correspondente. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000407-49.2026.8.16.0019 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CONSTANTINOV -
J. 02.08.2026)
Diante desse cenário, deve ser reconhecido o direito do agravante à detração do período em que esteve submetido à cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga entre 18.12.2019 e 25.03.2020.
A definição do quantum, contudo, deve ser realizada pelo Juízo da Execução. A tese firmada determina a soma das horas de recolhimento domiciliar obrigatório e sua posterior conversão em dias, com desprezo de eventual fração inferior a 24 horas. Além disso, a própria cautelar excepcionava os dias de folga em que houvesse prévia comprovação de trabalho, circunstância cuja verificação demanda exame dos registros da origem.
Destarte, compete ao Juízo a quo apurar as horas efetivamente abrangidas pela ordem judicial no intervalo reconhecido e promover a correspondente retificação do cálculo executório, evitando-se supressão de instância.
Assim sendo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo em execução interposto, a fim de reconhecer o direito do agravante à detração referente ao período de 18.12.2019 a 25.03.2020 em que esteve submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, cabendo ao Juízo da Execução apurar o quantum a ser detraído.
Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem a respeito dos termos e providências determinadas nesta decisão.