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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGÉLICA ZANINELLI SCHREIBER em face de decisão interlocutória proferida nos autos de Alvará Judicial n. 0008525-20.2025.8.16.0148, nos quais litiga contra FÁBIO ZANINELLI, GIOVANA ZANINELLI e MARION ELEONORE NUSSBAUM ZANINELLI, tendo a decisão vergastada liberado apenas uma parte do valor solicitado dentro dos autos a quo (mov. 55):“Ante o exposto, com fulcro no art. 618, II, c/c art. 619, I, III e IV, do CPC, art. 1.997 do CC e art. 796 do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela inventariante, para: a) autorizar o levantamento da quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), destinada à contratação da engenheira civil Alliny Portes, inscrita no CREA/PR-178892/D, para elaboração de laudo técnico de vistoria do imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 2.351, Centro, Rolândia/PR; b) autorizar o levantamento dos valores necessários à quitação dos débitos tributários do espólio, sendo R$ 7.984,85 (sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) referentes ao IPTU dos imóveis do acervo junto ao Município de Rolândia/PR, e R$ 19.705,13 (dezenove mil, setecentos e cinco reais e treze centavos) referentes ao IRPF/Carnê-Leão do autor da herança junto à Receita Federal, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização da inventariante por encargos moratórios (multas e juros) incidentes sobre tais débitos, questão que deverá ser dirimida pelas vias ordinárias; c) autorizar o levantamento da quantia de R$ 1.169,98 (mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), a título de ressarcimento à inventariante pelo pagamento de IPTU incidente sobre imóveis do acervo; d) indeferir o levantamento da quantia de R$ 7.800,00, relativa ao ressarcimento pretendido pelo escritório Freitas Leonardi Advogados Associados, remetendo-se a apreciação de tal pretensão às vias ordinárias, ante a existência de controvérsia que demanda contraditório e instrução própria; e e) indeferir o pedido de autorização genérica para futuros levantamentos destinados ao pagamento de IPTU e IRPF referentes ao exercício de 2026, ante a ausência de previsibilidade e individualização dos valores devidos, devendo a inventariante formular pedido específico e instruído tão logo se tornem exigíveis as respectivas guias”.Inconformada, a Sra. Angélica Zaninelli Schreiber interpôs recurso de agravo de instrumento. Afirma que: i) cabe reembolso em favor do inventariante pelas despesas havidas na manutenção dos bens do espólio; ii) cabe a liberação de valores em favor de escritório de advocacia para promover a avaliação de imóveis que compõem o acervo hereditário; iii) mostra-se necessária a disponibilização de recursos para promover o pagamento de IRPF do ano de 2026.Determinado o processamento do recurso (mov. 08).Contrarrazões em mov. 13. Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça no mov. 20.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO.
Conheço do recurso de agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais.
Corre no primeiro grau de jurisdição ação de alvará judicial (autos n. 0008525-20.2025.8.16.0148), através da qual se busca a autorização de levantamento de valores que integram o espólio de Wilson Cláudio Zaninelli, uma vez que a inventariante (Sra. Angélica) não teria condições de arcar com as custas referentes à manutenção dos bens sob sua responsabilidade (cf. autos de inventário n. 0008224-10.2024.8.16.0148).
Apresentadas as justificativas para a solicitação de valores, o juízo primevo entendeu pelo parcial provimento dos pedidos da inventariante, indeferindo a liberação de valores para: i) promover o pagamento de escritório de advocacia, e ii) promover o pagamento de débitos tributários futuros e certos, contudo, de valor ainda desconhecido.
Inconformada, a inventariante interpôs recurso de agravo, argumentando que o pagamento do escritório de advocacia se dá ante a realização de serviço pela banca de advogados para avaliar o valor de bens imóveis que compõem o acervo hereditário. Quanto aos tributos, entende ser necessária sua liberação imediata, uma vez que a observância do procedimento adequado (solicitação, parecer ministerial e decisão judicial) irá acarretar atraso no pagamento de guia, redundando certamente em juros a serem pagos.
Entendo que razão não lhe assiste. Explico.
Em primeiro lugar, como bem pontuou a decisão vergastada, a avaliação efetuada em relação aos imóveis decorreu de ato de disposição de vontade da inventariante, sem chancela do Poder Judiciário ou do Ministério Público. É bem verdade que valores pagos pelo inventariante e intimamente atrelados à manutenção do espólio estão sujeitos à eventual restituição, contudo, o agir unilateral por parte da recorrente, sem a aquiescência dos demais herdeiros ou dos fiscais do processo (juízo e parquet) torna questionável a seleção do profissional por parte da agravante.
Deste modo, ainda que o ressarcimento seja justo, o modo como o gasto se impôs em desfavor do espólio se mostra questionável, razão pela qual há acerto em delegar a referida discussão às vias ordinárias, constatando-se, efetivamente, questão de alta indagação.
Sobre esta circunstância, diz a competente doutrina:
“A interpretação do art. 984 do CPC de 1973 caminhou, com razão, para vinculação da expressão “alta indagação” às questões de fatos. Dito de outro modo, todas as questões de direito eram cognoscíveis no inventário e, relativamente às questões de fato, somente aqueles cujos fatos controvertidos estivessem provados por documentos, sendo reputadas de “alta indagação” as questões de fatos não provadas ou cujo esclarecimento dependesse de outras provas, além da documental.
(...)
A título de ilustração, têm-se hipóteses de fato nos seguintes casos: i) discussão sobre condição de herdeiro; ii) debate sobre a necessidade de trazer bem ou direito à colação, quando a liberalidade não foi representada em documento e é negada pelo herdeiro favorecido; iii) a nulidade de testamento; iv) divergência quanto à crédito de terceiro, que pretende se habilitar no inventário; v) pedido de decretação da anulação ou do reconhecimento de nulidade do negócio jurídico realizado pelo falecido, por exemplo, a cessão onerosa de quotas societárias.
A remessa às vias ordinárias levará ao ajuizamento da demanda, relativa àquela questão de fato, e a sua distribuição, por sorteio, a um dos juízes competentes para analisá-la”.
(CAMBI, Eduardo Augusto Salomão; DOTTI, Rogéria; KOZIKOSKI, Sandro Marcelo; MARTINS, Sandro Gilbert; PINHEIRO, Paulo Eduardo D’Arce. Curso de Processo Civil Completo: Cumprimento de Sentença e Processo de Execução: Dos Procedimentos Especiais: Processos e Incidentes nos Tribunais: Teoria Geral dos Recursos: Recursos em Espécie: Meios Impugnativos Autônomos: Sistema de Precedentes. 4.ª Edição. Indaiatuba: Editora Foco, 2025, pág. 596).
Inclusive, neste sentido:
Direito das sucessões e direito processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento de união estável em inventário. Remessa da questão acerca da união estável para as vias ordinárias. Insurgência. Reforma. Não cabimento. Termo inicial da união estável não demonstrado por provas incontestes. Falecido que se encontrava casado durante o período informado. Necessidade de dilação probatória. Questão de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Inteligência do art. 612, cpc. Precedentes do stj e desta corte. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa do pedido de reconhecimento de união estável entre a agravante e o falecido para as vias ordinárias, em ação de inventário dos bens deixados pelo de cujus. A agravante alega ter vivido em união estável por mais de 15 anos e requer o reconhecimento da união estável no âmbito do inventário e a concessão de efeito ativo ao recurso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da união estável entre a agravante e o falecido nos autos do inventário, ou se a questão deve ser remetida às vias ordinárias para a devida produção de provas. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento de união estável nos autos de inventário é possível desde que haja prova documental incontroversa. 4. A controvérsia sobre a existência da união estável exige a produção de outras provas, que devem ser realizadas pelas vias ordinárias. 5. A decisão de remeter a questão para as vias ordinárias está em conformidade com o artigo 612 do Código de Processo Civil, que limita a cognição do juízo de sucessões às matérias que possam ser comprovadas documentalmente. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A controvérsia sobre o reconhecimento de união estável pós-morte deve ser remetida às vias ordinárias quando a prova documental se mostrar insuficiente, sendo necessária a produção de outras provas para a comprovação da existência e do período da união estável. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0076750-51.2025.8.16.0000 - Matinhos -
Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES -
J. 01.12.2025)
Ainda:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RECORRENTE E O DE CUJUS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o reconhecimento incidental da união estável, em processo de inventário judicial, com base na falta de consenso entre os herdeiros sobre o período da convivência, remetendo-os às vias ordinárias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade do reconhecimento da união estável incidental entre a agravante e o de cujus nos autos do inventário judicial ou se deve ser remetida às vias ordinárias devido à controvérsia sobre o período de duração da entidade familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O inventário é procedimento obrigatório que se destina à arrecadação de bens e direitos deixados pela pessoa falecida, para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, partilha do patrimônio entre os herdeiros. Interpretação do artigo 611 do Código de Processo Civil. 4. Questões de alta indagação, que extrapolam a finalidade do inventário e exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, devem ser remetidas às vias ordinárias, observando-se as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem provocar tumulto e morosidade processual nos autos de inventário. Exegese dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição e 612 do Código de Processo Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 5. É possível o reconhecimento incidental da união estável nos próprios autos do inventário judicial, desde que haja prova documental inequívoca da convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família, e que não haja fundada controvérsia entre os interessados. Nessas condições, dispensa-se a propositura de ação autônoma, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. Interpretação dos artigos 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, 4º, 8º e 612 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 6. In casu, verifica-se dos autos controvérsias em relação (i) a data de início da união estável e (ii) a data de dissolução da união estável. A elucidação dessas questões depende de instrução probatória a ser realizada nas vias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESES: 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Teses de julgamento: 8.1. “O inventário é procedimento obrigatório que se destina à arrecadação de bens e direitos, quitação de dívidas e tributos, para, ao final, permitir a partilha do patrimônio, sem que, anteriormente, prevaleçam os interesses ou conveniências individuais dos herdeiros”. 8.2. “Questões de alta indagação, que extrapolam a finalidade do inventário e exigem ampla dilação probatória, devem ser remetidas às vias ordinárias”. 8.3. “É admissível o reconhecimento da união estável no procedimento de inventário judicial, desde que comprovada por provas inequívocas e não haja fundada controvérsia entre os interessados, dispensando-se ação autônoma”. 8.4. “A controvérsia sobre o reconhecimento de união estável post mortem deve ser remetida às vias ordinárias quando a prova documental se mostrar insuficiente, especialmente em relação ao período de sua duração quando puder prejudicar a partilha de bens, garantindo o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados”. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0109705-38.2025.8.16.0000 - Pitanga -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI -
J. 02.02.2026)
Em segundo lugar, o adiantamento de valores para arcar com tributos a serem pagos pela inventariante, aqui, me parece inadequado.

Isto porque, como bem asseverou a sentença vergastada, não se tem dimensão, ainda, do valor a ser pago a título de IPTU e de IRPF. É função do inventariante almejar a boa administração dos bens que compõem o acervo hereditário, cabendo a ele a promoção do pagamento de débitos, apenas quando consubstanciados através de obrigações líquidas, certas e exigíveis. A liberação antecipada de valores em favor do recorrente, portanto, compreende disponibilização desarrazoada de numerário, como tomo a liberdade de reproduzir:
“Por fim, quanto à autorização para futuros levantamentos destinados ao pagamento de IPTU e IRPF referentes ao exercício de 2026, tendo em vista que ausente ainda o lançamento dos tributos correspondentes ao exercício vindouro, não há como se aferir, de antemão, a exigibilidade, o valor exato ou mesmo a existência de eventuais descontos, parcelamentos ou encargos aplicáveis, de modo que a autorização genérica e antecipada de levantamentos futuros, sem a necessária individualização e comprovação documental de cada débito, subverteria a lógica de controle judicial sobre os atos de disposição patrimonial do espólio, especialmente diante da existência de litígio no inventário e do interesse da herdeira e viúva meeira dissidentes na fiscalização de tais gastos”.
Acerca da necessidade de avaliação, por parte do juízo, da liberação de valores para o pagamento de dívidas, dispõe a doutrina:
“A função de administrar abrange a gerência dos bens, direitos e obrigações do espólio. Como regra, essa governança encontrará limite nos atos de disposição patrimonial, direta ou indireta. Em outro giro verbal, não se tratará de administração a alienação de bens, a transação, o pagamento de dívidas e a realização de despesas concernentes aos bens do espólio, que, como será visto, dependerão de autorização judicial, após a oitiva dos interessados (art. 619)”.
(CAMBI, Eduardo Augusto Salomão; DOTTI, Rogéria; KOZIKOSKI, Sandro Marcelo; MARTINS, Sandro Gilbert; PINHEIRO, Paulo Eduardo D’Arce. Op. Cit., pág. 379).
Inclusive, o eventual prejuízo a ser amargado pelo espólio (como defendido pelo inventariante em seu recurso) é futuro, incerto e hipotético (no caso, a existência de multas e juros decorrentes do atraso do pagamento de parcelas devidas a título de tributo). Contudo, como se observa também da sentença, já existem juros e multa incidentes em desfavor do espólio (cuja responsabilidade será avaliada em ação própria), de modo que não se vislumbra, aqui, risco de perecimento de direito ou eventual prejuízo amargado pelo espólio.
Por uma lógica de prudência e de cautela que permeiam o exercício da atividade jurisdicional, entendo que a decisão deve ser mantida neste ponto.