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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0002262-71.2026.8.16.0039 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Requerente(s): VALDINEI ROCHA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
VALDINEI ROCHA interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea
“a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos:
a) 479 do Código de Processo Penal, ao argumento de que o indeferimento da exibição em
plenário de reportagem jornalística antiga desrespeitou a finalidade da norma, defendendo que
a descoberta do documento ocorreu na véspera do julgamento, sendo materialmente
impossível cumprir o prazo de antecedência de três dias úteis;
b) 563 do Código de Processo Penal, sustentando que a exigência de prova de alteração do
resultado do julgamento impôs ônus desproporcional. Asseverou que a privação da
oportunidade defensiva de apresentar documento pertinente à dinâmica dos fatos gerou efetivo
prejuízo processual;
c) 14, parágrafo único, do Código Penal, defendendo que a fixação da fração mínima de
diminuição de 1/3 (um terço) pela tentativa baseou-se exclusivamente na gravidade das lesões
da vítima, sendo que a escolha do patamar exige fundamentação concreta acerca do grau de
avanço do percurso executório do delito.
Pretendeu, assim, o reconhecimento da nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri,
com determinação de cassação da sessão plenária realizada e a sua submissão a novo
julgamento perante o Tribunal do Júri.
Subsidiariamente, pleiteou a aplicação de fração de redução superior a 1/3 (um terço) para o
crime tentado, preferencialmente no patamar de 2/3 (dois terços), com o correspondente
redimensionamento da pena.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela inadmissão do recurso.
II –
A Câmara Julgadora consignou que:
“(...) Sobre o tema, o art. 479 do Código de Processo Penal dispõe que, durante o
julgamento, não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto
que não tenha sido juntado aos autos com antecedência mínima de três (03) dias
úteis, dando-se ciência à outra parte.
Trata-se de dispositivo que visa a impedir que qualquer das partes surpreenda a
adversa e, por consequência, o próprio Conselho de Sentença, com elemento
que não pôde ser previamente examinado, contextualizado e contraditado.
No procedimento do Tribunal do Júri, essa cautela assume particular relevância.
Os jurados decidem por íntima convicção e não exteriorizam as razões pelas
quais acolhem ou rejeitam determinada versão. A introdução inesperada de
documento, imagem ou objeto potencialmente persuasivo pode produzir efeito
relevante sem que a parte contrária disponha de condições efetivas para verificar
sua origem, autenticidade, completude ou significado.
Nesse contexto, a plenitude de defesa, assegurada no art. 5.º, inc. XXXVIII,
alínea “a”, da Constituição Federal, não existe isoladamente e nem deve ser
avaliada sob um único ângulo. Deve conviver com o devido processo legal, o
contraditório e a paridade de armas. Não se pode, sob a invocação de uma
garantia constitucional, suprimir as garantias processuais de igual estatura que
protegem a regularidade e a lealdade do julgamento.
O fato de a defesa afirmar que somente teve conhecimento do jornal na noite
anterior não torna o documento superveniente.
A superveniência diz respeito ao surgimento posterior do elemento, e não ao
momento subjetivo em que uma das partes o localiza. A reportagem foi publicada
em 14 de novembro de 2002, dois dias depois dos fatos e mais de vinte e três
anos antes do julgamento. Tratava-se, portanto, de documento preexistente,
ainda que sua localização tenha ocorrido tardiamente.
A boa-fé da defesa não está em discussão. Não há elemento que indique
ocultação deliberada do documento ou propósito de causar surpresa. Isso,
contudo, não autoriza a desconsideração do prazo legal, cuja observância
independe da existência de má-fé.
A reportagem, intitulada “Noite violenta em Andirá. Discussão termina em
tragédia”, noticiava dois homicídios, uma tentativa de homicídio e um incêndio
criminoso. A matéria informava que o corréu DONIZETE teria discutido com
ATAÍDE nas proximidades de sua residência e que, depois da discussão, ATAÍDE
teria deixado o local e retornado minutos depois acompanhado de dois amigos.
Também apresentava fotografias das vítimas, da residência incendiada e de
objetos descritos como projéteis encontrados no local.
Esse conteúdo, porém, não possuía aptidão para modificar substancialmente o
quadro submetido aos jurados.
A existência de anterior desentendimento não era estranha ao processo. Ao
contrário, integrava o próprio contexto fático da imputação e da tese defensiva. A
defesa pôde sustentar que houve conflito anterior, que ATAÍDE retornou ao local
e que estava armado, valendo-se dos elementos regularmente incorporados aos
autos.
A matéria jornalística tampouco identifica, de maneira individualizada, as pessoas
que forneceram as informações. Não esclarece se a fonte presenciou os fatos, se
apenas repetiu comentários ou se teve acesso direto aos elementos da
investigação. Trata-se de relato jornalístico produzido imediatamente após um
episódio grave e tumultuado, sem compromisso legal, contraditório ou
confirmação judicial de cada afirmação.
As fotografias dos supostos projéteis também não constituem prova balística. O
jornal não demonstra quem encontrou os objetos, o exato ponto da localização, o
modo de arrecadação, sua preservação ou a vinculação deles com determinada
arma ou pessoa. Não há como, a partir da imagem, estabelecer quantas armas
foram utilizadas, quem as portava ou de onde partiram os disparos.
A reportagem possui valor histórico e contextual, mas não pode ser equiparada a
laudo pericial nem a depoimento judicializado.
Ademais, a declaração de nulidade exige demonstração concreta do prejuízo, nos
termos do art. 563 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça reconhece que as nulidades relacionadas aos atos do
plenário, inclusive aquelas concernentes aos artigos 478 e 479 do Código de
Processo Penal, reclamam comprovação do efetivo prejuízo.
No caso, a defesa afirma que o jornal poderia fortalecer a legítima defesa, mas
não demonstra de que modo sua exibição acrescentaria elemento
qualitativamente novo, capaz de influir no resultado do julgamento.
O documento não comprova que ATAÍDE tenha iniciado uma agressão injusta,
atual ou iminente. Não comprova que tenha efetuado disparos. Não esclarece a
atuação individual de cada envolvido. Tampouco contradiz os laudos
necroscópicos ou o exame de lesões corporais.
Ainda que examinado em seu conteúdo, o jornal apenas acrescentaria uma
narrativa indireta sobre o contexto antecedente, insuficiente para tornar
obrigatória a versão defensiva.
Não houve, portanto, indevida restrição à plenitude de defesa. Houve aplicação
de regra processual destinada a assegurar julgamento equilibrado, sem surpresa
e com respeito ao contraditório.
Rejeita-se a preliminar. (...)
Por fim, a defesa requer a aplicação da causa de diminuição relativa à tentativa
no patamar máximo de dois terços (2/3), em relação ao homicídio praticado
contra PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA.
Sem razão.
Nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código Penal, o crime tentado é
punido com a pena correspondente ao delito consumado, diminuída de um a dois
terços. A definição da fração deve observar, primordialmente, a extensão do
caminho percorrido pelo agente em direção à consumação, de modo que, quanto
mais próximo o resultado, menor deve ser a redução.
Na hipótese, o percurso executório alcançou estágio avançado.
PAULO SÉRGIO foi efetivamente atingido por disparo de arma de fogo na região
abdominal, sofrendo múltiplas lesões no intestino delgado. O quadro exigiu
intervenção cirúrgica, sucessivas suturas e a ressecção de aproximadamente
trinta centímetros do órgão, seguida de enteroanastomose. A vítima permaneceu
hospitalizada durante dezesseis dias, e o laudo do exame de lesões corporais
classificou o ferimento como causador de perigo de vida. (Movs. 1.33 e 1.38)
Não se trata, portanto, de tentativa interrompida nos primeiros atos de execução
ou de conduta que tenha permanecido distante da consumação. A ação atingiu
concretamente a vítima e produziu lesões graves, sendo o resultado morte
evitado em razão do pronto atendimento e da intervenção médica, circunstâncias
alheias à vontade dos agentes.
Nesse contexto, a fração de um terço (1/3) mostra-se proporcional ao elevado
grau de aproximação da consumação e guarda correspondência com a gravidade
concreta das lesões produzidas. (...)” (Ap. crime, mov. 45.1, fls. 4/11).
Diante de tal cenário, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado nos seguintes julgados:
- Art. 479 do CPP
“(...) 2. É legítima, com base no art. 479 do CPP, a vedação, pelo Juiz Presidente
do Tribunal do Júri, à leitura em plenário de documento ou artigo científico não
previamente juntado aos autos nem comunicado à parte contrária com
antecedência mínima legal, inexistindo cerceamento de defesa nessa hipótese.
(AgRg no HC n. 1.059.623/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)
“(...) 1. A disposição contida no artigo 479 do Código de Processo Penal visa
evitar que defesa ou acusação sejam surpreendidas por documento diretamente
relacionado à situação fática tratada nos autos, de modo a influenciar a decisão
tomada pelos Jurados na formação de sua íntima convicção. O que pode resultar
em inegável prejuízo a formação da linha de argumentação e violação do
contraditório. (...) 3. A alegada nulidade, de natureza relativa, submete-se ao
princípio da instrumentalidade das formas, positivado no art. 563 do CPP, de
modo que sua declaração exige demonstração concreta de prejuízo à ampla
defesa ou ao contraditório, o que não foi comprovado, sendo insuficiente a mera
alegação de "surpresa" quanto à forma de utilização de prova já disponível. (...)
(AgRg no HC n. 1.040.546/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)
- Art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief):
“(...) 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido
de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade
absoluta, somente se reconhece vício que enseje a anulação de ato processual a
partir da efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de
Processo Penal - CPP (pas de nullité sans grief) (AgRg no REsp n. 1.959.061/SP,
relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de
15/5/2024). (...)” (RHC n. 204.499/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta
Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.)
“(...) 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que ‘todas as
nulidades, sejam elas relativas ou absolutas, demandam a demonstração do
efetivo prejuízo para que possam ser declaradas’ (AgRg no AREsp n. 713.197
/MG, rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2016, DJe
28/4/2016), o que não se verificou no presente caso. (...)” (STJ. AgRg no REsp
1176537/MG. Rel. Min.. Antonio Saldanha Palheiro. Sexta Turma. DJE 18/06
/2019 - destaquei)
Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que
afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalte-se que “(...) o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais
interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional”. (AgInt no REsp n.
2.120.990/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe
de 12/6/2024.)
Outrossim, mesmo que assim não fosse, rever o entendimento da Câmara julgadora
demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante
do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 7. O critério de diminuição pela tentativa é inversamente proporcional ao iter
criminis e à proximidade do resultado, sendo adequada a fração de 1/3 quando
evidenciado estágio avançado de execução e elevada aproximação da
consumação, com lesões graves na vítima. 8. A alteração do patamar fixado
pelas instâncias ordinárias, fundado na extensão das lesões e no caminho típico
percorrido, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência
vedada pela Súmula n. 7 do STJ. (AgRg no AREsp n. 3.196.566/GO, relator
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6
/2026.)
“(...) 3. A fração de redução da pena em razão da tentativa deve ser fixada
conforme a distância entre os atos executórios e a consumação, sendo menor
quanto mais próximo o agente estiver de consumar o delito. 4. As instâncias
ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático-probatório e concluíram
que o crime se aproximou significativamente da consumação, com exaustão dos
atos executórios e lesões corporais relevantes nas vítimas, razão pela qual foi
adotada a fração de 1/2. 5. A revisão da fração de diminuição da pena, com base
no suposto desacerto da valoração do iter criminis e das consequências do crime,
demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
6. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada
do STJ, segundo a qual a tentativa cruenta não enseja aplicação da fração
máxima de 2/3, justificando-se a aplicação de fração intermediária. (...)” (AgRg no
AREsp n. 2.840.684/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador
Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.)
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 68