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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Vinicios Alexandre de Paula em face do acórdão do mov. 20.1 da Apelação Cível nº 0080108-79.2025.8.16.0014 Ap, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação, interposto pela embargada, apenas para conceder os benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, nos termos da ementa:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA EMBARGADA – PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA APTA A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA – BENEFÍCIO DEFERIDO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Irresignada, em suas razões recursais, a parte embargante argumentou, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em omissões ao conceder à pessoa jurídica embargada os benefícios da gratuidade da justiça com fundamento em documentos apresentados diretamente perante o Tribunal, sem oportunizar prévia manifestação da parte adversa; b) houve afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da vedação à decisão surpresa, previstos nos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil; c) em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas, da duração razoável do processo e da primazia da solução do mérito, impugna de forma específica os documentos juntados pela embargada no mov. 12.1; d) os balanços patrimoniais relativos aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, utilizados para demonstrar alegada hipossuficiência econômica, reproduzem exatamente os mesmos valores em diversas rubricas contábeis, inclusive com valores idênticos em centavos, circunstância que compromete a sua credibilidade e aptidão probatória; e) a própria embargada admitiu que os três balanços revelam situação financeira idêntica, justificando tal circunstância pela alegada paralisação econômica da empresa, explicação que não afasta as inconsistências apontadas; f) a declaração do contador apresentada nos autos, segundo a qual não houve necessidade de elaboração de novos demonstrativos em razão da ausência de movimentação financeira e bancária posterior, é insuficiente para esclarecer a origem e a manutenção dos saldos constantes dos balanços;g) foi identificado fato novo consistente na constituição da sociedade CASTILHO INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA., em abril de 2023, administrada pela mesma pessoa que representa a embargada, atuando no mesmo ramo de atividade e localizada no mesmo endereço-base; h) a coincidência temporal entre a constituição dessa empresa e os exercícios abrangidos pelos balanços questionados constituiria forte indício de que a alegada paralisação econômica da embargada não pode ser examinada isoladamente; i) a atividade econômica e o faturamento relacionados ao empreendimento teriam passado a ser realizados pela nova pessoa jurídica, circunstância apta a comprometer a conclusão acerca da hipossuficiência econômica da embargada; j) nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, inexistindo presunção de hipossuficiência; k) a omissão apontada possui aptidão modificativa, impondo a revogação da gratuidade da justiça deferida à embargada e o restabelecimento da sentença de primeiro grau nesse ponto; l) a conduta da embargada pode caracterizar litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77 e 81 do Código de Processo Civil, caso reconhecida a apresentação consciente de documentação contábil incompatível com a realidade econômica da empresa; em) as inconsistências verificadas justificam a remessa de ofício ao Conselho Regional de Contabilidade do Paraná para apuração técnica e disciplinar da regularidade dos balanços e da declaração contábil utilizados no processo.Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) sanar as omissões apontadas; ii) reconhecer a ofensa ao princípio do contraditório em relação aos documentos apresentados pela embargada no mov. 12.1; iii) atribuir efeitos infringentes aos embargos para revogar a gratuidade da justiça concedida à embargada, com restabelecimento da sentença de primeiro grau nesse aspecto; iv) determinar o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis; v) condenar a embargada por litigância de má-fé; e vi) expedir ofício ao Conselho Regional de Contabilidade do Paraná para apuração da regularidade técnica dos documentos contábeis apresentados.Subsidiariamente, pugnou pela conversão do julgamento em diligência para produção de provas complementares, pela apresentação de documentos destinados a esclarecer a relação econômica e operacional entre as sociedades envolvidas ou, ainda, pelo reconhecimento da nulidade do capítulo do acórdão referente à gratuidade da justiça, com reabertura do contraditório acerca da documentação juntada no mov. 121.Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1), pugnado pela rejeição dos embargos.Subsidiariamente, pleiteou a abertura de prazo para manifestação da parte contrária sobre os documentos do mov. 12.1, bem como, se reconhecido o caráter protelatório dos embargos, pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório.
2. FundamentaçãoConheço do recurso, porque tempestivo (art. 1.023 do CPC) e presentes os demais requisitos de admissibilidade.No mérito, os embargos de declaração comportam parcial acolhimento, tão somente para integrar o julgado e viabilizar a reanálise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela embargada.O art. 10 do Código de Processo Civil veda a prolação de decisão fundada em questão sobre a qual não tenha sido oportunizada às partes prévia manifestação, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o contraditório substancial assegura às partes não apenas a ciência dos atos processuais, mas também a possibilidade de influenciar, de modo efetivo, o convencimento judicial, sendo vedada a decisão fundada em elemento relevante sobre o qual não tenha sido oportunizada manifestação prévia (REsp n. 1.755.266/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 20/11/2018).À luz desses parâmetros, embora não tenha havido intimação específica da parte adversa antes do julgamento acerca dos documentos juntados em segundo grau, verifica-se que o embargante, nos presentes aclaratórios, impugnou de modo concreto a documentação apresentada pela embargada. Por essa razão, o vício deve ser sanado mediante integração do julgado, com reexame do ponto controvertido, sem necessidade de anulação integral do acórdão.Desse modo, passo à reanálise do pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela embargada no recurso de apelação.Em seu recurso de apelação, a empresa embargada pleiteou a reforma da sentença no tocante ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.Para tanto, argumentou, em síntese, que a decisão recorrida desconsiderou a real situação econômico-financeira da empresa, que possui quase todo seu ativo circulante imobilizado em estoques sem liquidez imediata, patrimônio líquido negativo e elevado endividamento, não possuindo condições de arcar com custas processuais, nos termos do art. 101 do CPC e da Súmula 481 do STJ.Para a análise do pedido de justiça gratuita, foi determinada a complementação dos documentos apresentados.Em cumprimento à determinação, a apelante/embargada juntou relatório fiscal emitido pelo site da Receita Federal referente aos anos de 2023, 2024 e 2025; relatório de inscrição em dívida ativa da União e do FGTS, indicando a existência de parcelamento de dívidas fiscais no montante de R$ 68.624,39; declaração do contador da empresa acerca da existência de prejuízos acumulados no ano de 2025, no valor de R$ 166.522,57; documento comprovando o encerramento de sua conta bancária junto à Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde; extrato do Banco Bradesco atestando ausência de movimentação financeira nos últimos meses, com saldo negativo de R$ 21.616,15 em 25/05/2026; cópia da decisão de concessão dos benefícios da justiça gratuita pelo Juízo da Vara Cível de Astorga; balanços patrimoniais relativos aos anos de 2023, 2024 e 2025; e comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica.As informações constantes nos referidos documentos foram impugnadas pelo apelado/embargante nos presentes aclaratórios.Segundo o embargante, os balanços patrimoniais de 2023, 2024 e 2025 revelaram circunstância incomum, pois reproduzem exatamente os mesmos valores em diversas rubricas essenciais nos três demonstrativos, o que, em sua compreensão, retiraria a respectiva força probatória.Destacou, ainda, a constituição da pessoa jurídica Castilho Indústria de Condimentos Ltda., em 28/4/2023, pela mesma sócia administradora, Izola Virginia de Oliveira Castilho, no mesmo endereço e com atuação no mesmo ramo de atividade, justamente no período abrangido pelos balanços patrimoniais questionados.A impugnação, contudo, não é suficiente para afastar a conclusão anteriormente adotada. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, o conjunto documental apresentado pela embargada indica quadro de fragilidade econômico-financeira, evidenciado pela existência de prejuízos acumulados, saldo bancário negativo, encerramento de conta junto à cooperativa de crédito, ausência de movimentação financeira recente e parcelamento de débitos fiscais.É verdade que a repetição de valores em balanços sucessivos recomenda exame cauteloso.Todavia, a própria justificativa apresentada pela embargada, no sentido de que a empresa permaneceu sem movimentação financeira relevante, é compatível com os demais documentos juntados, especialmente o extrato bancário negativo, a indicação de ausência de movimentação recente e a existência de débitos fiscais em parcelamento. Assim, as inconsistências apontadas não bastam, de forma isolada, para infirmar a prova de hipossuficiência econômica produzida nos autos.Também não se mostra suficiente, neste momento processual, a alegação de constituição de nova pessoa jurídica pela mesma administradora e no mesmo ramo de atividade. A eventual confusão patrimonial, sucessão empresarial, transferência de faturamento ou continuidade econômica entre sociedades demandaria dilação probatória própria, incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.Desse modo, ainda que se reconheça a necessidade de integração do acórdão para enfrentar expressamente a impugnação deduzida pelo embargante, a reanálise da matéria não conduz à modificação do resultado do julgamento, devendo ser mantida a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à embargada.Por consequência, não há elementos seguros para reconhecer litigância de má-fé da embargada. A aplicação das sanções previstas nos arts. 77 e 81 do Código de Processo Civil exige demonstração inequívoca de conduta processual desleal, o que não se extrai, de forma suficiente, da mera divergência quanto à força probatória da documentação contábil apresentada.Pelo mesmo fundamento, descabe, por ora, a expedição de ofício ao Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, pois as alegações formuladas pelo embargante não demonstram irregularidade técnica ou disciplinar apta a justificar a adoção da medida. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, apenas para integrar o acórdão embargado e explicitar a análise da impugnação aos documentos apresentados pela embargada, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e os demais termos do acórdão embargado.
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