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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054186-02.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE EMBARGADA – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DEDUZIDA NOS ACLARATÓRIOS – VÍCIO SANADO MEDIANTE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO – DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL, FISCAL E BANCÁRIA QUE, EMBORA QUESTIONADA, INDICA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE, PREJUÍZOS ACUMULADOS, SALDO BANCÁRIO NEGATIVO E EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS PARCELADOS – ELEMENTOS SUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, PARA MANTER O BENEFÍCIO – ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA PELA MESMA ADMINISTRADORA – MATÉRIA QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA E NÃO BASTA, DE FORMA ISOLADA, PARA INFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMBARGADA NESTES AUTOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.