SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0117082-26.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade.2. O embargante alega omissões relacionadas à caracterização da ciência inequívoca da decisão recorrida, à ausência de intimação formal, aos precedentes invocados e ao prequestionamento, requerendo efeitos infringentes para afastar a intempestividade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado contém omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) saber se os embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado examinou expressamente a manifestação processual considerada como marco da ciência inequívoca e concluiu que, mesmo adotada a data mais favorável ao recorrente, o agravo de instrumento permanecia intempestivo.5. A ausência de intimação formal foi reconhecida no julgamento, que considerou a manifestação posterior da parte suficiente para demonstrar ciência inequívoca da decisão. A discordância quanto à consequência jurídica atribuída a esse fato configura inconformismo com a conclusão adotada, e não omissão.6. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os precedentes citados pelas partes quando a questão jurídica controvertida foi suficientemente enfrentada.7. O prequestionamento não exige referência numérica ou literal a cada dispositivo invocado, desde que a matéria jurídica correspondente tenha sido apreciada, observada a regra do art. 1.025 do Código de Processo Civil.8. A inexistência de vício integrativo, a reprodução de argumentos já examinados na decisão monocrática e no julgamento do agravo interno e a pretensão de provocar novo julgamento da causa caracterizam o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Tese de julgamento: “1. A discordância da parte com fundamento expressamente examinado no acórdão não configura vício passível de correção por embargos de declaração. 2. O prequestionamento dispensa a menção numérica ou literal aos dispositivos invocados quando a matéria jurídica correspondente foi efetivamente apreciada. 3. A reiteração, em embargos de declaração, de argumentos já examinados na decisão monocrática e no julgamento do agravo interno, sem indicação de efetivo vício integrativo e com pretensão de renovação do julgamento, caracteriza recurso manifestamente protelatório.”________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDROMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240.