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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade.2. O embargante alega omissões relacionadas à caracterização da ciência inequívoca da decisão recorrida, à ausência de intimação formal, aos precedentes invocados e ao prequestionamento, requerendo efeitos infringentes para afastar a intempestividade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado contém omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) saber se os embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado examinou expressamente a manifestação processual considerada como marco da ciência inequívoca e concluiu que, mesmo adotada a data mais favorável ao recorrente, o agravo de instrumento permanecia intempestivo.5. A ausência de intimação formal foi reconhecida no julgamento, que considerou a manifestação posterior da parte suficiente para demonstrar ciência inequívoca da decisão. A discordância quanto à consequência jurídica atribuída a esse fato configura inconformismo com a conclusão adotada, e não omissão.6. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os precedentes citados pelas partes quando a questão jurídica controvertida foi suficientemente enfrentada.7. O prequestionamento não exige referência numérica ou literal a cada dispositivo invocado, desde que a matéria jurídica correspondente tenha sido apreciada, observada a regra do art. 1.025 do Código de Processo Civil.8. A inexistência de vício integrativo, a reprodução de argumentos já examinados na decisão monocrática e no julgamento do agravo interno e a pretensão de provocar novo julgamento da causa caracterizam o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Tese de julgamento: “1. A discordância da parte com fundamento expressamente examinado no acórdão não configura vício passível de correção por embargos de declaração. 2. O prequestionamento dispensa a menção numérica ou literal aos dispositivos invocados quando a matéria jurídica correspondente foi efetivamente apreciada. 3. A reiteração, em embargos de declaração, de argumentos já examinados na decisão monocrática e no julgamento do agravo interno, sem indicação de efetivo vício integrativo e com pretensão de renovação do julgamento, caracteriza recurso manifestamente protelatório.”________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDROMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0117082-26.2026.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio Flávio Fagundes Mascarenhas contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no julgado quanto: (i) à utilização da manifestação de 03/11/2025 como elemento caracterizador da ciência inequívoca; (ii) ao conteúdo da manifestação de 10/03/2026 (mov. 39.1); (iii) à distinção entre ciência da cobrança de custas e ciência da decisão de mov. 26.1; (iv) à inexistência de intimação formal da decisão recorrida; (v) à aplicação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça relativos à teoria da ciência inequívoca; e (vi) ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes para afastar a intempestividade do agravo de instrumento.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da admissibilidade Os embargos são tempestivos e formalmente adequados, razão pela qual os conheço. 2. Premissas jurídicas dos embargos de declaração Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem sucedâneo recursal, nem autorizam a renovação do julgamento, a reapreciação das provas ou a substituição da conclusão adotada por outra mais favorável à parte. A omissão relevante consiste na ausência de pronunciamento sobre questão cujo enfrentamento fosse necessário à solução da controvérsia. A contradição apta a justificar os aclaratórios é interna ao próprio julgado, não se confundindo com a divergência entre a conclusão judicial e a interpretação sustentada pela parte. O erro de premissa fática, por sua vez, pressupõe que o julgamento tenha se apoiado em fato objetivamente inexistente ou compreendido de maneira incompatível com os elementos dos autos, sem se confundir com mera discordância acerca da valoração probatória.Com essas premissas, passa-se ao exame dos aclaratórios. 3. Dos alegados víciosNo caso concreto, verifica-se que o embargante busca, em verdade, reabrir discussão integralmente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.Inicialmente, não procede a alegação de omissão quanto à utilização da manifestação protocolizada em 03/11/2025.O acórdão impugnado expressamente consignou que: “ainda que se tome como marco mais favorável à parte a manifestação posterior de 10/03/2026 (mov. 39.1), e não a petição apresentada em 03/11/2025, o agravo de instrumento permanece intempestivo”. Portanto, a petição de 03/11/2025 não constituiu fundamento autônomo ou indispensável à manutenção do reconhecimento da intempestividade.A ratio decidendi do julgado assentou-se, de forma expressa e suficiente, na manifestação posterior de 10/03/2026, considerada, inclusive, o marco mais favorável ao próprio recorrente. Assim, ainda que se admitisse a interpretação defendida pelo embargante acerca da petição de 03/11/2025, tal circunstância seria incapaz de alterar o resultado do julgamento.Também não subsiste a alegada omissão quanto ao conteúdo da manifestação protocolizada em 10/03/2026.Ao contrário do sustentado pelo embargante, o acórdão examinou detidamente a questão e enfrentou precisamente o argumento de que referida manifestação corresponderia apenas a uma reação à cobrança de custas.Com efeito, consignou-se expressamente que: “a manifestação de 10/03/2026, apresentada após a juntada do cálculo das custas (mov. 35.1), reiterou a pretensão de afastar a cobrança em razão da gratuidade concedida”, acrescentando-se ainda: “a própria pretensão de afastar a cobrança anterior somente se compreende diante da ressalva de irretroatividade do benefício”. E prosseguiu o acórdão: “não prospera a tese de múltiplas interpretações plausíveis: a reação processual à cobrança não se limitou a impugnar mero cálculo, mas buscou neutralizar exatamente o efeito prático da decisão que concedera a gratuidade apenas para o futuro.” Verifica-se, portanto, que a tese recursal foi efetivamente apreciada e expressamente rejeitada.O que se pretende, agora, é substituir a conclusão alcançada pelo colegiado por outra mais favorável à parte embargante, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.Igualmente improcede a alegação de omissão quanto à distinção entre ciência da cobrança e ciência da decisão.O acórdão embargado enfrentou exatamente essa questão ao concluir não se restringir o comportamento processual adotado pelo recorrente à impugnação da cobrança em si, mas revelar insurgência direta contra o efeito jurídico produzido pela decisão que concedeu a gratuidade sem retroatividade.A discordância do embargante quanto à inferência extraída pelo colegiado não revela omissão, mas mero inconformismo com a conclusão alcançada.Do mesmo modo, inexiste omissão quanto à inexistência de intimação formal.O próprio acórdão registrou, de forma inequívoca, que: “embora não tenha sido expedida intimação às partes quanto ao seu conteúdo”, a parte agravante posteriormente demonstrou ciência inequívoca da decisão. A ausência de intimação formal, portanto, jamais foi ignorada pelo colegiado. Ao contrário, constituiu premissa expressamente reconhecida no julgamento.A divergência do embargante recai exclusivamente sobre a consequência jurídica atribuída a esse fato, cuja apreciação foi expressamente desenvolvida no acórdão embargado: o reconhecimento da ciência inequívoca apta a suprir a ausência de intimação formal.Entretanto, tal matéria foi amplamente examinada tanto na decisão monocrática quanto no acórdão.A decisão agravada consignou que: “a própria agravante, em manifestação protocolizada em 10.03.2026, demonstrou inequívoca ciência do que foi deliberado pelo juízo de origem”, concluindo que havia “manifestação posterior nos autos capaz de suprir a ausência de intimação”. O acórdão, por sua vez, reiterou e aprofundou tal fundamentação, examinando especificamente os argumentos desenvolvidos no agravo interno. Também não procede a alegação de omissão quanto aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados pelo embargante.Os precedentes indicados constituem mero reforço argumentativo de tese cuja rejeição já havia sido suficientemente fundamentada pelo colegiado.O julgador não está obrigado a examinar, um a um, todos os precedentes citados pelas partes, desde que enfrente adequadamente a questão jurídica controvertida, como ocorreu no caso concreto.Conforme reiteradamente afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente.No presente caso, o acórdão identificou claramente a razão pela qual reconheceu a ciência inequívoca, concluiu pela intempestividade do agravo de instrumento e enfrentou a tese subsidiária relacionada à possibilidade de reexame da gratuidade da justiça após a consumação da preclusão temporal. Quanto ao pedido de prequestionamento, igualmente não assiste razão ao embargante.É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prequestionamento dispensa menção numérica ou literal aos dispositivos legais invocados, bastando que a matéria jurídica por eles veiculada tenha sido efetivamente apreciada.Nesse sentido: “Na hipótese de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão colocada tenha sido decidida” (EDROMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240).Ademais, o próprio art. 1.025 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Assim, uma vez examinadas as teses efetivamente deduzidas pela parte, revela-se desnecessária a análise individualizada e numérica de cada dispositivo legal ou constitucional indicado para fins de prequestionamento.Verifica-se, portanto, que todas as questões relevantes à solução da controvérsia foram devidamente apreciadas, inexistindo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.Na realidade, os presentes embargos limitam-se a reproduzir, sob nova roupagem argumentativa, teses já integralmente examinadas na decisão monocrática e novamente apreciadas pelo colegiado ao julgar o agravo interno.Tal circunstância evidencia nítida intenção de rediscutir matéria exaustivamente enfrentada, finalidade estranha ao restrito âmbito dos embargos de declaração.A propósito, depois de proferida decisão monocrática amplamente fundamentada, o colegiado examinou novamente a controvérsia em agravo interno e, por unanimidade, manteve a conclusão quanto à intempestividade recursal.Não obstante, a parte opõe embargos de declaração sem apontar efetivo vício integrativo, limitando-se a renovar argumentos já examinados e rejeitados.Nessas circunstâncias específicas, evidencia-se o caráter manifestamente protelatório do recurso.No caso concreto, considerando a inexistência de qualquer vício integrativo efetivamente demonstrado, a reprodução de argumentos já enfrentados em duas oportunidades jurisdicionais e a inequívoca finalidade de provocar novo julgamento da causa sob o pretexto de integração do acórdão, mostra-se cabível a incidência da penalidade legal, independentemente da concessão da gratuidade de justiça. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Considerando o manifesto caráter protelatório do recurso, CONDENO o embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (IPCA, a partir do ajuizamento da ação), em favor da parte embargada.
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