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Processo:

Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos em relação a acórdão (mov. 47.1/TJ dos autos nº 0003189-02.2025.8.16.0159) que deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora embargante para aplicar a minorante referente ao tráfico privilegiado e reduzir a pena dele.
O embargante diz que o acórdão está eivado de omissão e contradição. Para tanto, alega haver, em síntese: (i) omissão quanto ao enfrentamento de precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça relativos à valoração de declarações extrajudiciais informais e ao direito constitucional ao silêncio; (ii) omissão quanto à análise de precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal sobre a alegada fundamentação genérica da sentença condenatória e a suposta inversão do ônus da prova; (iii) omissão quanto à necessidade de individualização do dolo referente à incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006; (iv) omissão e contradição quanto à alegada ocorrência de bis in idem na valoração da quantidade e diversidade das drogas apreendidas na dosimetria da pena; (v) omissão quanto ao exame de precedentes relacionados à fixação da fração de redução da pena pela causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; e (vi) omissão quanto à tese de cabimento do acordo de não persecução penal à luz do REsp nº 2038947/SP. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os aventados vícios e para fins de prequestionamento.


Voto
Os embargos de declaração devem ser conhecidos porque preenchem os pressupostos de admissibilidade.
O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (mov. 47.1/TJ dos autos nº 0003189-02.2025.8.16.0159):
“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVA. PENA. ANPP. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou os réus por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, combinado com o artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O apelante 1 pretende: (I) a declaração de nulidade de sua oitiva informal, sob alegação de não ter sido informado sobre o direito ao silêncio; (II) a declaração de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação para a condenação; (III) a absolvição da acusação de prática do delito de tráfico de drogas; (III) a redução da pena base para o mínimo legal ou a alteração do quantum de aumento; (IV) a exclusão da causa de aumento de pena prevista no inciso V do artigo 40 da Lei nº 11.343/06; (V) a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06; (VI) a remessa dos autos ao Ministério Público para propor acordo de não persecução penal; (VII) a concessão do direito de recorrer em liberdade. 3. O apelante 2 pretende: (I) a declaração de violação do seu direito ao silêncio durante a abordagem policial; (II) a redução da pena base para o mínimo legal; (III) a preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante da reincidência; (IV) a aplicação da majorante do tráfico interestadual na fração mínima (1/6); (V) o prequestionamento dos temas decididos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exame do pedido de redução da pena de multa fundado na alegada insuficiência econômica do apelante 1 não comporta conhecimento, pois a análise das condições econômicas do réu compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução. 5. O pedido, do apelante 2, de aplicação da majorante relativa ao tráfico interestadual na fração mínima (1/6) não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal. 6. O pedido, do apelante 1, para recorrer em liberdade não é procedente, pois foi validamente indeferido em razão da ausência de alteração fática a justificar a revogação da prisão preventiva e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, considerando o fato de que o referido apelante está foragido. 7. A preliminar de nulidade da oitiva informal dos réus não é procedente, uma vez que não há provas de coação e os direitos constitucionais foram assegurados pelos policiais, tanto que na Delegacia de Polícia os dois se reservaram o direito de permanecer em silêncio. 8. A arguição, do apelante 1, de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não é procedente, pois foram expressamente examinadas as circunstâncias fáticas do caso concreto e as particularidades de cada agente, e expostos os fundamentos das conclusões adotadas. 9. A materialidade do crime de tráfico de drogas e a autoria dos fatos pelos dois réus foram devidamente comprovadas por documentos e depoimentos. 10. A fixação das penas base foi validamente fundamentada, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, considerada a elevada quantidade de droga apreendida. 11. Há discricionariedade do juiz, segundo o seu livre convencimento motivado, para a definição da quantidade de aumento a aplicar na fixação da pena base, e o montante aplicado, no caso, está devidamente fundamentado e é proporcional à reprovação e prevenção do injusto. 12. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea (apelante 2) foi válida, pois essas circunstâncias legais são igualmente preponderantes. 13. A causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 incide no caso, pois ficou comprovada a intenção dos réus de transportar a droga até o Estado de São Paulo. 14. O apelante 1 é primário e possui bons antecedentes, e não há provas de que integre organização criminosa, o que admite a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, porém, a condição de "mula" justifica a aplicação da minorante no grau mínimo, de 1/6 (um sexto). 15. O pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de acordo de não persecução penal não é procedente, pois os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal não estão preenchidos. 16. É dispensável o prequestionamento, pois a sua falta não impede a interposição dos recursos cabíveis às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO 17. Apelação 1 parcialmente conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena. Apelação 2 parcialmente conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; art. 40, inc. V; CPP, art. 577, parágrafo único; CR/1988, art. 93, inc. IX; CP, arts. 59, 61, inc. I, 65, inc. III, alínea “d”. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2019; STJ, AgRg no HC 1.073.144/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 22.04.2026; STJ, HC 1.038.319/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11.02.2026; TJPR, AC 0000999-86.2024.8.16.0099, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 05.05.2026; TJPR, ApCr 0008033-32.2013.8.16.0024, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 26.09.2019; TJPR, ApCr 0000090-60.2016.8.16.0055, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 26.10.2018; STJ, AgRg no REsp 2.181.617, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 26.08.2025; TJPR, ApCr 0003401 29.2015.8.16.0141, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 05.09.2019; STJ, REsp 1341370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 17.04.2013; STJ, REsp 2.038.947/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 17.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.845.618/MG, Des. Conv. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg na APn 841/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 17.04.2024; TJPR, AC 0000011-37.2025.8.16.0097, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 15.12.2025; Súmula nº 587/STJ.”
O embargante pretende o acolhimento dos embargos para sanar vícios de omissão e contradição que alega macularem o julgado.
Todavia, os argumentos expostos pelo embargante revelam que a insatisfação é com a interpretação adotada pela Câmara em relação aos fatos.
Como os embargos de declaração possuem finalidade de integração e não de substituição da decisão, não são o meio hábil para a revisão do julgado por interpretação diversa da apresentada, com o objetivo de modificar a sua substância.
Ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão expôs de forma suficiente os motivos pelos quais concluiu pela regularidade da oitiva informal do réu e pela não violação do direito ao silêncio. Confira-se:
“Nulidade da oitiva informal dos réus pelos Policiais (Apelantes 1 e 2) O apelante Diego argui a nulidade de sua oitiva informal pelos Policiais Rodoviários Federais e, para tanto, alega que ‘se trataria de interrogatório informal, realizado sem prévia ciência das garantias constitucionais, especialmente do direito ao silêncio’. Do mesmo modo, o apelante Diogenes sustenta que ‘o agente policial responsável pela prisão afirmou não ter procedido à leitura dos direitos constitucionais do acusado no momento da abordagem, em contradição com o auto de prisão em flagrante’.
Todavia, não lhes assiste razão.
Ocorre que a alegação de que os acusados não foram advertidos de seus direitos constitucionais quando de sua prisão pelos Policiais não encontra nenhum respaldo probatório e, por isso, caracteriza mera ilação, dissociada de qualquer amparo fático.
Inclusive, ao contrário do que querem fazer parecer os ora apelantes, ambos conheciam os seus direitos, tanto que, na oportunidade que tiveram para serem interrogados na fase extrajudicial, preferiram permanecer em silêncio e não noticiaram excesso e/ou violência psicológica por parte dos agentes públicos que deram atendimento à ocorrência.
Destaca-se, ainda, que os documentos juntados ao inquérito policial (auto de prisão em flagrante e auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa) atestam que os réus foram informados acerca de seus direitos constitucionais (movs. 1.10 e 1.12).
Portanto, não está caracterizada a nulidade arguida e a preliminar deve ser rejeitada.”
Observa-se que o acórdão examinou expressamente a alegação de nulidade da oitiva informal dos acusados e consignou que não existem elementos aptos a demonstrar violação às garantias constitucionais dos réus.
Além disso, a condenação não se baseou exclusivamente nas declarações informais atribuídas aos acusados, mas em amplo conjunto probatório composto pela apreensão dos entorpecentes, pelos depoimentos judiciais dos policiais rodoviários federais e pela confissão judicial do corréu Diogenes.
Da mesma forma, o acórdão expôs de forma clara e expressa os motivos pelos quais rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação para a condenação. Confira-se:
“Preliminar de nulidade da sentença (Apelação 1)
O réu Diego argui, em preliminar, a nulidade da sentença por ‘ausência de individualização da sua participação subjetiva’ e sob alegação de que ‘A sentença recorrida incorre em vício de fundamentação ao se valer de fórmulas abstratas e juízos genéricos, sem estabelecer a indispensável correlação concreta entre tais afirmações e a conduta individual’. Mais uma vez não lhe assiste razão.
Uma simples leitura da sentença revela que não está caracterizada a alegada nulidade por ausência de fundamentação.
Foram expostas concretamente as razões de fato e de direito que levaram a d. Magistrada sentenciante a condenar o réu Diego pela prática do crime de tráfico de drogas.
Assim, não se há de falar em violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.
É importante salientar, ademais, que o magistrado não está obrigado a refutar uma a uma as teses da defesa, desde que, na fundamentação, deixe claro o afastamento de algumas delas quando menciona situações incompatíveis, que as rechaçam.
Portanto, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação e essa preliminar também deve ser rejeitada.”
O acórdão expressamente concluiu que a sentença expôs fundamentação válida e suficiente. E a circunstância de o acórdão não mencionar individualmente cada precedente jurisprudencial citado pela defesa não caracteriza omissão, pois o julgador não está obrigado a responder um a um todos os argumentos das partes quando já existentes fundamentos suficientes para solução da controvérsia.
De igual modo, não houve inversão do ônus da prova. O édito condenatório foi mantido porque o conjunto probatório revelou, de forma satisfatória, a autoria d fatos e a materialidade delitiva, e o juízo condenatório não decorreu de exigência de demonstração de inocência.
Ainda, o acórdão de julgamento da apelação também expôs de forma clara e suficiente os motivos pelos quais concluiu que o réu Diego, ora embargante, incidiu em conduta caracterizadora da causa de aumento de pena prevista no inciso V do artigo 40 da Lei nº 11.343/06. Veja-se:
“Majorante da interestadualidade (Apelação 1)
O réu Diego pretende a exclusão da causa de aumento de pena prevista no inciso V do artigo 40 da Lei nº 11.343/06.
Sem razão.
Ao contrário do alegado, resultou suficientemente comprovado nos autos que o destino dos 29,70 kg de maconha e 20g de cocaína que estavam em posse dos réus era o Estado de São Paulo.
Rememore-se que Diogenes, em seu interrogatório judicial (mov. 187.3), confessou que ambos saíram de Santa Catarina, foram até Foz do Iguaçu/PR, onde pegaram o veículo em que estava a droga e o conduziriam até São Paulo. Então, não há dúvidas de que o material ilícito seria transportado até outro Estado da Federação.”
Como se observa, constou expressamente do acórdão embargado que ficou comprovado que, em coautoria, os réus transportavam a droga de Foz do Iguaçu/PR para o Estado de São Paulo, com destaque aos elementos probatórios que revelaram tal finalidade.
É que, ao manter a condenação de Diego por tráfico de drogas em coautoria, o acórdão necessariamente reconheceu a sua adesão consciente à empreitada criminosa em todas as circunstâncias descritas na denúncia, inclusive quanto ao transporte interestadual dos entorpecentes.
O acórdão de julgamento da apelação também expôs, de forma suficiente, os motivos pelos quais concluiu pela manutenção da pena base do réu pela valoração negativa da quantidade da droga, e fundamentou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 na fração mínima, em razão da condição de mula pelos acusados, sem incidir em vedado bis in idem. Confira-se:
“Primeira fase da dosimetria (Apelação 1 e 2)
Ambos os apelantes pedem a redução da respectiva pena base para o mínimo legal, por exclusão da avaliação negativa da quantidade de entorpecente apreendido. Diego ainda pretende, subsidiariamente, a redução do grau de aumento imposto na primeira fase da dosimetria.
Sem razão.
Na análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, combinado com o artigo 42 da Lei nº 11.343/06, a r. sentença considerou desfavorável aos réus a quantidade de droga apreendida (29,70kg de maconha e 20g de cocaína) e, assim, fixou a pena base do crime de tráfico de drogas em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.
E não há irregularidade nisso.
O artigo 42 da Lei Antidrogas prevê que a natureza e a quantidade da substância ilícita e a personalidade e a conduta social do agente devem preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais.
Então, a muito elevada quantidade de maconha apreendida – 29,70kg – serve, sim, como parâmetro para a elevação da pena base pelo crime de tráfico de drogas.
Nesse sentido:
(cita jurisprudência)
No caso em exame, portanto, é idônea e deve ser mantida a exasperação da pena base do crime de tráfico de drogas em razão da quantidade de maconha apreendida.
(...) Então, as penas bases dos réus devem ser mantidas nas quantidades fixadas pela r. sentença.
(...)
Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Apelação 1)
O apelante Diego pretende a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06.
Assiste-lhe razão.
Para fundamentar a negativa de aplicação da minorante, a r. sentença expôs (mov. 197.1, fl. 22):
Ocorre que a descrição do modus operandi feita pela r. sentença não permite concluir que o réu Diego se dedicava ao tráfico de drogas de forma habitual.
No caso, a elevada quantidade de substância apreendida, de duas naturezas distintas, embora revele maior reprovabilidade da conduta, não serve, por si só, como indicativo de habitualidade da traficância.
Ademais, a confissão do réu Diogenes revela que foi ele quem organizou o transporte do entorpecente, e que Diego foi apenas convidado para auxiliar naquela ação específica.
Rememore-se que Diogenes afirmou em Juízo que tão somente realizariam o transporte do veículo contendo drogas até o outro Estado e que receberiam certa quantia pelo serviço.
Assim, a fundamentação dessa parte da r. sentença não é suficiente para impedir a benesse e, por isso, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 em favor do réu Diego.
Ao prever essa minorante, a lei não estipulou critérios para o grau de sua aplicação e estabeleceu a possibilidade de o juiz reduzir a pena de um sexto a dois terços.
Porém, é pacífico o entendimento de que a opção pela quantidade de redução, quando for ela diferente da mais favorável à pessoa sentenciada, deve ser motivada em elementos extraídos do caso concreto.
E, ao contrário do pretendido pelo réu, o patamar de diminuição da pena deve ser o mínimo, de 1 /6 (um sexto), especialmente diante do modus operandi.
No caso, o fato de os réus transportarem a droga, por encomenda e mediante remuneração, na condição de “mula”, evidencia maior reprovabilidade em sua conduta. Tal circunstância não recomenda a diminuição da pena em grau diverso do mínimo legal, de 1/6 (um sexto).
Nesse sentido:
(cita jurisprudência)
Com a aplicação da minorante na porção mínima (1/6), a pena de Diego deve ser tornada definitiva em 06 (seis) anos e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 659 (seiscentos e cinquenta e nove) dias-multa.”
Observe-se nem que sequer foi mencionada a quantidade de droga apreendida na análise da terceira fase da dosimetria.
Em suma, o acórdão manteve a elevação da pena-base em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas (29,70kg de maconha e 20g de cocaína), nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar mínimo decorreu de fundamento diverso, consistente no modo de execução do delito e na atuação dos acusados como transportadores remunerados da droga, na condição de "mulas" do tráfico.
Assim, não houve reutilização da mesma circunstância judicial em fases distintas da dosimetria, e não existe contradição ou dupla valoração.
Observa-se que o embargante, sob o pretexto de apontar omissão, busca rediscutir o mérito da fração aplicada, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
Por fim, ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão de julgamento da apelação expôs de forma suficiente os motivos pelos quais concluiu pela impossibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público para propositura de acordo de não persecução penal. Observe-se:
“Acordo de não persecução penal (Apelação 1)
Sucessivamente ao reconhecimento do tráfico privilegiado, o réu Diego pleiteia a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal.
Porém, não lhe assiste razão.
O artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal prevê:
‘Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...).’
Análise dos autos de origem revela que a il. representante do Ministério Público em primeiro grau expressamente deixou de oferecer propostas de acordo de não persecução penal nos seguintes termos (mov. 61.1):
‘(...) 04. Não é possível o oferecimento da proposta de Acordo de Não Persecução Penal, em razão do não preenchimento dos requisitos objetivos previstos no artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, haja vista que a pena máxima cominada ao delito é superior a quatro anos.’
No caso, conquanto reconhecido o tráfico privilegiado, o que, em tese, permitiria a reavaliação dos requisitos objetivos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, essa não é solução cabível, pois a nova pena fixada também é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, o que afasta o requisito objetivo previsto para a propositura do acordo.
Observe-se que, após prolatada a sentença condenatória, a medida não mais se rege pelos limites previstos em abstrato no tipo penal, mas pela pena fixada em concreto.
Dessa forma, não se ignora que ‘A modalidade privilegiada contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343 /2006 tem o potencial de reduzir a pena mínima abaixo de 4 anos de reclusão, o que permite, em princípio, a aplicação do ANPP, segundo o art. 28-A, § 1º, do CPP, e ainda afasta a natureza hedionda do delito, conforme previsão legal do art. 112, § 5º, da Lei de Execução Penal e entendimento pacífico dos tribunais superiores. Nada impede, portanto, ao menos em abstrato, a aplicação de acordo de não persecução penal no crime de tráfico de drogas’ (STJ, 6ª Turma, REsp n. 2.038.947/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9 /2024).
No entanto, nos casos em que a referida causa de diminuição é aplicada pelo Tribunal, a pena imposta em concreto é que deve ser considerada para fins de análise da aplicabilidade do acordo de não persecução penal nessa etapa.
Nesse sentido:
(cita jurisprudência)
Em outras palavras, quando é fixada, após a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, pena superior ao limite abordado expressamente no artigo 28 do Código de Processo Penal, essa quantidade deve prevalecer sobre a pena mínima abstrata, a tornar inaplicável o acordo de não persecução penal.
Em conclusão, não é caso de aplicação do acordo de não persecução penal porque não estão preenchidos os requisitos exigidos pela lei de regência, eis que a medida não se mostra suficiente para reprovação e prevenção do crime, especialmente por não estar preenchido o requisito objetivo da norma.
Nesse sentido:
(cita jurisprudência)
Desse movo, essa pretensão deve ser rejeitada.”
O acórdão enfrentou de forma expressa a matéria, examinou inclusive o precedente do REsp nº 2038947/SP invocado pela defesa e concluiu que, na hipótese dos autos, considerada a pena concretamente aplicada após o reconhecimento do tráfico privilegiado, o requisito objetivo exigido pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal permanecia não preenchido.
Em conclusão, o réu embarga para buscar a reforma do acórdão por interpretação diversa daquela a que chegou a Câmara, o que não se admite por meio de embargos de declaração.
Ademais, esclarece-se que a contradição a que se refere o artigo 619 do Código de Processo Penal é a contradição interna, entre uma parte e outra do mesmo julgado, o que também não ocorre no presente feito.
Além disso, é pacífico o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pela d. Defesa, desde que exponha os fundamentos que motivaram entendimento diverso.
Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. As razões apresentadas no acórdão embargado são suficientes para afastar, de forma clara e fundamentada, a pretensão acusatória deduzida no recurso. Ademais, deve-se ressaltar que o Julgador não está obrigado a rebater todos os fundamentos trazidos pela parte, sendo suficiente que exponha de maneira adequada as razões pelas quais as pretensões deduzidas foram acolhidas ou rejeitadas, como ocorreu no caso em apreço. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, a análise de supostas ofensas ao texto constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 3. Não há quaisquer omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Contudo, a simples discordância com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ, 6ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 1426799/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 14/10/2019)
Por fim, como no presente caso não há nenhum dos vícios alegados, também não é admissível a utilização dos presentes embargos para fins de prequestionamento.
Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. TODA MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA CORTE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. EMBARGOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR A COISA JULGADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA. ANSEIO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSÁRIO OBSERVAR A PRESENÇA DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. a) É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. No caso sob exame, não ocorreu qualquer dessas hipóteses. (...). c) Destaque-se que a matéria suscitada foi integralmente analisada, não se podendo pretender a utilização dos Embargos Declaratórios como instrumento de prequestionamento, sobretudo quando ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 619 do Código de Processo Penal.”
(TJPR, 4ª CCr, ED 0011124-85.2017.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 13.07.2018)
Enfim, porque não estão caracterizados os vícios apontados e não há na decisão irregularidade capaz de justificar a sua oposição, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.