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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
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br
Autos nº. 0000433-33.2023.8.16.0145

Recurso: 0000433-33.2023.8.16.0145 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Arrendamento Rural
Apelante(s): JANICE PASSOS AZEVEDO
Apelado(s): LUIZ RAFAEL GUERRA
Vistos,

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que, nos
autos de ação declaratória cumulada com consignação em pagamento, julgou procedentes os
pedidos formulados na inicial, declarou extinta a obrigação relativa às sacas de soja devidas
até 30 de março de 2023 e de 2024, reconheceu que os valores depositados em juízo
pertencem integralmente ao réu Fabrício Passos Azevedo e condenou os consignados ao
pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez
por cento) sobre o valor da causa (mov. 94.1).
Os embargos de declaração opostos pela ré Janice Passos Azevedo no mov.
97.1 não foram apreciados, por falta de representação processual adequada, enquanto aqueles
apresentados pelo autor no mov. 98.1 foram acolhidos para estabelecer que os honorários
advocatícios incidiriam sobre o valor atualizado da causa (mov. 114.1).
Inconformada, a ré Janice Passos Azevedo interpôs recurso de apelação
aduzindo, em síntese, que: a) a sentença incorreu em equívoco ao aplicar o artigo 1.412 do
Código Civil, relativo ao direito de uso, embora sua condição jurídica seja a de usufrutuária
vitalícia do imóvel rural arrendado; b) a reserva do usufruto vitalício decorre do acordo
homologado no inventário de Edeval Gonçalves Azevedo, pelo qual doou sua meação aos
herdeiros, mantendo em seu favor o usufruto sobre os bens doados; c) o usufrutuário possui
direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos do bem, independentemente
da demonstração de necessidade própria ou familiar; d) os rendimentos provenientes do
arrendamento rural constituem frutos do imóvel e, por isso, deve receber 50% dos valores
depositados em juízo e das prestações futuras enquanto perdurar o usufruto; e, e) deve ser
alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais, com a condenação do autor ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios. Pugnou, ao final, pelo provimento integral do
recurso (mov. 117.1).
Foram apresentadas respostas ao recurso (mov. 152.1 e 154.1).
É o relatório.
A controvérsia recursal diz respeito ao alegado direito da apelante, na
condição de usufrutuária vitalícia, ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) dos frutos
provenientes do arrendamento rural. Antes do exame do mérito, contudo, devem ser
apreciadas as preliminares suscitadas em contrarrazões.
A sentença foi proferida no mov. 94.1 e publicada no mov. 95. A apelante
opôs embargos de declaração no mov. 97.1, os quais não foram conhecidos porque o
procurador então constituído não detinha poderes para representá-la, diante da
incompatibilidade decorrente da representação simultânea de partes com interesses
conflitantes (mov. 114.1).
O art. 1.026 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de
declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. Esse efeito, contudo,
pressupõe o conhecimento dos aclaratórios. Quando os embargos não ultrapassam o juízo de
admissibilidade, o prazo para a interposição do recurso subsequente não é interrompido.
A orientação é adotada por esta 18ª Câmara Cível:
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO CONHECIDOS. INAPTIDÃO PARA INTERROMPER O PRAZO RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 1. Os embargos de declaração não conhecidos
não interrompem o prazo para interposição de recurso subsequente. 2. A
apelação interposta após o prazo legal é manifestamente intempestiva e não
deve ser conhecida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019633-73.2023.8.16.0194 - Rel.
Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – publicação 01/12/2025).

No caso, os embargos de declaração da apelante não foram rejeitados após
o exame dos vícios alegados. Ao contrário, não foram conhecidos por ausência de
representação processual adequada, de modo que não produziram o efeito interruptivo previsto
no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.
Assim, o prazo para a interposição da apelação continuou a fluir a partir da
intimação da sentença. A própria decisão do mov. 146.1 registrou que o prazo recursal se
encerrou em 11/02/2025, enquanto a apelação somente foi protocolada em 24/07/2025.
Logo, a apelação é manifestamente intempestiva.
Ressalta-se que a ausência de exame de mérito decorreu justamente do
não preenchimento de pressuposto de admissibilidade dos declaratórios, circunstância que
impede a produção de efeito interruptivo sobre o prazo recursal.
Também não interfere no juízo de admissibilidade o fato de a apelante ter
posteriormente constituído novo procurador. A regularização superveniente da representação
para a interposição da apelação não modifica os efeitos processuais do pronunciamento que
não conheceu dos embargos de declaração, tampouco reabre prazo recursal já transcorrido.
Reconhecida a intempestividade, fica prejudicado o exame das demais
matérias.
Por fim, como o recurso não foi conhecida, mostra-se cabível a majoração
dos honorários sucumbenciais em favor dos procuradores do autor, nos termos do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil.
A majoração, contudo, deve atingir exclusivamente a recorrente, sem
agravamento da situação do corréu Fabrício Passos Azevedo, que não interpôs o recurso.
Nessas condições, o recurso não deve ser conhecido, diante de sua
intempestividade.
Em consequência, a teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majoro os honorários advocatícios, exclusivamente para a recorrente, para 11% (onze por
cento) do valor atualizado da causa.
Curitiba, 23 de outubro de 2026.
Des. VITOR ROBERTO SILVA
Relator