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Processo:

Vistos e examinados.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Jerrimacson de Oliveira em face da respeitável sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o procedimento comum cível ajuizado em face de Intermedium Repasses e Soluções EIRELI - ME, Kauhe Carvalho Santana, KSC Comércio de Veículos Ltda., Montecarlo Veículos Ltda. ME e Passu Smart Systems Ltda., com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A sentença consignou que a parte autora teria sido intimada pessoalmente para providenciar ato processual e permanecido inerte, reputando caracterizado o desinteresse na movimentação do processo, com a condenação da parte requerente ao pagamento das custas processuais e sem fixação de honorários advocatícios.Nas razões recursais, o apelante sustentou, em síntese, a nulidade da sentença, ao argumento de que não houve intimação pessoal válida para suprimento da falta indicada pelo juízo de origem, pois a carta expedida para essa finalidade retornou sem leitura, conforme comprovante juntado no mov. 155.1. Defendeu, ainda, que as intimações anteriores foram direcionadas ao procurador, por meio eletrônico, e não à parte pessoalmente, de modo que não se aperfeiçoou o requisito previsto no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Alegou, também, a inobservância da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, diante da existência de ré contestante, bem como a ausência de abandono efetivo, em razão das diligências anteriormente promovidas no curso do feito. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Da Admissibilidade Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.b) Da Pretensão RecursalA controvérsia recursal cinge-se à validade da extinção do processo por abandono da causa, sobretudo diante da alegada ausência de intimação pessoal válida da parte autora para suprir a falta apontada pelo juízo de origem.Consta dos autos que, após atos ordinatórios dirigidos ao procurador da parte autora, o juízo de origem determinou, no mov. 152.1, a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias úteis, sob pena de extinção, preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico e, sendo inviável, por carta postal.Na sequência, foi expedida carta de intimação, por AR Digital, e o comprovante juntado no mov. 155.1 registrou a devolução sem leitura, não evidenciando ciência efetiva da parte autora acerca da determinação de impulsionamento do processo.Pois bem.A propósito da extinção do processo sem julgamento do mérito pelo abandono, o artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil estabelece:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;[...]§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
Desse modo, a extinção do processo pelo abandono exige o cumprimento dos seguintes pressupostos: o abandono da causa por mais de trinta dias e, após, a intimação pessoal para suprimento da falta em cinco dias.No caso concreto, esse requisito não foi observado. Embora a sentença tenha afirmado que o autor foi intimado pessoalmente e permaneceu inerte, o documento juntado no mov. 155.1 demonstra que a intimação por AR Digital foi devolvida sem leitura. Não há, portanto, comprovação de que a determinação de impulsionamento tenha chegado ao conhecimento pessoal da parte autora.A mera expedição da comunicação, sem que se aperfeiçoe a ciência pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, não autoriza a extinção do feito por abandono. A exigência legal tem natureza de garantia processual, destinada a assegurar que a parte seja efetivamente advertida acerca da possibilidade de encerramento anômalo do processo caso permaneça inerte.Assim, estando frustrada a única tentativa de intimação pessoal indicada nos autos, não se pode reconhecer a inércia qualificada necessária à incidência do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A intimação do advogado, por si só, não supre a intimação pessoal da parte para a finalidade específica de extinção por abandono.Diante desse cenário, impõe-se a cassação da sentença, para que os autos retornem à origem e seja oportunizado o regular prosseguimento do feito, sem prejuízo da adoção, pelo juízo de primeiro grau, das providências processuais cabíveis.Nesse sentido, vejam-se precedentes deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO E IMPULSIONAMENTO DO FEITO EM TODOS OS MOMENTOS QUE INTIMADO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, III, DO CPC SENTENÇA CASSADA PARA O FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO.AUSENTE O ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, VEZ QUE PROMOVEU OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIAM, TEM-SE POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 485, INCISO III E § 1º, DO CPC.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003110-20.2022.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 18.03.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. AFASTAMENTO DA INÉRCIA. PERTINÊNCIA. APELANTE QUE, DILIGENCIADO, CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL, RECOLHENDO OS VALORES DAS DESPESAS REFERENTES À CITAÇÃO, AINDA QUE PARCIALMENTE, COLACIONANDO AOS AUTOS O RESPECTIVO COMPROVANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014314-05.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 09.10.2023)c) Da ConclusãoDiante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para cassar a respeitável sentença de mov. 157.1, diante da ausência de intimação pessoal válida da parte autora, conforme comprovante de mov. 155.1, e determinar o regular prosseguimento do procedimento em primeiro grau de jurisdição.