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Processo:

Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mérito proferida no curso dos autos de ação pelo procedimento comum (mov. 124.1), por meio da qual o juízo de primeiro grau entendeu por julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.Narra a petição inicial que: a) sempre utilizou a força física como instrumento de trabalho e exerceu, por mais de 10 (dez) anos, a função de montador automotivo, submetendo-se a atividades intensas e repetitivas, sem intervalos e sob pressão por produção; b) em decorrência da rotina laboral, desenvolveu doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, com fortes dores e dormência nos ombros, na coluna e nos joelhos, além de acrômio tipo III com impacto sobre o tendão do supraespinhoso, bursites, condropatia, derrame intra-articular, fluido ao redor do ligamento colateral medial, estiramento do ligamento cruzado anterior e cisto na interface posterior da patela; c) as moléstias ocasionaram limitação da amplitude dos movimentos, perda de força e dores, comprometendo o desempenho de sua atividade habitual e de funções que demandem movimentos repetitivos, sobrecarga, elevação constante dos membros, levantamento de peso ou permanência prolongada na mesma posição; d) submeteu-se a sessões de fisioterapia e utilizou medicamentos anti-inflamatórios para controlar as dores; e) requereu administrativamente auxílio-doença, apresentou exames, laudos e receitas à perícia médica e, reconhecida a incapacidade laborativa, permaneceu afastado do trabalho e recebeu o benefício previdenciário, posteriormente cessado pela autarquia; f) apesar da alta previdenciária, continua necessitando de maior esforço físico para trabalhar, não consegue desempenhar sua profissão com a eficiência habitual e precisa interromper suas atividades em razão das dores; g) as doenças osteomusculares podem ser produzidas ou agravadas pelo trabalho, especialmente quando presentes movimentos repetitivos, posturas forçadas, jornadas prolongadas e ausência de medidas ergonômicas e preventivas adequadas; h) a documentação referente ao benefício cessado, ao acidente do trabalho e às condições clínicas foi juntada aos autos, inexistindo litispendência com eventual demanda anterior porque a presente ação objetiva benefício não requerido anteriormente; i) os arts. 396 e 400 do Código de Processo Civil autorizam a exibição de documentos em poder da parte adversa, sendo necessária a apresentação integral do procedimento administrativo e dos registros relativos aos benefícios requeridos; j) o segurado tem direito ao benefício mais vantajoso quando preencher os requisitos de mais de uma prestação previdenciária, conforme a regulamentação administrativa e a jurisprudência invocadas; k) o auxílio-doença é devido quando houver incapacidade para a atividade habitual, enquanto o auxílio-acidente pressupõe sequela, ainda que mínima, capaz de reduzir a capacidade para o trabalho anteriormente exercido; l) não seria possível cessar o benefício por incapacidade antes de sua efetiva reabilitação para outra atividade capaz de garantir sua subsistência, sob pena de obrigá-lo a retornar ao mesmo labor e agravar o quadro clínico; m) constatada incapacidade para toda atividade que lhe garanta o sustento, seria cabível aposentadoria por invalidez; n) o auxílio-acidente deve ser concedido desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei Federal nº 8.213/1991; o) demonstrada a origem ocupacional das moléstias e a redução da capacidade, os benefícios de auxílio-doença previdenciário, espécie 31, devem ser convertidos em benefícios acidentários, espécie 91; p) não possui condições de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, razão pela qual faz jus à gratuidade da justiça e à isenção prevista para as ações acidentárias. Diante disso, pleiteou-se: a) a citação do requerido para apresentar contestação; b) a determinação para que o requerido exiba cópia integral do procedimento administrativo, bem como INFBEN, HISMED, HISCRED, Cadastro Nacional de Informações Sociais, cartas de concessão e demais documentos referentes aos benefícios por incapacidade requeridos administrativamente; c) reconhecida incapacidade física parcial e permanente, a concessão do auxílio-acidente acidentário, espécie B94, desde o dia seguinte à cessação do benefício mais antigo; d) verificada incapacidade física parcial ou total e temporária, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, espécie B91, com inclusão em programa de reabilitação profissional e posterior conversão em auxílio-acidente acidentário, espécie B94; e) constatada incapacidade física total e permanente, a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, espécie B92; f) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial e acrescidas de juros legais desde a citação; g) a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios no patamar máximo previsto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil; h) a concessão da gratuidade da justiça e o reconhecimento da isenção de custas; i) a dispensa da remessa necessária, por não ultrapassar a condenação o limite de 1.000 (mil) salários mínimos; j) a produção de todas as provas admitidas, especialmente perícia médica; k) a dispensa da sessão de mediação e arbitragem. Em contestação (mov. 79.1), a autarquia previdenciária argumentou que: a) o autor pretende a concessão de benefício por incapacidade sob a alegação de que a cessação da aposentadoria por invalidez acidentária, espécie 92, em 26/03/2020 foi indevida, porque ainda apresentaria patologias nos ombros, na coluna e nos joelhos; b) em razão dos mesmos fatos, já foram ajuizadas 2 (duas) ações anteriores, a primeira sob o número 0027757-47.2020.8.16.0001, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, e a segunda sob o número 5084248-05.2023.4.04.7000, destinada a impugnar o indeferimento de auxílio-doença requerido em 22/11/2022; c) a primeira demanda foi julgada improcedente após perícia realizada em 20/04/2021 concluir pela plena capacidade para o trabalho, sem limitações ou restrições, enquanto a segunda também foi julgada improcedente após perícia apontar ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa; d) a conclusão pericial produzida nestes autos, no sentido de que haveria incapacidade parcial e permanente desde 26/03/2020, contraria as perícias anteriores, realizadas em momentos mais próximos aos fatos, e viola a coisa julgada material formada nas demandas precedentes; e) a data de início da incapacidade indicada pelo perito destes autos não pode prevalecer sobre as conclusões periciais e decisões de mérito anteriormente proferidas; f) a eficácia preclusiva prevista no artigo 508 do Código de Processo Civil impede a renovação de alegações que poderiam ter sido deduzidas na ação anterior; g) a repetição da demanda afronta o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e os arts. 337, VII, e 485, V, do Código de Processo Civil; h) a formação da coisa julgada impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, pois a pretensão já foi definitivamente apreciada; i) inexistiria modificação relevante do estado de fato ou de direito que autorizasse nova análise das mesmas moléstias e da mesma alegada incapacidade. Ante esses fundamentos, pugnou-se: a) pela extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada; b) subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos iniciais, mediante utilização, como prova emprestada, das perícias realizadas nos processos 0027757-47.2020.8.16.0001 e 5084248-05.2023.4.04.7000; c) alternativamente, pela integração da sentença e modulação dos efeitos relativos à data de início do benefício, em observância à coisa julgada, ao princípio da demanda e à prova pericial; d) em caso de procedência, pela observância da prescrição quinquenal, pela apresentação da autodeclaração prevista no Anexo I da Portaria do Instituto Nacional do Seguro Social 450, de 03/04/2020, e pela aplicação das regras de acumulação de benefícios previstas no art. 24, §§ 1º e 2º, da Emenda Constitucional 103/2019; e) quando aplicável a Lei 9.099/1995, pela intimação do autor para renunciar aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos; f) pela fixação dos honorários advocatícios conforme a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; g) pelo reconhecimento da isenção de custas e taxas judiciárias; h) pelo desconto dos valores pagos administrativamente ou decorrentes de benefícios inacumuláveis, bem como pela cobrança de quantias eventualmente recebidas de forma indevida em antecipação dos efeitos da tutela; i) pela produção de todas as provas admitidas. Na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 87.1), fundamentou-se que: a) a pretensão de reversão do indeferimento administrativo baseada nas lesões de ombro e joelho já havia sido apreciada na ação nº 0027757-47.2020.8.16.0001, na qual foi reconhecida a inexistência de incapacidade laboral ou redução da capacidade para o trabalho habitual relacionada às sequelas dos ombros; b) naquela demanda, a perícia concluiu que o autor apresentava tendinopatia de manguito rotador do ombro direito (CID M75.8), bursite de ombros (CID M75.5) e artrose de joelhos (CID M17.0), reconhecendo nexo causal apenas entre a patologia dos ombros e a atividade laboral, sem relação entre a moléstia dos joelhos e o trabalho; c) o laudo também registrou que as alterações dos ombros encontravam-se compensadas, com ampla mobilidade articular, força muscular preservada e ausência de déficits funcionais, inexistindo incapacidade para a atividade habitualmente exercida; d) em esclarecimentos complementares, o perito ratificou a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho habitual; e) não foi demonstrada a ocorrência de fato novo posterior ao encerramento da instrução probatória da ação anterior, em 05/06/2023, capaz de evidenciar agravamento das lesões; f) ambas as demandas apresentam identidade de partes, pedidos e causa de pedir em relação à tendinopatia de manguito rotador do ombro direito (CID M75.8), à bursite de ombros (CID M75.5) e à artrose de joelhos (CID M17.0), incidindo a coisa julgada nos termos dos artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil; g) a coisa julgada não alcança a pretensão fundada na discopatia degenerativa lombar (CID M51), por se tratar de questão não apreciada nas ações anteriormente ajuizadas; h) reconhecida parcialmente a preliminar arguida pelo requerido, impõe-se a extinção sem resolução do mérito da pretensão relacionada às lesões dos ombros e joelhos, prosseguindo o processo exclusivamente quanto à discopatia degenerativa lombar; i) a prova pericial produzida mostrou-se suficiente para a formação do convencimento judicial, autorizando o encerramento da instrução e o julgamento do feito no estado em que se encontrava. O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 71.1), e, depois, devidamente complementado (mov. 105.1).Sobreveio sentença de mérito (mov. 124.1), na qual fundamentou-se que: a) a controvérsia não exigia a produção de outras provas, pois, nas ações relativas à existência ou permanência da incapacidade laborativa, a perícia judicial constitui, em regra, elemento decisivo, devendo ser examinada em conjunto com a realidade de vida do segurado; b) o perito nomeado possui especialização em medicina do trabalho, apresentou descrição abrangente do quadro clínico e do histórico do autor, analisou os exames juntados e respondeu de forma clara e objetiva aos quesitos das partes e do juízo; c) as impugnações apresentadas não seriam suficientes para afastar as conclusões técnicas, razão pela qual o processo comportaria julgamento no estado em que se encontrava; d) a concessão de benefício acidentário exige que a moléstia decorra, de maneira necessária e comprovada, da atividade laboral, mediante acidente típico ou alguma das equiparações previstas nos arts. 19 a 21 da Lei Federal nº 8.213/1991; e) também é indispensável a demonstração de lesão que provoque incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme os arts. 42, 59 e 86 da Lei Federal nº 8.213/1991 e o princípio da fungibilidade dos benefícios acidentários; f) o perito identificou lesão nos ombros, cujo nexo com o trabalho havia sido reconhecido administrativamente, além de condropatia patelar bilateral e discopatia degenerativa lombar existentes desde 2006, sem comprovação de nexo causal ou concausal com a função de montador automotivo; g) embora a perícia tenha apontado alterações nos membros superiores, redução da flexão e da abdução dos ombros, diminuição bilateral da força de preensão palmar e necessidade de maior esforço para o trabalho, o nexo técnico foi reconhecido apenas quanto às lesões dos ombros, enquanto as alterações nos joelhos e na coluna lombar não foram relacionadas à atividade laboral; h) a perícia judicial deve prevalecer por abranger análise documental e exame pessoal mais detalhado acerca do nexo causal e da incapacidade, inexistindo elementos capazes de retirar a força probatória de suas conclusões; i) consideradas as provas documentais, o laudo e suas complementações, não teria sido demonstrada incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho habitual relativamente à matéria remanescente no processo; j) apesar da existência de sequela decorrente do evento laboral, não haveria elementos que permitissem concluir por repercussão na capacidade para a atividade habitual apta a justificar benefício acidentário em qualquer modalidade; k) o entendimento adotado não contrariaria a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.109.591/SC; l) nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da gratuidade ou da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, cabe ao Estado suportar os honorários periciais antecipados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a tese firmada no Tema Repetitivo 1044; m) após o trânsito em julgado e inexistindo recurso, o Estado do Paraná deve ressarcir à autarquia os honorários periciais antecipados, mediante requisição de pequeno valor.Inconformado, o recorrente apresentou recurso de apelação cível (mov. 128.1), por meio do qual sustenta que: a) a sentença deve ser reformada porque não observou adequadamente as provas produzidas nos autos, as quais demonstrariam a redução de sua capacidade laborativa e a existência de nexo causal entre as moléstias e o trabalho desenvolvido; b) existem diversos documentos aptos a comprovar o direito ao benefício previdenciário pretendido, tornando desnecessária a análise das nulidades suscitadas, embora estas devam ser apreciadas caso não seja reconhecido desde logo o direito postulado; c) realizou tratamento médico, fisioterápico, imobilizações e afastamentos laborais, permanecendo com limitações funcionais que motivaram o ajuizamento da demanda; d) a perícia judicial teria reconhecido de forma expressa a existência de incapacidade parcial e permanente, identificando alterações nos membros superiores, redução da mobilidade dos ombros, diminuição da força de preensão palmar e comprometimento do manuseio de pesos, do uso de força e dos movimentos de elevação dos membros superiores; e) o magistrado teria incorrido em erro ao julgar improcedente a ação sob o fundamento de inexistência de acidente do trabalho, apesar do reconhecimento pericial de nexo técnico e do prévio reconhecimento administrativo do nexo acidentário; f) se o juízo entendia inexistente o caráter acidentário da demanda, deveria ter reconhecido a incompetência material da Justiça Estadual e remetido os autos à Justiça Federal, preservando os atos processuais já praticados, ao invés de julgar improcedente o pedido; g) a sentença seria nula porque, ao afastar a natureza acidentária do caso, teria decidido matéria para a qual o próprio juízo reconheceria não possuir competência; h) a teoria da causa madura autoriza o exame imediato do mérito pelo Tribunal, diante da suficiência do conjunto probatório; i) sempre exerceu atividades braçais que exigem força física, movimentos repetitivos e plena higidez funcional, circunstância que agrava os efeitos das sequelas constatadas; j) continua sofrendo dores, limitações de movimento, perda de força e dificuldades para o exercício da profissão habitual, o que compromete a reinserção e permanência no mercado de trabalho; k) o auxílio-acidente independe do grau de redução da capacidade laborativa, sendo suficiente a existência de sequela permanente que exija maior esforço para a execução da atividade anteriormente desempenhada; l) a própria perícia demonstraria a existência de redução permanente da capacidade laboral, circunstância suficiente para amparar a concessão do benefício indenizatório; m) não se exige incapacidade total para a concessão do auxílio-acidente, bastando a diminuição da aptidão laborativa decorrente de acidente ou doença ocupacional; n) as dificuldades de permanência no mercado de trabalho evidenciariam a necessidade de reabilitação profissional e de percepção de benefício por incapacidade; o) a análise do direito ao benefício não deve se restringir ao aspecto clínico, devendo também considerar suas condições pessoais, histórico profissional e possibilidade de reinserção laboral; p) diante da perícia médica, dos documentos apresentados e de suas condições pessoais, estaria demonstrada limitação parcial e permanente apta a justificar a concessão do melhor benefício previdenciário. Ao final, requereu-se: a) a reforma da sentença para condenar o requerido à concessão de aposentadoria por invalidez; b) subsidiariamente, a reforma da sentença para determinar o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, espécie B91, com inclusão em programa de reabilitação profissional e posterior conversão automática em auxílio-acidente, espécie B94, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; c) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária; d) a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais, despesas processuais, correção monetária e juros de mora; e) sucessivamente, caso não fosse possível o julgamento de procedência, a decretação da nulidade da sentença para extinção do processo sem resolução do mérito e remessa dos autos à Justiça Federal. Apesar de intimada, a autarquia previdenciária limitou-se a declarar ciência.Remitidos os autos a este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o feito me foi distribuído por sorteio.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer em que opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃOConsigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade, e na regularidade formal. Estando o requerido dispensado do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/91, dispensado o recolhimento do preparo.Antes do exame das preliminares suscitadas e do mérito recursal, mostra-se necessário delimitar o objeto litigioso submetido à apreciação desta Câmara.Com efeito, por meio da decisão de saneamento proferida no mov. 87.1, o juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a preliminar de coisa julgada arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Naquela oportunidade, consignou-se que as pretensões fundadas na tendinopatia do manguito rotador do ombro direito (CID M75.8), na bursite dos ombros (CID M75.5) e na artrose dos joelhos (CID M17.0) já haviam sido examinadas nos autos nº 0027757-47.2020.8.16.0001, inexistindo fato novo, posterior ao encerramento da instrução probatória daquele processo, capaz de evidenciar o agravamento das lesões.Em razão disso, reconhecida a identidade de partes, pedidos e causas de pedir, o processo foi parcialmente extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, quanto às pretensões relacionadas aos ombros e aos joelhos.De outro lado, por não ter sido objeto das ações anteriormente ajuizadas, a pretensão fundada no diagnóstico de discopatia degenerativa lombar (CID M51) foi expressamente ressalvada, determinando-se o prosseguimento do processo exclusivamente quanto a essa enfermidade.Embora intitulada “decisão de saneamento e de organização do processo”, a deliberação do mov. 87.1 contém capítulo autônomo de extinção parcial do processo, cuja natureza jurídica deve ser definida pelo conteúdo e pelos efeitos do pronunciamento, e não pela denominação que lhe foi atribuída.Nos termos do art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a decisão que extingue apenas parcela do processo é imediatamente impugnável por agravo de instrumento, conforme também prevê o art. 1.015, XIII, do mesmo diploma legal.O art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, por sua vez, permite a suscitação em preliminar de apelação apenas das questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportem agravo de instrumento. Consequentemente, as decisões submetidas à impugnação imediata ficam alcançadas pela preclusão quando não recorridas oportunamente.No caso, a decisão do mov. 87.1 não foi impugnada por agravo de instrumento, tornando-se estável a delimitação nela estabelecida.Além disso, a apelação interposta no mov. 128.1 não se volta especificamente contra o reconhecimento da coisa julgada. O apelante não questiona a identidade entre as demandas, não indica fato novo posterior ao encerramento da instrução do processo anterior e tampouco formula pedido destinado à desconstituição do capítulo de extinção parcial.Ao contrário, parcela significativa das razões recursais está fundada precisamente nas limitações dos membros superiores, especialmente dos ombros, bem como nas alterações dos joelhos, enfermidades que já haviam sido excluídas do objeto litigioso.Assim, ainda que o laudo tenha reconhecido redução permanente da capacidade laborativa, necessidade de maior esforço e limitações para o manuseio de pesos, utilização de força e elevação dos membros superiores, tais conclusões dizem respeito às alterações dos ombros e não podem fundamentar a concessão do benefício neste processo.Nos termos do art. 1.013, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada e das questões relativas ao capítulo recorrido. A devolutividade recursal não autoriza, contudo, o reexame de capítulo anteriormente decidido, submetido a recurso próprio e alcançado pela preclusão.Por conseguinte, o recurso não comporta conhecimento na extensão em que pretende a concessão de benefício previdenciário com fundamento nas lesões dos ombros e dos joelhos.Permanecem submetidas à apreciação desta Câmara as preliminares efetivamente dirigidas à sentença e, quanto ao mérito, exclusivamente a pretensão fundada na discopatia degenerativa lombar (CID M51), única enfermidade que remanesceu no objeto da ação após a decisão do mov. 87.1.É a partir desse recorte que devem ser examinadas as alegações recursais e as conclusões da prova pericial.Superado esse primeiro recorte, passo a análise das preliminares arguidas.DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA MATERIALO apelante sustenta que, ao afastar a natureza acidentária das enfermidades, o juízo deveria ter declarado sua incompetência e remetido os autos à Justiça Federal.A alegação parte de premissa que não corresponde ao conteúdo da sentença. Embora tenha transcrito a conclusão pericial de ausência de nexo causal ou concausal quanto à discopatia lombar, o juízo fundamentou a improcedência na suposta inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, sem declarar que a demanda possuía natureza previdenciária comum ou reconhecer sua incompetência.De todo modo, a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir apresentados na petição inicial. Como o autor atribuiu suas enfermidades à atividade de montador automotivo e postulou benefícios de natureza acidentária, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e das Súmulas 15 do Superior Tribunal de Justiça e 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal.A eventual conclusão pela inexistência de nexo entre a enfermidade e o trabalho constitui questão de mérito e conduz à improcedência da pretensão acidentária, não à remessa dos autos à Justiça Federal. Neste sentido, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE.I. Conflito Negativo de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, suscitado, e o Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha - RS, suscitante.II. Na origem, trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem reduzida, prevista para o segurado portador de deficiência, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar 142/2013.III. Sustenta a parte autora que sofreu acidente do trabalho - "na empresa FBF/Haldex, que lhe provocou amputação traumática do antebraço entre o cotovelo e o punho, gozou de auxilio-doença no período de 30/09/2001 a 15/03/2004, convertido em auxilio-acidente a partir de 16/03/2004 (...) Ainda gozou dos benefícios de auxilio-doença nos períodos de 25/07/2006 a 21/01/2008, de 04/07/2015 a 05/08/2015 e de 23/12/2017 e 08/02/2018" -, sendo portador de deficiência, decorrente do acidente do trabalho, com direito à aposentadoria com contagem reduzida, regulamentada pela Lei Complementar 142/2013.IV. Prevalece nesta Corte o entendimento de que "a competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015). Na mesma linha:STJ, REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017.V. No caso, a causa de pedir está diretamente atrelada à deficiência decorrente do acidente de trabalho, cujo grau será definido em avaliação médica e funcional, como prevê o art. 70-A do Decreto 3.048/99.VI. Na forma da jurisprudência, "caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir" (STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017).VII. No caso, o autor postulou também o reconhecimento judicial de períodos laborados em atividades rurais e especiais, que requer sejam somados ao período de trabalho como portador de deficiência decorrente de acidente do trabalho, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de segurado portador de deficiência, com contagem reduzida, na forma da Lei Complementar 142/2013. Caso entenda o Juízo Estadual competente pela impossibilidade de cumulação de pedidos, na forma do art. 327 do CPC/2015, deverá dar aos demais pedidos a solução processual cabível, sem interferir, entretanto, na sua competência para processar e julgar as pretensões relacionadas com a deficiência decorrente do acidente do trabalho.VIII. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha - RS, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide.(Superior Tribunal de Justiça. Primeira Seção. CC nº 183.143/RS. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Julgado em 10/11/2021).
Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência material.
DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA
O apelante também suscita cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença caso se entenda insuficiente o conjunto probatório para a concessão imediata do benefício.A preliminar igualmente não merece acolhimento.
Conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo-lhe indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.A realização de nova perícia, por sua vez, somente se justifica quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil. Em sua literalidade:
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.
A mera discordância da parte com as conclusões técnicas apresentadas não torna obrigatória a repetição da prova.
No caso, foi realizada perícia médica judicial no mov. 71.1, precedida de exame clínico do apelante e da análise de seu histórico profissional e dos documentos médicos constantes dos autos.O perito respondeu aos quesitos relacionados às enfermidades, ao nexo causal ou concausal, à incapacidade e à eventual redução da capacidade laborativa. Posteriormente, diante das impugnações formuladas, apresentou complementação no mov. 105.1, sobre a qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar nos movs. 109 e 111.
A prova técnica distinguiu adequadamente as enfermidades examinadas. Quanto aos ombros, reconheceu nexo técnico e redução permanente da capacidade laborativa, com necessidade de maior esforço. Em relação aos joelhos e à discopatia degenerativa lombar, afastou expressamente a existência de nexo causal ou concausal com a atividade de montador automotivo.
A matéria relevante ao objeto remanescente do processo, portanto, foi suficientemente esclarecida. O laudo respondeu precisamente à questão necessária ao julgamento da pretensão fundada na discopatia lombar, qual seja, a existência ou não de relação causal ou concausal entre essa enfermidade e o trabalho desempenhado.
As razões recursais, de outro lado, não indicam qual prova concretamente requerida teria sido indeferida, quais fatos relevantes permaneceriam sem esclarecimento ou de que maneira eventual diligência adicional poderia demonstrar o nexo ocupacional da discopatia lombar. Tampouco apontam quesito pertinente ao objeto remanescente que tenha deixado de ser respondido pelo perito.
O Superior Tribunal de Justiça orienta que o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, não se configurando cerceamento de defesa quando já produzida prova técnica suficiente à solução da controvérsia. Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 370 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.2. O magistrado é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, não configurando cerceamento de defesa a negativa de realização de nova perícia quando já produzida prova técnica suficiente.3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à suficiência do laudo pericial, à apuração de valores e à validade das cláusulas contratuais demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ.4. Incide a Súmula 284/STF quando a parte não demonstra de forma clara e específica a violação ao art. 489, § 1º, do CPC.5. Agravo interno a que se nega provimento.(Superior Tribunal de Justiça. Quarta Turma. AgInt no AREsp nº 2.665.536/SP. Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgado em 01/06/2026).
Em situação semelhante, esta Câmara já reconheceu a inexistência de cerceamento de defesa quando o laudo pericial e sua complementação esclareceram suficientemente o nexo de causalidade e a repercussão das enfermidades sobre a capacidade laborativa, sendo desnecessária a realização de nova perícia. Assim:
APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO – AUTOR: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DECISUM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPERTINÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO – PRECLUSÃO. MÉRITO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA – NECESSIDADE DE REDUÇÃO OU PERDA. LAUDO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A CORROBORAREM A TESE DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.1. A concessão do auxílio-acidente depende do preenchimento da tríade: acidente (de qualquer natureza); produção de sequela definitiva; efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela; e, na ausência de um desses requisitos, a negativa da concessão do referido benefício é medida que se impõe.2. O apelante foi previamente cientificado do profissional que exerceria a função de perito judicial (mov. 18.1). Intimado, limitou-se a apresentação dos quesitos (mov. 30.1), e, após a realização da perícia (mov. 40.1), veio aos autos e apresentou quesitos complementares (mov. 45.1); laudo complementar (mov. 58.1) e impugnação aos laudos (mov. 61.1).3. A questão sobre a suspeição do perito judicial surgiu tão somente após a apresentação do laudo pericial, ao argumento de ter sido a autora, paciente do médico. Assim, inquestionável a incidência da preclusão, já que nesse momento processual não se mostra possível discutir a tese (CPC, art. 465, § 1º, I). Precedentes: TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1613513-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - Unânime - J. 06.06.2017; TJPR - 6ª C. Cível - 0007110-27.2014.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 01.03.2021.4. Incapacidade ou redução da capacidade para o labor habitual não demonstrada – não preenchimento dos requisitos para a percepção de quaisquer benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AC 0016024-21.2019.8.16.0001. Rel. Desembargador Claudio Smirne Diniz. Julgado em 10/08/2022).
Cumpre destacar, ainda, que a inconsistência verificada na fundamentação da sentença, que afirmou inexistir redução da capacidade apesar de o laudo tê-la reconhecido em relação aos ombros, não evidencia deficiência da prova pericial.
Trata-se de equívoco na valoração e na interpretação das conclusões do perito, passível de correção por esta instância recursal, sem necessidade de repetição da instrução.
A perícia é suficientemente clara ao atribuir a redução funcional às alterações dos membros superiores e, ao mesmo tempo, afastar o nexo ocupacional da discopatia lombar, única enfermidade que permaneceu no objeto litigioso.
Ausente, portanto, demonstração de prova relevante indevidamente recusada ou de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se configura a nulidade alegada.
Rejeitam-se, assim, ambas as preliminares arguidas.DO MÉRITOOs benefícios previdenciários postulados encontram previsão nos artigos 42, 59 e 86 da Lei Federal nº 8.213/1991, os quais estabelecem, respectivamente:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Da leitura das normas de regência, extrai-se que a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e permanente, acompanhada da impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência; o auxílio por incapacidade temporária pressupõe incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por período superior a quinze dias; e o auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões, remanescem sequelas que reduzam permanentemente a capacidade para a atividade habitualmente exercida.Tratando-se de benefícios de natureza acidentária, exige-se, ainda, que a incapacidade ou a redução da capacidade laborativa decorra de acidente do trabalho ou de doença ocupacional, mediante demonstração de nexo causal ou concausal, nos termos dos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/1991.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 416, firmou o entendimento de que o grau da redução da capacidade não interfere na concessão do auxílio-acidente:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido.(Superior Tribunal de Justiça. Terceira Seção. REsp nº 1.109.591/SC. Rel. Ministro Celso Limongi. Julgado em 25/08/2010).
A irrelevância do grau da redução, contudo, não dispensa a demonstração de que a sequela esteja relacionada ao acidente ou à doença ocupacional que integra o objeto da demanda.No caso, a sentença não adotou a ausência de nexo causal como fundamento determinante para a improcedência. Embora tenha transcrito trechos do laudo alusivos ao tema, concluiu que não haveria incapacidade ou redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual.Esse fundamento não corresponde integralmente às conclusões da perícia judicial.Com efeito, ao tratar da capacidade laborativa, o perito consignou no laudo do mov. 71.1:
Da capacidade laborativaPermaneceu incapacitado de maneira total e temporária pelo período compreendido entre a data do afastamento previdenciário inicial em 2006 e a alta previdenciária em 26/03/2020. Desde a alta previdenciária em 26/03/2020 há incapacidade de natureza parcial e permanente para o trabalho.A incapacidade parcial e permanente, no caso do Autor, deve ser entendida como a redução permanente de sua capacidade laborativa. O Autor poderá exercer a atividade que exercia quando dos diagnósticos, ainda que lhe seja exigido maior esforço para executá-la. Há comprometimento do manuseio de pesos e objetos, do uso de força e dos gestos de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, que são exigências inerentes à função de montador automotivo declarada pelo Autor.
A perícia, portanto, reconheceu a existência de redução permanente da capacidade e a necessidade de maior esforço para o exercício da função de montador automotivo. Não se mostra correto, assim, afirmar genericamente que o laudo teria afastado qualquer redução da capacidade laborativa.Todavia, a conclusão pericial deve ser examinada de acordo com cada enfermidade investigada e com o objeto litigioso remanescente.Os achados clínicos que fundamentaram o reconhecimento da redução funcional referem-se aos membros superiores. No exame físico, o perito constatou:
Membro superior direito com musculatura eutônica e eutrófica, apresentando redução em grau médio da flexão e abdução do ombro, associada a redução da força de preensão palmar (Grau IV);Membro superior esquerdo com musculatura eutônica e eutrófica, apresentando redução em grau mínimo da flexão e abdução do ombro, associada a redução da força de preensão palmar (Grau IV);Testes de Neer, Jobe, Apley, Gerber e Yocum positivos à direita.Ao analisar especificamente o nexo entre os diagnósticos e a atividade profissional, o laudo do mov. 71.1 apresentou conclusões distintas:
Do nexoHá nexo técnico relacionado ao diagnóstico de ombros, considerando que foi estabelecido pelo Réu.Não há nexo causal ou concausal comprovado com os diagnósticos de coluna e joelhos. A ausência de nexo entre os diagnósticos de coluna e joelhos se fundamenta na natureza degenerativa de tais alterações, sem traumas ou riscos ocupacionais comprovados aos quais seja possível atribuir relação causal ou concausal com tais diagnósticos, na ausência de CAT emitida pelo empregador e na ausência de benefícios acidentários concedidos pelo Réu relacionados a tais diagnósticos.Em relação à coluna lombar, o exame físico também não revelou limitação funcional:
Coluna vertebral sem deformidades. Ausência de contraturas da musculatura paravertebral em toda a sua extensão. Teste de Lasègue negativo bilateralmente. Movimentos livres e indolores de segmentos cervical, torácico e lombar.Diante da necessidade de delimitar a origem da redução reconhecida, o perito foi novamente questionado pelo juízo e, nos esclarecimentos do mov. 105.1, respondeu:
1. Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão.R: O Autor foi diagnosticado com lesão de ombros (CID10: M75), tratada conservadoramente, cujo nexo com seu trabalho foi estabelecido pelo Réu. Diagnosticado, ainda, com condropatia patelar bilateral (CID10: M22.4) e discopatia degenerativa lombar (CID10: M51) desde 2006, que vem tratando de forma conservadora e que não possuem nexo causal ou concausal comprovado com o exercício da atividade de montador automotivo que exercia à época. Trata-se, portanto, de nexo técnico relacionado ao diagnóstico de ombros, e da ausência de nexo relacionada aos diagnósticos de joelhos e coluna lombar.2. Ao delimitar as respostas dos itens supra, caso conclua pelo reconhecimento do nexo, indicar se existem sequelas que reduzam a capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido, pautar de forma objetiva se é total e definitiva ou parcial e definitiva. Justifique a conclusão.R: Seu exame físico pericial evidenciou alterações de membros superiores, caracterizadas por redução em grau médio da flexão e abdução do ombro direito e em grau mínimo à esquerda, associada a redução da força de preensão palmar (Grau IV) bilateralmente. Tais alterações implicam incapacidade de natureza parcial e permanente para o trabalho desde a alta previdenciária em 26/03/2020. O Autor poderá exercer a atividade que exercia quando dos diagnósticos, ainda que lhe seja exigido maior esforço para executá-la. Há comprometimento do manuseio de pesos e objetos, do uso de força e dos gestos de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, que são exigências inerentes à função de montador automotivo declarada pelo Autor. Há, portanto, redução permanente da capacidade laborativa do Autor causada por sequelas de ombros, cujo nexo com o trabalho do Autor foi estabelecido pelo Réu (nexo técnico).
Os esclarecimentos complementares eliminam qualquer dúvida: a redução permanente da capacidade reconhecida pela perícia decorre das sequelas dos ombros.As enfermidades dos ombros, contudo, não integram o objeto litigioso remanescente. O exame do mérito ficou restrito à discopatia degenerativa lombar, em relação à qual a perícia afastou o nexo causal e concausal, além de não identificar repercussão funcional no exame físico.O laudo, portanto, não apresenta uma conclusão única e indistinta para todas as enfermidades. Em relação aos ombros, reconheceu nexo técnico, redução permanente da capacidade e necessidade de maior esforço. Quanto à discopatia lombar, concluiu pela natureza degenerativa, pela inexistência de nexo causal ou concausal com a atividade de montador automotivo e pela ausência de alterações funcionais no exame físico.A apelação não realiza essa necessária distinção. Os argumentos referentes à redução de força, à limitação dos membros superiores, à dificuldade para manusear pesos e à necessidade de maior esforço estão relacionados às sequelas dos ombros e, por isso, não demonstram o preenchimento dos requisitos dos benefícios postulados em razão da discopatia lombar.Embora a ausência de nexo não tenha constituído o fundamento determinante da sentença, a questão foi suscitada e discutida no processo, além de ter sido expressamente examinada no laudo principal e nos esclarecimentos complementares. Pode, portanto, ser apreciada por este Tribunal, em razão do efeito devolutivo previsto no
artigo 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sem que a manutenção do resultado por fundamento jurídico diverso represente agravamento da situação do apelante.Em casos semelhantes, esta Corte tem reconhecido que a ausência de nexo causal entre a enfermidade e a atividade profissional inviabiliza a concessão de benefício na modalidade acidentária:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LAUDOS PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS SUPORTADAS PELA AUTORA E SEU TRABALHO HABITUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, fundamentando-se na ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa contra a autora; (ii) se há nexo causal entre as patologias que acometem a autora e as atividades laborais desempenhadas; e (iii) se a demandante tem direito ao recebimento de benefício acidentário e, em caso positivo, em estabelecer a benesse que mais se adequa às implicações das moléstias suportadas pela autora para seu labor habitualmente exercido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em realização de nova perícia, quando os laudos periciais se mostram completos, bem fundamentados e suficientes, realizados por médicos peritos de confiança do Juízo. 4. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. 5. No caso em análise os laudos periciais atestaram a ausência de nexo causal entre as patologias suportadas pela requerente e a atividade habitual de trabalho. Prova técnica judicial que analisou os documentos acostados aos autos e bem fundamentou suas conclusões. 6. Inteligência dos arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/1991. 7. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de nexo causal entre a função exercida pela autora e as patologias que a acometem, resta inviabilizada a concessão de benefício na modalidade acidentária. 8. Ainda que assim não fosse, os laudos periciais constataram também que a moléstia (CID M75 – Lesão de ombro) não incapacita ou reduz a capacidade da autora para sua atividade habitual como auxiliar de produção. 9. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso da autora conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do benefício na espécie acidentária exige a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e a atividade exercida, bem como a existência de redução permanente da capacidade laborativa. A ausência de tais requisitos impede a concessão do benefício”.(TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0006150-96.2021.8.16.0112, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, julgado em 1º de abril de 2025. Destacou-se).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. DESCABIMENTO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Ação previdenciária ajuizada por segurada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, em razão de Síndrome do Túnel do Carpo no punho direito. 1.2. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que, embora constatada leve limitação funcional, não houve comprovação de que as sequelas interferem no desempenho das atividades habituais da autora. 1.3. Recurso de apelação interposto pela autora, alegando que a perícia judicial reconheceu a redução funcional do membro direito e que o benefício de auxílio-acidente é devido mesmo diante de limitação mínima, conforme Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Discute-se o preenchimento dos pressupostos para a concessão dos benefícios previdenciários à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O auxílio-acidente e os demais benefícios previdenciários por incapacidade estão disciplinados nos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, exigindo, respectivamente, a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; a incapacidade temporária para o trabalho habitual; e a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza. 3.2. O laudo pericial judicial concluiu que, embora haja leve limitação funcional no membro superior direito da autora, inexiste comprovação de nexo causal entre a moléstia e o trabalho, bem como ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral para as atividades habituais. 3.3. A ausência de nexo causal e de redução da capacidade para o trabalho habitual inviabiliza a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados, conforme interpretação sistemática dos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91 e precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3.4. Em que pese o desprovimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da apelante sucumbente, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO. 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.(TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0007385-50.2023.8.16.0170, Rel. Desª. Angela Maria Machado Costa, julgado em 7 de abril de 2025. Destacou-se).
À luz dessas premissas, não estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente acidentário, pois a redução permanente reconhecida pela perícia decorre das sequelas dos ombros, enquanto a discopatia lombar, única enfermidade abrangida pelo julgamento de mérito, não possui nexo causal ou concausal com o trabalho nem apresentou repercussão funcional no exame pericial.Também não há fundamento para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentário ou para o encaminhamento do apelante à reabilitação profissional. Além da ausência de nexo ocupacional quanto à discopatia lombar, não foi constatada incapacidade temporária para a atividade habitual, tendo o perito registrado que o apelante pode continuar exercendo a função de montador automotivo.Do mesmo modo, mostra-se inviável a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A perícia não reconheceu incapacidade total e permanente nem impossibilidade de reabilitação. Ao contrário, concluiu que o apelante pode exercer a atividade habitual, ainda que com maior esforço decorrente das sequelas dos ombros.A sentença deve, portanto, ser mantida quanto ao resultado, embora com correção de sua fundamentação: não porque inexista qualquer redução da capacidade laborativa, mas porque a redução reconhecida pela perícia decorre das sequelas dos ombros, excluídas do objeto litigioso, e, quanto à discopatia degenerativa lombar, não foram demonstrados nexo ocupacional ou incapacidade laboral.Por essas razões, entendo que o recurso deve ser parcialmente conhecido e desprovido, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.É como voto.